Registro de preço - serviço contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de pessoal para o estado da bahia

INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO (I) ALERTA AOS LICITANTES – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Antes de apresentar propostas ou documentos, atente-se ao disposto no item 15 do edital – infrações administrativas e sanções. A inobservância das exigências editalícias, especialmente quanto a não apresentação da documentação obrigatória, poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas nos arts. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 47 e art. 48 da lei nº 14.634/2023, e demais normas aplicáveis no âmbito do Estado da Bahia. As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Recomenda-se a leitura atenta e integral do Edital, bem como de todos os seus anexos, especialmente do item 15 da parte fixa, a fim de evitar sanções por descumprimento das obrigações legais e regulamentares. (II) 10.10.1 Desde que solicitado de forma expressa pelo licitante interessado, e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita à adequação da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica, a documentação de habilitação enviada para determinado lote poderá ser tilizada para fins de avaliação da habilitação em outro lote no qual o licitante tenha sido o melhor lassificado. (III) A observação por parte das empresas licitantes das partes invariáveis e variáveis do edital, é de extrema necessidade, tendo em vista que, consta nestes itens toda parte de estruturação do instrumento convocatório, incluindo parte procedimental e modelos declarações que deverão acompanhar a proposta. (IV) Conforme item 2.1 do Rito Procedimental, a análise das propostas e documentos que acompanham, se darão em fase anterior a fase de habilitação. Desta forma, os documentos habilitatórios serão exigidos e analisados após a declaração de classificação do licitante. (V) Para o encaminhamento dos documentos de habilitação após a convocação, os licitantes deverão observar o item 8.2, constante no Termo de Referência que compõe este edital; (VI) Na contagem dos prazos definidos em horas, será considerado o horário de expediente desta secretaria indicado no item 16 – preâmbulo do edital. (VII) Informamos que a sessão do lote será considerada suspensa caso não haja movimentação por um período de 3 dias úteis. Nessa situação, a reabertura da sessão será agendada com antecedência mínima de 24 horas.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº Notas: 1. As “ Notas ” contêm orientações 2. O responsável pela licitação deverá serem aplicadas. 3. As modificações das cláusulas padronizadas ou a inserção de novas disposições devem ser submetidas, mediante consulta, ao órgão de assessoramento jurídico. 4. O arquivo utilizado para a elaboração do edital deverá contemplar a versão utilizada e a data do ( X ) Sistema de Registro de Preços Notas: 1. assinalar a opção pertinente 2. não é possível assinalar a opção pelo SRP ESTRUTURAÇÃO DO EDITAL I – Parte Invariável, tendo como componentes: a) Preâmbulo; b) Rito Procedimental; c) Formulários de documentos; 1. Modelo de procuração 2. Modelo de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Nota: exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte d) Seção do Sistema de Registro de Preços 1. Especificações do SRP; 2. Minuta da Ata de Registro de Preços; Nota: licitação para registro de preços II – Parte Variável, tendo como componentes: a) Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação) b) Minuta de contrato. 1. Regência legal: Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, Registro de Preços, o Decreto nº 2. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro Registro de Preços – RP, para Contratação de empresa especializada em Transporte Rodoviário de Pessoal para o Estado da Bahia.. Família: 05.12 3. Requisito de participação: 3.1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 EDITAL para a elaboração do edital, devendo ser excluídas na versão que for 2. O responsável pela licitação deverá: preencher as informações específicas do objeto da licitação e assinalar, quando houver, as 3. As modificações das cláusulas padronizadas ou a inserção de novas disposições devem ser DESTACADAS o órgão de assessoramento jurídico. 4. O arquivo utilizado para a elaboração do edital deverá contemplar a versão utilizada e a data do download Sistema de Registro de Preços - SRP não é possível assinalar a opção pelo SRP no critério de julgamento de técnica e preço Parte Invariável, tendo como componentes: c) Formulários de documentos; 1. Modelo de procuração de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Nota: exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte d) Seção do Sistema de Registro de Preços - SRP: 1. Especificações do SRP; 2. Minuta da Ata de Registro de Preços; licitação para registro de preços Parte Variável, tendo como componentes: a) Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação); PREÂMBULO Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, e, na hipótese do Sistema de 23.657, de 09 de maio de 2025, e respectivas alterações 2. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB: Contratação de empresa especializada em Transporte Rodoviário de Pessoal para o Estado Código: Vide subitem 1.1.1 do TR/HABILITAÇÃO Requisito de participação: .1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB 1/4 levada a publicação. e assinalar, quando houver, as opções a DESTACADAS e JUSTIFICADAS e download . de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do Decreto n° e, na hipótese do Sistema de e respectivas alterações. Contratação de empresa especializada em Transporte Rodoviário de Pessoal para o Estado TR/HABILITAÇÃO Parte Invariável do edital Componente: Preâmbulo Classificação: minuta padronizada Versão: 2 Data da aprovação/modificação (PGE):

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, do Estado da Bahia, que atenderem a todas as exigências atividade pertinente ao objeto licitado, e qu Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 3.2 Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) (x) Itens de Ampla Participação ( X ) Serviços ( X ) Sem reserva de cota 3.2.1 Na concessão do t “3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.3 Consórcio 3.3.1 A definição quanto à no Termo de Referência e 4. Processo administrativo - 009.16980.2026.0046147 5. Modalidade/número de ordem: ( X ) Pregão eletrônico nº 13 ( X ) Banco do Brasil BB 110 6. Modo de disputa ( X) Aberto e fechado Nota: é vedada a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o §2º do art. 56 da Lei federal nº 14.133/2021. 7. Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): (X ) Sim (conforme orçamento estimado em planilha constante do T Nota: o degrau de valor ou percentual deve ser fixado para cada item/lote em disputa. 