Contratação de serviço de Manutenção aparelhos de anestesia: MINDRAY, modelo WATO 65 e Takaoka, modelo samurai

Abertura do edital

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Instrumento convocatório edital-padrão

Ata e contratação

No edital: Contratação simplificada de serviços comuns

(Conforme matriz aprovada pela PGE – Versão 2 – 23/12/2025)

Atenção:

NO PORTAL OFICIAL COMPRASNETBA EXISTE A FUNCIONALIDADE CAF DIGITAL com a finalidade cadastrar os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para obter inscrição e atualização do Cadastro do Fornecedor, 100% digital, possibilitando a emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC ou Certificado de Registro Simplificado – CRS. Cadastre-se em https://cadastrodefornecedores.saeb.ba.gov.br/

Preâmbulo

1.Regência legal:

Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do Decreto n° 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, e respectivas alterações.

2.Órgão/entidade e setor: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Processo administrativo nº: SEI Nº 073.5750.2026.0016314 - 59

3.Modalidade/número de ordem: Pregão eletrônico Nº 096/2026

3.1ID do Banco do Brasil: Nº 1101352

4.Objeto da Licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB: Contratação de serviço de Manutenção aparelhos de anestesia: MINDRAY, modelo WATO 65 e Takaoka, modelo samurai conforme quantidades e condições constantes nos anexos I e III deste edital. Família: 04.11 Códigos Simpas:

04.11.00.00175076-3 04.11.00.00175716-4

5.Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote Único ( ) Por item ( X ) Menor Preço ( ) Por lote ( ) Global ( ) preço global fixado ( ) Maior Desconto ( ) tabela de preços praticada no mercado ( ) itens do orçamento de referência (aplicação linear)

5.1Modo de disputa : ABERTO

5.2Intervalo mínimo de diferença entre os lances (degrau de valor ou percentual): conforme orçamento estimado em planilha constante no Anexo II deste Edital.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

6.Requisito de participação:

6.1Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia , que atenderem a todas as exigências contidas neste edital, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual.

6.2Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) Ampla participação Serviço: Sem reserva de cota

6.2.1Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, deverá ser observado o disposto no item “3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO” do Rito Procedimental.

7.Ordem de fases da licitação:

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

8.Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação :

Site: https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ TEMPO DE DISPUTA: 10 MINUTOS MODO

Disputa e lances

No edital: De disputa aberto

Receb imento das propostas: das 9 h do dia 05 /11 /202 6 às 9h horas do dia 17 / 11 /202 6 Início da sessão pública: às 9h 15 horas do dia 17 / 11 /202 6

9.Propostas e documentos de habilitação:

9.1O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.2O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

●(x ) o valor unitário e o total do item

9.2.1O não preenchimento, pelo licitante, no sistema eletrônico, de item que tenha sido assinalado no campo acima implicará na não admissão da proposta, face à ausência de informação suficiente para classificação.

9.2.2(NÃO SE APLICA) Nos casos em que a marca identifica o proponente, deve-se colocar expressão como “marca própria” ou “marca do fabricante”, sob pena de não admissão da proposta.

9.3. Deverão acompanhar a proposta do licitante os seguinte documentos: a) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo ao Termo de Referência; b) declaração, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, de não celebração de contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do §2° do art. 4° da Lei n° 14.133, de 2021; c) procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular, este último acompanhado da prova da legitimidade de quem outorgou os poderes, conforme modelo anexo a este Edital; d) outros documentos que devam acompanhar a proposta, definidos no Termo de Referência.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

9.4Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 (três) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do responsável pela licitação (art. 63, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021).

9.4.1Para fins desse Edital, considera - se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório.

9.4.2Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os lic itantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e no prazo estabelecidos no item 12 deste Preâmbulo, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, acompanhada dos documentos referidos no subitem 9.3.

10.Agendamento da vistoria a ser realizada pelo licitante, quando exigível no TR: Responsável pelo agendamento de vistoria:

Servidor Responsável:

Endereço:

Horário: Tel.: E - Mail:

11.Critérios Específicos:

11.1Participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

( ) Sim (X) não

11.1.1Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. Justificativa:

A principal finalidade segundo a qual empresas se reúnem em consórcios é garantir que, juntas, consigam executar grandes projetos de alta complexidade e expressividade econômica, que não conseguiriam executar individualmente. O presente processo trata da Contratação de Serviço de Manutenção aparelhos de anestesia: MINDRAY, modelo WATO 65 e Takaoka, modelo samurai, isto é, um objeto de baixa complexidade e de baixo vulto econômico, caracterizado como serviço comum, nos moldes do art. 6, XIII, 14.133/21 de modo que não se aventa a necessidade de mais de uma empresa para a adequada execução do objeto. Em adição, vale lembrar que a inabilitação de empresa consorciada acarretaria a inabilitação do consórcio como um todo, ou seja, de todas as empresas consorciadas. Esse efeito “cascata” gerado pela reunião em consórcio, para o objeto pretendido, apenas traria exigência desproporcional à complexidade do objeto e desnecessária ao cumprimento da obrigação.

No ponto supracitado, vale lembrar o que diz o art. 37. XXI, da Constituição Federal de 1988: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (Grifo acrescido) Sendo desnecessária a conjugação de empresas para o cumprimento do objeto de baixa complexidade, a reunião em consórcio apenas onera as empresas que, por qualquer razão, decidiram se unir – tudo na forma do quanto fundamentado e, com base no que dispõe a CF/88, e princípio da proporcionalidade, previsto na lei de processos administrativos art. 3° da Lei Estadual nº 12.209/2011, pelo que admitir a participação de empresas reunidas em consórcio comprometeria a competitividade do certame, princípio que norteia o processo licitatório, presente no art. 5º da Lei Federal 14.133/21. Por fim, é certo que o processo Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] administrativo de licitação movimenta recursos públicos, sejam eles recursos humanos, tempo ou recursos materiais. Admitir a participação de empresas reunidas em consórcio, para o objeto supracitado, traria complexidade ao processo e consequente aumento do uso de recursos públicos, sem necessidade correspondente. Nessa linha, cumpre destacar o protagonismo do princípio constitucional extrínseco (art. 37. caput) da eficiência que manda o administrador fazer mais, com menos recursos – por todas as razões expostas, não é de bom alvitre permitir a reunião em consórcio para a disputa pelo objeto que se pretende contratar neste processo.

12.Meio de acesso à integra do edital, Impugnação e Pedidos de esclarecimentos:

12.1O Edital e seus Anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal Comprasnet.BA e nos endereços eletrônicos:

https://www.comprasnet.ba.gov.br/inter/system/Licitacao/FormularioConsultaEdital.asp https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 https://www.uesc.br/proad/selic/index.php?item=conteudo_licitacoes.php https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/

12.2A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e-mail) [email protected] e [email protected]

13.Disponibilização de vista dos autos:

13.1O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de link para o correio eletrônico (e-mail).

14.Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este instrumento: Servidor responsável e portaria de designação:

Pregoeiro: carlos henrique ferreira

Portaria nº 554, de 12-08-2026, publicada no doe de 13-08-2026

Rodovia BR 415, Ilhéus / Itabuna, Km 16, Bairro Salobrinho, Ilhéus (BA).

Horário: 8h às 16h Tel.: Contato por telefone (73) 3680-5459/5056 E-mail: [email protected]

15.Prazo para assinatura do contrato:

15.1O prazo para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente será de: 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021.

15.1.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do Adjudicatário durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

15.1.2A assinatura do contrato se dará por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, caso em que o licitante deverá providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br .

16.Dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária:

Unidade Gestora:

Projeto/Atividade: Elemento de despesa:

Destinação de Recurso:

Tipo de Recurso Orçamentário 11304 11304

12.122.502 .2000.9900 12.122.502.2000.9900 33903900 33903 0 00 150001140 150001140 Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

17.Controle prévio de legalidade:

Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme o Despacho 00150044586

18.Responsável pela consolidação das informações, componentes e anexos na minuta de edital, e meio de contato:

Se rvidor: Michelle Gonçalves da Silva Ferreira Horário: 8h às 12h e 13h às 16h Tel.: (73) 3680 - 5459 e - mail: [email protected]

19.Anexos do Edital:

Constituem partes integrantes deste Edital, como se nele literalmente transcritos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Anexo II: oRÇAMENTO DETALHADO (Os Valores Estimados…

No edital: ANEXO II – ORÇAMENTO DETALHADO (Os Valores Estimados para esta

contratação constam neste anexo)

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de preços e declaração de elaboração independente de proposta

Anexo IV: modelo de procuração

No edital: Anexo IV - modelo de procuração

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - modelo de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato

Anexo VI: modelo de prova de capacidade operacional

No edital: Anexo VI – modelo de prova de capacidade operacional

Anexo VII: modelo de declaração de ciência das…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de ciência das condições de realização do objeto da licitação/contratação direta (vistoria prévia)

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta de contrato rito procedimental

1. Diretrizes

1.1O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta seção, relativamente à operacionalização das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento adotado, na forma eletrônica.

1.1.1Para fins deste Edital, considera - se responsável pela licitação o agente de contratação ou comissão de contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório.

1.1.2No caso da modalidade pregão, apl icável ao critério de julgamento por menor preço o maior desconto, o agente de contratação será designado pregoeiro.

1.2Na presente licitação será observado o que se segue:

a)os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

b)os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e

c)o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dos licitantes ou a compreensão do conteúdo de suas propostas não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

d)será disponibilizado o acesso aos documentos que compõem as propostas e os documentos de habilitação apresentados no processo licitatório.

2. Ordem das fases da licitação

2.1A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas: Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

a)preparatória;

b)divulgação do edital de licitação;

c)apresentação de propostas e lances;

d)julgamento;

e)habilitação;

f)recursal; e

g)homologação.

2.2Na hipótese de inversão de fases, desde que observados os requisitos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e que seja disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas.

3. Participação na licitação

3.1O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo deste Edital.

3.1.1Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

3.1.2Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante.

3.2O licitante deverá credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame.

3.2.1O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação.

3.2.2O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o licitante responsável por todos os atos praticados.

3.3O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4Não poderão disputar esta licitação:

a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

b)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

c)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

d)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

e)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

f)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

g)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

h)agente público do órgão ou entidade licitante;

i)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.4.1Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme

§1ºdo art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 .

3.5O impedimento relativo a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.6A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “b” e “c” do subitem 3.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.7Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.8O disposto nas alíneas “b” e “c” do subitem 3.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.9Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .

3.10As vedações de que tratam a alínea “h” do subitem 3.4 e o subitem 3.4.1 se estendem a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme o §2° do art. 9° da Lei Federal n° 14.133/2021.

Tratamento diferenciado e simplificado (Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021)

3.11Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, deverão ser observadas as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021.

Aquisição com reserva de cotas

3.12No caso de aquisição com reserva de cotas, serão observadas as seguintes disposições:

3.12.1O percentual da cota reservada do quantitativo licitado está definido no TR/HABILITAÇÃO, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inc. III, da Lei Complementar nº 123/06.

3.12.2A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de pequeno porte.

3.12.3A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

3.12.4Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

3.12.5Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

3.12.6Deverá ser priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

4. Do cadastramento da proposta inicial

Disposições gerais

4.1.Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as suas propostas, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública no Preâmbulo do Edital.

4.2Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão os documentos de habilitação simultaneamente com o cadastramento das propostas, na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.1.

4.3No cadastramento das propostas, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico:

a)a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b)o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes deste Edital;

c)a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e verdadeiras;

d)o cumprimento do disposto no inc. VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021;

e)o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências deste Edital.

4.3.1Ao cumprir o disposto nas alíneas “b” e “e” do subitem 4.3, o licitante automaticamente declara:

a)a aceitação de todas as condições dos anexos deste Edital;

b)que a proposta de preços apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, nos termos do §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021;

c)não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incs. III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal ;

d)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inc. IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.3.2A declaração firmada em campo próprio do sistema eletrônico será suficiente para fazer prova da exigência nele contida, ressalvada a possibilidade de realização de diligência pelo responsável pela licitação para esclarecimentos adicionais, caso necessário.

4.3.2.1O não atendimento, pelo licitante, de diligência a ele dirigida, será reputado desistência, implicando na sua exclusão do certame, sem prejuízo das consequências definidas na legislação.

