O objeto do presente credenciamento selecionar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e a destinação de resíduos recicláveis descartados pelas unidades de Atendimento Central, Administração Central, Núcleos Especializados e Centro de Distribuição e Logística da Defensoria Pública do Estado do Paraná, localizados em Curitiba e Colombo

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 PROTOCOLO N.º 24.0.000000872-5 1. PREÂMBULO 1.1. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) , inscrita no CNPJ sob n.º 13.950.733/0001-39, sediada à Rua Mateus Leme, n.º 1908, Centro Cívico, Curitiba-PR, representada por seu Defensor Público-Geral, que assina o presente edital, em observância às disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Resolução DPG n.º 375/2023 e da legislação correlata, torna pública CREDENCIAMENTO , sob n.º 001/2025 , tendo por objeto a contratação do serviço de coleta seletiva solidária , de acordo com as condições constantes do presente edital e seus anexos, notadamente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente credenciamento selecionar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e a destinação de resíduos recicláveis descartados pelas unidades de Atendimento Central, Administração Central, Núcleos Especializados e Centro de Distribuição e Logística da Defensoria Pública do Estado do Paraná, localizados em Curitiba e Colombo. 2.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. 3. DO VALOR MÁXIMO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. O valor máximo global deste credenciamento está fixado em R$11.628,36 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), conforme tabela contida no Anexo I. 3.2. A indicação orçamentária, com lastro na emissão da nota de reserva orçamentária e a declaração do ordenador de despesas serão requeridas quando da geração da despesa, ao quantitativo da efetiva aquisição do objeto. 4. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS 4.1. Os interessados deverão encaminhar o requerimento de credenciamento por mensagem eletrônica a partir do dia 25/09/2025 , para o e-mail [email protected] . _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 1 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste credenciamento exclusivamente cooperativas ou outras formas de associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e de produtos eletroeletrônicos, constituídas por pessoas físicas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital, demonstrando que: a) é formalmente constituída por catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; b) não possui fins lucrativos; c) possui sistema de rateio entre os associados e cooperados; d) possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e) está regularmente cadastrada e habilitada no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR; f) possui licença dos órgãos ambientais competentes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme o art. 13, do Decreto n. 10.240, de 12 de fevereiro de 2020; 5.2. Não poderão participar do credenciamento associações ou cooperativas que estiverem enquadradas em qualquer das seguintes hipóteses: 5.2.1. Impedidas de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, bem como art. 7° da Lei n.º 10.520/2002; 5.2.1.1. Para fins de participação neste credenciamento, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 abrange os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, nos termos do inciso I, § 3º do art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG 03, de 26 de abril de 2018. 5.2.2. Suspensas de participar de licitações e impedidos de contratar com o Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 87, III, da Lei n.º 8.666/1993; 6. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 6.1. Deverá ser apresentado um requerimento de habilitação separado para cada lote do edital conforme os modelos do Anexo II (Lote 1 – Unidades de Curitiba) e Anexo III (Lote 2 – Unidade de Colombo), nos termos do item 4.1 desse edital. 6.2. Conforme modelos dos Anexos II e III, cada requerimento deverá ser apresentado, contendo a assinatura das pessoas responsáveis pela cooperativa ou associação, nas seguintes declarações: a) Declaração de que os associados ou os cooperados realizam rateio das receitas provenientes da venda dos materiais objeto desse edital, conforme art. 40, parágrafo único, inciso III, do Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022; _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 2 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações b) Declaração da respectiva associação ou cooperativa de que possui infraestrutura suficiente para promover a retirada dos materiais, bem como realizar a sua triagem/classificação, conforme art. 40, parágrafo único, inciso II, do Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022; c) Declaração de parentesco, conforme art. 14, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal de 1988, no inciso VI do art. 68 da Lei n. 14.133/2021. 