8. Critério de julgamento: ( X ) Menor Preço 9. Ordem de fases da licitação: ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia, que atenderem a todas as exigências contidas neste edital, que pertençam atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. .2 Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) Itens de Ampla Participação Nota: observar o art. 48, inc 2006, e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. reserva de cota [Nota: aquisições divisíveis] ratamento diferenciado e simplificado, deverá ser observad LICITAÇÃO” do Rito Procedimental. definição quanto à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio observará o disposto e Habilitação (TR/Habilitação). Órgão/entidade e setor: 009.16980.2026.0046147-10 5. Modalidade/número de ordem: 135/2026 100544 Nota: é vedada a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o §2º do art. 56 da Lei federal nº 14.133/2021. Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): onforme orçamento estimado em planilha constante do TR/Habilitação Nota: o degrau de valor ou percentual deve ser fixado para cada item/lote em disputa. ( X ) Por Lote Nota: observar o inc. V do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021 Decreto nº 22.888/2024. . Ordem de fases da licitação: 2/4 no Cadastro de Fornecedores , que pertençam ao ramo de e tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao observar o art. 48, inc. III, da LC nº 123, de 2006, e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº verá ser observado o disposto no item reunidas em consórcio observará o disposto Nota: é vedada a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): R/Habilitação) bservar o inc. V do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o §3º do art. 8º do

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº (X) Na presente licitação, a fase de habilitação julgamento. ( ) Na presente licitação, a fase de habilitação julgamento, conforme ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes 17 da Lei Federal n° 14.133/2021. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, a inversão de fases dependerá da disponibilização da funcionalidade no sistema eletrônico. 10. Agendamento da vistoria Responsável pelo agendamento de vistoria: Servidor Responsável: Endereço: Horário: Tel.: 11. Meio de acesso à integra do edital: 11.1 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ 12. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação: Site: https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop Recebimento das propostas: das Início da sessão pública: às 10:00 13. Impugnação e pedido de esclarecimento: 13.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e 14. Disponibilização de vista dos autos: 14.1 O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de correio eletrônico (e-mail). 15. Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada ( ) Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme o Parecer n o /20__ de ___/___/20___ Nota: quando não dispensada a manifestação jurídica. ( X ) Declaro que a análise jurídica individualizada do processo licitatório está dispensada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 14.634/2023, conforme autorização constante do ato abaixo, previamente padronizadas e divulgadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado suas cláusulas: Portaria PGE n o : 036/2024 Art.: Anexo: ____, item: _____ Link das minutas: Data de download: Notas: 1. Quando dispensável a manifestação jurídica 2. Quando a dispensa de análise jurídica individualizada uniforme deverá ser mencionado neste item 16. Responsável pela consolidação das informações meio de contato: ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de motivado com explicitação dos benefícios decorrentes n° 14.133/2021. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, a inversão de fases dependerá da disponibilização o sistema eletrônico. a ser realizada pelo licitante, quando exigível no TR: Responsável pelo agendamento de vistoria: Horário: Tel.: email : cesso à integra do edital: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal Comprasnet.BA estatico/. . Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ 08:30 horas do dia 04/11/2026, às 10:00 horas do dia 00 horas do dia 06/11/2026. . Impugnação e pedido de esclarecimento: A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e-mail:) [email protected] de vista dos autos: O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, /20__ de ___/___/20___ Nota: quando não dispensada a manifestação jurídica. ) Declaro que a análise jurídica individualizada do processo licitatório está dispensada, nos termos do art. 19, conforme autorização constante do ato abaixo, tendo sido utilizadas as e divulgadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado Art.: Anexo: ____, item: _____ Data de download: 07/01/2026 uando dispensável a manifestação jurídica individualizada, em razão da existência de minutas previamente padronizadas análise jurídica individualizada decorrer de determinação constante de ser mencionado neste item 15 o número do despacho de qualificação e do respectivo . Responsável pela consolidação das informações, componentes e anexos na minuta de edital 3/4 as fases de apresentação de propostas e lances e de as fases de apresentação de propostas e lances e de motivado com explicitação dos benefícios decorrentes , na forma do §1° do art. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, a inversão de fases dependerá da disponibilização , quando exigível no TR: Comprasnet.BA e https://licitacoes- . Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da horas do dia 06/11/2026. A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico [email protected]. O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de link para o Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ) Declaro que a análise jurídica individualizada do processo licitatório está dispensada, nos termos do art. 19, tendo sido utilizadas as minutas e divulgadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, sem alteração de , em razão da existência de minutas previamente padronizadas. decorrer de determinação constante de parecer sistêmico ou parecer o respectivo processo administrativo. e anexos na minuta de edital, e

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº Servidor responsável e portaria de designação: Endereço: 2ª Avenida, n°200, Secretaria da Administração/SAEB, Centro Administrativo do Estado da Bahia Horário: 08:30 às 12:00; 13:30 às 18:00. Salvador, Bahia 19 de novembro ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 Servidor responsável e portaria de designação: Ailson Guimarães Barbosa, Portaria nº publicada no DOE em 04/07/2026. 2ª Avenida, n°200, Secretaria da Administração/SAEB, Coordenação Central de Licitação, sala 101. Centro Administrativo do Estado da Bahia - CAB. Salvador/Bahia, CEP: 41745 Tel.: (71) 3115-3130 E-mail: [email protected]. de 2026. _________________________ Assinatura eletrônica: Ailson Guimarães Barbosa Matrícula: 09.564.322 4/4 Ailson Guimarães Barbosa, Portaria nº 230, de 03/07/2026, Coordenação Central de Licitação, sala 101. CAB. Salvador/Bahia, CEP: 41745-003 [email protected]

