Serviço terceirizado de transporte

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 1/4 EDITAL ( X ) Contratação delegada ESTRUTURAÇÃO DO EDITAL I – Parte Invariável, tendo como componentes: a) Preâmbulo; b) Rito Procedimental; c) Formulários de documentos; 1. Modelo de procuração 2. Modelo de declaração por ME e EPP de limitação de celebração de contrato (art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Nota: exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte II – Parte Variável, tendo como componentes: a) Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação); b) Minuta de contrato. PREÂMBULO 1. Regência legal: Esta licitação obedecerá as disposições da Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como do Decreto n° 22.885, de 20 de junho de 2024, do Decreto n° 22.888, de 26 de junho de 2024, e, na hipótese do Sistema de Registro de Preços, o Decreto nº 23.657, de 09 de maio de 2025, e respectivas alterações. 2. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB: F AMÍLIA :V IDE ITEM 1.1.1 DO TR/H ABILITAÇÃO C ÓDIGO : V IDE ITEM 1.1.1 DO TR/H ABILITAÇÃO 3. Requisito de participação: 3.1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia, que atenderem a todas as exigências contidas neste edital, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 3.2 Tratamento diferenciado e simplificado (ME e EPP) ( ) Participação restrita a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Notas: 1. Itens de contratação até R$ 80.000,00. 2. Observar o art. 48, inc. I, da LC nº 123/2006 . ( ) Ampla Participação ( ) Aquisições Nota: observar o art. 48, inc. III, da LC nº 123/2006, e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 Parte Invariável do edital Componente: Preâmbulo Classificação: minuta padronizada Versão: 2 Data da aprovação/modificação (PGE): 23/12/2025

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 2/4 ( ) Sem reserva de cota [Nota: aquisições não divisíveis] ( ) Com reserva de cota [Nota: aquisições divisíveis] ( ) Serviços – Sem reserva de cota ( ) Híbrido () Itens com participação restrita a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Notas: 1. Itens de contratação até R$ 80.000,00 2. Observar o art. 48, inc. I, da LC nº 123/2006 (x) Itens de Ampla Participação ( ) Aquisições Nota: observar o art. 48, inc. III, da LC nº 123, de 2006, e o §1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Sem reserva de cota [Nota: aquisições não divisíveis] ( ) Com reserva de cota [Nota: aquisições divisíveis] ( X ) Serviços – Sem reserva de cota 3.2.1 Na concessão do tratamento diferenciado e simplificado, deverá ser observado o disposto no item “3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO” do Rito Procedimental. 3.3 Consórcio 3.3.1 A definição quanto à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio observará o disposto no Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação). 4. Processo administrativo - Órgão/entidade e setor: 5. Modalidade/número de ordem: ( X) Pregão eletrônico n º 004/2026. 6. Modo de disputa ( X) Aberto ( ) Aberto e fechado ( ) Fechado e aberto ( ) Fechado Nota: é vedada a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o §2º do art. 56 da Lei federal nº 14.133/2021. 7. Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual): (X ) Sim (conforme orçamento estimado em planilha constante do TR/Habilitação) ( ) Não Nota: o degrau de valor ou percentual deve ser fixado para cada item/lote em disputa. 8. Critério de julgamento: ( ) Por item ( X ) Menor Preço ( ) Por lote ( X ) Global 9. Ordem de fases da licitação:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 3/4 (X) Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. ( ) Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes , na forma do §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021. Nota: além da observância ao §1° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, a inversão de fases dependerá da disponibilização da funcionalidade no sistema eletrônico. 10. Agendamento da vistoria a ser realizada pelo licitante, quando exigível no TR: Responsável pelo agendamento de vistoria: Servidor Responsável: Adalberto Carvalho Braga Júnior Endereço:Av. Luis Viana Filho, 4ª Av. 405 – CAB – Prédio da SEAGRI Horário: 08;0030 as 17:30 Tel.: 3118-1238 email:[email protected] 11. Meio de acesso à integra do edital: 11.1 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal Comprasnet.BA e https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. 12. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação: Site: https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ Recebimento das propostas: das 08:30 horas do dia 04/11/2026, às 14:30 horas do dia 10/11/2026. Início da sessão pública: às 14:30 horas do dia 10/11/2026. 13. Impugnação e pedido de esclarecimento: 13.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ou por mensagem no correio eletrônico (e-mail:) [email protected]. 14. Disponibilização de vista dos autos: 14.1 O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de link para o correio eletrônico (e-mail). 15. Controle prévio de legalidade ou dispensa de análise jurídica individualizada ( ) Declaro que o controle prévio do processo licitatório foi realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme o Parecer n o __ de ___/___/20___ Nota: quando não dispensada a manifestação jurídica. ( X ) Declaro que a análise jurídica individualizada do processo licitatório está dispensada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 14.634/2023, conforme autorização constante do ato abaixo, tendo sido utilizadas as minutas previamente padronizadas e divulgadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, sem alteração de suas cláusulas: Portaria PGE n o : 036/2024 Art.:1º Anexo: item:1 Link das minutas: Link das minutas:https://www.ba.gov.br/pge/biblioteca-documentos/minutas- padronizadas-de licitacoesecontratos-lei-no-141332021-e-lei-no Data de download:16 /10/ 2026. Notas: 1. Quando dispensável a manifestação jurídica individualizada, em razão da existência de minutas previamente padronizadas. 2. Quando a dispensa de análise jurídica individualizada decorrer de determinação constante de parecer sistêmico ou parecer uniforme deverá ser mencionado neste item 15 o número do despacho de qualificação e do respectivo processo administrativo. 16. Responsável pela consolidação das informações, componentes e anexos na minuta de edital, e meio de contato:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 4/4 Servidor responsável e portaria de designação: Crispina das Graças P. Soares Portaria nº 101 de 22/09/2026. Endereço: - 4ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, 1º andar, Prédio da Secretaria de Agricultura e Irrigação - SEAGRI, Salvador - BA, 41745-002 Horário: 08h30min às 12h 13h30min às 18h Tel.: 3118-1216 email:l email: [email protected] Salvador, 16 de outubro de 2026. Crispina das Graças P. Soares Matrícula: 92013941