4.3.2.2A declaração que for comprovada falsa implicará na exclusão do licitante, sem prejuízo de apuração de responsabilidade.

4.4O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.5A falsidade de qualquer declaração de que trata o item 4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 e as referidas na Lei nº 14.634/2023.

4.6Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e, quando for o caso, os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.7.Na hipótese de inversão de fases, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a abertura da sessão pública.

4.8Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] Acompanhamento do sistema

4.9Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

Parametrização do valor ou do percentual de desconto

4.10Quando adotado o critério menor p reço ou maior desconto, serão observadas as disposições dos subitens seguintes.

4.10.1Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá as seguintes regras:

a)a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

b)os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea “a” deste subitem.

4.10.2Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema eletrônico, o valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:

a)valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

b)percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

4.10.3O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.10.1 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5. Do conteúdo da proposta

5.1O licitante deverá elaborar a sua proposta em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e Anexo III (Modelo de Proposta de Preços) .

5.2Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante.

5.3Nos valores resultantes da proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.3.1Estarão contemplados ainda todos os custos com material de consumo, fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, se relacionem com o fiel cumprimento pelo licitante das obrigações,

5.3.2A eventual exceção à previsão deste subitem deverá constar expressamente do TR/Habilitação.

5.4A proposta ofertada pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita ao percentual de desconto, preço ou lance, quando for o caso, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5Com a apresentação das propostas, o proponente assume o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.5.1Os licitantes devem respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou constantes de tabela de preços referenciais.

5.5.2Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço resultante da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais.

5.6Somente será admitida a indicação da tributação relativa ao Simples Nacional pelos licitantes que explorem as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de forma exclusiva ou Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação à inclusão no Simples, conforme previsto no art. 17, §1º, c/c art. 18, §5º-C, inc. VI, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo observar, ainda, no que respeita ao serviço de vigilância, o disposto na Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.

5.7Nas licitações destinadas à contratação de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que não sejam de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, o licitante incluído no Simples Nacional deverá formular proposta considerando a tributação comum aplicável aos serviços, sob pena de desclassificação.

5.7.1Na hipótese do subitem 5.7, o licitante que venha a ser contratado estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 31, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.

5.7.2O pedido da exclusão do Simples Nacional deverá ser feito no prazo previsto no art. 30, §1 o , inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo a contratada apresentar cópia do ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação dos serviços.

6. Abertura da sessão pública

6.1A abertura da licitação se dará automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Preâmbulo deste Edital.

6.1.1Havendo necessidade de suspensão da sessão pública, o responsável pela licitação informará a data e horário previsto para a reabertura da sessão.

7. Etapa antecedente ao julgamento

7.1 Conteúdo aplicável exclusivamente ao critério menor preço e maior desconto

Lances

7.1.1Na fase competitiva será observado o que se segue:

7.1.1.1Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico.

7.1.1.2Ressalvada a hipótese de parametrização referida no subitem 4.9, é vedado ao licitante apresentar seus lances de forma sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, ou de outros mecanismos indicativos da utilização de software lançador “robô”.

7.1.1.3Se inobservada a vedação estabelecida no subitem 7.1.1.2, o responsável pela licitação desclassificará a proposta e determinará a consequente abertura de processo administrativo para apuração do ilícito.

7.1.1.4Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

7.1.1.5O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior, conforme o caso, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.1.1.6Será aplicado intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta (degrau).

7.1.1.6.1O degrau deverá ser aquele indicado no Orçamento Detalhado - Anexo II.

7.1.1.7Caso o sistema eletrônico disponibilize essa funcionalidade, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.1.1.8Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.1.1.9Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.1.1.10Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

7.1.1.11Caso, durante a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela licitação, ocorra o encerramento da disputa, o responsável pela licitação dará prosseguimento aos atos do certame somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação deste Edital.

7.1.1.12Caso não sejam apresentados lances pelos licitantes, o julgamento será feito com a proposta inicial. Fluxo do procedimento segundo o modo de disputa

7.1.2O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.1.2.1No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.1.2.1.1A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

7.1.2.1.2A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem 7.1.2.1.1 será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.1.2.1.3Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado.

7.1.2.1.4Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.1.2.1.5Após o reinício previsto no subitem 7.1.2.1.4, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.1.2.2No modo de disputa “aberto e fechado” os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.1.2.2.1A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.1.2.2.2Encerrado o prazo previsto no subitem 7.1.2.2.1, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado, e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.1.2.2.3No procedimento de que trata o subitem 7.1.2.2.2, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

7.1.2.2.4Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, o sistema possibilitará aos autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.1.2.2.5Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado.

7.1.2.3No modo de disputa “fechado e aberto” somente serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou de maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

7.1.2.3.1Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 7.1.2.3 Erro! Fonte de referência não encontrada. , poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

7.1.2.3.2A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

7.1.2.3.3A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem 7.1.2.3.2 será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.1.2.3.4Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances, segundo a ordem crescente de valores ou decrescente de percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado.

7.1.2.3.5Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o responsável pela licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.1.2.3.6Após o reinício previsto no subitem 7.1.2.3.5, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.

Situações de empate

7.1.3Em caso de empate, será observado o que se segue:

7.1.3.1Ocorrendo empate real, será observado o procedimento a seguir definido.

7.1.3.1.1Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.1.3.1.2Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem:

a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme o art. 4º, §§1º a 3º, do Decreto nº 22.665/2024;

d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.1.3.1.2.1 A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade e de programa de integridade a que se referem as alíneas “c” e “d” deste subitem será feita por declaração do interessado, acompanhada da relação das ações desenvolvidas, mediante diligência do responsável pela licitação.

7.1.3.1.3Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no Estado da Bahia;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009 .

7.1.3.1.4Se, após observados os subitens 7.1.3.1.2 e 7.1.3.1.3, não houver desempate, será realizado sorteio entre os licitantes, vedando-se qualquer outro critério.

7.1.3.2Tratando-se de empate ficto em relação aos itens de ampla participação:

7.1.3.2.1O sistema eletrônico identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.1.3.2.2Nas condições do subitem 7.1.3.2.1, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), tratando-se de pregão eletrônico, ou de até 10% (dez por cento), tratando-se de concorrência eletrônica, relativamente à proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada (empate ficto).

7.1.3.2.3A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do subitem 7.1.3.2.2, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ou em percentual de desconto superior ao da primeira colocada, conforme o critério de julgamento adotado, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema eletrônico, contados da comunicação automática. Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

7.1.3.2.4Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas ou empresas de pequeno porte, em situação de empate ficto, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no mesmo prazo.

7.1.3.2.5No caso de equivalência dos valores ou dos percentuais de descontos apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o critério de julgamento adotado, que se encontrem nos intervalos percentuais estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.1.3.2.6Se não ocorrer o desempate, prevalecerá a melhor oferta inicial.

7.1.3.3A realização de sorteio, nas hipóteses previstas neste Edital, será realizada em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, e do qual será lavrada ata específica.

7.1.3.3.1Não sendo possível, por razões de ordem operacional, a realização do sorteio por meio do sistema eletrônico, deverá ser designada a realização de ato público presencial, assegurado o acompanhamento e a manifestação por videoconferência ou outro meio idôneo.

7.1.3.3.2Na hipótese do subitem 7.1.3.3.1, o responsável pela licitação deverá juntar aos autos do processo licitatório no Sistema Eletrônico de Informações – SEI a gravação da sessão pública em áudio e vídeo, nos termos dos §§2° e 5° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021.

7.1.3.3.3O link da gravação, para fins de disponibilização aos interessados, constará de despacho do responsável pela licitação. Chat para troca de mensagens

7.1.4Ao final da disputa de lances, o sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o responsável pela licitação e os licitantes.

Verificação do atendimento às condições de participação

7.1.5Será procedida à verificação do atendimento às condições de participação, nos termos seguintes:

7.1.5.1O responsável pela licitação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3 do Rito Procedimental deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis );

b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e

c)Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia - CAF, mantido pelo Órgão Central do Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia.

7.1.5.2A consulta aos cadastros poderá ser estendida aos administradores e sócios com poderes de administração da licitante, na hipót ese de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 57 da Lei nº 14.634/2023.

7.1.5.3Constatada a existência de sanção condenatória restritiva de direito transitada em julgado, nos termos dos arts. 43 e 44 do Decreto nº 23.113/2024 , o licitante será excluído da licitação, hipótese em que o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, na forma do rito estabelecido neste edital.

7.1.5.3.1A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o infrator de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

7.1.5.3.2A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar impedirá o infrator de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

7.1.5.4O não atendimento das condições de participação importará na exclusão do licitante.

7.1.5.4.1Na hipótese de exclusão do licitante, o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, na forma deste edital, e assim, sucessivamente, até a identificação de licitante que atenda às condições de participação.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] Readequação da proposta e solicitação de documentos

7.1.6Por meio do chat, o responsável pela licitação solicitará do licitante mais bem classificado, conforme o caso: o envio da proposta readequada ao último lance ofertado; a declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contratos, para fins de obtenção de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006; os documentos necessários à avaliação da conformidade da proposta.

7.1.6.1O responsável pela licitação concederá o prazo de 3 (três) horas para envio dos documentos referidos neste subitem.

7.1.6.2O prazo definido no subitem 7.1.6.1 poderá ser prorrogado por solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de sua conclusão.

7.1.6.3Em casos justificados, constada a complexidade da proposta, o responsável pela licitação poderá fixar prazo diverso do definido no subitem 7.1.6.1, desde que não superior a 01 (um) dia útil.

7.1.6.4No caso de licitação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, estas deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

7.1.6.5Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante mais bem classificado deverá apresentar, por meio eletrônico, conforme o critério de julgamento adotado, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo que integra o TR/Habilitação, bem como com o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores readequados ao valor final da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar, na forma disciplinada no TR/Habilitação.

7.1.6.6A declaração, para fins de obtenção de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo ser firmada, preferencialmente, de acordo com o modelo do formulário integrante deste Edital.

7.1.6.7Os documentos necessários à avaliação da conformidade da proposta listados no TR/Habilitação compreenderão, dentre outros, os catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet.

7.1.6.8O não envio de qualquer dos documentos por meio do chat no prazo indicado pelo responsável pela licitação será considerada desistência, implicando na desclassificação do licitante e à sujeição às sanções administrativas pertinentes.

8. Fase de julgamento

8.1 Conteúdo aplicável exclusivamente ao critério menor preço e maior desconto

Adequação da proposta

8.1.1O responsável pela licitação examinará a proposta do licitante mais bem classificado quanto à compatibilidade do preço ou do desconto e quanto ao atendimento das especificações exigidas.

8.1.1.1Será desclassificada a proposta que:

a)contiver vícios insanáveis;

b)não obedecer às especificações técnicas contidas no TR/Habilitação;

c)apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e)apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital e/ou seus anexos, desde que insanável.

Avaliação da compatibilidade do preço

8.1.2O responsável pela licitação aferirá a compatibilidade da proposta em relação ao máximo estipulado para contratação e quanto à sua exequibilidade.

8.1.2.1Na hipótese de o preço do licitante mais bem classificado superar o limite máximo definido pela Administração, o responsável pela licitação poderá negociar a adequação da proposta, a fim de evitar a desclassificação.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

8.1.2.1.1O procedimento de negociação observará o disposto no item 9.

8.1.2.1.2Quando a proposta do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, deverá ser oportunizada aos demais licitantes a possibilidade de negociação, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

8.1.2.2No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, além das disposições eventualmente constantes do TR/Habilitação, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o que segue:

a)para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global definidos no TR/Habilitação, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, §3°, da Lei Federal n° 14.133/2021).

b)serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução (art. 59, §4°, da Lei Federal n° 14.133/2021).

c)será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021 (art. 59, §5°).

8.1.2.3Se houver indício de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos, caberá a realização de diligência, a fim de oportunizar ao licitante a comprovação da exequibilidade da proposta.

