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Credenciamento nº 015/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA, abrangendo veículos leves, médios, pesados e motocicletas, incluindo serviços de natureza mecânica, elétrica, eletrônica, hidráulica, funilaria, refrigeração, pintura, e revisão geral, bem como demais intervenções necessárias ao pleno funcionamento e conservação dos veículos.

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM · Senhor do Bonfim/BA

Valor estimado
R$ 3.258.698,00
Propostas até
31/12/2027às 18:00 · faltam 410 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA, abrangendo veículos leves…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2027 às 18:00 (Brasília), faltam 410 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL CD 015 2026 79 I”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Atualização: Janeiro/2024 Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Credenciamento

Nº 015/2026

Contratante:

Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA, através da Secretaria Municipal de Administração

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA

Ata e contratação

No edital: Valor estimado da contratação:

R$ 3.258.698,00 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais)

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital:

do dia 05 de outubro de 2026 até prazo indeterminado

Local de recebimento da documentação:

Na sala do Setor de Licitações da Prefeitura de Senhor do Bonfim, situado na Praça Nova do Congresso, nº 001, 2º andar, Central Shopping, Centro, Senhor do Bonfim – BA.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Não se aplica

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Sumário

Preâmbulo ....................................................................................................................... 3

1. Do objeto .................................................................................................................... 3

2. Prazo do contrato .................................................................................................... 4

Representação…

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições e restrições de participação...................................................... 4

5. Das inscrições para o credenciamento ................................................................ 5

6. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados ...... 7

Recursos

No edital: 7. Dos recursos .............................................................................................................. 7

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Das impugnações ........................................................................................................ 8

9. Das vedações .............................................................................................................. 8

10. Da lista de reserva e da contratação ............................................................... 9

Dotação orçamentária…

Sanções

No edital: 12. Das infrações e sanções administrativas ....................................................... 15

13. Da anulação, da revogação e do descredenciamento .................................. 17

Obrigações do credenciado…

Impedimentos…

16. Do prazo de vigência do edital .......................................................................... 18

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições finais .......................................................................................... 18

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Preâmbulo edital de credenciamento nº 015/2026

Processo administrativo nº 0163/26

O Município de Senhor do Bonfim-Bahia , comunica aos interessados, que fará realizar o processo licitatório na modalidade CREDENCIAMENTO, cujo Edital assim se resume. FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DATA E HORÁRIO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: do dia 05 de outubro de 2026 até prazo indeterminado, das 08h às 17h.

Considerar-se-á, para fins deste Edital, como hora útil o período compreendido entre 08h00 e 17h00, em dias úteis.

O atendimento e o recebimento de comunicações por meio eletrônico (e-mail) ocorrerão de forma contínua, das 08h00 às 17h00, sem interrupção.

O atendimento presencial será realizado das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, em dias úteis.

LOCAL DA ENTREGA: na sala do Setor de Licitações da Prefeitura de Senhor do Bonfim, situado na Praça Nova do Congresso, nº 001, 2º andar, Central Shopping, Centro, neste Município ou por meio do e-mail: [email protected] .

Consultas: Observando o prazo legal, o participante poderá formular consultas por e-mail, informando o número da licitação, por meio do endereço:

[email protected] ou Tel. nº (74) 3541-8726/8727. Referência de tempo: Para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília – DF, e para efeitos de contagem de prazo será considerada hora útil o intervalo entre 08h às 17h , sem interrupções.

1. Do objeto

1.1.Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA.

1.2.JUSTIFICATIVA : No caso concreto, a licitação mostra-se desvantajosa para o interesse público a ser atendido, melhor coadunando-se com tal finalidade o credenciamento em Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] conformidade, posto que permita a seleção de todos os interessados que atenderem os requisitos deste instrumento convocatório. Quanto maior o número de credenciados, melhor será o atendimento ao interesse público, da publicidade e transparência dos atos e demais procedimentos de interesse da Administração.

2. Prazo do contrato

2.1– A vigência do contrato será de 12 (doze) meses , podendo ser aditivado de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.

Representação

3.1.Para representação junto à Comissão de Contratação, a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório, caso haja necessidade de apresentação de outra pessoa que não seja o titular da empresa prestadora de serviço fazendo-se necessária a apresentação de:

a)Documento de Identificação com Foto;

b)Procuração Pública ou particular, caso se faça representar por empresa que não seja representante legal da mesma.

