Credenciamento para prestacao de servico de pessoas fisicas e juridicas em todas as cidades da bahia, para atender as demandas com refeicoes das diversas secretarias do municipio de iraquara

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1331711/2025 RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Objeto: CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODAS AS CIDADES DA BAHIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS COM REFEIÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA. Endereço: Prefeitura Municipal de Iraquara - BA, situada à Rua Rosalvo Félix, nº 74, Centro,CEP 46.980-000. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 26/11/2025, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no endereço acima indicado. Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e mail – [email protected] Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. 1.0 O MUNICÍPIO DE IRAQUARA - BA , através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.922.596/0001-29, com sede à Rua Rosalvo Félix, nº 74, Centro, CEP 46.980-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODAS AS CIDADES DA BAHIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS COM REFEIÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 2.1 É objeto do presente edital, CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODAS AS CIDADES DA BAHIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS COM REFEIÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 2.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condiçõespadronizadas. 2.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderá participar do presente processo e será credenciado pessoa física ou jurídica que comprovar atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 3.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Iraquara -BA. 3.4 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 3.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses dadata da entrega da Solicitação de Credenciamento. 3.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 3.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 4 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1. Para participação do presente Credenciamento, as pessoas físicas ou jurídicas, deverão apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta em envelopes distintos, identificados, respectivamente, como de nº 01 e nº 02, para o que se sugere a seguinte identificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS PROPONENTE (NOME COMPLETO) --------------------------------------------------------------------- PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA (modelo anexo IV) PROPONENTE (NOME COMPLETO) 5 – DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 01) 5.1. Envelope nº. 01 – Habilitação Pessoa Jurídica 5.1.1. Deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede doproponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pelaCaixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, expedida pelo Município, relativo ao

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal; e) Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo, ou ainda de não contribuinte, expedida pelaSecretaria da Fazenda do Estado em quer estiver localizada a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Estadual; f) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeito Negativo de débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Federal; g) Certidão de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); h) Prova de regularidade relativa para ao Alvará de Funcionamento da sede do Licitante. i) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, de documentos de eleição de seus administradores, em cujo teor se comprove o seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado; j) RG e CPF dos socio administrador; k) Apresentar declaração conforme modelo do anexo III desse edital. 5.2. Envelope nº. 01 – Habilitação Pessoa Física 5.2.1. Deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); b) Comprovante de residência dos últimos 90 dias; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal,sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de regularidade relativa para ao Alvará de Funcionamento da sede do Licitante. f) Apresentar declaração conforme modelo do anexo III desse edital. 5.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por membro da Comissão de Julgamento Do Chamamento Público, ou publicação em órgão de imprensa oficial. 5.4. Na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos constantes dos subitens anteriores, será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para que o interessado participante desta Chamada Pública proceda à regularização da documentação. 6. DOS RECURSOS 6.1 O interessado não habilitado, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento). 6.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado nasede da Prefeitura Municipal de Iraquara - BA, situada à Rua Rosalvo Félix, nº 74, Centro, CEP 46.980- 000. 6.3 O recurso não terá efeito suspensivo.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 7.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial dos Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada por meio do sítio eletrônico www.ipmbrasil.org.br e publicada no Diário Oficial do Município de iraquara - BA. 7.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 8. DO CONTRATO 8.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município. 8.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 8.3 Os serviços deverão ser realizados no Município de Iraquara - BA, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 8.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 9. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 9.