Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do município de Candiba/BA

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 1 de 68 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 - CR/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086/2026 I – PREÂMBULO Torna-se público que o Município de Candiba, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.982.608/0001-00, com sede na Praça Kennedy, nº 01, Centro, CEP 46.380-150, Candiba/BA, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026, de 08 de janeiro de 2026, realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, visando à contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços especificados neste Edital e seus anexos mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, do Decreto Municipal nº 031, de 07 de abril de 2026, e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste instrumento, assegurado o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o período de vigência deste Edital, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos, na forma do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: a partir das 08h00 do dia 17 de setembro de 2026, permanecendo aberto para apresentação dos documentos durante o período de 12 (doze) meses, contado da data de início, admitida sua prorrogação, observada a legislação aplicável. LOCAL ENTREGA: Os documentos poderão ser apresentados das seguintes formas: I - Por meio eletrônico: mediante envio para o endereço de e-mail [email protected] ; II - Presencialmente: na sede da Prefeitura Municipal de Candiba/BA, situada na Praça Kennedy, nº 01, Centro, CEP 46.380-150, Candiba/BA.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 2 de 68 1. DO OBJETO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1. O presente Edital tem como objeto/serviço o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do município de Candiba/BA. 1.2. As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo: Unidade: 02.04.00 - Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2301 - Gestão das Ações da Atenção Especializada – MAC Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1600 2. DA DESCRIÇÃO DOS ITENS E DOS VALORES: 2.1. Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital de Credenciamento nº 009/2026 e dados a seguir: Código Procedimento Valor do Procedimento Quantidade a Contratar Valor Total Ano 0309070015 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral) R$ 300,78 700 R$ 210.546,00 0309070023 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (bilateral) R$ 392,62 3.500 R$ 1.374.170,00 VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO R$ 1.584.716,00 2.2. Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse; 2.3. O CREDENCIADO será responsável pelos atendimentos conforme relação da Secretaria de Saúde do Município de Candiba - BA. 2.4. Total Estimado do Credenciamento será de R$ 1.584.716,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais).