6.3. O requerimento e demais documentos deverão ser apresentados: a) digitados, preenchidos e assinados; b) sem emendas, rasuras, entrelinhas e/ou ambiguidades; c) em formato pdf único, com tamanho máximo de 20Mb. Caso o arquivo ultrapasse o limitador de 20Mb, o proponente poderá encaminhar mais de um pdf; d) na ordem do item 6.4 desse edital; e) preferencialmente em papel timbrado próprio da interessada, no qual deverão ser informados os dados que permitam a sua identificação, conforme modelo dos Anexos II e III. 6.4. O requerimento de credenciamento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos de habilitação: a) cópia do documento oficial de identidade e do cadastro de pessoas físicas - CPF do representante; b) cópia do estatuto ou contrato social em vigor da entidade (associação ou cooperativa), devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e das alterações ou da consolidação respectiva dos instrumentos constitutivos, quando houver, demonstrando que a entidade não possui fins lucrativos e é formalmente constituída por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda. c) cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ. d) cópia do Certificado de Destinação Final - CDF, emitido pela associação ou cooperativa; e) cópia da Licença dos órgãos ambientais competentes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme o art. 13, do Decreto n. 10.240, de 12 de fevereiro de 2020. 6.5. A Comissão Especial de Credenciamento poderá realizar diligências para suprir eventuais falhas de documentação, devendo o interessado corrigir as falhas no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 6.6. O requerimento vincula a proponente, sujeitando-a, integralmente, às condições deste edital. _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 3 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações 7. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO E DA HABILITAÇÃO 7.1. Os requerimentos e os documentos de habilitação serão avaliados por ordem de submissão (cronológica) de seu recebimento via e-mail, conforme item 4.1. deste Edital. 7.2. Os documentos de habilitação serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento , que poderá solicitar o auxílio do Comitê de Sustentabilidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 7.3. Será verificada a existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento ao disposto no Acórdão TCU n. 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União. 8. DO CREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento habilita as associações ou cooperativas para a prestação dos serviços junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8.2. O credenciamento ficará permanentemente aberto a novos interessados que preencham os requisitos exigidos, observado prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da publicação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas. 8.3. Para cada objeto do edital será feita uma lista de credenciadas que será publicada e mantida atualizada no portal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021. 8.4. As novas credenciadas serão acrescentadas à lista de credenciadas em vigor, pela ordem de submissão da documentação exigida. 8.5. A prestação dos serviços será realizada por turnos sucessivos, em que cada cooperativa e/ou associação credenciada executará a coleta por um período consecutivo de 6 (seis) meses, mediante assinatura de termo de contrato individual com a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8.6. Considerando que a Defensoria Pública optou por não convocar todos os credenciados de forma simultânea, a ordem de convocação será definida por sorteio impessoal e aleatório, nos termos do art. 29, §3º, do Anexo X da Resolução DPG nº 375/2023, vedada a adoção de qualquer critério subjetivo. 8.6.1. O sorteio será realizado em sessão pública, em data e hora a serem divulgadas no portal da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8.7. As entidades não convocadas inicialmente permanecerão em lista de espera, observando-se a ordem resultante do sorteio para futuras convocações. _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 4 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações 8.8. Após a convocação e esgotamento de todas as cooperativas e associações credenciadas, será reiniciada a lista conforme a ordem resultante do sorteio previsto no item 8.5. 8.9. A critério exclusivo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, poderão ser credenciadas mais de uma cooperativa ou associação para execução simultânea dos serviços previstos em cada lote deste edital. 8.10. A soma dos prazos de vigência dos termos de contrato, em relação a cada item/lote do edital, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) anos. 9. DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. O presente credenciamento tem caráter precário. 9.2. A qualquer momento, a contratante ou a credenciada podem solicitar o descredenciamento, caso não haja mais interesse na prestação dos serviços por parte da credenciada, por descumprimento de qualquer obrigação prevista neste edital ou por oportunidade e conveniência da contratante. 9.3. A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito encaminhado à Comissão Especial de Credenciamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme item 4.1. deste Edital, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. 9.4. Ocorrida a desistência, se houver outras associações ou cooperativas credenciadas, estas serão chamadas para executar o termo de contrato, na sequência da lista de credenciadas, pelo prazo necessário até a conclusão de novo processo de credenciamento. 9.5. A solicitação de descredenciamento, seja por parte da credenciada ou da contratante, não desobriga a credenciada de adimplir integralmente os serviços que eventualmente restem pendentes. 9.6. A credenciada ou a contratante podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância das normas fixadas neste edital ou na legislação pertinente. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnação deste edital, mediante petição a ser enviada à Comissão Especial de Credenciamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme item 4.1. desse Edital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após sua publicação. 