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1. DIRETRIZES 1.1 O rito procedimental da presente das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento 1.1.1 Para fins deste Edital, considera contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 1.1.2 No caso da modalidade pregão, aplicável agente de contratação será designado pregoeiro. 1.2 Na presente licitação será observado o que se segue: a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assin b) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitantes ou a compreensão do conteúdo de sua invalidação do processo; d) será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem a apresentados no processo licitatório 2. ORDEM DAS FASES DA LICITAÇÃO 2.1 A realização da licitação observará as seguintes fases sucessivas: 2.1.1. Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.1.2. Quando adotado o critério técnica e preço: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.2 Na hipótese de inversão de fases, 14.133/2021, e que seja disponibilizada as fases de apresentação de propostas. 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 O site , dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no deste Edital. 3.1.1 Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 3.2 O licitante deverá credenciar- 3.2.1 O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação 3.2.2 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo responsável por todos os atos praticados. 3.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, por seu representante, excluída a respo da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4 Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condi b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 RITO PROCEDIMENTAL 1.1 O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta seção, relativamente à das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento adotado, na forma eletrônica. e Edital, considera-se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 1.1.2 No caso da modalidade pregão, aplicável ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, agente de contratação será designado pregoeiro. será observado o que se segue: a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assin b) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do ou a compreensão do conteúdo de suas propostas não importará seu afastamento da licitação ou a d) será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem as propostas e os documentos de habilitação tório. FASES DA LICITAÇÃO 2.1 A realização da licitação observará as seguintes fases sucessivas: 2.1.1. Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.1.2. Quando adotado o critério técnica e preço: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) habilitação; f) recursal; e g) homologação. 2.2 Na hipótese de inversão de fases, desde que observados os requisitos do art. 17, §1º, da Lei seja disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, a fase de habilitação an as fases de apresentação de propostas. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO , dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante. -se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. 3.2.1 O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica ão das transações inerentes à licitação. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo responsável por todos os atos praticados. se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, quando houver, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 1/22 relativamente à operacionalização forma eletrônica. se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, o a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dos não importará seu afastamento da licitação ou a e os documentos de habilitação propostas e lances; d) julgamento; e) a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas técnica e de preço; d) os requisitos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº fase de habilitação antecederá , dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame. 3.2.1 O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o licitante se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como inclusive os atos praticados diretamente ou nsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação Parte Invariável do edital Componente: Rito procedimental (Técnica e Preço) Classificação: minuta padronizada Versão: 2 Data da aprovação/modificação (PGE):

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº c) empresa, isoladamente ou em co executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável téc licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação d judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 3.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei 3.5 O impedimento relativo a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.6 A critério da Administração referem as alíneas “b” e “c” do contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas 3.8 O disposto nas alíneas “b” e como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacion financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da 14.133/2021. 3.10 As vedações de que tratam a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica n° 14.133/2021. Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021) 3.11 Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, de dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021. Aquisição com reserva de cotas ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em he foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; .1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a §1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se do subitem 3.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. “c” do subitem 3.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacion financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da a alínea “h” do subitem 3.4 e o subitem 3.4.1 se estende a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme o §2° do art. 9° da Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° ratamento diferenciado e simplificado, deverão ser observadas as disposições constantes Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da Aquisição com reserva de cotas 2/22 nsórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de nico ou subcontratado, quando a d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação OSCIP, atuando nessa condição; .1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de será também aplicado ao licitante que atue intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes integrantes do mesmo grupo econômico. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº estendem a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou , conforme o §2° do art. 9° da Lei Federal Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° verão ser observadas as disposições constantes Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3.12 No caso de aquisição com reserva de cotas, serão obs 3.12.1 O percentual da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, Complementar nº 123/06. 3.12.2 A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 3.12.4 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 3.12.5 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 3.12.6 Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atend 4. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL Disposições gerais 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública no Preâmbulo do Edital. 