Aquisição de materiais gráficos para ações de prevenção, promoção, articulação sensibilização e mobilização dos diversos setores do governo e da sociedade, no âmbito estadual, proporcionar conhecimento acerca da temática da exploração sexual e trabalho infantil, busca divulgar e comunicar estimulando a sociedade o conhecimento dos equipamentos, além de fortalecer as equipes dos serviços dos CREAS, CRAS, SCFV e o CADÚNICO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (X) Contratação delegada ESTRUTURAÇÃO DO EDITAL I – Parte Invariável, tendo como componentes: a) Preâmbulo; b) Rito Procedimental; c) Formulários de documentos; 1. Modelo de procuração 2. Modelo de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Nota: exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte d) Seção do Sistema de Registro de Preços 1. Especificações do SRP; 2. Minuta da Ata de Registro de Preços; Nota: licitação para registro de preços II – Parte Variável, tendo como componentes: a) Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação) b) Minuta de contrato. 1. Regência legal: Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, Registro de Preços, o Decreto nº 2. Objeto da licitação/Codificação no Certifica Aquisição de materiais gráficos para ações de prevenção, promoção, articulação sensibilização e mobilização dos diversos setores do governo e da sociedade, no âmbito estadual, proporcionar conhecimento acerca da temática da exploração sexual e trabalho infantil, busca divulgar e comunicar estimulando a sociedade o conhecimento dos equipamentos, além de fortalecer as equipes dos serviços dos CREAS, CRAS, SCFV e o CADÚNICO. Família: 75.30 / 75.40 / 76.10 / 76.90 e 80.40 3. Requisito de participação: 3.1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, do Estado da Bahia, que atenderem a todas as exigências atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 3.2 Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL SAS – PE Nº 002/2026 Contratação delegada Parte Invariável, tendo como componentes: Formulários de documentos; Modelo de procuração de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Nota: exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte Registro de Preços - SRP: (NÃO SE APLICA) 1. Especificações do SRP; 2. Minuta da Ata de Registro de Preços; licitação para registro de preços Parte Variável, tendo como componentes: a) Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação); PREÂMBULO disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, e, na hipótese do Sistema de Registro de Preços, o Decreto nº 23.657, de 09 de maio de 2025, e respectivas alterações 2. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB: quisição de materiais gráficos para ações de prevenção, promoção, articulação sensibilização e mobilização dos diversos setores do governo e da sociedade, no âmbito estadual, proporcionar conhecimento acerca da temática o sexual e trabalho infantil, busca divulgar e comunicar estimulando a sociedade o conhecimento dos equipamentos, além de fortalecer as equipes dos serviços dos CREAS, CRAS, SCFV e o CADÚNICO. 75.30 / 75.40 / 76.10 / 76.90 e 80.40 Código: VIDE TERMO DE REFERÊNCIA Requisito de participação: .1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia, que atenderem a todas as exigências contidas neste edital, que pertençam atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao ara a obtenção de chave de identificação ou senha individual. .2 Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 1/26 de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do Decreto n° e, na hipótese do Sistema de e respectivas alterações. quisição de materiais gráficos para ações de prevenção, promoção, articulação sensibilização e mobilização dos diversos setores do governo e da sociedade, no âmbito estadual, proporcionar conhecimento acerca da temática o sexual e trabalho infantil, busca divulgar e comunicar estimulando a sociedade o conhecimento dos equipamentos, além de fortalecer as equipes dos serviços dos CREAS, CRAS, SCFV e o CADÚNICO. VIDE TERMO DE REFERÊNCIA no Cadastro de Fornecedores , que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Parte Invariável do edital Componente: Preâmbulo Classificação: minuta padronizada Versão: 2 Data da aprovação/modificação (PGE): 23/12/2025

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (X ) Ampla Participação (X ) Aquisições ( X ) Sem reserva de cota 3.2.1 Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, de “3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.3 Consórcio 3.3.1 A definição quanto à no Termo de Referência e 4. Processo administrativo - 093.1732.2025.0003389-18 / SEADES/GAB/SAS 5. Modalidade/número de ordem: (X) Pregão eletrônico n º (X) ID Banco do Brasil n º 6. Modo de disputa (x) Aberto 7. Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): ( x ) Sim (conforme orçamento estimado em planilha constante do T 8. Critério de julgamento: ( x ) Menor Preço 9. Ordem de fases da licitação: (X) Na presente licitação, a fase de habilitação julgamento. () Na presente licitação, a fase de habilitação julgamento, conforme ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes 17 da Lei Federal n° 14.133/2021. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.1 da funcionalidade no sistema eletrônico. 10. Agendamento da vistoria 11. Meio de acesso à integra do edital: 11.1 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal e2.bb.com.br/aop-inter-estati 12. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação: ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Nota: observar o art. 48, inc e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 ) Sem reserva de cota [Nota: aquisições não divisíveis] ratamento diferenciado e simplificado, deverá ser observad LICITAÇÃO”do Rito Procedimental. definição quanto à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio observará o disposto e Habilitação (TR/Habilitação). Órgão/entidade e setor: / SEADES/GAB/SAS . Modalidade/número de ordem: º 002/2026 º 1102368 Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): onforme orçamento estimado em planilha constante do TR/Habilitação ( x ) Por lote fases da licitação: Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes n° 14.133/2021. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, a inversão de fases dependerá d da funcionalidade no sistema eletrônico. . Agendamento da vistoria a ser realizada pelo licitante, quando exigível no TR: cesso à integra do edital: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal Comprasnet.BA estatico/. . Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 2/26 bservar o art. 48, inc. III, da LC nº 123/2006, e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 verá ser observado o disposto no item reunidas em consórcio observará o disposto Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): R/Habilitação) as fases de apresentação de propostas e lances e de as fases de apresentação de propostas e lances e de ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes , na forma do §1° do art. 33/2021, a inversão de fases dependerá da disponibilização , quando exigível no TR: (NÃO SE APLICA) Comprasnet.BA e https://licitacoes- . Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Site: https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop Recebimento das propostas: das 08 Início da sessão pública: às 10:00 13. Impugnação e pedido de esclarecimento: 13.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e 14. Disponibilização de vista dos autos: 14.1 O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de correio eletrônico (e-mail)[email protected] 15. Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada ( x ) Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme o PARECER Nº PA-NSAS Nota: quando não dispensada a manifestação jurídica. 16. Responsável pela consolidação das meio de contato: Servidor responsável e portaria de designação: Lúcia Cristina Guedes Cardoso, Portaria nº 087, de 02/07/2024, publicada no DOE em 03/08/2024. Endereço: Avenida Luis Viana Filho, 3ª da Bahia, Salvador - CAB, CEP: 41.745 Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 18h00 Tel.: (71) 3115-9881 / 3115-0256 Email: [email protected] ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ propostas: das 08:30 horas do dia 29/10/2026, às 09:30 horas do dia 00 horas do dia 04/11/2026 . Impugnação e pedido de esclarecimento: A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e-mail:) [email protected] de vista dos autos: O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de [email protected]. . Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, NSAS-085-2026 de 08/05/2026. Nota: quando não dispensada a manifestação jurídica. . Responsável pela consolidação das informações, componentes e anexos na minuta de edital Servidor responsável e portaria de designação: Lúcia Cristina Guedes Cardoso, Portaria nº 087, de 02/07/2024, publicada no DOE em 03/08/2024. Endereço: Avenida Luis Viana Filho, 3ª Avenida, Plataforma IV, nº 390, subsolo, Centro Administrativo CAB, CEP: 41.745-005 Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 18h00 0256 Lúcia Cristina G. Cardoso Matrícula: 92.086.544 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 3/26 horas do dia 04/11/2026 A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico [email protected]. O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de link para o . Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, e anexos na minuta de edital, e Servidor responsável e portaria de designação: Lúcia Cristina Guedes Cardoso, Portaria nº 087, de Avenida, Plataforma IV, nº 390, subsolo, Centro Administrativo

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.DIRETRIZES 1.1 O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta seção,relativamente à operacionalização das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento adotado, na forma eletrônica. 1.1.1 Para fins deste Edital, consid contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 1.1.2 No caso da modalidade pregão, aplicável ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, o agente de contratação será designado pregoeiro. 1.2 Na presente licitação será observado o que se segue: a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) os valores, os preços e os custos c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dos licitantes ou a compreensão do conteúdo de suas propostas não importará seu afasta invalidação do processo; d) será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem as propostas e os documentos de habilitação apresentados no processo licitatório. 2. ORDEM DAS FASES DA LICITAÇÃO 2.1 A realização da licitação observará as seguintes fases sucessivas: 2.1.1. Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologaç 2.1.2. Quando adotado o critério técnica e preço: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.2 Na hipótese de inversão de 14.133/2021, e que seja disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, a as fases de apresentação de propostas. 3.PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo deste Edital. 3.1.1 Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 3.2O licitante deverá credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. 3.2.1 O credenciamento do usuári para realização das transações inerentes à licitação. 3.2.2 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o licitante responsável por todos os atos praticados. 3.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, quando houver, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4Não poderão disputar esta licitação: ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RITO PROCEDIMENTAL 1.1 O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta seção,relativamente à operacionalização das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento adotado, na forma eletrônica. 1.1.1 Para fins deste Edital, considera-se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 1.1.2 No caso da modalidade pregão, aplicável ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, o e contratação será designado pregoeiro. 1.2 Na presente licitação será observado o que se segue: a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dos licitantes ou a compreensão do conteúdo de suas propostas não importará seu afasta d) será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem as propostas e os documentos de habilitação apresentados no processo licitatório. 2. ORDEM DAS FASES DA LICITAÇÃO servará as seguintes fases sucessivas: 2.1.1. Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.1.2. Quando adotado o critério técnica e preço: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.2 Na hipótese de inversão de fases, desde que observados os requisitos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e que seja disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas. LICITAÇÃO , dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante. se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. 