Credenciamento de profissionais especializados na área de saúde para atender às demandas médicas ambulatoriais, laboratoriais, hospitalares e cirúrgicas de atuação na rede própria e complementar de atenção à saúde, deste Município de Candiba, Estado da Bahia

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 1 de 72 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 - CR/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 056/2026 PROCESSO DE CREDENCIAMENTO FUNDAMENTADO NO CAPUT DO ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INTERMÉDIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM RESPALDO NO ART. 74, IV DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, HOSPITALARES E CIRÚRGICAS DE ATUAÇÃO NA REDE PRÓPRIA E COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO DE CANDIBA, ESTADO DA BAHIA. 1. PREÂMBULO 1.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , órgão integrante da PREFEITURA MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CANDIBA , no Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará na sua sede, situada à Prefeitura na Praça Kennedy, nº 01, Centro, CEP: 46.380-150, Candiba/BA, doravante denominado simplesmente de Município, com fundamento no caput do Artigo 79 da Lei Federal nº 14.1336/21, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar que dia 22/07/2026 até 22/07/2027, fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO, destinado ao “CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS HOSPITALARES E CIRÚRGICAS DE ATUAÇÃO NA REDE PRÓPRIA E COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO DE CANDIBA, ESTADO DA BAHIA", visando a execução de serviços através de contratação por INEXIGIBILIDADE, em conformidade com os termos deste Edital e seus anexos, bem como legislações aplicáveis e suas alterações, que integrarão o Processo Administrativo sob o nº 056/2026, que obedecerá às disposições dos Artigos 74, IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021; Lei nº 8.080/1990; Decreto Municipal nº 031 de 07 de abril de 2026, Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações e subsidiariamente as demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, cujos termos, igualmente o integram.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 2 de 72 2. DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 2075 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID-19 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física - FONTE: 1500 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica - FONTE: 1500,1602 ATIVIDADE: 2065 - Gestão das Ações da Atenção Primária ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal FONTE: 1600 ATIVIDADE: 2289 - Gestão de Outros Programas do Fundo a Fundo – Primária ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica FONTE: 1600, 1621, 1706 ATIVIDADE: 2260 - Gestão de Outros Programas do Fundo a Fundo – Especializada ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica FONTE: 1600, 1621 ATIVIDADE: 2301 - Gestão das Ações da Atenção Especializada – MAC ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física - FONTE: 1500, 1600, 1621 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica - FONTE: 1500, 1600, 1621 ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal – FONTE: 1600 ATIVIDADE: 2302 - Gestão das Ações da Atenção Especializada – SAMU ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica FONTE: 1600, 1621 UNIDADE: 02.04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 2070 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 Outros SERV de TERC - Pessoa Física

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 3 de 72 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 Outros SERV TERC - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal FONTE: 1500 2.1. O presente Edital tem como objeto/serviço o “Credenciamento de profissionais da área de Saúde para a prestação de serviços de profissionais especializados na área de saúde para atender às demandas médicas ambulatoriais, laboratoriais, hospitalares e cirúrgicas de atuação na rede própria e complementar de atenção à saúde, deste município de Candiba, estado da Bahia, com as características descritas no Termo de Referência. 2.2. As despesas decorrentes da execução do presente chamamento público correrão por conta das dotações orçamentárias específicas prevista no orçamento conforme classificação abaixo: 2.3. O credenciado que for contratado será responsável escalado da Secretaria de Saúde do Município de Candiba/BA, não sendo admitida a quarteirização dos serviços, sob pena de descredenciamento e aplicação das sanções legais. 2.4. O atendimento do credenciado que for contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários. 2.5. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Diário Oficial Próprio e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. 2.5.1. As modificações no edital serão publicadas no Diário Oficial Próprio e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. 2.6. Poderá ser prorrogado o presente Edital por mais 12 (doze) meses, desde que haja interesse da administração e obedecidas às normas legais, uma única vez, por igual período. 2.7. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência na contratação, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.080/1990 e 1º do art. 199 da Constituição Federal, desde que esteja com o CEBAS atualizado. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar deste chamamento público as empresas ou os profissionais interessados: a) Cujo CNAE e/ou CRM seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b) Regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam integralmente as condições deste