4.2 Na hipótese de inversão de fases com o cadastramento das proposta 4.3 No cadastramento das propostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo verdadeiras; d) o cumprimento do disposto no inc e) o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de sua Edital. 4.3.1 Ao cumprir o disposto nas alíneas a) a aceitação de todas as condições dos anexos deste Edital; b) que a proposta de preços apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, nos termos do §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133 c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispost IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc Federal nº 14.133/2021. 4.3.2 A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente exigência nele contida, ressalvada a possibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para esclarecimentos adicionais, caso necessário. 4.3.2.1 O não atendimento, pelo licitante, de diligência sua exclusão do certame, sem prejuízo das consequências definidas na legislação. 4.3.2.2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração de responsabilidade. 4.4 O licitante enquadrado como microempresa próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Federal ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 3.12 No caso de aquisição com reserva de cotas, serão observadas as seguintes disposições: da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, 3.12.2 A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na a hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 4. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o estabelecidos para abertura da sessão pública no Preâmbulo do Edital. Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente propostas, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.1. 4.3 No cadastramento das propostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes deste Edital; c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo d) o cumprimento do disposto no inc. VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021; e) o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de suas proposta nas alíneas “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente condições dos anexos deste Edital; apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções oletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, nos termos do §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021; c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispost III do art. 5º da Constituição Federal; d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente ncia nele contida, ressalvada a possibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para esclarecimentos adicionais, caso necessário. pelo licitante, de diligência a ele dirigida, será reputado desistência, implicando na sua exclusão do certame, sem prejuízo das consequências definidas na legislação. .2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº , estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos Federal nº 14.133/2021. 3/22 rvadas as seguintes disposições: da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei 3.12.2 A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de 3.12.3 A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na a hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a er as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 4.1. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente subitem 4.1. 4.3 No cadastramento das propostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico: a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; condições gerais da contratação, constantes deste Edital; c) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e propostas com as exigências deste “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente declara: apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções oletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, c) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incs. III e d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc. IV do art. 63 da Lei A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente para fazer prova da ncia nele contida, ressalvada a possibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para será reputado desistência, implicando na .2 A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo 3° da Lei Complementar nº , observado o disposto nos

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.5 A falsidade de qualquer declaração de que trata Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 4.6 Os licitantes poderão retirar ou anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Na hipótese de inversão de fases anteriormente inseridos no sistema 4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da pelo licitante. Acompanhamento do sistema 4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administraçã Parametrização do valor ou do percentual de desconto 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as disposições dos subitens seguintes. 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá as seguintes regras: a) a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b) os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o v intervalo de que trata a alínea “a” deste subitem. 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema pod disputa, sendo vedado: a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e b) percentual de desconto inferior a lance já registrado julgamento por maior desconto. 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.10.1 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá elaborar a sua proposta em conformidade com o que dispõe o 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na 5.3 Nos valores resultantes da proposta trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer objeto. 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se relacionem com o fiel cumprimento pelo licitante das obrigações, 5.3.2 A eventual exceção à previsão deste subitem deverá constar ex 5.4 A proposta ofertada pelo licitante de desconto, preço ou lance, quando for o caso, alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 Com a apresentação das proposta seus termos, bem como de forne quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 declaração de que trata o item 4 sujeitará o licitante às sanções previstas /2021 e as referidas na Lei nº 14.634/2023. 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e, quando for o caso, os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. Na hipótese de inversão de fases, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a abertura da sessão pública. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das propostas e dos documentos de habilitação Acompanhamento do sistema ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Parametrização do valor ou do percentual de desconto 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as disposições dos subitens 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b) os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea “a” deste subitem. 