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV; 9.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 9.3 O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Iraquara – Ba, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 9.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.5 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 9.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Iraquara -BA. 9.7 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscale trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . 9.8 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 9.9 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações a Prefeitua Municipal de Iraquara – BA, procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional,, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo. 9.10 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Prefeitura do Município de Iraquara -BA. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1 A Prefeitura do Município de Iraquara -BA., poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 10.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 10.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Rua Rosalvo Félix, nº 74, Centro, Iraquara -BA, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. 11.2 Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1 As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 13.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 13.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . a entregados serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 13.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 13.4 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 13.5 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimentoda Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 13.6 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 13.7 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 13.8 A Prefeitura do Município de Iraquara -BA, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais. 13.9 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.10 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 14.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura do Município de Iraquara -BA. 14.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 14.4 A Prefeitura do Município de Iraquara -BA, poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 15. ANEXOS DO EDITAL 15.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. Iraquara - Ba, 25 de novembro de 2025. ELAINE NOVAES RIBEIRO Agente de Contratação Decreto nº 012/2025

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . ANEXO I EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 OBJETO - CHAMAMENTO PÚBLICO COM OBJETIVO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODAS AS CIDADES DA BAHIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS COM REFEIÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. 1 2.0 DA JUSTIFICATIVA A presente contratação, por meio de Chamamento Público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas , tem por finalidade garantir o atendimento contínuo, regular e eficiente das demandas por fornecimento de refeições das diversas Secretarias do Município de Iraquara – BA. Considerando que as atividades administrativas, operacionais, assistenciais, educacionais e de apoio desenvolvidas pelas Secretarias frequentemente exigem o fornecimento de refeições em diferentes localidades e contextos, faz-se necessária a formação de uma rede ampla e descentralizada de prestadores , de modo a assegurar: • Disponibilidade de fornecedores em todas as cidades da Bahia , possibilitando atendimento mesmo quando servidores, equipes técnicas ou grupos atendidos estiverem em deslocamento para outras regiões; • Maior competitividade , garantindo economicidade e vantajosidade à Administração; • Flexibilidade operacional , permitindo que cada Secretaria solicite o serviço conforme sua necessidade, sem interrupções; • Rapidez no atendimento , especialmente em situações emergenciais ou eventos oficiais; • Adequação às exigências de planejamento e continuidade dos serviços públicos. O credenciamento mostra-se, portanto, o instrumento mais adequado, pois possibilita a habilitação de múltiplos prestadores aptos, sem limitação de quantidade, assegurando ampla participação e melhor atendimento às necessidades variáveis da Administração Municipal. Assim, a realização do presente Chamamento Público justifica-se pela necessidade administrativa de garantir o fornecimento de refeições com qualidade, segurança alimentar, regularidade e economicidade , em conformidade com o interesse público e com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público. 3.0 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1 Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial noscasos de:[...]; IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas poresta Lei:I - Credenciamento; [...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses decontratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado semautorização expressa da Administração. 