3.2.Caso não tenha sido entregue documentos para esta fase, a Comissão estará autorizada a credenciar com os documentos de habilitação.

3.3.Não será necessário a lavratura de Ata para esta modalidade, sendo necessária apenas a recepção dos documentos pelo prazo indicado no preâmbulo deste Edital.

4. Das condições e restrições de participação

4.1.Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital de Credenciamento e seus Anexos.

4.2.Estarão impedidos de participar da presente licitação:

4.2.1.Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Senhor do Bonfim, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;

4.2.2.Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitado perante a autoridade que Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] aplicou a penalidade;

4.2.3.Os interessados que tenham sido declarados suspensos de contratar com a Administração Pública com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

4.2.4.Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

4.2.5.Empresas em forma de consórcio.

4.2.6.Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

4.2.7.Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;

4.3.Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;

4.4.É assegurado o direito ao pleito das vagas a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste Edital, vedada à cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço, total, contudo, poderá ser aceito a subcontratação parcial do objeto diante de características a serem estudadas pela Secretaria demandante.

4.5.Não será admitida a participação de pessoas físicas e jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar ou de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal de qualquer Órgão.

5. Das inscrições para o credenciamento

5.1. A solicitação de credenciamento é gratuita e pressupõe o pleno conhecimento deste Edital em sua íntegra e a concordância com as regras e condições aqui estabelecidas, bem como em seus anexos ;

5.2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em envelope, constando externamente o número deste chamamento, a identificação da empresa e a expressão “documentos”, bem como, poderão ser encaminhados via e -mail para [email protected] com aviso de recebimento;

5.3A qualquer tempo, novos interessados, que preencham aos requisitos do edital, poderão participar do Credenciamento e serem contratados pela Administração Pública, desde que entregue a sua documentação na data limite indicada no Preâmbulo do Edital;

5.4O ônus decorrente da participação neste chamamento, incluída a despesa com emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do futuro candidato credenciado; Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

5.5Para a inscrição ao credenciamento ser aceita, o(a) licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação em formato PDF ou fotocópias para protocolo presencial;

5.5.1Toda a Documentação de Habilitação necessária para o Credenciamento deverá ser apresentada conforme solicitado no item 13 do Termo de Referência;

5.5.2Outras declarações e Documentos Obrigatórios:

5.5.2.1Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

5.5.2.2Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) em situação irregular perante o Ministério do Trabalho e Emprego;

5.5.2.3Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público responsável pela licitação ou de autoridade superior;

5.5.2.4Declaração de que não está impedido de licitar e contratar com a Administração Pública;

5.5.2.5Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (Art. 63, inciso I);

5.5.2.6Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Art. 63, inciso IV).

5.5.3Serão desconsideradas as cópias rasuradas, ilegíveis, apagadas ou que apresentarem qualquer defeito capaz de colocar em dúvida a sua veracidade ideológica.

5.5.4Para efeito de habilitação das propostas inscritas, os documentos entregues serão analisados pela Comissão de Contratação. Caberá a esta Comissão conferir a documentação e preenchimento dos Anexos e demais documentos relacionados ao objeto deste Credenciamento, bem como manifestar-se sobre a habilitação ou inabilitação do cadastro.

5.5.5Apenas as inscrições habilitadas serão credenciadas de acordo com as premissas do Objeto deste Credenciamento.

5.5.8As inscrições não habilitadas poderão realizar nova tentativa de credenciamento entregando a documentação que motivou sua inabilitação, sendo registrado a nova data de protocolo dos novos documentos.

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

5.6. Procedimento de resultado dos credenciamentos:

5.6.1.Posterior ao dia 01 (primeiro) ou 15 (quinze) de cada mês, caso houver novos Credenciados, o Agente de Contratação realizará publicação de atualização da lista para posterior autorização de contratação pela Autoridade Superior.

5.6.2.Após a autorização de contratação pela Autoridade Superior, será encaminhada documentação para o setor de contratos que realizará a confecção de contrato conforme

Anexo para que seja assinado e autorizada a emissão de or…

No edital: Anexo para que seja assinado e autorizada a emissão de ordens de serviços.

5.6.3.A ausência de publicação nos dias indicados no subitem 5.6.1 significa que não houve atualização de credenciados.

6. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados

6.1.Nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de hipótese de contratações paralelas e não excludentes , a Administração promoverá a convocação dos credenciados de forma a assegurar tratamento isonômico e igualdade de oportunidades entre todos os interessados habilitados.