10.2. Caberá à Comissão Especial de Credenciamento responder o pedido de esclarecimento e decidir sobre a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, com o apoio técnico do Comitê de Sustentabilidade, quando necessário. 10.3. Acolhida a impugnação, será designada nova data para publicação com a _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 5 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações retificação deste instrumento. 11. DOS RECURSOS 11.1. Cabe recurso da decisão que habilitou ou inabilitou a interessada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "c" e § 2º da Lei n. 14.133/2021. 12. DA HOMOLOGAÇÃO 12.1. O Defensor Público-Geral do Estado realizará a homologação da lista de credenciadas, após instrução da Comissão Especial de Credenciamento. 12.2. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados, sendo submetidos à homologação da Defensoria Pública-Geral do Estado. 13. DA FORMALIZAÇÃO 13.1. Após a homologação do credenciamento, iniciará a etapa de realização de visita técnica. 13.2. Como condição prévia para a assinatura do contrato, será realizada visita técnica à associação e/ou cooperativa, por, ao menos, três membros do Comitê de Sustentabilidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná ou integrantes de setor específico da Defensoria Pública, a fim de avaliar: a) A infraestrutura de recolhimento, separação, pesagem e guarda dos materiais; b) A disponibilidade e uso de Equipamentos de Proteção Individual; c) Condições físicas ofertada aos cooperados ou associados; d) Estrutura administrativa da cooperativa ou associação. 13.3. Após a visita técnica, o Comitê de Sustentabilidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a partir do relatório confeccionado pelos servidores devidamente indicados, declarará a associação ou cooperativa apta ou inapta à contratação. 13.4. A Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios convocará a associação ou a cooperativa considerada apta, que deverá comparecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o Termo de Contrato, que constitui o Anexo V, sob pena de decair ao direito de parceria. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A simples apresentação do Requerimento de Habilitação implicará a aceitação de todas as disposições deste edital. 14.2. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pelos custos da apresentação de documentos relativos a este edital. 14.3. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo X da Lei nº 14.133/2021, o _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 6 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações presente edital e requerimento da credenciada serão partes integrantes do termo de contrato que vier a ser firmado. 14.4. O presente edital de credenciamento não importa necessariamente em obrigatoriedade de firmar termo de contrato. 14.5. Consultas poderão ser formuladas à Comissão Especial de Credenciamento, através do canal de comunicação indicado no item 4.1. deste edital. 14.6. A participação das associações e cooperativas neste processo de habilitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 14.7. A celebração de termo de contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a cooperativa ou associação. 14.8. Aplicam-se ao presente edital a Lei n. 14.133/21, a Resolução DPG n.º 375/2023 e demais normas legais pertinentes. 14.9. Fica eleito o foro de Curitiba para dirimir quaisquer questões que decorram do presente instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, por força do art. 109 da Constituição Federal. 14.10. O edital estará à disposição dos interessados, em meio digital, no portal da Defensoria Pública do Estado do Paraná: www.defensoriapublica.pr.def.br . 14.11. O resultado do processo de credenciamento será publicado no portal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná e no Portal Nacional de Compras Públicas. 14.12. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 15. DOS ANEXOS 15.1. São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Modelo de Requerimento de Habilitação – Lote 1 – Unidades de Curitiba; c) Anexo III – Modelo de Requerimento de Habilitação – Lote 2 – Unidade de Colombo; d) Anexo IV – Modelo de Relatório de Coleta; e) Anexo V – Minuta do Termo de Contrato; Curitiba, data da assinatura digital. MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 7 de 7

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Selecionar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e a destinação de resíduos recicláveis descartados pelas unidades de Atendimento Central, Administração Central, Núcleos Especializados e Centro de Distribuição e Logística da Defensoria Pública do Estado do Paraná, localizados em Curitiba e Colombo. 1.2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 1.2.1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná está, atualmente, instalada em 27 (vinte e sete) municípios, abarcando todas as regiões do Estado. Em nenhuma de suas unidades de uso exclusivo há, atualmente, um programa de coleta seletiva. Nesse sentido, considera-se que a implementação de um programa de coleta seletiva solidária é um dos pilares para a construção de uma gestão ambientalmente responsável e para a promoção de uma cultura de sustentabilidade institucional. Por meio da coleta seletiva solidária é possível realizar o correto direcionamento de materiais recicláveis e ampliar a geração e distribuição de renda de catadores e catadoras organizados em cooperativas e associações. 