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por b) percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá elaborar a sua proposta em conformidade com o que dispõe o TR/Hab 5.2 Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante. resultantes da proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se relacionem com o fiel cumprimento pelo licitante das obrigações, 5.3.2 A eventual exceção à previsão deste subitem deverá constar expressamente do TR/Habilitação. pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita ao percentual de desconto, preço ou lance, quando for o caso, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. propostas, o proponente assume o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua 4/22 sujeitará o licitante às sanções previstas neste e, quando for o caso, os documentos de habilitação, os documentos de habilitação e dos documentos de habilitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 4.10 Quando adotado o critério menor preço ou maior desconto, serão observadas as disposições dos subitens 4.10.1 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e alor final mínimo, caso estabelecido, e o 4.10.2 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual erá ser alterado pelo licitante durante a fase de a) valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de 4.10.3 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. TR/Habilitação. estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 5.3.1 Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se pressamente do TR/Habilitação. inclusive no que respeita ao percentual não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob o compromisso de executar o objeto licitado nos cer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5.5.1 Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela A competente ou constantes de tabela de preços referenciais. 5.5.2 Caso o critério de julgamento seja o ofertado deverá respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou constantes da tabela de preços referenciais 5.6 Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma exclusiva ou em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c art. 18, §5º-C, inc. VI, da Lei Complementar nº 123 de vigilância, o disposto na Lei Federal 5.7 Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, o licitante incluído no Simples Nacional deverá formular proposta consider desclassificação. 5.7.1 Na hipótese do subitem 5. do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em Complementar nº 123/2006. 5.7.2 O pedido da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 Complementar nº 123/2006, devendo a contratada apresentar cópia do do Brasil, com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação dos serviços. 6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão horário e local indicados no Preâmbulo deste Edital. 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e horário previsto para a reabertura da sessão. 7. ETAPA ANTECEDENTE AO JULGAMENTO 7.1 CONTEÚDO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO Lances 7.1.1 Na fase competitiva será observado o que se segue: 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma suc segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicativos da utilização de software lançador “robô”. 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pel desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração do ilícito. 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 7.1.1.5 O licitante somente poderá oferecer lance conforme o caso, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.1.1.6 Será aplicado intervalo mínimo de diferença de tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta (degrau). 7.1.1.6.1 O degrau deverá ser 7.1.1.7 Caso o sistema eletrô seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.1.1.8 Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 .1 Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela Administração tabela de preços referenciais. 5.5.2 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço resultante ofertado deverá respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou por órgão oficial competente constantes da tabela de preços referenciais. Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional pelos licitantes que explorem as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma exclusiva ou em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c VI, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, o licitante incluído no Simples Nacional deverá formular proposta considerando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de Na hipótese do subitem 5.7, o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 31, inc O pedido da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 , devendo a contratada apresentar cópia do ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação 6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Preâmbulo deste Edital. 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e horário previsto para a reabertura da sessão. 7. ETAPA ANTECEDENTE AO JULGAMENTO 7.1 CONTEÚDO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO 7.1.1 Na fase competitiva será observado o que se segue: 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicativos da utilização de software lançador “robô”. 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pel desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da elecidas neste Edital. 7.1.1.5 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.1.1.6 Será aplicado intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta 7.1.1.6.1 O degrau deverá ser aquele indicado no TR/Habilitação. 7.1.1.7 Caso o sistema eletrônico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. ceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5/22 dministração ou por órgão oficial resultante da aplicação do desconto por órgão oficial competente ou pelos licitantes que explorem as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma exclusiva ou em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c , devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, o licitante incluído no ando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de , o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória face do disposto no art. 31, inc. II, da Lei O pedido da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 o , inc. II, da Lei ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação pública, por meio de sistema eletrônico, na data, 6.1.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e 7.1 CONTEÚDO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO 7.1.1.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 7.1.1.2 Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar essiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicativos da utilização de software lançador “robô”. 7.1.1.3 Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pela licitação desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração 7.1.1.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da ou percentual de desconto superior, valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta nico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na ceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e