8.1.2.4Não poderá ser considerada exequível a proposta quando os custos do licitante ultrapassem o valor da proposta ou não forem demonstrados custos de oportunidade capazes de justificar a oferta. Aferição do atendimento às especificações exigidas

8.1.3Quanto à aferição do atendimento às especificações exigidas, será observado o que se segue:

8.1.3.1O responsável pela licitação procederá à análise da proposta do licitante mais bem classificado quanto ao atendimento das especificações do objeto, sendo-lhe facultado colher manifestação escrita do setor requisitante do objeto licitado ou da área especializada.

8.1.3.2Caso previsto no TR/Habilitação, a análise a que se refere o subitem 8.1.3.1 será realizada em procedimento de exame de adequação do objeto, relativamente ao licitante mais bem classificado, compreendendo a apresentação de amostras, avaliação de conformidade, prova de conceito, ou outros testes destinados à aferição da aceitabilidade da proposta, observado o que se segue:

8.1.3.2.1Será divulgado o local e horário de realização do procedimento de exame de adequação do objeto, o qual deverá ser atendido pelo licitante, sob pena de preclusão.

8.1.3.2.2A divulgação será feita por mensagem no sistema eletrônico, no sítio eletrônico oficial ou por outro meio idôneo, com a antecedência necessária para a sua realização.

8.1.3.2.3Não sendo possível, por razões de ordem operacional, a permissão à participação presencial dos interessados na realização do exame de adequação do objeto, deverá ser assegurado o acompanhamento e a manifestação no ato, por videoconferência ou outro meio idôneo.

8.1.3.2.4A recusa do licitante à realização do exame de adequação do objeto ou atraso, sem justificativa aceita pelo responsável pela licitação, de entrega da amostra, realização do exame de conformidade, de prova de conceito ou de outros testes exigidos será considerada desistência do certame, ensejando a aplicação das penalidades pertinentes.

8.1.3.2.5O objeto será considerado inadequado, quando verificado o não atendimento das especificações previstas neste Edital.

8.1.3.2.6Os resultados das avaliações serão divulgados pelos meios previstos no subitem 8.1.3.2.2.

8.1.3.2.7Durante o prazo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, a Administração poderá, justificadamente, exigir amostra ou prova de conceito do bem (art. 41, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Documentos complementares à proposta de preço

8.1.4Caso seja necessário, o responsável pela licitação poderá, em sede de diligência, solicitar documentos complementares à proposta de preço , a fim de esclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente (art. 36 do Decreto n° 22.888/2024).

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

8.1.4.1Na realização de diligência, o responsável pela licitação deverá atentar para o caráter de complementaridade das informações e documentos a serem juntados (art. 36, parágrafo único, do Decreto n° 22.888/2024).

8.1.4.2Não serão aceitos documentos ou informações que devessem constar originariamente da proposta.

8.1.4.3O não envio dos documentos complementares no prazo indicado pelo responsável pela licitação será considerada desistência, implicando na desclassificação do licitante e à sujeição às sanções administrativas pertinentes.

Sanatória da proposta

8.1.5O responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação (art. 37 do Decreto n° 22.888/2024).

Providências ulteriores

8.1.6No caso de desclassificação, o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, de acordo com a disciplina estabelecida no rito estabelecido neste edital, procedendo a nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, de acordo com a disciplina estabelecida, e assim sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.

8.1.7Não sendo possível o julgamento da proposta na mesma sessão, o respon sável pela licitação deverá designar nova sessão, para a qual serão convocados os licitantes.

8.1.8A fase de julgamento será encerrada com a identificação do licitante classificado detentor da melhor proposta.

9. Negociação

9.1.Definido o resultado do julgamento, o responsável pela licitação poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante classificado detentor da melhor proposta.

9.1.1A negociação será conduzida pelo responsável pela licitação por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.1.2O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública, divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

9.1.3Concluída a negociação, o responsável pela licitação solicitará o envio da proposta readequada, observado o disposto no subitem 7.

10. Fase de habilitação

Documentos de habilitação

10.1Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme definido no TR/Ha bilitação , dividindo - se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico - financeira.

10.1.1A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral do Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia (CAF) quanto aos documentos por ele abrangidos, observado o disposto neste Edital.

10.1.2Os documentos exigidos para fins de habilitação observarão os termos da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

10.1.3Na forma do art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o licitante responderá pela veracidade das declarações a que se refere o subitem 4.3.

10.1.4Somente haverá a necessidade de apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] Microempresas e empresas de pequeno porte

10.2A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

10.2.1O responsável pela licitação procederá à verificação se a microempresa ou empresa de pequeno porte faz jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, em conformidade com os termos definidos neste Edital. Empresas estrangeiras

10.3Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, será observado o que segue :

10.3.1As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes inicialmente apresentados com tradução livre;

10.3.2O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no país, com poderes para receber ci tação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de habilitação;

10.3.3Para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata e ste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Consórcio de empresas

10.4Salvo vedação devidamente justificada no TR/Habilitação , pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado o disposto no art. 15 e nos §§10 e 11 do art. 67, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.4.1Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, se exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

Processamento da habilitação

10.5Serão exigidos os documentos de habilitação apenas do licitante classificado detentor da melhor proposta, exceto na inversão de fases (art. 63, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021).

10.5.1Quando houver inversão de fases, a exigência dos documentos de habilitação ocorrerá em relação a todos os licitantes.

10.5.2Excetuam-se da previsão deste subitem os documentos relativos à regularidade fiscal, os quais serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas e somente do licitante classificado detentor da melhor proposta (art. 63, inc. III, da Lei Federal n° 14.133/2021).

10.6Os documentos de habilitação serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo 3 (três) horas, prorrogável por prazo não superior a 01 (um) dia útil, contado da solicitação do responsável pela licitação (art. 63, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021).

10.6.1Na hipótese de inversão de fases, os licitantes encaminharão simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

10.6.2Em caso de falhas técnicas ou operacionais que inviabilizem o envio de documentação de que trata este subitem 10.6, será admitido o envio correspondente para o correio eletrônico (e-mail) indicado no Preâmbulo deste Edital, devendo o responsável pela licitação informar no chat do sistema eletrônico a data e o horário do seu recebimento, disponibilizando o seu conteúdo, em seguida, para os demais licitantes.

10.7A habilitação poderá ser verificada por meio do CAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, exceto quanto aos documentos de qualificação técnica.

10.7.1Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAF, ou que dele constem como vencidos, ou que não possam ser substituídos pelo certificado, deverão ser apresentados pelo licitante, na forma prevista neste Edital.

10.7.2Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

10.8Nas licitações restritas a fornecedores cadastrados, a habilitação será verificada por meio do CAF, observado o disposto no subitem 10.6 (art. 87, §§3° e 4° da Lei Federal n° 14.133/2021).

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

10.9É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo solicitar a modificação dos registros em caso de incorreção.

10.10A verificação, pelo responsável pela licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.10.1Desde que solicitado de forma expressa pelo licitante interessado, e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive no que respeita à adequação da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica, a documentação de habilitação enviada para determinado lote poderá ser utilizada para fins de avaliação da habilitação em outro lote no qual o licitante tenha sido o melhor classificado.

Documentos complementares à habilitação

10.11Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021):

a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.11.1Os documentos serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo 3 (três) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do responsável pela licitação, observado o disposto no subitem 10.5.

10.11.2O não envio dos documentos complementares no prazo indicado será considerada desistência, implicando na inabilitação do licitante e à sujeição às sanções administrativas pertinentes. Sanatória

10.12Na análise dos documentos de habilitação, o responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação ( art. 64 , §1° da Lei Federal nº 14.133/2021).

10.12.1Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Comprovação dos requisitos de habilitação diferidos

10.13O responsável pela licitação definirá o prazo para a apresentação dos requisitos de habilitação cuja exigência tenha sido diferida.

10.13.1A não apresentação da documentação no prazo definido, implicará inabilitação do licitante e sujeição às sanções administrativas pertinentes.

10.14Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiária do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja participação tenha sido realizada com a ressalva de existência de restrição fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

10.14.1A não-regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará decadência do direito à contratação e inabilitação do licitante, além da sujeição às sanções administrativas pertinentes, na forma do disposto no §2º do art. 53 da Lei Complementar nº 123/06.

Inabilitação

10.15Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação, o responsável pela licitação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos e especificações, procedendo, inclusive, a nova verificação da ocorrência do empate ficto, na forma prevista neste Edital. Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] Encerramento da fase de Habilitação

10.16Não sendo possível o julgamento da habilitação na mesma sessão, o responsável pela licitação deverá designar nova s essão, observado o prazo mínimo de 24h (vinte e quatro horas), para a declaração do licitante provisoriamente vencedor, para a qual ficarão convocados os licitantes.

10.17Exceto na inversão de fases, encerrada a fase de habilitação, será declarado o licitante provisoriamente vencedor, ato do qual ficarão automaticamente intimados os licitantes.

11. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento

11.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.1.1A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados na forma eletrônica.

11.2O responsável pela licitação respon derá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos seus anexos.

11.2.1O responsável pela licitação poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos do órgão ou entidade contratante, a fim de subsidiar as decisões de caráter técnico, conforme o §3º do art. 8º do Decreto nº 22 .885/2024 e a oitiva, quando necessário, dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, nos termos do art. 32 do Decreto nº 22.885/2024.

11.3A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo responsável pela licitação nos autos do processo de licitação.

11.4Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, devendo ser observado o disposto no subitem 17.12

11.5A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br e no https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ , no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e vincularão os participantes e a Administração.

12. Fase recursal

12.1A fase recursal obedecerá à disciplina estabelecida neste Edital, observado o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, cabem:

12.2.1Recurso:

a)em fase única, em face do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação;

b)em face do ato de anulação ou revogação da licitação.

12.2.2Pedido de reconsideração, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

12.3O recurso em face do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação observará as seguintes disposições:

12.3.1A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, no prazo de 15 (quinze) minutos, sob pena de preclusão, após a declaração do licitante provisoriamente vencedor pelo responsável pela licitação.

12.3.1.1A manifestação da intenção de recorrer será única, abrangendo as matérias concernentes ao julgamento das propostas e ao ato de habilitação ou inabilitação.

12.3.2Manifestada a intenção de recorrer, as razões de recurso deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação da declaração do licitante provisoriamente vencedor.

12.3.3O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso, a qual será feita por comunicação no chat.

12.3.4O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, para juízo de retratação.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

12.3.4.1Se a autoridade não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

12.3.5A autoridade superior deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.3.6O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

12.3.7Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.3.8O resultado dos recursos será divulgado no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br.

12.4Aplica - se o disposto no subitem 12.3, no que couber, ao recurso em face do ato de anulação ou revogação da licitação.

12.5O pedido de reconsideração será apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, observado o inc. II do art. 165 da Lei Federal n° 14.133/2021.

12.6O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.6.1Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

12.7Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13. Adjudicação e homologação

13.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)revogar a lic itação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.

13.1.1Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

13.1.2O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

13.1.3Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

13.1.4Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta r eparação decorrente do ato de anulação e revogação, poderá ser diferida a manifestação dos interessados, com fundamento no art. 183 da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, justificadamente.

13.2A homologação da licitação não implicará direito à contratação.

14. Contratação

Convocação para assinatura

14.1Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou, nas hipóteses previstas no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, o instrumento hábil que lhe substitua: Autorização de Fornecimento de Material - AFM ou Autorização de Prestação de Serviços – APS, conforme o caso, n o prazo estabelecido no TR/Habilitação , sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2 021, e em outras legislações aplicáveis.

14.1.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do adjudicatário durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

14.1.2A contratação obedecerá as estipulações constantes da minuta de contrato integrante do edital da licitação, do aviso ou do instrumento de contratação direta.

14.1.3Na hipótese de substituição do termo de contrato por instrumento equ ivalente, neste serão consideradas literalmente transcritas todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante deste Edital. Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

14.1.4O termo de contrato, a AFM ou, a APS, conforme o caso, deve ser assinado pelo representante legal do licitante ou mandatário com poderes expressos.

14.1.5A assinatura se dará por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, caso em que o licitante deverá providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no endereço eletrônico www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br ou através do link disponibilizado www.comprasnet.ba.gov.br .