3.2.1 O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação. 3.2.2 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o licitante os os atos praticados. se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, quando houver, inclusive os atos praticados diretamente ou sentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4Não poderão disputar esta licitação: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 4/26 1.1 O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta seção,relativamente à operacionalização das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento adotado, na forma eletrônica. se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de 1.1.2 No caso da modalidade pregão, aplicável ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, o a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dos licitantes ou a compreensão do conteúdo de suas propostas não importará seu afastamento da licitação ou a d) será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem as propostas e os documentos de habilitação a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances; d) julgamento; e) a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) fases, desde que observados os requisitos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº fase de habilitação antecederá , dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. o implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica 3.2.2 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o licitante se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, quando houver, inclusive os atos praticados diretamente ou sentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Parte Invariável do edital Componente: Rito procedimental (Técnica e Preço) Classificação: minuta padronizada Versão: 2 Data da aprovação/modificação (PGE): 23/12/2025

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direit licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou at na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembr concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 3.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 3.5O impedimento relativo a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.6A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem asalíneas“b” e “c” do subitem 3.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob s ou entidade. 3.7Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8O disposto nas alíneas “b” e “c” do subitem 3.4não impede a licitação ou a contratação de serviço que como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parci agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da 14.133/2021. 3.10As vedações de que tratama alínea“h” do subitem3.4 e o subitem 3.4.1se condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme o §2° do art. 9° da Lei Federal n° 14.133/2021. Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021) 3.11 Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, de dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021. ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; sa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em orrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou at na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembr g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a ondições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a §1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem asalíneas“b” e “c” do subitem 3.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8O disposto nas alíneas “b” e “c” do subitem 3.4não impede a licitação ou a contratação de serviço que como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parci agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da 3.10As vedações de que tratama alínea“h” do subitem3.4 e o subitem 3.4.1se estendem a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme o §2° do art. 9° da Lei Federal n° Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° ratamento diferenciado e simplificado, deverão ser observadas as disposições constantes Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 5/26 b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação sa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de o a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a ondições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem asalíneas“b” e “c” do subitem 3.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de upervisão exclusiva de agentes públicos do órgão se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8O disposto nas alíneas “b” e “c” do subitem 3.4não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, 3.9Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº estendem a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme o §2° do art. 9° da Lei Federal n° Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° verão ser observadas as disposições constantes Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Aquisição com reserva de cotas 3.12 No caso de aquisição com reserva de cotas, serão observadas as seguintes disposições: 3.12.1 O percentual da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/06. 3.12.2 A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 3.12.4 Na hipótese de não haver ve cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 3.12.5 Se a mesma empresa vencer a cota rese pelo menor preço. 3.12.6Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou as con 4. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL Disposições gerais 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão 4.2 Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente com o cadastramento das propostas, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.1. 4.3 No cadastramento das propostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constant c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo verdadeiras; d) o cumprimento do disposto no inc. VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021; e) o cumprimento dos requisitos par Edital. 