6.1.1.A distribuição da demanda observará os seguintes critérios:

I –Ordem cronológica de inscrição e habilitação no credenciamento , assegurada a observância de sistema de rodízio, quando aplicável, de modo a garantir a alternância e a impessoalidade nas contratações;

II –Compatibilidade da demanda com a capacidade operacional declarada pela credenciada, quando necessário;

6.2.A convocação para prestação dos serviços será formalizada pela Secretaria Municipal competente, mediante comunicação oficial, contendo a especificação do objeto, prazo e demais condições de execução.

6.3.O aceite da convocação deverá ser formalizado pela credenciada no prazo estabelecido na comunicação. O silêncio ou a não manifestação no prazo estipulado será considerado recusa.

6.4.A recusa injustificada à convocação poderá ensejar aplicação das penalidades previstas no edital e no instrumento contratual, inclusive suspensão temporária ou descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.5.É vedada a transferência ou subcontratação total do objeto deste credenciamento, admitindo-se subcontratação parcial apenas quando expressamente autorizada no edital e no contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

7. Dos recursos

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

7.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

7.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

7.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

7.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

7.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

7.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] ou protocolar no Setor de Licitação no endereço indicado no Preâmbulo do Edital.

7.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

7.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8. Das impugnações

8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimentos, devendo a impugnação ser protocolada por e-mail para [email protected] ou protocolar no Setor de Licitação no endereço indicado no Preâmbulo do Edital.

8.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

8.2.Se reconhecida a procedência das impugnações ao Edital, a Administração procederá à sua retificação e republicação exclusivamente da alteração, supressão ou acréscimo, ou resposta a solicitação com ampla divulgação.

9. Das vedações

9.1.A Secretaria Municipal de Administração não considerará as inscrições que não atenderem a todas as condições deste edital, por omissão, ou por discordância. Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

9.2.Os documentos entregues não serão devolvidos.

9.3.O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste edital implicará a desclassificação da inscrição.

9.4.A inscrição configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.

9.5.Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação responsável pela seleção.

10. Da lista de reserva e da contratação

10.1. Da lista de reserva:

10.1.2.O participante fará parte integrante de listagem de reserva, ao qual estará disponível para futuras contratações a serem realizados pela Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Ba, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.

10.1.3.Os credenciados atenderão o Município em sistema de rodízio, observando a ordem de inscrição, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Administração, sempre que necessário. O credenciamento será realizado em caráter paralelo e não excludente , nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme a necessidade e conveniência da Administração.

10.1.4.O sistema de rodízio poderá ser suprimido por opinião do Beneficiário a escolha de qual credenciado irá prestar os serviços/fornecimento dos itens indicados no Termo de Referência, desde que a Secretaria Municipal de Administração faça um balanceamento entre as contratações em atendimento ao inciso I do Art. 79 da Lei Federal 14.133/21.

10.2. Da contratação

10.2.1.A autoridade superior irá expedir Autorização de contratação com base no despacho e pareceres do Agente de Contratação;

10.2.2.A Secretaria demandante deverá solicitar por meio de ofício, contratação do participante que está credenciado e habilitado, para o setor de contratos da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA, informando o local, data e horário da prestação dos serviços/fornecimento dos produtos.

10.2.3.Poderão ser emitidos tantos contratos quanto necessário para este Credenciamento, observando o item 9.1.3 ou 9.1.4 Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

10.3. Do regime de execução dos serviços

10.3.1.Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Termo de Referência anexo deste edital.

10.4. Da rescisão

10.4.1.O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

11. Da dotação orçamentária

11.1.As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente:

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1500.1001 - Recursos não vinculados de impostos - Educação (25%)

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.091 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.091 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.091 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Elemento de Despesa: 3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.091 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.096 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Especial

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.096 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Especial

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.096 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Especial

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.096 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Especial

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.098 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

(Igdpbf-m)

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.098 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

(Igdpbf-m)

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] Projeto/Atividade: 2.098 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

(Igdpbf-m)

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.101 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO

Suas/criança feliz

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.101 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO

Suas/criança feliz

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 6 - secretaria municipal de ação e desenvolvimento soc

Unidade Orçamentária: 601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 8 - secretaria municipal de educação e esporte

Unidade Orçamentária: 802 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1542.0000 - Transf. do FUNDEB – Complemento da União – VAAT – (30%) Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Órgão: 7 - secretaria municipal da saúde