14.2.Será facultado à Administração, quando o convocad o não assinar o termo de contrato, AFM ou APS, conforme o caso, no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

14.3Dec orrido o prazo de validade da proposta indicado neste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

14.4Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 14.2 a Admini stração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos deste edital, poderá:

a)convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudica tário, mas não superior ao preço ofertado pelo próprio licitante remanescente;

b)adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

14 .5. A negociação a que se refere a alínea “a” do subitem 14.4 deste artigo deverá ser oportunizada aos licitantes remanescentes, assegurada a preferência, em caso de empate, ao licitante mais bem classificado. Recusa

14.6A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato, AFM ou APS, conforme o caso, no prazo estabelecido pela Administração, dentro do prazo de validade da proposta, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotor da licitação (art. 90, §5º, c/c art. 155, inc. VI, da Lei Federal nº 14.133/2021)

14.7Equipara - se à recusa prevista no subitem 14.6 a circunstância de o adjudicatário deixar de manter as condições de habilitação exigidas na licitação, ou, por qualquer meio, dar causa à impossibilidade de celebrar o contrato.

14.8A multa compensatória para a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contr ato, em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, ou praticar condutas a elas equiparadas, corresponderá, salvo previsão diversa, ao mesmo percentual definido para o descumprimento total da obrigação principal, e incidirá sobre o valor global do contra to ( art. 8º, §§1º e 4º, do Decreto nº 23.113/2024).

14.8.1Nas hipóteses em que não houver valor contratado, a sanção de multa terá como base o valor correspondente ao objeto adjudicado ou, quando for o caso, da estimativa da contratação ( art. 7º, §1º, c/ c art. 8º, §4º, do Decreto nº 23.113/2024).

14.9A regra do subitem 14.6 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma da alínea “a” do subitem 14.4, exceto se estes passarem à condição de licitante adjudicatário (art. 48, §8º, do Decret o nº 22.888/2024).

15. Infrações administrativas e sanções

15.1Constituem infrações administrativas para os fins deste Edital as condutas constantes do art. 155 da Lei Federal n° 14.133/2021 (art. 47 da Lei n° 14.634/2023).

15.2Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na Lei nº 14.634/2023, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

16. Disposições do sistema de registro de preços

16.1Tratando - se de licitação destinada ao Sistema de Registro de Preços, serão observados, ainda, os acréscimos da Seção do Sistema do Registro de Preços – SRP, os quais prevalecerão em caso de conflito.

17. Disposições finais

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

17.1A ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico.

17.2Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso da licitação e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e prática de atos processuais.

17.3As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, os princípios elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, a finalidade e a segurança da contratação.

17.4Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será responsável por quaisquer custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o art. 183 da Lei Federal n° 14.133/2021.

17.6Os atos de comunicação processual da Administração com os licitantes serão realizados por meio eletrônico, na forma do disposto na Lei n° 12.209/2011 e no Decreto n° 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

17.6.1.A Contratada deverá manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para efeito do recebimento de notificação e intimação de atos processuais, conforme Decreto n° 17.983, de 24 de outubro de 2017, devendo atender às convocações da Administração para a prática de atos nos prazos indicados.

17.7A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado (art. 66 da Lei n° 14.634/2023).

17.8Eventuais modificações neste Edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

17.9Os casos omissos serão dirimidos pelo Órgão/Entidade indicados no Preâmbulo deste Edital, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 , na Lei n° 14.634/2023, e demais normas aplicáveis.

18. Foro

18.1As partes elegem o Foro da Cidade do Ilhéus, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento que não puderem ser dirimidas por quaisquer dos meios alternativos de resolução de controvérsias de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021.

Ilhéus, _____ de _________________de 2026.

Carlos henrique ferreira

Pregoeiro Oficial Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Prestação de serviços MANUTENÇÃO CORRETIVA/PREVENTIVA

Termo de referência e habilitação (tr/habilitação) serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra ( X ) licitação: menor preço ( ) contratação direta

(Processo Administrativo nº 073.5750.2026.0016314-59)

1. Condições gerais da contratação

1.1Objeto: Prestação de serviços MANUTENÇÃO CORRETIVA/PREVENTIVA dos aparelhos de anestesiologia modelos Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1.1.1As especificações do objeto obedecerão às condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação), observado o disposto na tabela abaixo.

Lote 1

Item Código SIMPAS Descrição Unidade de Fornecimento (UF) Quantitativo Cronograma/Prazo

1 04.11.00.001757164 Manutencao de aparelho, de

anestesia, preventiva e corretiva, marca MINDRAY, modelo

Wato 65.

UN 01 Parcelada

2 04.11.00.00175076-3 Manutencao de aparelho de anestesia,

marca Takaoka, modelo samurai, preventiva e corretiva.

UN 01 Parcelada

1.1.2As especificações do objeto constam:

( X ) da descrição abaixo: (...)

( ) do anexo integrante deste TR/Habilitação A contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de anestesia Mindray WATO EX- 65 e Takaoka Samurai deverá contemplar inspeção técnica, diagnóstico de falhas, limpeza, ajustes, calibração, testes de funcionamento e segurança, verificação dos sistemas pneumático, elétrico, eletrônico e de ventilação, incluindo vaporizadores, sensores, alarmes, circuito respiratório e demais componentes essenciais, bem como substituição de peças defeituosas quando necessária, emissão de relatório técnico dos serviços executados e garantia dos serviços prestados, em conformidade com as especificações dos fabricantes, normas da ANVISA e demais normas técnicas aplicáveis aos equipamentos eletromédicos.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

1.1.2.1Na contratação de que trata este TR/Habilitação não será exigida da contratada a realização de transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.

1.1.2.2Reserva-se para o fornecimento de peças e/ou acessórios e/ou materiais necessários à execução dos serviços, durante o prazo de vigência do contrato, a importância de R$ 40.000,00

1.2O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses (máximo de 5 anos), a contar da data da assinatura do Contrato prorrogável até atingir o limite de 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021.

1.3O Contrato apresenta maior detalhamento das regras que serão aplicadas ao prazo de vigência.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1A fundamentação da contratação, da caracterização do objeto e de seus quantitativos está especificada: A Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no exercício de sua missão institucional de promover o ensino superior, a pesquisa, a extensão e a prestação de serviços à sociedade, necessita manter em pleno funcionamento a infraestrutura física, tecnológica e laboratorial indispensável ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas e assistenciais. Nesse contexto, a disponibilidade de equipamentos especializados constitui requisito fundamental para assegurar a continuidade dos serviços prestados, a qualidade da formação dos estudantes, o desenvolvimento de pesquisas científicas e a adequada execução das ações voltadas ao atendimento da comunidade. Entre os equipamentos que integram essa infraestrutura estratégica encontram-se os aparelhos de anestesia Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai, utilizados em procedimentos cirúrgicos e demais intervenções que demandam administração de anestésicos e suporte ventilatório. Esses equipamentos desempenham papel essencial na assistência à saúde, sendo responsáveis pelo fornecimento controlado de gases medicinais e agentes anestésicos, bem como o monitoramento de parâmetros respiratórios e manutenção das condições necessárias à realização segura dos procedimentos anestésicos em pequenos animais.

Por se tratarem de equipamentos de alta complexidade tecnológica e de utilização crítica, sua disponibilidade e confiabilidade operacional são fatores indispensáveis para a continuidade das atividades desenvolvidas pela instituição. Entretanto, em razão do uso contínuo, do desgaste natural dos componentes mecânicos, pneumáticos, eletrônicos e dos sistemas de segurança, torna-se necessária uma avaliação das condições atuais desses equipamentos, considerando que a deterioração gradual de seus componentes pode comprometer seu desempenho e sua capacidade operacional, colocando em risco a vida do paciente, e também comprometendo as aulas práticas das disciplinas CAA469 - Anestesiologia Veterinária, CAA479 - Clínica Cirúrgica e Obstetrícia em Pequenos Animais e CAA470 - Técnica Cirúrgica Veterinária.

A situação vivenciada pela instituição decorre da necessidade de assegurar que os aparelhos permaneçam aptos para utilização, evitando a ocorrência de falhas técnicas, interrupções inesperadas e indisponibilidade para atendimento das demandas institucionais. Equipamentos dessa natureza exigem acompanhamento técnico especializado, uma vez que eventuais falhas podem comprometer diretamente a execução de procedimentos que dependem do correto funcionamento dos sistemas de anestesia e ventilação.

A eventual indisponibilidade dos aparelhos Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai pode ocasionar impactos significativos nas atividades desenvolvidas pela Universidade, incluindo atrasos, suspensão ou remarcação de procedimentos, redução da capacidade de atendimento, comprometimento das atividades das aulas práticas de ensino das disciplinas mencionadas anteriormente, bem como nas pesquisas relacionadas à área da saúde e prejuízos à qualidade dos serviços prestados. Além disso, a utilização de equipamentos que não apresentem condições adequadas de funcionamento pode representar riscos operacionais e assistenciais incompatíveis com a natureza das atividades desenvolvidas.

Sob o aspecto patrimonial e financeiro, a ausência de medidas adequadas para preservação da funcionalidade desses equipamentos pode contribuir para o agravamento de falhas existentes, redução da vida útil dos bens, Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] aumento dos custos decorrentes de intervenções emergenciais e possível necessidade de substituições prematuras, gerando impactos negativos à eficiência da gestão dos recursos públicos.

Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de realização de estudos que permitam avaliar as condições dos aparelhos de anestesia Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai e identificar a alternativa mais adequada para garantir sua disponibilidade, segurança, confiabilidade operacional e atendimento das demandas institucionais. Assim, faz-se necessária a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, visando analisar as soluções disponíveis no mercado e definir aquela que melhor atenda ao interesse público, à continuidade das atividades institucionais e à adequada gestão do patrimônio público.

3. Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto

3.1A descrição da solução como um todo está especificada:

Conforme abordado anteriormente, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de anestesia Takaoka Samurai e Mindray WATO EX-65, com eventual fornecimento de peças, mostrou-se a solução mais apropriada para a Administração, considerando os aspectos de economicidade, eficiência operacional, continuidade dos serviços e preservação do patrimônio público. Os equipamentos objeto desta contratação são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades assistenciais realizadas no Hospital Veterinário da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, sendo utilizados em procedimentos cirúrgicos e demais intervenções que demandam administração de anestésicos, fornecimento controlado de gases medicinais e suporte ventilatório aos pacientes. Dessa forma, a manutenção de suas condições adequadas de funcionamento é essencial para garantir a continuidade dos atendimentos, das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela instituição.

Sob a perspectiva econômica, a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva apresenta-se mais vantajosa do que a aquisição de novos equipamentos, uma vez que os aparelhos atualmente pertencentes ao patrimônio da Universidade permanecem aptos para utilização, não havendo evidências técnicas que justifiquem sua substituição integral. A aquisição de novos aparelhos de anestesia demandaria investimentos significativamente superiores, além da necessidade de novos processos de aquisição, treinamento de usuários e possíveis adequações operacionais.

A solução proposta também se mostra mais eficiente do que a contratação de serviços sem fornecimento de peças, pois permite que eventuais falhas identificadas durante as intervenções sejam solucionadas de forma mais célere, reduzindo o tempo de indisponibilidade dos equipamentos e eliminando a necessidade de procedimentos administrativos adicionais para aquisição de componentes. Tal característica contribui diretamente para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Hospital Veterinário e para a redução dos riscos de interrupção dos atendimentos.

Essa abordagem também minimiza custos decorrentes de manutenções emergenciais, reduz a probabilidade de agravamento de falhas por ausência de intervenções tempestivas e contribui para o prolongamento da vida útil dos equipamentos. Além disso, possibilita melhor planejamento da utilização dos recursos públicos, evitando gastos mais elevados com substituições prematuras de equipamentos ainda passíveis de utilização. Quanto à eficiência operacional, a solução permitirá a realização periódica de inspeções técnicas, verificações de desempenho, calibrações, testes de funcionamento, avaliações dos sistemas de segurança, diagnósticos de falhas e demais procedimentos necessários para assegurar a confiabilidade dos equipamentos. A execução dessas atividades contribuirá para manter elevados padrões de segurança, disponibilidade e desempenho operacional dos aparelhos de anestesia.

