Credenciamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, devidamente autorizados pela anp, para fornecimento de gasolina comum, etanol hidratado comum, óleo diesel s500 e óleo diesel s10, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos próprios, bem como de veículos locados e em uso da prefeitura municipal de sebastião laranjeiras–BA e de suas secretarias, conforme condições e quantitativos estimados definidos no edital e seus anexos

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 1 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 001/2026CR Processo Administrativo nº 004/2026PMSL Edital nº 003/2026 O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para CREDENCIAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANP, PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM, ETANOL HIDRATADO COMUM, ÓLEO DIESEL S500 E ÓLEO DIESEL S10, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, BEM COMO DE VEÍCULOS LOCADOS E EM USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS – BA E DE SUAS SECRETARIAS, CONFORME CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS ESTIMADOS DEFINIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 1. DO OBJETO 1.1. É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANP, PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM, ETANOL HIDRATADO COMUM, ÓLEO DIESEL S500 E ÓLEO DIESEL S10, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, BEM COMO DE VEÍCULOS LOCADOS E EM USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS – BA E DE SUAS SECRETARIAS, CONFORME CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS ESTIMADOS DEFINIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS , para o atendimento das necessidades apuradas na frota de veículos e máquinas do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo II). 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso I do artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.3. Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento,

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 2 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 2.4. O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.5. Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.7. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada, através do Bolsa Nacional de Compras, identificado pelo ID 001/2026CR. 3.2. Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas

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Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 10 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 6 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] Í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 𝑑𝑒 𝐿𝑖𝑞𝑢𝑖𝑑𝑒𝑧 𝐶𝑜𝑟𝑟𝑒𝑛𝑡𝑒 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 > 1,00 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3. Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 5.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7. O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8. A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos https://www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais?q=Sebasti%C3%A3o%20Laranjeiras&status=todos&pagin a=1 e será publicada no Diário Oficial do Município. 6.5. A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o,

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 7 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] integralmente, àscondições estabelecidas neste edital. 6.6. A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenasao período remanescente de vigência. 7. RECURSO 7.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação docredenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1. Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para sanamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempreque presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsadurante o credenciamento; 9.1.2. fraudar o credenciamento; 9.1.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 9.1.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência;

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 8 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciadoparticipa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 13 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 9 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. 9.14. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16. É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17. Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18. As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de

Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 19:31 horas do dia 23/01/2026. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procede.org/verificar/53AD-E929-6C7B-612F-F21B ou utilize o código QR. 14 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS LICITAÇÕES - EDITAIS DE LICITAÇÕES SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO XX | N º 2262 P ágina 10 de 48 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS / BA – CNPJ: 13.982.616/0001-57 Rua Dois de Maio, 453 - Centro, Sebastião Laranjeiras - BA, CEP: 46.450-000 Fone: (77) 98106-1183 – www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br [email protected] sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2. Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5. A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6. As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1. O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. 11.2. Considerando a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação do objeto, inclusive entre cidades, o fornecimento será remunerado com base em preços dinâmicos, em que os valores unitários dos tipos de combustíveis a serem pagos pela Administração serão apurados semanalmente, todas as terçasfeiras, de acordo com a atualização da Tabela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível no dia, sendo válido para ser aplicado a partir da quarta-feira. 11.3. A referência para os abastecimentos em postos localizados no município de Sebastião Laranjeiras - BA, será o valor médio da Tabela ANP do município de Guanambi - BA, onde serão feitas as atualizações da tabela, utilizando-se para os cálculos até duas casas após a vírgula, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 11.4. A justificativa técnica para utilização do município de Guanambi – BA, como referência, deve-se ao fato do Levantamento de Preços de Combustíveis não ser realizado no município de Sebastião Laranjeiras, não constando os preços médios dos combustíveis de Sebastião Laranjeiras na Tabela ANP. Dessa forma, Guanambi é o município da região, cujos preços são levantados, que mais se assemelha aos valores de mercado praticados em Sebastião Laranjeiras. 11.5. O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.6. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.7. Os valores que serão praticados serão tornados públicos mediante a disponibilização nos canais oficinais da Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras, podendo o Município também realizar a comunicação direta a cada credenciado, pelos canais disponíveis. 11.8. O Credenciado que alegar não ter condições de praticar os preços dos