4.3.1 Ao cumprir o disposto nas alíneas “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente declara: a) a aceitação de todas as condições dos anexos deste Edital; b) que a proposta de preços apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos d nos termos do §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021; c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc. IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3.2 A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente para fazer prova da exigência nele contida, ressalvada a pos esclarecimentos adicionais, caso necessário. 4.3.2.1 O não atendimento,pelo licitante, de diligência a ele dirigida, será reputado desistência, implicando na sua exclusão do certame, sem prejuízo das consequências definidas na legislação. 4.3.2.2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração de responsabilidade. 4.4O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno por próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Aquisição com reserva de cotas 3.12 No caso de aquisição com reserva de cotas, serão observadas as seguintes disposições: 3.12.1 O percentual da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei da em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na 3.12.4 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro 3.12.5 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer 3.12.6Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 4. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública no Preâmbulo do Edital. 4.2 Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente com o cadastramento das propostas, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.1. ostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constant c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo d) o cumprimento do disposto no inc. VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021; e) o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências deste 4.3.1 Ao cumprir o disposto nas alíneas “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente declara: a) a aceitação de todas as condições dos anexos deste Edital; b) que a proposta de preços apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, nos termos do §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021; c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal; d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc. IV do art. 63 da Lei 4.3.2 A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente para fazer prova da exigência nele contida, ressalvada a possibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para esclarecimentos adicionais, caso necessário. 4.3.2.1 O não atendimento,pelo licitante, de diligência a ele dirigida, será reputado desistência, implicando na e, sem prejuízo das consequências definidas na legislação. 4.3.2.2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração 4.4O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 6/26 3.12 No caso de aquisição com reserva de cotas, serão observadas as seguintes disposições: 3.12.1 O percentual da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei da em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na ncedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro rvada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer 3.12.6Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota dições do pedido, justificadamente. 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o 4.2 Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente com o cadastramento das propostas, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.1. ostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes deste Edital; c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências deste 4.3.1 Ao cumprir o disposto nas alíneas “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente declara: b) que a proposta de preços apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções e ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incs. III e d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc. IV do art. 63 da Lei 4.3.2 A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente para fazer prova da sibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para 4.3.2.1 O não atendimento,pelo licitante, de diligência a ele dirigida, será reputado desistência, implicando na 4.3.2.2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração te deverá declarar, ainda, em campo art. 3° da Lei Complementar nº

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 123/2006, estando apto a usufru §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5 A falsidade de qualquer declaração de que trata o item4sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021e as referidas na Lei nº 14.634/2023. 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e, quando for o caso, os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Na hipótese de inversão de fases, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a abertura da sessão pública. 4.8Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das pelo licitante. Acompanhamento do sistema 4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Parametrização do valor ou do percentual de desconto 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as seguintes. 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá as seguintes regras: a) a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b) os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea “a” deste subitem. 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado: a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e b) percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.10.1 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá elaborar a sua proposta em 5.2 Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante. 5.3 Nos valores resultantes da proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se relacionem com o fiel cumprimento pelo licitante das obrigações, 5.3.2 A eventual exceção à previsão deste subitem deverá constar expressamente do TR/Habilitação. 5.4 A proposta ofertada pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita ao percentual de desconto, preço ou lance, quando for o caso, não lhe assistindo o alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5Com a apresentação das propostas, o proponente assume o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equip ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5 A falsidade de qualquer declaração de que trata o item4sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, e as referidas na Lei nº 14.634/2023. 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e, quando for o caso, os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7. Na hipótese de inversão de fases, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a abertura da sessão pública. 4.8Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das propostas e dos documentos de habilitação Acompanhamento do sistema 4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Parametrização do valor ou do percentual de desconto 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá a) a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea “a” deste subitem. 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual nal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por esconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem iloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá elaborar a sua proposta em conformidade com o que dispõe o TR/Habilitação. 5.2 Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante. 5.3 Nos valores resultantes da proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, s, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se relacionem com o fiel cumprimento pelo licitante das obrigações, revisão deste subitem deverá constar expressamente do TR/Habilitação. 5.4 A proposta ofertada pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita ao percentual de desconto, preço ou lance, quando for o caso, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5Com a apresentação das propostas, o proponente assume o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 7/26 , observado o disposto nos 4.5 A falsidade de qualquer declaração de que trata o item4sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e, quando for o caso, os documentos de habilitação, 7. Na hipótese de inversão de fases, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação propostas e dos documentos de habilitação acompanhar as operações no sistema eletrônico decorrente da perda de negócios diante da 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as disposições dos subitens 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá a) a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual nal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por esconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem iloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. conformidade com o que dispõe o TR/Habilitação. 5.3 Nos valores resultantes da proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, s, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se revisão deste subitem deverá constar expressamente do TR/Habilitação. 5.4 A proposta ofertada pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita ao percentual direito de pleitear qualquer alteração, sob 5.5Com a apresentação das propostas, o proponente assume o compromisso de executar o objeto licitado nos amentos, ferramentas e utensílios necessários, em

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.5.1 Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela Administração competenteou constantes de tabela de preços referenciais. 5.5.2 Caso o critério de julgamento seja o ofertado deverá respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou constantes da tabela de preços referenciais. 5.6 Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional pelos licitantes que explorem as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma ex atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c art. 18, §5º-C, inc. VI, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço de vigilância, o disposto na Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. 5.7 Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conserv Simples Nacional deverá formular proposta considerando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de desclassificação. 5.7.1 Na hipótese do subitem 5.7, o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 31, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006. 5.7.2 O pedido da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 Complementar nº 123/2006, devendo a contratada apresentar cópia do ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de recebimento, como c dos serviços. 6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Preâmbulo 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e horário previsto para a reabertura da sessão. 7. ETAPA ANTECEDENTE AO JULGAMENTO 7.1 CONTEÚDO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO Lances 7.1.1 Na fase competitiva será observado o que se segue: 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicat 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pela licitação desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração do ilícito. 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 7.1.1.5 O licitante somente poderá oferecer lance conforme o caso, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.1.1.6 Será aplicado intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que (degrau). 7.1.1.6.1 O degrau deverá ser 7.1.1.7 Caso o sistema eletrônico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou ine ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua 5.5.1 Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou constantes de tabela de preços referenciais. 5.5.2 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço resultante da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou por órg constantes da tabela de preços referenciais. 5.6 Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional pelos licitantes que explorem as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma exclusiva ou em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c C, inc. VI, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço e vigilância, o disposto na Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. 5.7 Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, o licitante incluído no Simples Nacional deverá formular proposta considerando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de Na hipótese do subitem 5.7, o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 31, inc. II, da Lei do da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 Complementar nº 123/2006, devendo a contratada apresentar cópia do ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação 6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Preâmbulo deste Edital. 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e horário previsto para a reabertura da sessão. 7. ETAPA ANTECEDENTE AO JULGAMENTO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO 7.1.1 Na fase competitiva será observado o que se segue: 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicativos da utilização de software lançador “robô”. 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pela licitação desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 7.1.1.5 O licitante somente poderá oferecer lance de valorinferiorou percentual de desconto superior, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.1.1.6 Será aplicado intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que 7.1.1.6.1 O degrau deverá ser aquele indicado no TR/Habilitação. 7.1.1.7 Caso o sistema eletrônico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 8/26 quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua 5.5.1 Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou por órgão oficial maior desconto, o preço resultante da aplicação do desconto por órgão oficial competente ou 5.6 Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional pelos licitantes que explorem as clusiva ou em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c C, inc. VI, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço 5.7 Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de ação, o licitante incluído no Simples Nacional deverá formular proposta considerando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de Na hipótese do subitem 5.7, o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 31, inc. II, da Lei do da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 o , inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo a contratada apresentar cópia do ofício encaminhado à Receita Federal ondição para recebimento da primeira fatura da prestação 6.1 A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos ivos da utilização de software lançador “robô”. 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pela licitação desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da de valorinferiorou percentual de desconto superior, 7.1.1.6 Será aplicado intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta 7.1.1.7 Caso o sistema eletrônico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 7.1.1.8 Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.1.1.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.1.1.10 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, s dos atos realizados. 7.1.1.11 Caso, durante a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela licitação, ocorra o encerramento da disputa, o responsável pela licitação dará prosseguimento aos atos do certame somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação deste Edital. 7.1.1.12 Caso não sejam apresentados lances pelos licitantes, o julgamento será feito com a proposta inicial. Fluxo do procedimento segundo o modo de disputa 7.1.2 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7.1.2.1 No modo de disputa “aberto”, prorrogações. 7.1.2.1.1 A etapa de lances da sessão pública prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.1.2.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances de que tra minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.1.2.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anterio encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.1.4 Definida a melhor proposta, for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.1.2.1.5 Após o reinício previsto lances intermediários. 7.1.2.2 No modo de disputa “aberto e fechado” com lance final e fechado. 7.1.2.2.1 A etapa de lances da se prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamen encerrada a recepção de lances. 7.1.2.2.2 Encerrado o prazo previsto no subitem 7.1.2.2.1, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado, e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.1.2.2.3 No procedimento de que trata o subitem 7.1.2.2.2, último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.1.2.2.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, o sistema possibilitará aos autores dos melhores lances subsequen (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.1.2.2.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ord lances segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.3 No modo de disputa “fechado e aberto” aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 7.1.1.8 Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.1.1.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do or lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.1.1.10 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, s 7.1.1.11 Caso, durante a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela licitação, ocorra o encerramento da disputa, o responsável pela licitação dará prosseguimento aos atos do certame somente (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação deste Edital. 7.1.1.12 Caso não sejam apresentados lances pelos licitantes, o julgamento será feito com a proposta to segundo o modo de disputa 7.1.2 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com 7.1.2.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.1.2.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem 7.1.2.1.1 será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.1.2.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anterio encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.1.2.1.5 Após o reinício previsto no subitem 7.1.2.1.4, os licitantes serão convocados para apresentar modo de disputa “aberto e fechado” os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, 7.1.2.2.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamen encerrada a recepção de lances. 7.1.2.2.2 Encerrado o prazo previsto no subitem 7.1.2.2.1, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto, conforme o critério de julgamento as ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste 7.1.2.2.3 No procedimento de que trata o subitem 7.1.2.2.2, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.1.2.2.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, o sistema possibilitará aos autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento 7.1.2.2.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ord lances segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. modo de disputa “fechado e aberto” somente serão classificados para a etapa da disputa com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 9/26 7.1.1.8 Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 7.1.1.