A contratação também proporcionará maior segurança para os usuários e para a instituição, uma vez que os serviços serão executados por empresa especializada, com qualificação técnica compatível com a complexidade dos equipamentos, utilizando procedimentos adequados, instrumentos de medição específicos e componentes compatíveis com os modelos Takaoka Samurai e Mindray WATO EX-65.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] A vantajosidade da solução evidencia-se ainda na preservação do patrimônio público, permitindo que bens já incorporados ao acervo da Universidade continuem atendendo às necessidades institucionais sem a necessidade de substituição antecipada. Dessa forma, promove-se o uso racional dos recursos públicos e o aproveitamento máximo da vida útil dos equipamentos.

Sob a ótica da sustentabilidade, a solução contribui para a redução da geração de resíduos eletroeletrônicos e para a diminuição do consumo de matérias-primas necessárias à fabricação de novos equipamentos. A manutenção adequada dos aparelhos favorece sua conservação e prolonga seu ciclo de vida, alinhando-se aos princípios da sustentabilidade, da eficiência administrativa e da gestão responsável dos recursos públicos. Portanto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de anestesia Takaoka Samurai e Mindray WATO EX-65, com eventual fornecimento de peças, não representa apenas uma medida necessária para atender às demandas imediatas da instituição, mas constitui também uma solução estratégica para garantir a continuidade das atividades assistenciais, acadêmicas e científicas desenvolvidas pela Universidade Estadual de Santa Cruz. A adoção dessa solução assegurará maior confiabilidade operacional dos equipamentos, contribuirá para a segurança dos procedimentos realizados e promoverá a adequada gestão do patrimônio público, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

4. Requisitos da contratação

4.1Sustentabilidade:

4.1.1Devem ser atendidos os seguintes os critérios de sustentabilidade, conforme justificativa apresentada pelo gestor competente no processo administrativo de que trata este TR/Habilitação:

4.1.2A contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de anestesiologia modelos Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai poderá gerar impactos ambientais de baixa magnitude, uma vez que a execução dos serviços envolve principalmente atividades de inspeção, calibração, testes, ajustes e eventual substituição de componentes. Contudo, alguns aspectos ambientais devem ser considerados e adequadamente gerenciados durante a execução contratual.

Entre os possíveis impactos ambientais identificados, destacam-se:

4.1.2.1Geração de resíduos sólidos A manutenção dos equipamentos poderá resultar na geração de resíduos provenientes da substituição de peças, componentes eletrônicos, sensores, válvulas, mangueiras, filtros, placas eletrônicas, cabos e demais materiais considerados inservíveis. O descarte inadequado desses resíduos pode causar contaminação do solo e da água, especialmente no caso de resíduos eletroeletrônicos.

Medida mitigadora: exigir da contratada a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, em conformidade com a legislação ambiental vigente e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

4.1.2.2Geração de resíduos potencialmente contaminados Durante a manutenção, poderão ser substituídos componentes que tenham entrado em contato com gases anestésicos ou secreções biológicas presentes nos circuitos respiratórios dos equipamentos. Medida mitigadora: garantir que a segregação, acondicionamento e destinação desses materiais sejam realizados de acordo com os procedimentos de gerenciamento de resíduos adotados pela instituição e com a legislação sanitária e ambiental aplicável.

4.1.2.3Consumo de materiais e recursos naturais Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] A execução dos serviços demanda a utilização de peças de reposição, componentes, materiais de limpeza técnica e insumos diversos, implicando consumo de recursos naturais ao longo do ciclo de vida desses produtos. Medida mitigadora: priorizar, sempre que possível, o uso de peças e materiais de maior durabilidade, qualidade comprovada e procedência regular, reduzindo a necessidade de substituições frequentes.

4.1.2.4Risco de descarte inadequado de componentes eletrônicos Equipamentos e componentes eletrônicos substituídos durante a manutenção contêm materiais que, quando descartados inadequadamente, podem causar impactos ambientais negativos.

Medida mitigadora: exigir que a contratada realize a destinação ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos por meio de empresas licenciadas ou sistemas de logística reversa, quando aplicáveis. Considerando a natureza do objeto, os impactos ambientais decorrentes da contratação são reduzidos e passíveis de controle por meio da adoção de boas práticas de gestão ambiental e do correto gerenciamento dos resíduos gerados. Ademais, os benefícios associados à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos superam os impactos identificados, contribuindo para a sustentabilidade, a economicidade e a conservação dos recursos públicos utilizados pelo Hospital Veterinário da UESC.

4.2Indicação de marcas ou modelos

4.2.1Na contratação serão exigidas a(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas:

4.2.2Na contratação, será exigido que as peças de reposição, componentes e demais materiais empregados na execução dos serviços de manutenção sejam compatíveis com os aparelhos de anestesia Mindray WATO EX-65 e Takaoka Samurai, modelos atualmente utilizados no Hospital Veterinário da Universidade Estadual de Santa Cruz

(Uesc).

A exigência justifica-se pela necessidade de assegurar a plena compatibilidade técnica entre os componentes substituídos e os equipamentos existentes, garantindo o adequado funcionamento, a segurança operacional, a preservação das especificações do fabricante e a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário da

Uesc.

4.3Exame de adequação do objeto (amostras, exame de conformidade, prova de conceito, ou outros testes destinados à aferição da aceitabilidade da proposta)

4.3.1Como condição de aceitabilidade da proposta, deverá ser feita prova pelo licitante, da certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) (art. 42, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Considerando que o objeto consiste na prestação de serviços de manutenção em equipamentos de anestesia, não será exigida a apresentação de amostras. A aceitabilidade da proposta será aferida mediante a análise da documentação técnica apresentada pela licitante, especialmente quanto à comprovação de aptidão para execução dos serviços, qualificação da equipe técnica, disponibilidade de instrumentos adequados para manutenção e calibração, compatibilidade das peças de reposição a serem utilizadas e atendimento às especificações constantes neste Termo de Referência.

4.3.2Durante o prazo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, a Administração poderá, justificadamente, exigir amostra ou prova de conceito do bem (art. 41, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021). Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

4.4Vistoria

4.4.1A avaliação prévia do local de execução do objeto é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas (art. 63, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

4.4.1.1Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.4.1.2A vistoria será acompanhada pelo Gestor ou fiscal do contrato

4.4.1.3Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação e da sua opção por não realizar vistoria (art. 63, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

4.4.1.3.1Caso a atividade não esteja submetida à fiscalização de conselho profissional, a declaração formal deverá ser assinada pelo responsável legal do licitante ou por pessoa por ele indicada, que possua condições técnicas de se responsabilizar pela execução do objeto que será contratado.

4.4.1.4A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.

4.5Subcontratação

4.5.1Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.6Garantia

4.6.1Garantia de proposta

4.6.1.1Não haverá exigência da garantia de proposta de que trata o art. 58 da Lei Federal n° 14.133/2021.

4.6.2Garantia da contratação

4.6.2.1Não haverá exigência da garantia na contratação, neste caso, a decisão baseia-se no objeto contratado, no baixo risco de inexecução devido à entrega direta ou parcelada e na intenção de evitar custos adicionais ao contratado, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro da contratação (art. 96, caput, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

4.7Participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio ( ) Sim (X) Não será permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio. A principal finalidade segundo a qual empresas se reúnem em consórcios é garantir que, juntas, consigam executar grandes projetos de alta complexidade e expressividade econômica, que não conseguiriam executar individualmente. O presente processo trata deste Termo de Referência, é caracterizado como comum, nos moldes do art. 6, XIII, 14.133/21 de modo que não se aventa a necessidade de mais de uma empresa para a adequada execução do objeto. Em adição, vale lembrar que a inabilitação de empresa consorciada acarretará a inabilitação do consórcio como um todo, ou seja, de todas as empresas consorciadas. Esse efeito “cascata” gerado pela reunião em consórcio, para o objeto pretendido, apenas traria exigência desproporcional à complexidade do objeto e desnecessária ao cumprimento da obrigação. (art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021).

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

5. Modelo de execução do objeto

5.1Regime de execução

5.1.1Condições de execução

5.1.1.1A execução do objeto se dará da seguinte forma:

5.1.1.1.1O prazo de execução do objeto será de 30 (trinta) dias, a contar da data da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS.

5.1.1.1.2Cronograma de realização do objeto:

A prestação do serviço deverá ser realizada de forma parcelada apresentando as seguintes características:

·1ª Manutenção Preventiva e Corretiva: Em até 30 dias após assinatura da APS;

·2ª Manutenção Preventiva: Após 180 dias da realização da 1ª Manutenção Preventiva; Manutenção Corretiva: por demanda, em até 30 dias após a autorização do Gestor do Contrato, sempre que houver necessidade. Esta flexibilidade na programação de manutenções corretivas e preventivas permite uma resposta rápida e eficaz a eventuais falhas ou avarias no equipamento, minimizando o tempo de inatividade e evitando prejuízos decorrentes de interrupções no atendimento médico-veterinário

5.2Local da execução

5.2.1As especificações do endereço para execução do objeto constam: ( ) do anexo integrante deste TR/Habilitação ( X ) da descrição abaixo Os serviços serão prestados no Centro Cirúrgico do Hospital Veterinário da Universidade Estadual de Santa Cruz – HOSPVET/UESC, das 08:00 As 12:00 e das 13:00 as 15:30h.

5.3Materiais a serem disponibilizados

5.3.1Para a perfeita execução do objeto, a contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades suficientes e adequadas.

5.4Garantia técnica

5.4.1O prazo legal de garantia será de 30 (trinta) dias , tratando-se de fornecimento de serviço e, quando houver, de produtos não duráveis, e de 90 (noventa) dias , tratando-se de fornecimento de serviço e, quando houver, de produtos duráveis, contado da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, incs. I e II, e §1º, do CDC).

5.5Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.5.1As informações relevantes para o dimensionamento da proposta constam deste TR/Habilitação.

( X ) Menor preço

5.5.1.1O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em ( x ) duas ( ) três ( ) quatro casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.5.1.2Caso o preço seja apresentado com número de casas decimais diverso do exigido, cada casa faltante ou excedente será considerada igual a zero.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

5.5.1.3Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

( ) Maior desconto

5.5.1.1O percentual de desconto incidirá linearmente sobre orçamento de referência, devendo ser estendido aos eventuais termos aditivos (art. 33, inc. II, art. 34, §2º, e art. 82, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

5.5.1.2O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes deste TR/Habilitação e/ou do Projeto Básico (engenharia), conforme o caso, a qual deverá ser expressa em percentual de desconto, não sendo admitidas propostas alternativas.

5.5.1.3O percentual de desconto incidirá sobre o preço global estimado pela Administração, aplicando-se linearmente sobre os itens do orçamento de referência.

5.5.1.4O percentual de desconto deverá conter ( x ) duas ( ) três ( ) quatro casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.5.1.5Caso o percentual de desconto seja apresentado com número de casas decimais diverso do exigido, cada casa faltante ou excedente será considerada igual a zero.

5.5.1.6Quando o produto do percentual de desconto sobre os itens do orçamento de referência resultar em dízima periódica, serão consideradas apenas duas casas decimais, com aproximação para mais do último algarismo, se este for igual ou superior a 5 (cinco).

5.5.1.7O orçamento de referência do objeto licitado conterá, conforme o caso, todos os itens que o compõe, elaborado, quando for caso, a partir das composições dos custos unitários do sistema de referência utilizado, com fundamento no TR/Habilitação e/ou Projeto Básico previamente aprovado(s).

5.5.1.8O licitante, conforme o caso, deverá apresentar, juntamente com a proposta financeira, o respectivo cronograma físico-financeiro.

( ) Técnica e preço

5.5.1.8O proponente deverá elaborar a sua proposta técnica e de preços de acordo com as exigências constantes da Seção Específica do TR/Habilitação para Técnica e Preço.

5.5.2O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva realização da sessão pública.

5.5.2.1Será considerada não escrita a fixação de prazo de validade inferior ao mínimo, ficando facultado aos licitantes ampliá-lo.

5.5.3O licitante deverá apresentar a sua proposta e declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo integrante deste TR/Habilitação.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei Estadual n° 14.634/2023, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021).

6.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (art. 115, §5°, da Lei Federal n° 14.133/2021).

6.2.1O impedimento a que se refere o subitem anterior, total ou parcial, da execução do Contrato por fato ou ato de terceiro, deve ser reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

6.3As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, para esse fim, o uso de mensagem eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

6.4O órgão ou entidade poderá convocar representante da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5O acompanhamento da execução do Contrato compreenderá as atividades de gestão e fiscalização na forma dos arts. 15 a 23 do Decreto nº 22.885/2024, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 7º e 17 do Decreto nº 23.059/2024.

6.5.1Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua intimação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua justificativa.

6.5.2O prazo de que trata o subitem 6.5.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

6.5.3Não havendo regularização ou não sendo aceita a justificativa apresentada, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à apuração dos fatos nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

6.5.4Sem prejuízo das obrigações definidas neste TR/Habilitação, o fiscal do contrato deverá identificar possível razão que, nos termos dos §§4° e 5° do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021 e art. 48 da Lei n° 14.634/2023, impeça a contratada de licitar e contratar.

6.5.5A fiscalização de que trata este TR/Habilitação não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais.

6.6Após a assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para alinhamento da execução do Contrato e demais procedimentos de gestão do ajuste.

6.7Unidade gestora / setor requisitante:

6.7.1Ficará definido como Gestor do Contrato :

Nome do servidor Cargo Setor Matrícula Estadual E-mail Telefone George Rego Albuquerque Diretor Hospvet 733900854 [email protected] 73 36805406

6.7.2Ficará definido como Fiscal do Contrato :

Nome do servidor Cargo Setor Matrícula Estadual E-mail Telefone Rosana Maria de Oliveira Clark Docente Hospvet 73509169 [email protected] 73 36805406 Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

7. Critérios de recebimento do objeto, liquidação e pagamento

7.1 Recebimento do objeto

7.1.1Recebimento provisório constantes neste TR/Habilitação e na proposta.

7.1.1.1O objeto do Contrato será recebido provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos , pelo(s) fiscal(is) do Contrato, mediante termo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (art. 140, inc. I, “a”, da Lei Federal n° 14.133/2021).

7.1.1.1.1O prazo de que trata o subitem anterior será contado do recebimento de comunicação escrita da contratada com a comprovação da execução do objeto a que se refere a parcela a ser paga.

7.1.1.2A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados (art. 119 da Lei Federal n° 14.133/2021).

7.1.1.3O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste TR/Habilitação e na proposta, devendo ser substituído ou corrigido no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da intimação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades ( art. 140, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021).

7.1.1.4Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o(s) fiscal(is) do Contrato deverá(ão) emitir relatório sobre o efetivo cumprimento das obrigações da contratada e, se for o caso, analisar o desempenho na execução do Contrato nos termos do art. 144 da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com os indicadores que deverão integrar este TR/Habilitação como anexo, encaminhando-o ao gestor do Contrato.

7.1.1.4.1A análise do desempenho na execução do Contrato de que trata o art. 144 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, circunstância que deverá ser registrada pelo(s) fiscal(is) em relatório(s) a ser encaminhado ao gestor do Contrato.

7.1.1.5A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição do objeto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas durante o recebimento provisório.

7.1.1.6O recebimento provisório estará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

7.1.1.7Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o termo detalhado de recebimento provisório deverá conter o registro, a análise e a conclusão sobre todas as ocorrências na execução do Contrato, acompanhado dos demais documentos que julgar necessários, encaminhando-o ao servidor ou comissão designada pela autoridade competente para recebimento definitivo.

7.1.2Recebimento definitivo

7.1.2.1O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, observados os seguintes procedimentos (art. 140, inc. I, “b” da Lei Federal n° 14.133/2021):

a)emissão de documento comprobatório da avaliação realizada pelo(s) fiscal(is) sobre o cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos nos termos do Decreto nº 23.059/2024, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

b)análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicação das cláusulas contratuais correspondentes, solicitando à contratada por escrito, as respectivas correções;

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

c)emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços, com base nos relatórios elaborados e documentações apresentadas;

d)comunicação à contratada para emissão de nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s), com o valor exato dimensionado pela fiscalização;

e)envio da documentação correspondente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão;

f)exigência de apresentação pela contratada do Relatório “ AS BUILT”, no caso de obras e serviços de engenharia.

7.1.2.1.1O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.2.1.2O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato (art. 140, §§2° e 6º da Lei Federal n° 14.133/2021).

7.1.2.2No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa, conforme art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

7.1.2.2.1Para fins do subitem anterior, o valor da parcela incontroversa deverá ser comunicada à contratada para emissão de nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s).

7.1.2.3Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s).

7.2 Liquidação

7.2.1Recebida(s) nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s), a Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis , prorrogáveis por até 10 (dez) dias úteis , adotará, na forma deste subitem, as providências para fins de liquidação da despesa.

7.2.2Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a(s) nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s) apresentado(s) pela contratada possui(em) os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do Contrato e do Contratante;

d)o período respectivo de execução do Contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.3Havendo erro na apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s), ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus para o Contratante;

7.2.4A(s) nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente acompanhado(s) da comprovação da regularidade fiscal da contratada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação de habilitação fiscal, social e trabalhista, na forma exigida neste TR/Habilitação.

7.3 Pagamento

7.3.1Prazo para pagamento

7.3.1.1O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da finalização da liquidação da despesa, conforme subitem anterior.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

7.3.1.2No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços - INPC do IBGE, pro rata tempore.

7.3.2Forma de pagamento

7.3.2.1O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo Estado da Bahia.

7.3.2.1.1Optando a contratada por receber os créditos em instituição financeira diversa da indicada neste subitem, deverá arcar com os custos de transferências bancárias, os quais serão deduzidos dos pagamentos devidos.

7.3.2.2A(s) nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s) deverá(ão) atender as exigências legais pertinentes aos tributos e encargos relacionados com a obrigação, inclusive os destaques necessários às retenções tributárias previstas em lei, e, as situações específicas, à adoção da forma eletrônica.

7.3.2.3Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta de preço, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente, quando houver incidência tributária.

7.3.2.4A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, estando o pagamento condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.3.2.5O pagamento será realizado exclusivamente em relação aos bens efetivamente entregues ou aos serviços efetivamente executados no período de referência, devidamente atestados pela fiscalização do contrato, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o pagamento antecipado.

8. Forma e critérios de seleção da proposta e exigências de habilitação

8.1Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1A seleção da proposta será feita em procedimento de:

( ) Contratação direta ( X ) Licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento ( X ) menor preço ( ) maior desconto

8.2Exigências de habilitação

8.2.1Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

8.2.1.1Habilitação jurídica

8.2.1.1.1Para Pessoas Jurídicas :

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

a)empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis;

b)microempreendedor individual – MEI: certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor ;

c)sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

d)sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

e)empresa ou sociedade estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, observando-se a Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020, quando a atividade assim o exigir.

f)filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

8.2.1.1.2Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.2.1.2Habilitação fiscal, social e trabalhista

a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes ( ) Estadual/Distrital (x) Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)prova de regularidade com a Fazenda ( ) Estadual/Distrital (X) Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei;

c.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

d)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

e)prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

g)em se tratando de contratação direta, prova de regularidade com a Fazenda do Estado da Bahia, ou o compromisso de sua regularização e sua efetiva realização, como condição para celebração do Contrato, nos termos do art. 65 da Lei estadual n° 14.634/2023.

8.2.1.2.1As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.2.1.3Habilitação Econômico-Financeira ( X ) exigível

a)certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação ou da contratação direta, caso o documento não consigne prazo de validade;

b)índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Solvência Geral (SG) = (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante) Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante) b.1) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

b.1.1) Na hipótese de licitação por lotes, o patrimônio líquido exigível será calculado em função da soma de tantos quantos forem os lotes em que a interessada tenha apresentado as melhores ofertas.

b.2) O balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitarse-ão ao último exercício, caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

b.3) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis podem ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

b.4) O licitante apresentará o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício mediante, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação ou na Central de Balanços dentro do ambiente Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde eles foram transcritos, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, emissão extraída do SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação.

b.5) O atendimento dos índices econômicos previstos neste subitem será atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante (art. 69, §1°, da Lei Federal n° 14.133/2021).

8.2.1.3.1Na licitação por lotes, quando for atingido o limite da capacidade econômico-financeira do licitante, esta será declarada inabilitada para o(s) lote(s) subsequentes, observada a ordem sequencial dos lotes constante do instrumento convocatório, sendo vedada a escolha, pelo licitante, dos lotes para os quais deseja a habilitação.

8.2.1.3.2Não será permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio. A principal finalidade segundo a qual empresas se reúnem em consórcios é garantir que, juntas, consigam executar grandes projetos de alta complexidade e expressividade econômica, que não conseguiriam executar individualmente. O presente processo trata deste Termo de Referência, é caracterizado como comum, nos moldes do art. 6, XIII, 14.133/21 de modo que não se aventa a necessidade de mais de uma empresa para a adequada execução do objeto. Em adição, vale Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] lembrar que a inabilitação de empresa consorciada acarretará a inabilitação do consórcio como um todo, ou seja, de todas as empresas consorciadas. Esse efeito “cascata” gerado pela reunião em consórcio, para o objeto pretendido, apenas traria exigência desproporcional à complexidade do objeto e desnecessária ao cumprimento da obrigação.

8.2.1.4Qualificação Técnica Qualificação Técnica Exigida pela Família Família Documentos

04.11Exigidos: Certidão de acervo técnico com atestado e Elegíveis: Crea-cons regional de Eng e agronomia ou Cft - conselho federal dos técnicos industriais

a)comprovação de capacitação técnico-profissional , através da apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, limitadas estas às parcelas de maior relevância ou valor significativo (art. 67, inc. I, §§1º e 2º, da Lei Federal n° 14.133/2021).

a.1) O vínculo profissional entre o profissional e o licitante poderá ser comprovado através de: a) Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela execução do objeto licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado. a.2) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica deverão participar da execução do objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (art. 67, §6º, da Lei Federal n° 14.133/2021); a.3) Não será admitido que um mesmo profissional indicado como responsável técnico participe de mais de uma proposta apresentada por licitantes diversos.

b)comprovação de capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de objeto similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, limitada às parcelas de maior relevância ou valor significativo (art. 67, inc. II, §§1º e 2º, da Lei Federal n° 14.133/2021); b1) na hipótese de atividade não regulada por conselho profissional, a capacitação técnico-operacional referida neste item poderá ser demonstrada por certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente conforme modelo anexo a este TR/Habilitação.

b2) Será admitida a apresentação de atestados relativos a potencial subcontratado em relação à parcela do objeto cuja subcontratação tenha sido expressamente autorizada neste TR/Habilitação, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado (art. 67, §9º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

b3) tratando-se de serviços contínuos, deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (ano) anos na prestação dos serviços, em períodos sucessivos ou não, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;

c)indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, preferencialmente conforme modelo anexo a este TR/Habilitação (art. 67, inc. III, da Lei Federal n° 14.133/2021). Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] c.1) Para fins desta alínea, o licitante deverá apresentar, sob as penas da lei, em especial do disposto no art. 155, inc. VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, a relação explícita e declaração formal de disponibilidade, de acordo com as especificações exigidas;

c.2) Quando exigida a indicação de pessoal técnico, será observado o que se segue:

c.2.1) relação do pessoal técnico indicado pelo licitante deverá estar acompanhada da demonstração de vinculação à futura execução contratual, mediante a juntada no sistema eletrônico, de quaisquer dos seguintes documentos:

a)Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

c.2.2) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica deverão participar da execução do objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (art. 67, §6º, da Lei Federal n° 14.133/2021); c.2.3) Não será admitido que um mesmo profissional indicado como responsável técnico participe de mais de uma proposta apresentada por licitantes diversos.

d)Prova de atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 5.194/1966 e na Lei nº 13.639/2018, conforme aplicável ao responsável técnico e à empresa;

e)registro ou inscrição do licitante no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

e.1) No caso de empresa não registrada no respectivo Conselho no Estado da Bahia, deverá apresentar o registro do Conselho do Estado de origem, ficando o licitante vencedor obrigado a apresentar o visto do Conselho local antes da assinatura do Contrato.

e.2) No caso de Sociedades empresárias estrangeiras, o atendimento da exigência de que trata esta alínea se dará por meio da apresentação, no momento da assinatura do Contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

[Declaração de pleno conhecimento, com exigência de vistoria]

f)declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, preferencialmente conforme modelo anexo a este TR/Habilitação, assegurada a realização de vistoria prévia , a fim de atestar que o licitante conheça o local e as condições para a execução do objeto (art. 67, inc. VI, c/c art. 63, §2º, da Lei Federal n° 14.133/2021). f.1) Ainda que o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, preferencialmente conforme modelo anexo a este TR/Habilitação.

f.2) Se a atividade não estiver submetida à fiscalização de conselho profissional, a declaração formal deverá ser assinada pelo responsável legal do licitante ou por pessoa por ele indicada, que possua condições técnicas de se responsabilizar pela execução do objeto que será contratado

8.2.1.4.1Serão consideradas como parcelas de maior relevância ou valor significativo, para fins das alíneas “a”, “b” e “c” deste tópico:

Parcelas de maior relevância ou valor significativo quantitativo total (100%) comprovação mínima

(___%) Única 2 50% 8.2.1.4.1.1 Na hipótese de objeto em que não seja possível distinguir as parcelas de maior relevância ou valor significativo (objeto homogêneo), poderá ser indicada parcela única , sendo considerada satisfatória a comprovação da execução de, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) do(s) quantitativo(s) previsto(s) neste TR/Habilitação.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] 8.2.1.4.1.2 Em caso de dúvida quando à legitimidade dos atestados apresentados, o responsável pela licitação poderá solicitar ao licitante cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.2.1.4.2Na hipótese de licitação por lotes, será observado o disposto a seguir:

8.2.1.4.2.1 A demonstração da qualificação técnica deverá ser feita em função da soma de tantos quantos forem os lotes em que o licitante tenha apresentado as melhores ofertas.

8.2.1.4.2.2 Quando for atingido o limite da capacidade técnica do licitante, este será declarado inabilitado para o(s) lote(s) subsequentes, observada a ordem sequencial dos lotes, sendo vedada a escolha, pelo licitante, dos lotes para os quais deseja a habilitação.

8.2.1.4.3No caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica (art. 67, §10, da Lei Federal nº 14.133/2021).

8.2.1.4.3.1 Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações ou contratações diretas destinadas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

8.2.1.4.3.2 Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações ou contratações diretas destinadas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

8.2.1.4.3.3 Na hipótese deste subitem 8.2.1.4.3, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

8.3Disposições gerais

8.3.1As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ou da contratação direta deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

8.3.2Regras acerca da participação de matriz e filial:

a)se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b)se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;

c)a comprovação de capacidade operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação ou da contratação direta poderá ser feita em nome da matriz ou da filial;

d)se o licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação e qualificação da matriz e desejar executar o Contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do Contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.

8.3.3O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou Certificado de Registro Simplificado-CRS poderá substituir os documentos de habilitação, na forma indicada neste TR/Habilitação.

8.3.3.1Caso conste do registro algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto aos demais documentos de habilitação.

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

8.3.3.2A substituição dos documentos está condicionada à verificação da regularidade destes, mediante a emissão do extrato do fornecedor pela Administração.

8.3.3.3O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos relativos à habilitação constantes do sistema, exceto os concernentes à Qualificação Técnica.

8.3.4Na hipótese de participação de pessoas jurídicas em consórcio, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/2021).

9. Estimativas do valor da contratação

9.1O valor estimado total da contratação está demonstrado no mapa comparativo de preços médio constante no processo SEI (planilha de quantitativos e preços unitários), os quais correspondem ao critério máximo de aceitabilidade dos preços unitários e globais .

9.2A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e, quando elaborada a matriz de risco, a sua alocação entre contratante e contratada.

10. Adequação orçamentária

10.1As despesas para o pagamento da presente contratação correrão à conta de recursos da Dotação Orçamentária especificada nas requisições do SIMPAS, no Parecer Orçamentário e na Declaração do Ordenador de Despesas constantes no processo SEI.

10.1.1A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. Prazo para assinatura do contrato

11.1O prazo para assinatura do termo de contrato ou, nas hipóteses previstas no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento hábil que lhe substitua: Autorização de Fornecimento de Material - AFM ou Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de 10 (dez) dias úteis.

11.1.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do adjudicatário durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

11.2A assinatura do termo de contrato ou do instrumento hábil, conforme o disposto no art. 90 da Lei Federal n° 14.133/2021, observará a disciplina constante do componente Rito Procedimental do edital. Ilhéus, 23 de julho de 2026.

Brena Santos Oliveira – Analista Universitária Matrícula Estadual: 92117039 Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Anexo II: orçamento detalhado

No edital: Anexo II – orçamento detalhado

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número Degrau d e valor entre os lances – R$ 4 0 ,00 ( quarenta reais) O proponente deverá elaborar a sua PROPOSTA DE PREÇOS de acordo com as exigências constantes do modelo do Anexo III, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais .

●RS /SIMPAS Nº : 11. 12307 /2026; VALOR REFERENCIAL TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE ( ÚNICO ) (em duas casas decimais) ITEM DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM DO LOTE I Quantidade Total do ITEM Preço Unitário R$ Preço Total R$

1 04.11.00.00175076-3 - Manutencao de

APARELHO DE ANESTESIA, marca Takaoka, modelo samurai, preventiva e corretiva. 01 UN 1.681,67 20.180,04

2 04.11.00.00175716-4 - Manutencao de

APARELHO, de anestesia, preventiva e corretiva, marca MINDRAY, modelo WATO 65. 01 UN 1.799,17 21.590,04

Valor total do lote ( ú nico)

R$ 41.770,08

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de preços e declaração de elaboração independente de proposta

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número

Secretaria da educação do estado da bahia – universidade estadual de santa cruz – uesc pregão eletrônico nº CNPJ nº tel.:nome/contato: fax: e-mail:

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Lote ( único) it em código e descrição quant preço unitário preço total/global

1 04.11.00.00175076-3 - Manutencao de

APARELHO DE ANESTESIA, marca Takaoka, modelo samurai, preventiva e corretiva.

01 UN

2 04.11.00.00175716-4 - Manutencao de

APARELHO, de anestesia, preventiva e corretiva, marca MINDRAY, modelo WATO 65.

01 UN

Valor global do lote ( único )............r$

NOTA: O valor estimado das peças NÃO SERÁ considerado na disputa de lances, destinando - se, apenas, ao controle orçamentário/financeiro da Administração.

Prazo de entrega conforme cronograma:

Prazo de validade da proposta: 60 dias

Declaração de elaboração independente de proposta

[Identificação completa do representante do licitante] , como representante devidamente constituído de [Identificação completa do licitante], doravante denominado LICITANTE, para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;

(f) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected] normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme §1° do art. 63 da Lei n° 14.133/2021; e (g) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.

Ilhéus _____de __________________ de 2026.

_________________________________________________________

Razão social / CNPJ / nome do representante legal / assinatura

Anexo IV: modelo de procuração

No edital: Anexo IV – modelo de procuração

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade n o .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

Ilhéus, _____de __________________ de 20__.

_____________________________________________________________

Nome/razão social CPF/ CNPJ representante legal / assinatura

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – modelo de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da lei federal nº 14.133/2021)

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número [Identificação completa do representante do licitante] , como representante devidamente constituído de [Identificação completa do licitante], doravante denominado Licitante, para fins de participação na licitação/contratação direta acima identificada, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, não ter celebrado, no ano calendário da realização da licitação/contratação direta, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do §2º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ilhéus, _____de __________________ de 20__.

_____________________________________

Nome/razão social CPF/ CNPJ representante legal / assinatura

Anexo VI: modelo de prova de capacidade operacional

No edital: Anexo VI – modelo de prova de capacidade operacional

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número Declaramos, para fins de habilitação em processo licitatório/contratação direta, que a empresa

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, prestou serviço de xxxxxxxxxxxxxxxx, atendendo integralmente as especificações contratadas, inexistindo, até a presente data, registros negativos que comprometam a prestação.

Especificação Quantitativo Prazo de execução

Ilhéus, _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________________

Nome/razão social CPF/ CNPJ representante legal / assinatura

Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

Anexo VII: modelo de declaração de ciência das…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de ciência das condições de realização do objeto da licitação/contratação direta (vistoria prévia)

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número

( ) Declaração firmada pelo próprio licitante de conhecimento prévio do local e das condições de realização do serviço

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins do §§2° e 3º do art.

63 da Lei Federal n° 14.133/2021, termos conhecimento do local e das condições para a realização do serviço objeto da licitação.

Ilhéus, _____de __________________ de 20__.

_____________________________________________________________

Nome/razão social CPF/ CNPJ representante legal / assinatura ( ) declaração de vistoria expedida pela administração

Atesto que o preposto da _______________ [indicar nome da Pessoa Jurídica licitante], CNPJ n o ________, Sr.(a) ____________, CPF n o __________, interessado em participar da licitação, na modalidade ________________, n o ___________, vistoriou ______________ (indicar a Unidade Administrativa vistoriada) e tomou ciência do estado das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado. Ilhéus, _____de __________________ de 20__.

_____________________________________________________ (assinatura, identificação do servidor público e respectivo cadastro)

( ) Declaração firmada pelo próprio licitante de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, optamos por dispensar a vistoria e declaramos, para os fins do §2° do art. 63 da Lei Federal n° 14.133/2021, termos conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto da licitação.

Ilhéus, _____de __________________ de 20__.

_____________________________________________________________

Nome/razão social CPF/ CNPJ representante legal / assinatura

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Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta do contrato

Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Número

Contrato n o ___/___ que entre si celebram a universidaade estadual de santa cruz – uesc e _______________________, para os fins que nele se declaram.

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC , autarquia vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, criada pela Lei 6.344, de 05.12.91, e reorganizada pela Lei 6.898, de 18.08.95, com sede e foro na cidade de Ilhéus, na Rodovia BR 415, Ilhéus/ltabuna, Km 16, bairro do Salobrinho, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob no 40.738.999/0001-95, doravante denominada CONTRATANTE , neste ato representada por seu Reitor, Prof. ALESSANDRO FERNANDES DE SANTANA, portadora da Cédula de Identidade RG nº _____, expedida pela SSP-____, e inscrita no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliada no município de _________, na Rua ___________, nº _____, bairro _____________, celebra o presente Contrato de compra e venda com a empresa _________________ , com sede no município de _________, na Rua ___________, nº _____, bairro _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr(a). __________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________________, expedida pela __________, e inscrito(a) no CPF/MF sob nº ______________, residente e domiciliado(a) no município de _____________(____), na Rua ________, nº ____, bairro ____________, o Processo Licitatório de Pregão Eletrônico nº 096/2026, que se regerá pela Lei Estadual n° 14.634, de 28 de novembro de 2023 e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas.

Cláusula primeira – objeto

1.1.O objeto do presente instrumento é a c ontratação serviço de Manutenção aparelhos de anestesia: MINDRAY, modelo WATO 65 e Takaoka, modelo samurai , nas condições estabelecidas no Termo de Referência (art. 92, inciso I da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

1.2.Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição (art. 92, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 2021):

a)Termo de Referência;

b)Proposta da Contratada;

c)Edital da Licitação;

d)Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de de 1 (um) ano (máximo de 5 (cinco) anos) , a contar da assinatura do contrato, observado o artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

2.1.2.A entrega se dará conforme as especificações definidas no Termo de Referência.

2.2.A prorrogação de que trata esta cláusula está condicionada à justificativa e autorização da autoridade competente para celebrar o ajuste, devendo as condições e preços permanecerem vantajosos para o Contratante, permitida a negociação com a Contratada (art. 107 da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3.1As regras de execução e de gestão do contrato constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato (art. 92, incisos IV, VII e XVIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

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3.2Fica indic ado como gestor deste Contrato a servidor a George Rego Albuquerque , matrícula: 733900854;

3.3F ica indicado como fiscal deste Contrato a servidora Rosana Maria de Oliveira Clark, matrícula: 73509169 .

Cláusula quarta – subcontratação

4.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual (art. 122, §2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

Cláusula quinta – preço

5.1O Contratante pagará à Contratada os valores estimados especificados no quadro abaixo:

Lote ___

ITEM Código

Simpas

Descrição Unidade de Fornecimento (UF) Quantitativo PREÇO

Unitário preço mensal valor estimado mensal valor estimado global

5.1.1Estima-se para o Contrato o valor global de R$ _____ (_______)

5.2.Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações.

5.3O valor do Contrato referido nesta Cláusula é meramente estimativo, dependendo os pagamentos devidos à Contratada dos quantitativos efetivamente executados.

Cláusula sexta – pagamento

6.1.O prazo para pagamento à Contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, que constitui anexo deste Contrato (art. 92, incisos V e VI, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

Cláusula sétima – manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato

Reajustamento em sentido estrito

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado (art. 92, inciso V e §3°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

7.2.Após o interregno de 1 (um) ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços (INPC).

7.2.1.Na hipótese de não reajustamento dos preços pelo Contratante, o requerimento de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 131, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sob pena de preclusão.

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7.3.Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.7.O reajustamento será realizado por apostilamento, na forma do art. 136, inciso I da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

Outras causas de reequilíbrio econômico-financeiro

7.8.O reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá de requerimento da Contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, devendo ser instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

7.8.1.O requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas hipóteses do art. 124, II, “d”, ou do art. 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser formulado pelo interessado no prazo máximo de um ano do fato que o ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

7.8.2.Na hipótese de contratos de fornecimento contínuos, o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 131, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sob pena de preclusão.

7.8.2.1.Fica convencionado que, nos casos de contrato de fornecimento contínuos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá observar a disposição do subitem 7.8.1.

7.9.O Contratante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, responderá a eventuais pedidos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato apresentado pela Contratada (art. 92, inciso XI, c/c 123, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

7.10O processo de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do Contratante pode deverá ser instaurado quando possível a redução do preço ajustado para compatibilizá-lo ao valor de mercado ou quando houver diminuição, devidamente comprovada, dos preços dos insumos básicos utilizados no Contrato.

Cláusula oitava - obrigações do contratante

8.1.O Contratante, além das determinações contidas no instrumento convocatório, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a)exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Contrato e seus anexos;

b)receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

c)intimar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d)acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;

e)comunicar-se com a Contratada para emissão de nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s) relativamente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

f)efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;

g)aplicar à Contratada as sanções previstas em lei e neste Contrato;

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h)explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato apresentadas pela Contratada, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, no prazo definido no subitem 8.1.1;

i)responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro apresentados pela Contratada no prazo definido no subitem 7.9;

j)intimar os emitentes das garantias relativamente ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, §4º da Lei nº 14.133, de 2021).

8.1.1.O Contratante, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data do protocolo do(s) requerimento(s) relacionado à execução do presente Contrato, decidirá sobre todas as solicitações e reclamações apresentadas pela Contratada, admitida a prorrogação motivada do prazo, por igual período (art. 123 da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

Cláusula nona - obrigações da contratada

9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações decorrentes de lei e aquelas a seguir dispostas:

a)designar de sua estrutura administrativa um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução do Contrato, servindo de interlocutor e canal de comunicação entre as partes;

b)entregar o objeto de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e no presente Contrato, nos locais, dias, turnos e horários determinados, acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se houver;

c)responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 );

d)atender às determinações regulares emitidas pelo Contratante e prestar o(s) esclarecimento(s) ou informação(ões) por ele solicitado(s) ( art. 137, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021 );

e)reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Contratante, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

f)responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

g)manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

h)responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do Contrato;

i)comunicar ao Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do Contrato;

j)paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

k)cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei, observado o disposto no art. 116 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;

l)atender às seguintes obrigações concernentes à aprendizagem: [ art. 116, da Lei Federal n° 14.133, de 2021 c/c Lei n° 13.459/15 e Decreto n° 16.761/15]:

1)observar a determinação do art. 429 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e respectiva regulamentação;

2)recrutar, preferencialmente, para a contratação de aprendizes determinada pelo art. 429 da CLT, os estudantes indicados no §2° do art. 38 da Lei estadual n° 14.395, de 2021, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do quadro de aprendizes da Contratada;

3)apresentar ao fiscal ou responsável pela gestão e acompanhamento do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do início efetivo da execução do serviço, a lista completa dos aprendizes, indicando aqueles selecionados no banco de dados de que trata a Lei estadual n° 14.395, de 2021, devendo justificar, perante o Contratante, a eventual impossibilidade de seu cumprimento.

m)comprovar a reserva de cargos a que se refere o subitem acima, no prazo fixado pelo Contratante, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.133, de 2021 );

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n)guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

o)arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, inciso II, d, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

p)observar a legislação federal, estadual e municipal, relativa ao objeto do Contrato;

q)alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

r)orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

s)não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

t)providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do Contrato;

u)efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do presente Contrato;

v)promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;

x)executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou normas exigidas, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução;

y)oferecer garantia e assistência técnica aos bens objeto deste Contrato, através de rede autorizada do fabricante, identificando-a;

w)emitir nota(s) fiscal(is) ou instrumento(s) de cobrança equivalente(s) de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total;

z)providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no site www.comprasnet.ba.gov.br ou outro que venha a substitui-lo, para a prática de atos através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. aa) manter atualizados os seus dados cadastrais, com a apresentação de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e alterações; bb) ressarcir o Contratante pelos danos decorrentes de paralisação ou interrupção da execução do objeto contratual.

9.1.1A indicação ou a manutenção do preposto da Contratada poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, hipótese em que a empresa designará outro profissional para o exercício da atividade.

Cláusula décima – garantia da contratação

10.1As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no Termo de Referência.

Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas

11.1.Constituem infrações administrativas para os fins deste Contrato, as condutas constantes do art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

11.2.Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações constantes do art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma, observado os arts. 48 e 49 da Lei n° 14.634, de 2023 e a disciplina constante do Regulamento do Estado da Bahia.

11.3.No que concerne à multa, será observado o que se segue:

11.3.1.Multa compensatória:

a)No caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

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b)Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicada multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento já realizado.

c)No caso de descumprimento da obrigação acessória, será aplicada multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da obrigação descumprida ou da estimativa arbitrada do seu custo.

d)No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato, em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, ou, quando for o caso, em assinar a ata de registro de preços, ou praticar condutas a elas equiparadas, será aplicada multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente ao objeto adjudicado ou, quando for o caso, da estimativa da contratação.

11.3.1.1.Considera-se acessória, para os fins deste Contrato, a obrigação contratual de natureza instrumental, secundária ou meramente formal.

11.3.1.2.O inadimplemento de obrigação acessória que retarde, comprometa ou impeça a execução da obrigação principal será considerado descumprimento da obrigação principal, sujeitando-se às cominações legais respectivas.

11.3.2.Multa moratória:

a)O atraso injustificado na execução do Contrato ensejará a aplicação de multa moratória no percentual de 1% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor da obrigação descumprida ou da estimativa arbitrada do seu custo, observado o percentual máximo total de 30% (trinta por cento).

b)O atraso injustificado do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição de garantia contratual ensejará a aplicação de multa moratória no percentual de 1% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor global do contrato.

11.3.2.1.A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de 2021.

11.3.2.2.Na hipótese do subitem anterior, se o cálculo da multa moratória atingir o patamar correspondente ao valor máximo da multa compensatória, o recebimento do objeto deverá ser recusado, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.

11.4.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, observado o disposto na Lei Estadual n° 12.209, de 20 de abril de 2011 (art. 156, §9°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

11.5.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

11.6.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei e no Regulamento do Estado da Bahia ( art. 159 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e §3° do art. 47 da Lei nº 14.634, de 2023).

11.8.A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos em lei e neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial.

11.8.1.Com a desconsideração da personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada.

11.8.2Em todos os casos de desconsideração da personalidade jurídica deverão ser observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ). Pregoeiro Carlos Henrique Ferreira E-mail: [email protected] / [email protected]

11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e §1° do art. 55 da Lei nº 14.634, de 2023).

11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , conforme disciplinado no Regulamento do Estado da Bahia (art. 60 da Lei nº 14.634, de 2023).

11.11.A apuração das infrações administrativas será realizada em processo administrativo sancionatório, com a observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, na forma do regulamento, conforme disciplina constante do Regulamento do Estado da Bahia.

11.11.1Será admitida medida cautelar destinada a garantir o resultado útil do processo administrativo sancionatório, de forma antecedente ou incidental à sua instauração, inclusive a retenção provisória do valor correspondente à estimativa da sanção de multa.

11.11.2O valor da retenção provisória a que se refere o subitem anterior deste artigo não poderá exceder ao limite máximo estabelecido no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima segunda – extinção contratual

12.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.1.1.O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem (art. 106, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

12.1.2.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do Contrato, desde que haja a intimação da Contratada pelo Contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia (art. 106, §1° da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

12.1.3.Caso a intimação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2.O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021 , assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.1.A extinção do contrato poderá ser:

a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta ( arts. 138, inciso I, e 139 da Lei nº 14.133, de 2021);

b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ( art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021);

c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial ( art. 138, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção contratual se não restringir sua capacidade de concluir o contrato ( art. 137, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.3.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:

a)balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b)relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c)indenizações e multas.

12.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 131 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 , observada a Cláusula Sétima deste Contrato.

Cláusula décima terceira – dotação orçamentária

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13.1.As despesas para o pagamento do presente Contrato correrão à conta de recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada (art. 92, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021):

Unidade Orçamentária:

Unidade Gestora:

Projeto/Atividade: Elemento de despesa:

Destinação de Recurso:

Tipo de Recurso Orçamentário 11304 11304 12.122.502.2000.9900 12.122.502.2000.9900 33903900 33903 0 00 150001140 150001140

13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula décima quarta – alterações

14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

14.2.A Contratada é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (art. 125 da Lei Federal n° 14.133, de 2021).

14.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, conforme art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Cláusula décima quinta – publicação

15.1.Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 .

Cláusula décima sexta comunicação eletrônica

16.1.Fica pactuado que os atos de comunicação processual com a Contratada poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do disposto na Lei n° 12.209, de 2011, e do Decreto n° 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

16.1.1.A Contratada deverá manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para efeito do recebimento de notificação e intimação de atos processuais, conforme Decreto estadual n° 17.983, de 24 de outubro de 2017.

Cláusula décima sétima - obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

17.1As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como regras e regulamentos que lhe forem aplicáveis e que tenham por objeto os dados pessoais tratados no âmbito do objeto contratado.

17.2A Contratada deverá utilizar os dados pessoais recebidos em função do objeto do Contrato somente para a finalidade do objeto pactuado, não podendo, em caso algum, utilizar esses dados pessoais para finalidade distinta, sob pena de extinção imediata da contratação.

17.3A Contratada se obriga a não armazenar, arquivar, reproduzir, transmitir, distribuir, transferir ou de qualquer forma compartilhar os dados pessoais disponibilizados pelo Contratante com terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

17.4Em caso de incidente de vazamento de dados pessoais, a Contratada deverá enviar comunicação ao Contratante, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

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a)data e hora do incidente; b) data e hora da ciência pela Contratada; c) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; d) relação de titulares afetados pelo incidente; e e) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para sanar e mitigar o incidente, bem como reparar eventuais danos e evitar novos incidentes.

17.5O Contratante deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.

17.6A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres desta Cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

17.7Encerrado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

17.8A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações sobre os dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

17.9Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula, a Contratada ficará sujeita à integral responsabilização, inclusive por perdas e danos, aplicação das sanções cabíveis e da extinção do Contrato.

Cláusula décima oitava – disposições gerais

18.1Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato observará o disposto no art. 147 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

18.2Os casos omissos serão dirimidos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , na Lei n° 14.634, de 2023, e demais normas aplicáveis.

18.3Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato observará o art. 183 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e o art. 67 da Lei n° 14.634, de 2023.

Cláusula décima nona – foro

19.1.As partes elegem o Foro da Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento que não puderem ser dirimidas por quaisquer dos meios alternativos resolução de controvérsias de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 2021.

Ilhéus, ____ de _________________ de 2026.

Contratante contratada

Testemunhas:

1º ___________________________________RG:

2º ___________________________________ RG