Unidade Orçamentária: 701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 7 - secretaria municipal da saúde

Unidade Orçamentária: 701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 5 - secretaria municipal de administração

Unidade Orçamentária: 501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E USO DE FROTA VEICULAR Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 5 - secretaria municipal de administração

Unidade Orçamentária: 501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.188 - FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS

Serviços de trânsito

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 5 - secretaria municipal de administração

Unidade Orçamentária: 501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Projeto/Atividade: 2.188 - FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS

Serviços de trânsito

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Fonte: 1752 - Recursos Vinculados ao Trânsito

Órgão: 11 - secretaria municipal de infraestrutura e meio ambi

Unidade Orçamentária: 1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBI. Projeto/Atividade: 2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO

Administrativo

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Sub-elemento:

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de Impostosde

12. Das infrações e sanções administrativas

12.1.O contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com os termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, nos seguintes termos:

I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Dar causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções descritas no Art. 156 da Lei 14.133/2021.

I -advertência;

II -multa;

III -impedimento de licitar e contratar;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1ºNa aplicação das sanções serão considerados:

I -a natureza e a gravidade da infração cometida;

II -as peculiaridades do caso concreto;

III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2ºA sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3ºA sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

§ 4ºA sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5ºA sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6ºA sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I -quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II -quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7ºAs sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

§ 8ºSe a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9ºA aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

13. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

13.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

13.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

13.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

13.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

13.4. 2. perda das condições de habilitação do credenciado;

13.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

13.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

13.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

13.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

13.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

13.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

14. Das obrigações do credenciado

Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

14.1.Os proponentes habilitados deverão cumprir obrigatoriamente, as normas estabelecidas no Termo de Referência, anexo este indispensável deste Edital de Credenciamento.

15. Dos impedimentos

15.1.É vedada a inscrição neste Credenciamento:

15.1.1.De Pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes.

15.1.2.Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

15.1.3.De empresas em consórcio pela natureza do objeto.

15.2.São vedadas as prestações de serviços/entrega dos produtos:

15.2.1.Que infrinjam qualquer Lei ou norma jurídica brasileira vigente;

15.2.2.Que causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;

15.2.3.Que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;

15.2.4.Que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;

15.2.5.Que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;

15.2.6.Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;

15.2.7.Que violem os direitos humanos;

15.2.8.Que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos durante o período de vedações eleitorais. Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei.

16. Do prazo de vigência do edital

16.1.O presente edital terá prazo de vigência até do dia 05 de outubro de 2026 até prazo indeterminado.

15.1.1.Durante o período de vigência do edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados.

17. Das disposições finais

17.1.O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicadas, não sendo aceita, sob qualquer Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.

17.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura das inscrições, poderá a Secretaria Municipal de Administração, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

17.3.É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

17.4.Os equipamentos, materiais e instrumentos de uso pessoal serão de responsabilidade dos credenciados selecionados. A Secretaria Municipal de Administração não se responsabilizará em caso de perda, dano ou extravio.

17.5.O envio de inscrições implica a total aceitação das normas e condições deste Edital.

17.6.Consideram-se peças de divulgação: vídeos, relatórios, catálogos e demais produtos

17.7.A Secretaria Municipal de Administração poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

17.8.O presente Edital e respectivos anexos estará disponível na página da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – www.senhordobonfim.ba.gov.br , em Banner Próprio, Link Licitações, bem como em http://doem.org.br/ba/senhordobonfim/editais e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

17.9.Este edital possui os seguintes anexos:

ANEXO I – Ficha de Inscrição;

ANEXO II a IV – Modelos de Declarações;

ANEXO V – Minuta de Contrato;

ANEXO VII – Termo de Referência;

17.10.Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração da cidade de Senhor do Bonfim, tendo como subsídio as análises e pareceres emitidos pelo Agente de Contratação.

Senhor do Bonfim, Bahia, 24 de setembro de 2026.

Leandro da Cruz Feitosa Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Anexo I: ficha de Inscrição

No edital: ANEXO I – Ficha de Inscrição

Ficha de inscrição a ser preenchida pelo proponente (este anexo deverá, preferencialmente, ser preenchido e confeccionado em papel timbrado, se houver) Credenciamento nº 015/2026 Processo Administrativo nº 0163/26 OBJETO: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA .