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 3 de 68 2.5. O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários. 3. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 3.1. A documentação para fins de credenciamento deverá ser apresentada pelos interessados por uma das seguintes formas: 3.1.1. Por meio eletrônico, mediante envio para o endereço de e-mail: [email protected]; ou 3.1.2. Mediante protocolo presencial na Sede da Prefeitura Municipal de Candiba/BA, no Setor de Licitações, situada à na Praça Kennedy, nº 01, Centro, Candiba - BA, CEP: 46.380- 150. 3.1.3. Caso o credenciante opte por protocolar os documentos presencialmente no endereço físico do setor de licitação, deverá apresentar em Envelope de Credenciamento, devidamente lacrado, contendo na parte externa, as seguintes informações: ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO MUNICÍPIO DE CANDIBA-BA – CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do município de Candiba/BA. RAZÃO SOCIAL (Completa): CNPJ Nº: 3.1.4. Os interessados deverão apresentar Proposta de Adesão, mediante o preenchimento e encaminhamento da Minuta da Proposta de Adesão, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. 3.1.5. Os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, bem como os respectivos documentos comprobatórios, são aqueles estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, observadas as exigências aplicáveis ao objeto do credenciamento. 3.1.6. A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Credenciamento, que verificará o atendimento às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 4 de 68 3.1.7. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência e autenticação pela Comissão de Credenciamento, ou em formato eletrônico assinado digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade e integridade por meio de mecanismo oficial de validação. 3.1.8. O interessado que não atender aos requisitos estabelecidos ou apresentar documentação incompleta terá seu pedido de credenciamento indeferido, sem prejuízo da possibilidade de reapresentação da documentação, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas interessadas, que atendam às seguintes condições: a) Exerçam atividade econômica compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto no ato constitutivo e demais documentos pertinentes; b) Estejam regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; c) Possuam registro ou inscrição ativa perante o Conselho Regional de Medicina – CRM, em razão da natureza dos serviços objeto do credenciamento; d) Disponham de responsável(eis) técnico(s) com registro válido no Conselho Regional de Medicina- CRM. 4.2. Não poderão participar deste credenciamento, direta ou indiretamente: a) Aqueles que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses e vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d) Pessoas jurídicas que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e) Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 5 de 68 f) aqueles que possuam vínculo que caracterize situação de nepotismo ou conflito de interesses com agentes públicos responsáveis pela contratação ou com agentes que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do órgão ou entidade contratante, disposições legais e os entendimentos dos órgãos de controle aplicáveis a esta Administração; g) aqueles que, de forma direta ou indireta, estejam enquadrados em qualquer outra hipótese legal de impedimento ou incompatibilidade para contratar com a Administração Pública. 5. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO: 5.1. Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá apresentar proposta em papel timbrado do proponente, digitada, legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, conforme Anexo II devendo conter: a) CNPJ, a razão ou denominação social, endereço, telefones e “e - mail” utilizados; b) O prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da documentação, podendo oferecer prazo superior. c) O preço referido no objeto é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais e trabalhistas, administração, lucros. d) No preço constante do objeto está incluso o pagamento do piso salarial da(s) categoria(s) bem como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno assim como outros pagamentos decorrentes da legislação e dissídios da categoria, quando o tipo de atividade assim o exigir. 5.2. Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes na Tabela do item 2.1, deste edital. 5.2.1. Conter relação do(s) profissional(is), constando o número e registro do mesmo no conselho de classe regional respectivo e na especialidade, conforme anexo V deste edital; 5.2.2. Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos; 5.2.3. Ser datada e assinada pelo representante legal; 5.2.4. A proposta de adesão apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 6 de 68 6. DO JULGAMENTO E DO CREDENCIAMENTO 6.1. À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte, sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise da(s) documentação(ões) e da(s) proposta(s) apresentada(s), proferindo decisão fundamentada quanto ao deferimento ou indeferimento lavrando-se a(s) respectiva(s) ata(s). 6.2. Deferido o pedido de credenciamento, será formalizado o respectivo instrumento contratual entre o CREDENCIADO e o Município, por intermédio da autoridade competente, o qual será juntado aos autos do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. A inviabilidade de competição decorre da possibilidade de contratação de todos os interessados que preencham as condições estabelecidas pela Administração, caracterizando hipótese de credenciamento para contratações paralelas e não excludentes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4. Havendo número de CREDENCIADOS superior à quantidade de serviços a serem demandados em determinado período, a distribuição das contratações será realizada mediante ordem cronológica de credenciamento, observados os requisitos, condições e critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 6.5. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante a observação da ordem cronológica de credenciamento, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato e/ou documento equivalente, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 6.6. Quando o CREDENCIADO que ocupar a primeira posição na ordem cronológica, r egistrada na respectiva Ata, for regularmente convocado para a prestação de determinado serviço e declarar não possuir disponibilidade para executá-lo, será convocado o próximo CREDENCIADO da lista, passando o credenciado que recusou a demanda para a última posição da lista, desde que a convocação tenha ocorrido com antecedência superior a 05 (cinco) dias úteis da data prevista para o início ou realização dos serviços.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 7 de 68 6.7. Caso a convocação do CREDENCIADO que ocupar a primeira posição, conforme ordem cronológica de credenciamento registrada na respectiva Ata, ocorra com antecedência inferior a 05 (cinco) dias úteis da data prevista para o início ou realização dos serviços, e este declare não possuir disponibilidade para atender à demanda, será convocado o próximo CREDENCIADO da lista, permanecendo o primeiro credenciado na mesma posição para fins de atendimento da próxima demanda, observada, em todo caso, a ordem cronológica de credenciamento e o sistema estabelecido neste Edital. 6.8. O(s) Termo(s) de Credenciamento e o(s) contrato(s) dele(s) decorrentes poderão ser alterados, nos limites e hipóteses admitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que necessário à adequação das condições de execução dos serviços às necessidades da Administração, sem que eventual alteração implique modificação do critério de distribuição das demandas, que permanecerá sendo realizado mediante ordem cronológica de credenciamento, observadas as regras e convocação estabelecidas neste Edital. 6.8.1. O resultado do credenciamento, com a identificação dos CREDENCIADOS e a respectiva posição na ordem cronológica de credenciamento, será formalizado em ata e divulgado no Diário Oficial do Município, disponível em https://candiba.ba.gov.br/diario_oficial , e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, disponível em https://pncp.gov.br/app/editais , para fins de publicidade e transparência do procedimento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. A distribuição das demandas decorrentes do presente credenciamento será realizada de forma objetiva, impessoal e isonômica, observando-se a ordem cronológica de credenciamento dos interessados, conforme a posição registrada nas respectivas Atas, bem como o quantitativo e as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 7.2. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, de acordo com a necessidade da Administração, observada a disponibilidade e a capacidade de prestação do serviço pelo CREDENCIADO, respeitada, em todo caso, a ordem cronológica de credenciamento e as regras de convocação estabelecidas neste Edital. 7.3. A convocação do CREDENCIADO para atendimento da demanda será realizada de acordo com sua posição na ordem cronológica de credenciamento, não sendo admitida