4.0 DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 4.1 As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo de Referência. ITEM DESCRIÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO INDIVIDUAL COMPLETA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADA EM EMBALAGEM TIPO MARMITEX DESCARTÁVEL , PRÓPRIA PARA ALIMENTOS QUENTES, CONTENDO ARROZ, FEIJÃO, UMA PORÇÃO DE CARNE BOVINA OU FRANGO E ACOMPANHAMENTOS VARIADOS (COMO MACARRÃO, LEGUMES, VERDURAS, SALADAS, FAROFA OU OUTROS COMPLEMENTOS). A REFEIÇÃO DEVERÁ SER FRESCA, PREPARADA NO DIA DO FORNECIMENTO, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE HIGIENE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE (RDC ANVISA Nº 216/2004 E DEMAIS APLICÁVEIS). A EMBALAGEM DEVE GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR, VEDAÇÃO ADEQUADA E RESISTÊNCIA TÉRMICA, PRESERVANDO O SABOR E A TEMPERATURA ATÉ A ENTREGA. O TRANSPORTE DEVERÁ SER FEITO EM RECIPIENTES TÉRMICOS APROPRIADOS, DE FORMA A MANTER A INTEGRIDADE E QUALIDADE DO ALIMENTO ATÉ O CONSUMO. UND 30.000 R$ 23,25 R$ 697.500,00 2 FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO INDIVIDUAL COMPLETA, SERVIDA NO LOCAL, COMPOSTA POR ARROZ, FEIJÃO, UMA PORÇÃO DE CARNE BOVINA OU FRANGO E ACOMPANHAMENTOS VARIADOS (COMO MACARRÃO, LEGUMES, VERDURAS, SALADAS, FAROFA OU OUTROS COMPLEMENTOS). AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER FRESCAS, PREPARADAS NO PRÓPRIO DIA DO FORNECIMENTO, E SERVIDAS PRONTAS PARA O CONSUMO IMEDIATO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TEMPERATURA E HIGIENE, CONFORME AS NORMAS ESTABELECIDAS NA RDC ANVISA Nº 216/2004 E DEMAIS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS APLICÁVEIS. O SERVIÇO DEVERÁ UND 29.000 R$ 29,00 R$ 841.000,00

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . GARANTIR QUALIDADE, SABOR E APRESENTAÇÃO ADEQUADOS, MANTENDO O ALIMENTO EM RECIPIENTES TÉRMICOS OU EQUIPAMENTOS APROPRIADOS (BALCÕES TÉRMICOS OU AQUECIDOS) ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. O LOCAL DE SERVIÇO DEVERÁ ESTAR EM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS SATISFATÓRIAS, COM UTENSÍLIOS LIMPOS, FUNCIONÁRIOS UNIFORMIZADOS E DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA A MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. 3 FORNECIMENTO DE SUCOS NATURAIS, EM COPOS DESCARTÁVEIS DE 300 ML, PRONTOS PARA CONSUMO, EM SABORES VARIADOS (COMO MARACUJÁ, MARCUJINA, LIMÃO, ACEROLA, ABACAXI, GOIABA, MELANCIA, ENTRE OUTROS), CONFORME DISPONIBILIDADE SAZONAL DAS FRUTAS. OS SUCOS DEVERÃO SER PRODUZIDOS A PARTIR DE FRUTAS NATURAIS FRESCAS, SEM ADIÇÃO DE CORANTES, CONSERVANTES OU AROMATIZANTES ARTIFICIAIS, DEVENDO APRESENTAR SABOR E APARÊNCIA CARACTERÍSTICOS DA FRUTA UTILIZADA. O PREPARO DEVE OCORRER NO PRÓPRIO DIA DO FORNECIMENTO, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE HIGIENE E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS PREVISTAS NA RDC ANVISA Nº 216/2004 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. AS BEBIDAS DEVERÃO SER SERVIDAS GELADAS, EM COPOS HIGIENIZADOS E DEVIDAMENTE TAMPADOS, GARANTINDO A QUALIDADE, SEGURANÇA ALIMENTAR E BOA APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. UND 10.000 R$ 5,50 R$ 55.000,00 4 FORNECIMENTO DE CAFÉ PRONTO PARA CONSUMO, SERVIDO QUENTE, DE BOA QUALIDADE, PREPARADO COM PÓ DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, ÁGUA FILTRADA E AÇÚCAR A GOSTO (OU ADOÇANTE, QUANDO SOLICITADO). O CAFÉ DEVERÁ SER FRESCO, PREPARADO NO PRÓPRIO DIA DO FORNECIMENTO, OBSERVANDO AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO E HIGIENE CONFORME A RDC ANVISA Nº 216/2004 E DEMAIS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS VIGENTES. O SERVIÇO DEVERÁ INCLUIR ACOMPANHAMENTOS VARIADOS, TAIS COMO: (LEITE, CHÁ, BISCOITOS DOCES E SALGADOS, PÃES, BOLOS SIMPLES, MANTEIGA, CUSCUZ, ENTRE OUTROS), CONFORME SOLICITAÇÃO DA CONTRATANTE E DE ACORDO COM O EVENTO A SER ATENDIDO. AS BEBIDAS DEVERÃO SER SERVIDAS EM GARRAFAS TÉRMICAS HIGIENIZADAS OU EM COPOS DESCARTÁVEIS APROPRIADOS, GARANTINDO A TEMPERATURA IDEAL, SABOR E BOA APRESENTAÇÃO. O FORNECEDOR DEVERÁ GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS, REGULARIDADE NO FORNECIMENTO E ATENDIMENTO DENTRO DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PELA CONTRATANTE, MANTENDO O LOCAL DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO. UND 5.000 R$ 10,00 R$ 50.000,00 Valor total R$ 1.643.500,00 5.0 DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 5.1 A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré-estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 meses. 5.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA Rua Rosalvo Félix, nº74, Centro, Iraquara – BA – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000. E- mail:[email protected]; [email protected]. CNPJ 13.922.596/0001-29 . oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores. 5.3 A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei n°. 14.133/2021. 5.4 . O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato. 6.0 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 6.1 Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pela Secretaria solicitante, nas seguintes condições: a) Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria solicitante no prazo mínimo de 24 (vinte equatro) horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço. b) No horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda à sexta feira. 6.2 Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador. 6.3 A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto. 6.4 Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Iraquara – BA, devendo prestador reexecutá-los no prazo de até 2 (dois) dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução. 6.5 Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução. 6.6 A Prefeitura do Município de Iraquara – BA, reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência. 6.7 Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado. 7.0 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1 A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti -los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 7.2 O profissional designado tem a incumbência de: a) Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência; b) Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento; c) Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados; d) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. e) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.