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do 7.1.1.10 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo 7.1.1.11 Caso, durante a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela licitação, ocorra o encerramento da disputa, o responsável pela licitação dará prosseguimento aos atos do certame somente (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico 7.1.1.12 Caso não sejam apresentados lances pelos licitantes, o julgamento será feito com a proposta os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do ta o subitem 7.1.2.1.1 será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 7.1.2.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa no subitem 7.1.2.1.4, os licitantes serão convocados para apresentar os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, ssão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente 7.1.2.2.2 Encerrado o prazo previsto no subitem 7.1.2.2.1, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto, conforme o critério de julgamento as ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste o licitante poderá optar por manter o seu 7.1.2.2.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, o sistema tes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento 7.1.2.2.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o somente serão classificados para a etapa da disputa com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL preço ou de maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotad 7.1.2.3.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 7.1.2.3 Fonte de referência não encontrada. propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 7.1.2.3.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.1.2.3.3 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.1.2.3.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a s encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.3.5 Definida a melhor proposta, se a d for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.1.2.3.6 Após o reinício previsto no sub lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. Situações de empate 7.1.3 Em caso de empate, será observado o que se segue: 7.1.3.1Ocorrendo empate real, 7.1.3.1.1Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.1.3.1.2Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastra nº 14.133/2021; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme o art. 4º, §§1º a 3º, do Decreto nº 22.665/2024; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.1.3.1.2.1A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade e de programa de integridade a que se referem as alíneas “c” e “d” deste subitem se acompanhada da relação das ações desenvolvidas, mediante diligência do responsável pela licitação. 7.1.3.1.3Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no Estado da Bahia; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da 7.1.3.1.4Se, após observados os subitens 7.1.3.1.2e 7.1.3.1.3, não houver desempate, será realizado sorteio entre os licitantes, vedando 7.1.3.2 Tratando-se de empate ficto 7.1.3.2.1 O sistema eletrônico identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL preço ou de maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.3.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 7.1.2.3 Fonte de referência não encontrada. , poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 7.1.2.3.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.1.2.3.3 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.1.2.3.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a s encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. 7.1.2.3.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.1.2.3.6 Após o reinício previsto no subitem 7.1.2.3.5, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. 7.1.3 Em caso de empate, será observado o que se segue: empate real, será observado o procedimento a seguir definido. 7.1.3.1.1Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.1.3.1.2Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele . 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme o art. 4º, §§1º a 3º, do Decreto nº 22.665/2024; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de 7.1.3.1.2.1A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade e de programa de integridade a que se referem as alíneas “c” e “d” deste subitem será feita por declaração do interessado, acompanhada da relação das ações desenvolvidas, mediante diligência do responsável pela licitação. 7.1.3.1.3Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços os por: a) empresas estabelecidas no Estado da Bahia; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009 1.3.1.4Se, após observados os subitens 7.1.3.1.2e 7.1.3.1.3, não houver desempate, será realizado sorteio entre os licitantes, vedando-se qualquer outro critério. empate ficto em relação aos itens de ampla participação: istema eletrônico identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno , procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES 10/26 preço ou de maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou 7.1.2.3.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 7.1.2.3 Erro! , poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do 7.1.2.3.3 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem 7.1.2.3.2 será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 7.1.2.3.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado. iferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa item 7.1.2.3.5, os licitantes serão convocados para apresentar procedimento a seguir definido. 7.1.3.1.1Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais 7.1.3.1.2Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser is para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de 7.1.3.1.2.1A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade e de programa de integridade a rá feita por declaração do interessado, acompanhada da relação das ações desenvolvidas, mediante diligência do responsável pela licitação. 7.1.3.1.3Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Lei nº 12.187/2009. 1.3.1.4Se, após observados os subitens 7.1.3.1.2e 7.1.3.1.3, não houver desempate, será realizado istema eletrônico identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno , procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da