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 8 de 68 preferência ou escolha baseada em critérios subjetivos, devendo ser assegurada a igualdade de condições entre todos os credenciados aptos à prestação dos serviços. 7.4. O CREDENCIADO será convocado para a execução dos serviços mediante a formalização do instrumento contratual, observado o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.5. A distribuição das demandas observará os quantitativos estimados no Edital e seus anexos, não implicando o credenciamento direito à contratação de quantitativo mínimo ou à garantia de recebimento de demandas, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária. 8. FORMA DE EXECUÇÃO E DA CONTRATAÇÃO: 8.1. Concluído e ratificado o procedimento de credenciamento e deferido o pedido do interessado, a Administração formalizará a contratação mediante instrumento próprio, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 8.2. Os credenciados serão convocados para celebrar o respectivo instrumento de contratação, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a ordem cronológica de credenciamento e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 8.3. O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação e/ou comunicação formal, encaminhada pela Administração. 8.4. A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, observando a ordem cronológica, estabelecida neste edital, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 8.5. O início da prestação dos serviços ocorrerá conforme a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação, autorização ou instrumento equivalente emitido pela Administração, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. 8.6. O prazo para iniciar os serviços será de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda.

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 9 de 68 8.7. Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível e fundamentada, para apreciação e decisão da Secretaria Requisitante. 8.8. A execução dos serviços ocorrerá de forma indireta, mediante a prestação dos procedimentos previstos neste Edital e no Termo de Referência, conforme a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. 8.9. Os serviços serão executados nas Unidades de Saúde do Município de Candiba/BA, em local a ser definido e formalmente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde na respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente, podendo a execução ocorrer no Hospital Municipal de Candiba ou em outra unidade de saúde municipal. 8.10. A contratada será responsável pela adequada execução dos procedimentos, respondendo pela qualidade dos serviços prestados e pelos danos decorrentes de sua atuação, quando comprovada sua responsabilidade, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação. 8.11. A execução dos serviços deverá ser realizada exclusivamente por profissionais que atendam aos requisitos de qualificação e habilitação estabelecidos no Termo de Referência e que estejam regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais. 8.12. O credenciado não poderá transferir ou delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços objeto deste credenciamento, devendo os procedimentos ser realizados por profissionais que atendam aos requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 8.13. A contratada deverá comunicar formalmente ao Município qualquer circunstância que possa impedir ou comprometer a realização do atendimento solicitado, apresentando a respectiva justificativa, para análise da Secretaria Municipal de Saúde. 8.14. A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às determinações e recomendações decorrentes da fiscalização. 9. DAS OBRIGAÇÕES: Da Contratada 9.1. A credenciada deverá cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, bem como aquelas previstas no respectivo instrumento

Prefeitura Municipal de Candiba-BA Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Candiba Praça Kennedy, 01, Centro, Candiba/BA - Fone: (77) 3661-2445 CEP: 46380-150 - E-mail: [email protected] CNPJ: 11.634.059/0001-58 Página 10 de 68 contratual, observadas as condições, prazos e demais exigências estabelecidas para a execução dos serviços. 9.2. A credenciada responderá pela adequada, regular e integral execução dos serviços, observando as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis ao objeto, bem como as determinações do Município e da Secretaria Municipal de Saúde. 9.2.1. A CREDENCIADA será integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da utilização de seus empregados, profissionais, prepostos ou colaboradores, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre estes e o Município de Candiba/BA, nem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município por obrigações decorrentes das relações mantidas pela CREDENCIADA com seus profissionais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 9.3. O descumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência, no contrato ou nos demais instrumentos que integrem o procedimento poderão ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive o descredenciamento e a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o caso. Do Município: 9.4. As obrigações do Município e da credenciada quanto à execução dos serviços, acompanhamento, fiscalização, pagamento e demais aspectos operacionais da contratação, estão estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital e no respectivo instrumento de contratação. 10. DO DESCREDENCIAMENTO: 10.1. O CREDENCIADO poderá ser descredenciado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de: 10.1.1. descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos, no Termo de referência e no instrumento contratual; 10.1.2. não atendimento às solicitações da Administração ou recusa injustificada na prestação dos serviços, observadas as regras de distribuição das demandas estabelecidas neste Edital; 10.1.3. comprovada negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços; 10.1.4. apresentação de documento falso, declaração falsa ou informação inverídica, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 10.1.5. cometimento reiterado de faltas ou falhas na prestação dos serviços;