Contratação, de natureza contínua, de empresa especializada para fornecimento e prestação de serviço associado de produção e/ou comercialização de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), de concreto asfáltico usinado à quente ensacado para aplicação à frio, bem como a execução de serviços de conservação e manutenção da malha asfáltica do município de Salvador

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA Licitação nº 005/2026– Pregão Eletrônico nº 90005/2026 SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 DADOS DO EDITAL I. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 II. PROCESSO COMPRAS GOV Nº 930720-4/2026 III. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56871/2026 IV. ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO - Código da UASG: 930720 V. OBJETO: Contratação, de natureza contínua, de empresa especializada para fornecimento e prestação de serviço associado de produção e/ou comercialização de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), de concreto asfáltico usinado à quente ensacado para aplicação à frio, bem como a execução de serviços de conservação e manutenção da malha asfáltica do município de Salvador. VI. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 152.652.913,99 (cento e cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), sendo :  Lote 1 : correspondente às Prefeituras Bairro II e V, no valor de R$ 26.975.844,32 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos);  Lote 2: correspondente às Prefeituras Bairro IV e VI no valor de R$ 34.558.200,57 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos reais e cinquenta e sete centavos);  Lote 3: correspondente às Prefeituras Bairro VIII e IX no valor de R$ 30.667.951,28 (trinta milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos);  Lote 4: correspondente às Prefeituras Bairro I e VII no valor de R$ 38.098.092,04 (trinta e oito milhões, noventa e oito mil, noventa e dois reais e quatro centavos);   Lote 5: correspondente às Prefeituras Bairro X e III no valor de R$ 22.352.825,78 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos); VII. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: XX/XX/20XX às XX:00hs (Horário de Brasília) Interstício mínimo para o recebimento das propostas de 10 (dez) dias úteis . VIII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA Licitação nº 005/2026– Pregão Eletrônico nº 90005/2026 SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 IX. MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado X. PRAZOS:  Prazo de execução: A CONTRATADA terá um prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) a partir da emissão da Ordem de Serviço para iniciar as atividades, conforme especificado no Termo de Referência.  Vigência contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. OBS: A disputa será realizada levando em consideração o valor global do orçamento de cada lote. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser observado conforme valor informado no item (lote) lançado na plataforma http://www.compras.gov.br.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 (Processo Administrativo n° 56871/2026) O Município de Salvador, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE , inscrita no CNPJ nº 13.927.801/0030-83, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - TIPO MENOR PREÇO , nos moldes do que consta do Processo Administrativo nº 56871/2026, regendo-se pelas condições estabelecidas neste Edital, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, aprovado pelo Parecer Jurídico da Representação da Procuradoria Geral do Município: 1. DO OBJETO 1.1. Contratação, de natureza contínua, de empresa especializada para fornecimento e prestação de serviço associado de produção e/ou comercialização de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), de concreto asfáltico usinado à quente ensacado para aplicação à frio, bem como a execução de serviços de conservação e manutenção da malha asfáltica do município de Salvador: o Fresagem descontínua de pavimentos asfálticos para reparos localizados; o Selagem de trincas em pavimentos asfálticos; o Aplicação de CBUQ em pavimentos asfálticos. 1.2. O regime de execução da futura contratação será empreitada a preços unitários. 