1.2.2. Este projeto-piloto de coleta seletiva visa atender as unidades com maior produção potencial de resíduos. A presente contratação possibilitará a obtenção de dados sobre a produção de resíduos sólidos nas unidades contempladas, visto que não há histórico prévio de volume e peso desses resíduos. Dessa maneira, não será incluída expectativa de resíduos a serem coletados em cada unidade, mas, tão somente, informações sobre a população interna e, no caso do Centro de Distribuição e Logística (CDL), imagens acerca do volume e características dos materiais. 1.2.3. Com a presente contratação, objetiva-se aprimorar o nível de responsabilidade socioambiental da Defensoria Pública, fortalecendo a economia circular e as cooperativas e associação de catadores e catadoras. 1.2.4. Essa será a primeira contratação institucional para essa finalidade. 1.3. DESCRIÇÃO BÁSICA DO OBJETO 1.3.1. O objeto da presente contratação se resume da seguinte forma: LOTE ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CATASER UNIDADE DE MEDIDA QTD VALOR UN. MENSAL VALOR TOTAL SEMESTRA L 1 1 Coleta seletiva solidária periódica nas unidades de Atendimento Central, 14265 Mensal 6 R$ 631,00 R$ 3.786,00 _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 1 de 29

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações Administração Central e Núcleos Especializados, em Curitiba. 2 Capacitação semestral em cada unidade atendida. Semestral 1 R$ 300,00 R$ 300,00 TOTAL LOTE 01 R$ 4.086,00 2 1 Coleta seletiva solidária periódica no Centro de Distribuição e Logística, em Colombo. 14265 Mensal 6 R$ 238,03 R$ 1.428,18 2 Capacitação semestral na unidade atendida. Semestral 1 R$ 300,00 R$ 300,00 TOTAL LOTE 02 R$ 1.728,18 VALOR TOTAL GLOBAL SEMESTRAL R$ 5.814,18 1.3.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comum, de caráter continuado e sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. 1.3.3. As coletas serão realizadas de acordo com a efetiva demanda, sendo, no mínimo, semanal e, no máximo, 2 (duas) vezes por semana. 1.3.4. Para o atendimento do passivo de materiais existentes no Centro de Distribuição e Logística, a periodicidade poderá ser superior, sob acordo entre as partes. 1.3.5. A quantidade das coletas não interfere no valor previsto para a presente contratação. 1.3.6. Para o Lote 1, os resíduos a serem coletados serão aqueles, majoritariamente, classificados pela NBR 10004 como de origem doméstica – Classe II B - Inertes (papeis, papelões, plásticos, vidros, metais, isopor); 1.3.7. Para o Lote 2, os resíduos a serem coletados serão aqueles classificados pela NBR 10004 como de origem doméstica – Classe II B - Inertes (papeis, papelões, plásticos, vidros, metais, isopor) e material eletroeletrônico para destinação de logística reversa; 1.3.8. A capacitação nas unidades referentes ao Lote 1 deverão ter duração de exposição, aproximada, de 1 (uma) hora, com o objetivo de sensibilizar e orientar os usuários internos acerca da preparação dos materiais a serem coletados. 1.3.9. A capacitação nas unidades referentes ao Lote 2 deverá ter duração de exposição, aproximada, de 3 (três) horas, com o objetivo de sensibilizar e orientar os usuários internos acerca da preparação dos materiais a serem coletados. 2. PLANO DE CONTRATAÇÕES _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 2 de 29

Diretoria de Contratações Coordenadoria de Contratações 2.1. A presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual de 2024, sob o registro n.º 054/2024. 3. FORMA DE CONTRATAÇÃO 3.1. A presente contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso IV do artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inviabilidade de competição na contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 3.2. Será adotado o Credenciamento para a presente contratação dada a hipótese de execução paralela e não excludente por mais de uma cooperativa ou associação. 3.3. Diante da natureza e forma da contratação, não será autorizada a formação de consórcio e subcontratação do objeto. 3.4. Diante da natureza da contratação, não haverá a adoção do tratamento diferenciado. 4. REQUISITOS DO FORNECEDOR 4.1. Diante da natureza do serviço a ser prestado e da forma de seleção e contratação, não será necessário: 4.1.1. Vistoria; 4.1.2. Amostras; 4.1.3. Comprovação de capacidade técnica. 4.2. Para a habilitação da CONTRATADA, é exigida: 4.2.1. Certidão ou registro de cadastramento e habilitação emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR; 4.2.2. Licença dos órgãos ambientais competentes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conforme o art. 13, do Decreto n. 10.240, de 12 de fevereiro de 2020; 4.2.3. Cópia do estatuto ou contrato social em vigor da entidade (associação ou cooperativa), devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e das alterações ou da consolidação respectiva dos instrumentos constitutivos, quando houver, demonstrando que a entidade não possui fins lucrativos e é formalmente constituída por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda. 4.3. Para verificar a existência de impedimentos para a contratação do fornecedor beneficiário, serão consultadas as seguintes bases de dados: 4.3.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF; 4.3.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 4.3.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; 4.3.4. Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná; 4.3.5. Cadastro de Sanções Administrativas da Defensoria Pública do Estado do Paraná. _____________________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Mateus Leme, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. CEP 80.530-010. Telefone: (41) 3313-7380 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 – Protocolo n.º 24.0.000000872-5 Página 3 de 29