Dados básicos

Nome ou Razão Social:

CPF ou CNPJ: Endereço:

Cidade: Estado:

Telefones: E-mail:

Dados bancários

Banco:

Agência: Conta Corrente:

Item descrição unid.

DE

Medida quant. valor unid. valor total

________________________________ (Assinatura do representante legal) Nome e identidade do representante legal Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Anexo II: modelo de Declaração de Autenticidade dos…

No edital: ANEXO II – Modelo de Declaração de Autenticidade dos Documentos

(este anexo deverá, preferencialmente, ser preenchido e confeccionado em papel timbrado, se houver) Credenciamento nº 015/2026 Processo Administrativo nº 0163/26 OBJETO: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA .

Eu, ______________________, portador(a) do Documento de Identidade n.º. ______________________, expedido por ____________, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n.º. ______________________, em atendimento à Lei da Desburocratização, Lei Federal nº 13.726/2018, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais, e sob as penas da lei, que toda documentação anexada aos Documentos de Habilitação e Proposta financeira são autênticas, igualmente sendo expressão da verdade a informação por mim prestada, estou ciente que esta declaração estará sujeita as penalidades da Lei, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que prevê o crime de falsidade ideológica.

_____________- ____, ____ de ______ de _____ _________________________________ (Assinatura do representante legal) Nome e identidade do representante legal Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Anexo III: declaração de proteção ao trabalho do menor

No edital: ANEXO III – Declaração de proteção ao trabalho do menor

(este anexo deverá, preferencialmente, ser preenchido e confeccionado em papel timbrado, se houver) Credenciamento nº 015/2026 Processo Administrativo nº 0163/26 OBJETO: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA .

Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz

___________________________________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (Assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira) (Local e data) __________________, ____ de __________________ de 200__. Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Anexo IV: declaração de atendimento aos requisitos de…

No edital: ANEXO IV – Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação

(este anexo deverá, preferencialmente, ser preenchido e confeccionado em papel timbrado, se houver) Credenciamento nº 015/2026 Processo Administrativo nº 0163/26 OBJETO: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA .

Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação

(nome da empresa) ___________, inscrita no CNPJ sob nº ____________ - sediada no (endereço completo) _______________, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital da Concorrência nº 001/2009/SMDU, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. ___________________________, ______ de ________________ de ______. Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Minuta do contrato

No edital: ANEXO V – Minuta do Contrato

(este anexo deverá, será preenchido pela Prefeitura) Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected]

Termo de referência

No edital: ANEXO VI – Termo de Referência

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2027 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA, abrangendo veículos leves, médios, pesados e motocicletas, incluindo serviços de natureza mecânica, elétrica, eletrônica, hidráulica, funilaria, refrigeração, pintura, e revisão geral, bem como demais intervenções necessárias ao pleno funcionamento e conservação dos veículos.
Informações complementares
Registra-se que o prazo informado no sistema não reflete integralmente a natureza jurídica do presente procedimento, tendo em vista que o credenciamento será realizado com vigência por prazo indeterminado, conforme previsto no edital e fundamentado na Lei nº 14.133/2021. A indicação de prazo determinado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) decorre das funcionalidades atualmente disponibilizadas pela plataforma para o registro das informações relativas aos procedimentos auxiliares, não havendo, no campo específico utilizado, opção compatível com o registro de vigência por prazo indeterminado. Ressalta-se que o credenciamento permanecerá aberto para o ingresso contínuo de novos interessados, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública, observadas as condições estabelecidas no edital, podendo ser revogado, alterado ou encerrado a qualquer tempo, mediante justificativa e observância da legislação aplicável. Dessa forma, o prazo registrado no PNCP deve ser compreendido como informação de natureza operacional, inserida em razão das funcionalidades disponíveis na plataforma, não se sobrepondo às disposições constantes do edital, que estabelecem as condições jurídicas efetivas do procedimento, inclusive quanto à sua vigência por prazo indeterminado e à possibilidade de ingresso contínuo de interessados.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.258.698,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
CNPJ do órgão
13.988.308/0001-39
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo
0163/26
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
13988308000139-1-000175/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM, em Senhor do Bonfim (BA), publicou credenciamento nº 015/2026 para Contratação de empresa(s) para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Município de Senhor do Bonfim/BA, abrangendo veículos leves, m…. O valor total estimado é de R$ 3,3 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2027, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13988308000139-1-000175/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).