1.3 - O montante total a ser licitado, conforme descrito no item 9.2, será dividido em 05 (cinco) lotes 1 , conforme divisão espacial a seguir: 1 Muito embora o novo contrato proposto contemple outros serviços, a produção e fornecimento de CBUQ, configura-se ainda como o item de maior relevância, representando quase noventa por cento do valor a ser contratado em cada lote. Desta forma, a divisão proposta em 05 (cinco) lotes é importante para a assegurar o fornecimento de massa asfáltica e não comprometer a qualidade ou causar a interrupção na prestação de serviços à população. A divisão busca ainda não delegar a uma única empresa a responsabilidade pelo fornecimento de massa asfáltica e execução dos serviços, tendo em vista a possibilidade de quebra ou falha das usinas, o que poderia causar a paralização nas atividades de manutenção e, por conseguinte, inúmeros transtornos e prejuízos para os munícipes. Ademais, busca-se evitar o engessamento do Poder Público, no que concerne a sua capacidade de atender com presteza e celeridade às necessidades do cidadão. Cabe ressaltar, que o CBUQ não é um produto que se encontra disponível para consumo imediato, a exemplo do cimento, podendo-se adquiri-lo a qualquer instante. Trata-se de um processo fabril, cuja produção é realizada momentos antes da sua aplicação. Portanto, há um tempo de espera para a carga de cada caminhão que fará o transporte do material até o local da intervenção. Além disso, esse período para carga sofre variações em detrimento de aspectos operacionais de cada usina e de condições climáticas, tendo em vista que durante a fabricação os insumos do CBUQ devem ser previamente aquecidos e ausentes de umidade. Outrossim, por razões mercadológicas o contrato a ser firmado não estabelece entre as partes, relação de exclusividade. Isto significa dizer que a empresa contratada poderá fornecer CBUQ para terceiros, o que pode implicar em longo tempo de espera para os caminhões que farão o transporte do material. Tal condição, pode impactar nos custos de manutenção, pois as equipes contratadas para os serviços de tapa buracos ficam mobilizadas enquanto aguardam a chegada da massa asfáltica, o que pode levar a necessidade de pagamento de horas extras, caso o horário normal de trabalho seja ultrapassado. Não obstante, as situações supramencionadas, têm sido observadas na concepção dos certames licitatórios anteriormente realizados. De forma a atender às necessidades da Secretaria de Manutenção e com vistas à melhor prestação de serviços ao cidadão, desde 2019, quando iniciou-se este tipo de contratação, foram realizados ao longo dos anos ajustes no número de lotes nas licitações anteriormente realizadas. A partir deste histórico e da experiência adquirida, o corpo técnico e de fiscalização da Secretaria concluiu que a proposição de ao menos 05 de lotes favorece a dinâmica das operações, especialmente pela possibilidade de contratar empresas fornecedores em pontos distintos da cidade, o que reduz as distâncias de deslocamento das equipes de manutenção. Tendo em vista ainda, que o principal insumo do CBUQ, o CAP – Cimento asfáltico de petróleo tem sido

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026  Lote 01 - Prefeituras Bairro II (Subúrbio/Ilhas) e V (Cidade Baixa);  Lote 02 - Prefeituras Bairro IV (Itapuã/Ipitanga) e VI (Barra/Pituba);  Lote 03 - Prefeituras Bairro VIII (Cabula/Tancredo Neves) e IX (Pau da Lima);  Lote 04 - Prefeituras Bairro I (Centro/Brotas) e VII (Liberdade/São Caetano);  Lote 05 - Prefeituras Bairro X (Valéria/Pirajá) e III (Cajazeiras); 1.3.1. Em caso de iminência de paralisação por motivos de força maior ou caso fortuito (como quebra de usina ou falta de insumos), a CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE imediatamente por escrito, apresentando justificativa idônea e medidas adotadas, bem como prazo para retomada do fornecimento. 1.3.1.1 - A ausência de notificação prévia ou a não aceitação da justificativa pela fiscalização da CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no contrato. 1.3.2 – Para os casos previstos no subitem 1.3.1, poderá a CONTRATANTE, de modo a não paralisar a manutenção da malha viária nas áreas correspondentes aos lotes para os quais a CONTRATADA deveria fornecer o CBUQ, acionar as empresas detentoras dos demais lotes para suprir a necessidade de fornecimento, pelo tempo que cessar o fornecimento da CONTRATADA, sem que a mesma possa pleitear posteriormente qualquer tipo de ressarcimento. 1.4. Cada licitante, isoladamente, poderá ser adjudicatária de, no máximo, 02 (dois) lotes deste certame 2 . 1.4.1 – O licitante poderá participar da disputa de todos os lotes, contudo, caso obtenha a melhor proposta em um número superior ao limite estabelecido no item 1.4, a adjudicação observará os seguintes critérios de preferência: a) Serão adjudicados ao licitante os 02 (dois) lotes que somados representem maior economicidade/desconto para a administração; submetido a constantes reajustes, a divisão em maior número de lotes, converge com o princípio da economicidade, pois constata-se o aumento da competitividade, o que propicia a obtenção de preços menores. 