Contratação de empresa especializada de engenharia para reforma da quadra de esportes da escola municipal walter augusto jones, conforme especificações e condições constantes no termo de convênio nº 527/2025, conforme projetos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais elementos constantes nos autos do processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ/BA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR WALTER AUGUSTO JONES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE CONVÊNIO Nº 527/2025, PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO (ESTIMADO) R$ 246.003,93 DATA DA SESSÃO PÚBLICA DIA 23/10/2026 ÀS 08:00 (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO COM INVERSÃO DE FASES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (§1º DO ARTIGO 17 DA LEI 14.133/2021)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] EDITAL Nº: 036/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 112/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°: 014/2026 COM INVERSÃO DE FASES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (§1º DO ARTIGO 17 DA LEI 14.133/2021) PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de ABARÉ, Estado da Bahia, torna público que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, sob o julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, pelo modo de disputa ABERTO. Esta Concorrência reger-se-á pelas Leis nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como pelos Decretos Municipais pertinentes, assim como de forma subsidiária na aplicação da Lei n° 10.406 de 10.01.2002 – Código Civil, Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013, e demais legislações de sustentáculo jurídico a este Processo Licitatório, no que couber, e condições estabelecidas neste edital. E observadas as datas e horários discriminados a seguir: 1- OBJETO Constitui objeto desta a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR WALTER AUGUSTO JONES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE CONVÊNIO Nº 527/2025, CONFORME PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO, de acordo com o que se encontra definido na especificação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, compreendendo o fornecimento de todo o material, equipamentos, mão de obra, serviços complementares e demais que envolvam a execução do objeto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos, tipo de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, em vigor neste Município desde o dia 02/01/2024; com o Decreto Municipal nº 004/2024, de 02 de janeiro de 2024, que Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de ABARÉ, Bahia. 1.1 A licitante vencedora obriga-se a entregar a obra, objeto desta licitação, completamente concluída, no prazo máximo de 06 (seis) meses, conforme previsto no cronograma físico- financeiro, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Início da Obra. 1.2 As obras deverão ser iniciadas, obrigatoriamente, em 05 (cinco) dias úteis após a data do recebimento da Autorização de Início da Obra, sob pena de notificação e possibilidade de rescisão contratual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] 1.3 Deverá ser apresentada pela contratada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de obra (recolhida sobre o valor do contrato e assinada pelo mesmo profissional que forneceu os acervos técnicos). 1.4 São aplicáveis à presente licitação, independentemente de juntada ou transcrição dos mesmos: a) Normas da ABNT em vigor e pertinentes ao objeto. b) Projeto Básico/Especificações Técnicas c) Planilhas Orçamentárias básicas; d) Composição do BDI; e) Cronograma Físico-Financeiro; f) Memoriais Descritivos 2- DOS PRAZOS, LOCAL, MODO DE DISPUTA, DO HORÁRIO, DO SISTEMA UTILIZADO E DO VALOR LOCAL DE REALIZAÇÃO Endereço eletrônico www.licitanet.com.br RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A PARTIR DO DIA: 08/10/2026 FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DIA: 23/10/2026, ÀS 07h:59min ABERTURA DAS PROPOSTAS DIA: 23/10/2026, ÀS 08h:00min MODO DE DISPUTA DE ENVIO DE LANCES: ABERTO REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASILIA – DF SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: LICITANET VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 246.003,93 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) 2.1 Caso não haja expediente no dia agendado para abertura da licitação, esta ficará automaticamente adiada para o 1º dia útil subsequente, salvo disposição contrária. 3 DA DISPONIBLIZAÇÃO DO EDITAL 3.1 Os documentos que integram o edital serão disponibilizados no site https://licitanet.com.br/. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL LICITANET que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.2 O cadastro deverá ser feito no sítio (www.licitanet.com.br); e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Portal: (www.licitanet.com.br). 4.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal: (www.licitanet.com.br), também deverão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 4.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL LICITANET e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1 Poderá participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação, que, na fase inicial do processo, satisfaça integralmente às condições e exigências deste Edital, e cujo objeto social – expresso no Estatuto ou no Contrato Social – especifique atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame. 5.2 Deverá ser apresentada, GARANTIA DA PROPOSTA, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, em uma das modalidades previstas no art. 58, §4º da Lei nº 14.133/21, para assegurar a manutenção da proposta até a assinatura do contrato. 5.3 A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 5.4 Caberá ao prestador de serviço acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 5.5 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: (34) 2512-6500 e/ou (34) 3014-6633 . 5.6 Os consórcios poderão participar do respectivo processo, e deverão atender aos requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei 14.133/21, inclusive o § 1º que, neste edital estabelece um valor de 20% (vinte por cento) a mais sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 5.