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 4 de 72 edital e seus anexos; 3.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente no presente processo de chamamento dos interessados: a) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d) Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme estabelece a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e subsidiariamente as demais legislações aplicáveis. 3.3. São condições para credenciamento dos profissionais: a) Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe; b) Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; c) Enviar a documentação necessária para o credenciamento, constante no Termo de Referência, através do e - mail: [email protected], ou protocolar presencialmente junto ao setor de licitação na sede da Prefeitura Municipal de Candiba/BA, situado à Praça Kennedy, nº 01, Centro, Candiba/BA. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 4.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de licitações através do e-mail: [email protected], ou protocolado presencialmente, junto ao Setor de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Kennedy, nº 01, Centro, Candiba - BA, CEP: 46.380-150, a partir do dia 22/07/2026, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. 4.3. Os interessados na aquisição do Edital poderão adquirir gratuitamente, em via digital, solicitando pelo e-mail [email protected] ou pelo site oficial do município https://candiba.ba.gov.br/diario_oficial e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 5 de 72 4.4. As inscrições permanecerão abertas até vigência do Edital. 4.5. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no Termo de referência, anexo deste instrumento. 4.6. Caso o credenciante opte por protocolar os documentos presencialmente no endereço físico do setor de licitação, deverá apresentar em Envelope de Credenciamento, devidamente lacrado, contendo na parte externa, as seguintes informações: ✓ ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO ✓ Município de Candiba-Ba – CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 ✓ Objeto: Credenciamento de profissionais da área de Saúde para a prestação de serviços de profissionais especializados na área de saúde para atender às demandas médicas ambulatoriais, laboratoriais, hospitalares e cirúrgicas de atuação na rede própria e complementar de atenção à saúde, deste município de Candiba, estado da Bahia. ✓ RAZÃO SOCIAL (Completa): ✓ CNPJ Nº: 4.7. À medida que os interessados apresentem sua documentação e, por conseguinte firmem adesão ao credenciamento, a Agente de Contratação e equipe de apoio se reunirá, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimentos da documentação dos interessados, analisará os documentos e seus anexos e após decidirá, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento do credenciamento. 4.8. A decisão que defere o pedido de credenciamento de cada interessado será remetida pela agente de contratação e equipe de apoio ao ordenador de despesa como instrumento de autorização e ratificação pela autoridade competente, conforme artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 4.9. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.10. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado no Diario Oficial do Municipio: https://candiba.ba.gov.br/diario_oficial . 4.11. Da Prioridade por Proximidade Geográfica

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 6 de 72 4.11.1. Para fins de ordem de convocação e distribuição da demanda entre os credenciados aptos na mesma especialidade, terá prioridade o profissional ou pessoa jurídica cujo endereço de exercício profissional, consultório, clínica ou estabelecimento de saúde esteja localizado no território do Município de Candiba/BA ou, na ausência ou insuficiência de credenciados locais, nos municípios limítrofes, observada a ordem decrescente de proximidade geográfica em relação à sede municipal. 4.11.2. A adoção do critério de proximidade fundamenta-se nos princípios da regionalização e hierarquização da rede de saúde, previstos no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e no dever de garantir a continuidade e a resolutividade da assistência à saúde, especialmente em casos de urgência e emergência, nos quais o tempo de deslocamento do usuário é fator determinante para a preservação da vida e da integridade física. A menor distância entre o prestador credenciado e o usuário reduz o tempo de espera, amplia o acesso efetivo da população local aos serviços de saúde e otimiza a alocação dos recursos públicos municipais, em conformidade com o interesse público que justifica o próprio credenciamento (art. 79, II e III, da Lei nº 14.133/2021). 4.11.3. O critério de proximidade estabelecido nesta cláusula constitui parâmetro de ordem de convocação e de prioridade na distribuição de demanda, não configurando requisito de habilitação nem causa impeditiva de credenciamento, sendo assegurado a todo interessado que preencha os requisitos deste Edital o direito de credenciar-se, independentemente de sua localização, em respeito aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da ampla participação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 4.12. Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS. 5. DO DESCREDENCIAMENTO: 5.1. A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa ou do profissional caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, verificada a irregularidade, a parte credenciada será