2 É importante salientar que o CBUQ não é um produto que se encontra disponível para consumo imediato, a exemplo do cimento, podendo-se adquiri-lo a qualquer instante. Trata-se de um processo fabril, cuja produção é realizada momentos antes da sua aplicação. Portanto, há um tempo de espera para a carga de cada caminhão que fará o transporte do material até o local da intervenção. Além disso, esse período para carga sofre variações em detrimento de aspectos operacionais de cada usina e de condições climáticas, tendo em vista que durante a fabricação os insumos do CBUQ devem ser previamente aquecidos e ausentes de umidade. Outrossim, por razões mercadológicas o contrato a ser firmado não estabelece entre as partes, relação de exclusividade. Isto significa dizer que a empresa contratada poderá fornecer CBUQ para terceiros, o que pode implicar em longo tempo de espera para os caminhões que farão o transporte do material. Tal condição foi observada nos contratos de fornecimento de CBUQ anteriores, o que impactou nos custos de manutenção, pois as equipes contratadas para os serviços de tapa buracos ficavam mobilizadas enquanto aguardavam a chegada da massa asfáltica, o que levava a necessidade de pagamento de horas extras, pois em geral o horário normal de trabalho era ultrapassado. Ressalta-se ainda que caso uma mesma empresa seja vencedora de três ou até mesmo de todos os lotes haverá comprometimento na logística de atendimento aos serviços de manutenção, pois todos os caminhões de cada uma das equipes de tapa-buracos deverão partir de um mesmo local para atender às inúmeras demandas em diferentes pontos da cidade. Essa condição poderá aumentar o tempo de resposta das ações e comprometer o rápido atendimento, especialmente em situações de urgência e em solicitações da Defesa Civil, por exemplo. Além disso, as usinas produtoras de CBUQ, como qualquer equipamento, estão sujeitas a quebras, sendo interrompido o processo de usinagem, e por conseguinte o fornecimento do material.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 b) Definidos os lotes nos termos da alínea "a", o licitante será considerado desclassificado/inabilitado para os demais lotes em que tenha apresentado a melhor proposta. 1.4.2 – Nos lotes em que o licitante for preterido em razão do limite fixado nesta cláusula, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e eventual adjudicação, pelo preço do primeiro colocado ou nos termos previstos no edital. 2. DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos consignados ao orçamento da Secretaria abaixo indicada, do exercício financeiro do ano de 2026, devidamente ajustadas nas dotações do exercício subsequente, impondo-se sempre que seja providenciada a prévia dotação orçamentária e, se cabível, o respectivo pré-empenho antes da celebração de qualquer contratação a ser efetivada em decorrência da presente licitação: ÓRGÃO/ENTIDADE PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE 560002 222900 33.90.39 1.500.1; 1.501.1; 1.502.1; 1.711.1; 1.720.1; 1.750.1; 1.754.1; 2.500.1; 2.501.1; 2.502.1; 2.711.1; 2.720.1; 2.750.1; 2.754.1; 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Compras eletrônico do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Compras eletrônico indicado no caput, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 3 , não havendo divisão de lote exclusivo para essas empresas. 3.6. Não poderá disputar esta licitação: I - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo(s); II - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; III - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; IV - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; V - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; VI - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; VII - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; VIII - agente público do órgão ou entidade licitante; 3 Ainda sobre a Lei Complementar nº 123/2006, é importante salientar que, em conformidade com o art. 4º, inciso II da referida legislação, a Administração não vê vantajosidade na divisão de lotes para atendimento da cota indicada na Lei Municipal nº 7.896/2010. Esse entendimento foi avaliado pela área técnica em Estudo Técnico Preliminar, ao qual entende que a divisão do objeto, além do que já fora dividido, causará prejuízo para o conjunto da solução e/ou perda da economia de escala. É possível observar no Termo de Referência que os serviços constantes na especificação técnica pertencem ao mesmo seguimento e, desse modo, é possível a obtenção de maior desconto em função do volume do serviço a ser fornecido, gerando assim economicidade para o erário público.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 IX - pessoas jurídicas reunidas em consórcio 4 ; X - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021. 3.7. O impedimento de que trata o inciso IV do item 3.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se refere o inciso II do item 3.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto no inciso II do item 3.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.11. A vedação de que trata o inciso VIII do item 3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4 A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou seja, o edital não traz em seu termo de referência nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema: 4.3.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.3. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 . 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021. 4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , e neste Edital. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 4.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: I - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e II - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.8, incisos I e II, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.12. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: I. Valor total do grupo; II. Descrição do objeto, contendo as informações referentes à especificação do Termo de Referência. III. A proponente deverá apresentar os preços unitários e totais orçados com base no mês da apresentação da proposta, em moeda corrente nacional, incluindo todas as despesas diretas e indiretas necessárias à plena execução dos serviços, objeto da licitação, incluindo também, mão- de-obra, equipamentos, ferramentas, despesas com impostos, taxas, seguros, garantias, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, mobilizações e desmobilizações, lucro, EPI'S e quaisquer outras despesas pertinentes e necessárias à execução dos serviços. A empresa deverá atentar para os acréscimos de eventuais custos devido ao trabalho noturno, finais de semana ou feriados. IV. À Proposta Comercial deverão ser anexados, para análise da comissão de Licitação da SEMAN, a composição dos preços unitários e do BDI, que deverão obrigatoriamente constituir parte integrante da mesma. A licitante deverá adotar percentuais de BDIs diferenciados, cujo cujos valores máximos serão de 16,80% (dezesseis inteiros, oitenta centésimos por cento) para o fornecimento do CBUQ e da massa asfáltica ensacada e de 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) para a execução dos demais serviços, em conformidade com o estipulado no Acórdão nº 2622/2013 do Tribunal de Contas da União. V. O BDI deverá ser apresentado com valor total e decomposto com nível de detalhamento mínimo. As composições de preços unitários e o BDI deverão ser apresentados com, no máximo 02 (duas) casas decimais existentes (ferramentas ARRED EXCEL) solicitadas, bem como, o cálculo do BDI também, deverão ser apresentadas como Anexo à Proposta Comercial. VI. Deverão ser excluídos das composições analíticas do BDI o IRPJ e CSLL, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística.

PMS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SEMAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DMI – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA SEMAN Avenida Estados Unidos, nº 50, 7º andar – Edifício Sesquicentenário - Comércio Salvador – Bahia – Tel: (71) 3202-4800 www.seman.salvador.ba.gov.br Licitação nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 90005/2026 VII. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar nº 123/2006. VIII. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. IX. A licitante deverá apresentar a composição de preços unitários, composição de preços auxiliares, detalhamento de Encargos Sociais (com encargos complementares) e composição detalhada de mão de obra como parte integrante da Proposta de Preços. X. O detalhamento dos encargos sociais deve atender ao estabelecido na consolidação das Leis do Trabalho e informado na cotação apresentada. XI. Além das composições enumeradas, a SEMAN poderá solicitar outras composições que julgar necessárias à análise de preços, inclusive informações adicionais esclarecedoras dos preços propostos (fornecedores de insumos e outros comprovantes). XII. Os preços unitários não poderão ser maiores que o estimado pela Administração. XIII. A licitante deverá disponibilizar a planilha de proposta de preço também em meio digital no formato xls. XIV. A critério da comissão julgadora do certame licitatório, poderá ser realizada inspeção das instalações físicas da usina da licitante, de modo a verificar o pleno atendimento as condicionantes previstas no edital. 4.13. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.14. Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante poderá realizar vistoria, de forma amostral, em algumas localidades onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições, complexidades e do grau de dificuldade existentes. 4.14.1. A vistoria será realizada apenas em dias úteis, e em horário comercial, das 08:00 às 16:00 horas com a disponibilização de datas e horários diferentes para os eventuais interessados, de modo que seu agendamento não coincida com o de outros licitantes, devendo ser efetivada até o terceiro dia útil antes da data fixada para a sessão pública. 4.14.2. A vistoria será acompanhada por representante da SEMAN. 4.14.3. O agendamento da vistoria deverá ser realizado com o Coordenadora da Coordenação de Produção, através do número (71) 3202-4651 ou 3202-4686, das 08:00 às 16:00 horas, ou através do e-mail: [email protected]. 4.14.4. Caso a licitante dispense a realização da vistoria, deverá prestar declaração formal assinada por seu responsável técnico atestando conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, juntamente com a documentação de Habilitação, conforme Anexo I do Termo de Referência.