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] 5.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.9 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.10 NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 5.10.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.10.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.10.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.10.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.10.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.10.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.10.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.10.8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 5.10.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição 5.10.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.11 O impedimento de que trata o item 5.10.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.12 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.10.2 e 5.10.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.13 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] 5.14 O disposto nos itens 5.10.2 e 5.10.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.15 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.16 A vedação de que trata o item 5.10.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6. DA DISPUTA E DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1 Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado denominado de Agente de Contratação designado pelo Município licitante, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados e ou transferidos no seguinte endereço eletrônico: (www.licitanet.com.br). 6.2 A operacionalidade do certame se fará por meio do Portal: (www.licitanet.com.br), junto ao qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 6.3 O Portal licitanet se destina especificamente à realização da fase de disputa de preços, enquanto que as publicações referentes a condução do processo licitatório deve ser acompanhadas no site do Município e na imprensa oficial (DOM/DOU/JORNAL, etc.). 6.4 A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado junto ao (www.licitanet.com.br) e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 6.5 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances. 6.6 Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão. 6.7 Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do certame eletrônico será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico: (www.licitanet.com.br). 6.9 Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão do certame eletrônico será definitivamente

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso. 6.10 No caso de desconexão apenas do Licitante, este deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema eletrônico. 6.11 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema LICITANET. 6.12 O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 6.13 Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 6.14 A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 7.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 7.3 As impugnações e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados por forma eletrônica através da plataforma licitanet, no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/. 7.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5 7.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 7.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 8. DA INVERSÃO DAS FASES 8.1 A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, permitida no art. 17, §1º da NLLC, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME. 8.2 A Lei 14.133, em seu artigo 17, §§ 1º e 3º, estabelece que a fase de lances deve preceder a habilitação. No entanto, em situações específicas, como na contratação de obras cuja interrupção ou suspensão possa acarretar prejuízos à continuidade da construção, a inversão das fases se mostra uma alternativa mais eficaz. Isso ocorre porque, em diversos processos licitatórios, empresas sem capital social adequado ou sem comprovação técnica acabam apresentando lances mais baixos e sendo declaradas vencedoras. Em obras públicas de engenharia com elevado impacto orçamentário, operacional e social, cuja execução regular demanda comprovada capacidade técnico operacional, qualificação do corpo técnico responsável, estrutura organizacional adequada e solidez econômico-financeira compatível com o porte e a duração do contrato, nota-se ainda que a capacidade técnica, a experiência anterior do licitante, a qualificação dos profissionais indicados e a robustez financeira da empresa constituem variáveis diretamente relacionadas ao êxito da execução, não elementos meramente formais de verificação ulterior. 8.3 A manutenção do rito comum, nesse contexto, expõe o procedimento licitatório a riscos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] procedimentais e contratuais concretos, tais como: disputas travadas por agentes sem aptidão técnica real, formulação de propostas irrealistas ou inexequíveis destinadas à posterior negociação de reequilíbrio, inabilitações sucessivas do primeiro classificado com reabertura do julgamento e atrasos significativos. 8.3.1 Diante dessas características, a Administração, no exercício de sua competência discricionária vinculada aos princípios da eficiência, do planejamento e da gestão de riscos (arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021), adota, com a devida motivação, a inversão das fases procedimentais, nos termos do art. 17, §1º, do mesmo diploma legal. 8.3.2 A inversão das fases, neste caso, produzirá os seguintes benefícios objetivos e mensuráveis: I - qualificação prévia do universo competitivo, com concentração da disputa econômica sobre licitantes cuja capacidade técnica, organizacional e financeira já tenha sido verificada e atestada pela Administração; II - redução substancial do tempo total até a ordem dos serviços, devido a transparência de que fase de disputa se dará por licitantes habilitados e não aventureiros; III - conferência de maior racionalidade e previsibilidade ao procedimento, com diminuição do retrabalho processual e do custo administrativo associado à condução de diligências, saneamentos e julgamentos de recursos tardios; IV - maior aderência aos princípios do planejamento e da gestão de riscos, na medida em que a identificação prévia dos licitantes habilitados permite maior previsibilidade na projeção dos cenários de disputa e na estimativa de cronograma de contratação. 8.3.3 A adoção da inversão de fases é medida excepcional, expressamente autorizada pela lei, proporcional às especificidades do objeto e tecnicamente adequada ao nível de complexidade e de risco que caracteriza a contratação. 8.3.4 Não representa violação ao princípio da competitividade, mas sim sua aplicação qualificada: maior é a concorrência efetiva quando dela participam apenas agentes com real condição de executar o objeto e de responder pelos compromissos assumidos. 9. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA INICIAL 9.1 A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES nos termos do Art. 17, §1º da Lei nº 14.133 de 2021, conforme justificativa, item 8 deste. 9.2 O licitante encaminhará SIMULTANEAMENTE os documentos de habilitação, a garantia da proposta e a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até à data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 9.3 Os documentos de habilitação estão descritos no item 12 deste Edital e serão anexados ao sistema eletrônico até à data e o horário estabelecidos no preâmbulo e sua ausência ensejará em INABILITAÇÃO. 9.4 O licitante deverá enviar sua proposta inicial mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: PRODUTO/SERVIÇO UNID. QTD ESTIMADO TOTAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR WALTER AUGUSTO JONES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE CONVÊNIO Nº 527/2025, CONFORME PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO. SV 1,00 246.003,93 246.003,93

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] 9.4.1.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 9.4.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 9.4.2.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.4.2.2 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.4.2.3 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.4.3 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.4.5 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 9.4.6 Caso o critério de julgamento seja o de MENOR PREÇO GLOBAL, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 9.4. 9.4.7 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunal de Contas dos Municípios e da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 9.4.8 O cadastramento do preço induz a oferta do quantitativo total estimado para contratação, uma vez que é vedado a oferta de quantidade inferior ao estimado para contratação. 9.4.8.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 10. DA GARANTIA DA PROPOSTA 10.1 Para assegurar a manutenção da proposta até a assinatura do contrato, será exigida da licitante a prestação de GARANTIA DA PROPOSTA, COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE CERTAME, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, em uma das modalidades previstas no art. 58, §4º da Lei nº 14.133/21. 10.2 Sendo a Modalidade de Garantia escolhida, o SEGURO–GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA, prazo de validade mínima de 90 (sessenta) dias consecutivos, contados da data prevista para entrega da proposta e, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair ao direito de participar das fases subseqüentes desta licitação emitidos para respaldar uma

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ-BA Avenida Edésio Tolentino, s/n – Centro – CEP 48.680-00 CNPJ: 13.915.657/0001-20 - Tel.: (75) 3287-2222 / 2470 E-MAIL: [email protected] proposta, estes deverão ter validade não inferior a 90 (noventa dias) contados a partir da data prevista no edital para o recebimento dos envelopes; 10.3 Se a Garantia a ser prestada for na modalidade CAUÇÃO EM DINHEIRO, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, a mesma deverá ser feita através de depósito à ordem da PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARÉ, até o último dia útil antes da abertura, ficando vedado e sem efeito, após essa data, o recebimento da referida garantia. 10.4 Optando, a Licitante, pelo TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, este deverá estar acompanhado de Laudo Técnico, emitido pela Autoridade Monetária Federal Competente, atestando sua autenticidade, validade e valor de mercado. 10.5 As Garantias de Proposta (garantia de participação) das empresas participantes serão devolvidas em até 30 (trinta) dias após a homologação do processo licitatório pela Autoridade Superior, a requerimento dos interessados. Caso não seja resgatada a apólice e/ou carta de fiança dentro do prazo assinalado, será a cártula enviada à empresa de seguros ou à instituição bancária responsável pela emissão. 10.6 No caso de revogação/anulação do processo licitatório pelo Município de ABARÉ/BA, as importâncias oferecidas como garantia, serão liberadas caso não exista recurso administrativo ou após julgamento deste. 10.7 A garantia da proposta deverá ser juntada ao sistema anexada à proposta inicial. Somente assim o licitante estará apto a participar do certame. 10.8 Caso o licitante não junte a garantia da proposta inicialmente no sistema, este estará devidamente desclassificado do certame. 11. DA ABERTURA PROCESSAMENTO DA SESSÃO (FASE DE HABILITAÇÃO) E DO 11.1 A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo, com o recebimento dos documentos de habilitação, da garantia da proposta e das propostas iniciais de preços, simultaneamente, na forma prevista neste instrumento convocatório, passando o Agente de Contratação a examinar primeiro os documentos de habilitação de todos os licitantes. 11.2 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação, garantida a manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. 11.3 Em seguida, o Agente de Contratações verificará os documentos de habilitação de todas as licitantes e inabilitará, motivadamente, aquelas que não atendam aos requisitos previstos no item 12 deste Edital junto ao item 9 e 10.