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 7 de 72 automaticamente excluída do rol dos CREDENCIADOS. Sanada a irregularidade a empresa ou o profissional, poderá solicitar novo credenciamento. 5.2. A empresa ou o profissional será descredenciado ainda nas seguintes hipóteses: a) Comprovada negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da empresa ou do profissional credenciados; b) Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da parte credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 5.3. Caso a parte Credenciada tenha assinado o Contrato, caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a Contratada, dentre outras hipóteses: a) Descumprir as instruções e orientações recebidas da Gestão e da Fiscalização da contratação ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município; b) Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no contrato, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalícios, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela contratada ou do profissional e/ou seus representantes e equipe técnica; c) Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas ou do médico credenciadas(os); d) Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações Financeiras; e) Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços; f) Tiver decretada a falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; g) Concretizar alteração social ou modificação da finalidade que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato; h) Divulgar informações do interesse exclusivo do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação. i) A parte credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 8 de 72 requerimento, dentro do prazo de validade do edital, através do e - mail: [email protected], obedecendo os prazos constantes no Termo de Referência. j) Será descredenciada a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 90 (noventa) dias corridos após a segunda recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas. 6. DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 6.1. Qualquer pessoa, nos termos do art. 164, da Lei nº. 14.133/21, até 03 (três) dias úteis do início do recebimento das propostas, poderá impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, devendo a Comissão de Seleção apreciar e julgar, respondendo à impugnação ou ao pedido de esclarecimento em até 03 (três) dias úteis. 6.2. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 6.3. Decorrido o prazo para impugnação ou pedido de esclarecimentos, opera-se a preclusão, tornando impossível a realização deste direito. 6.4. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente procedimento, no prazo legal, mediante requerimento por escrito, que deverá ser protocolado juntamente com as razões, através do e- mail: [email protected] . 6.5. Quaisquer outras manifestações formais subsequentes ao prazo do item anterior serão recebidas apenas como pedidos de esclarecimento. 6.6. A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeita identificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário; 6.7. A resposta à impugnação ao edital estará disponível aos consulentes e interessados, através https://candiba.ba.gov.br/diario_oficial . 6.8. A parte interessada, nos termos dos arts. 165 a 168 da Lei 14.133/21 poderá, no prazo de até 03 (três) dias, recorrer de atos praticados pela administração pública no tocante ao julgamento das propostas de credenciamento ou descredenciamento. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir a sua

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 9 de 72 decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Após o devido credenciamento e obedecidas às condições previstas no contrato, o CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, pedir desligamento formalmente junto à contratante. 7.2. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, obedecidas às condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais que não apresentarem demanda de atendimento. 7.3. A Comissão de contratação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no 2º do artigo 59, da Lei 14.133/2021 e alterações, reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este credenciamento. 7.4. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 7.5. Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento. 7.6. O recebimento dos documentos para o credenciamento não gerará para os CREDENCIADOS qualquer direito de contratação, objetivando somente o credenciamento para prestação de futuros serviços, sob demanda da Secretaria e obedecidos aos requisitos de classificação. 7.7. O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada, nos termos do presente Edital. 7.8. As alterações de endereço dos credenciados ou contratados, deverão ser comunicadas ao Setor de licitação, através do e- mail: [email protected] . 8. FAZEM PARTE DESTE EDITAL: 8.1. ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 8.2. ANEXO II - PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E VALORES A SEREM CREDENCIADOS. 8.3. ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO PROFISSIONAL/EMPRESA

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 10 de 72 8.4. ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 8.5. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE ACEITA INTEGRALMENTE AS NORMAS DO EDITAL 8.6. ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE TEM DISPONIBILIDADE 8.7. ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS 8.8. ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA NEGATIVA DE PARENTESCO E DE VÍNCULO 8.9. ANEXO IX – MINUTA CONTRATUAL 8.10. Fica eleito o Foro da Justiça da Comarca de Guanambi, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Candiba/BA, 17 de julho de 2026. Juvenal Fernandes Sobrinho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE