Texto do edital
Aquisição dos equipamentos tecnológicos remanescentes de licitação anterior, tendo em vista que, do total de 39 itens que compuseram o objeto do Pregão Eletrônico nº 028/2026 (Processo Administrativo nº 0042/26), 17 (dezessete) itens restaram sem vencedor, sendo 10 (dez) declarados Fracassados e 7 (sete) declarados Desertos
PREGÃO 063/2026 CONTRATANTE/ GERENCIADOR A Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte OBJETO Aquisição dos equipamentos tecnológicos remanescentes de licitação anterior, tendo em vista que, do total de 39 (trinta e nove) itens que compuseram o objeto do Pregão Eletrônico nº 028/2026, referente ao Processo Administrativo nº 0042/2026, 17 (dezessete) itens restaram sem vencedor, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim/BA. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Orçamento Sigiloso OBSERVAÇÃO: Na Ausência de Valor total da Contratação, o orçamento será sigiloso conforme indicado no Termo de Referência e conforme preceitua Art. 24 e inciso VI do Art. 18, ambos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA SESSÃO PÚBLICA Publicação no PNCP: ............................................................................................... 09 de outubro de 2026 . Início de acolhimento das propostas: .............................................................. 13 de outubro de 2026, às 10h00min . Abertura das propostas: ........................................................................................ 29 de outubro de 2026 , às 09h00. Início da disputa: ....................................................................................................... 29 de outubro de 2026 , às 09h15min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO EXCLUSIVIDADE ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO
P á g i n a 2 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 SUMÁRIO 1. DO OBJETO ......................................................................................................................................................................................................3 2. DO REGISTRO DE PREÇOS .......................................................................................................................................................................4 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ......................................................................................................................................................4 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...............................................................8 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ............................................................................................................................................. 13 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ............................. 14 7. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................................................................................... 20 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO................................................................................................................................................................... 24 9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................................................................... 28 10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .............................................................................................................................. 30 11. DA CONTRATAÇÃO ................................................................................................................................................................................... 31 12. DOS RECURSOS .......................................................................................................................................................................................... 32 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ..................................................................................................................... 34 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO................................................................................ 37 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................................................... 38 ANEXO I - Modelo de Proposta Financeira ......................................................................................................................................... 40 ANEXO II – Modelo Declaração Autenticidade .................................................................................................................................. 42 ANEXO III – Modelo De Declaração De Atendimento Aos Requisitos De Habilitação ..................................................... 43 ANEXO IV – Modelo De Declaração De Cumprimento Da Reserva De Cargos .................................................................... 44 ANEXO V – Declaração De Cumprimento Do Disposto No Art. 7º, INCISO XXXIII, da Constituição Federal ......... 45
P á g i n a 3 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 Edital de Licitação Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026 (Processo Administrativo n° 0210/26) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA, por meio do Setor de Licitações, sediada na Praça Nova do Congresso, nº 01, 2º Andar, Central Shopping – Centro – Município de Senhor do Bonfim – Estado da Bahia, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição dos equipamentos tecnológicos remanescentes de licitação anterior, tendo em vista que, do total de 39 (trinta e nove) itens que compuseram o objeto do Pregão Eletrônico nº 028/2026, referente ao Processo Administrativo nº 0042/2026, 17 (dezessete) itens restaram sem vencedor, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim/BA. , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida conforme opção marcada abaixo: a) A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse S b) A licitação será realizada em único item N c) A licitação será dividida em grupos (Lotes), formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos (Lotes) forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem NS d) A licitação será realizada em grupo único (Lote Único), formados por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem N Legenda: S = SIM
P á g i n a 4 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. Nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados para a Administração e observadas as demais condições estabelecidas neste edital. A prorrogação dependerá de manifestação expressa da Administração, devidamente motivada, precedida da comprovação da manutenção do interesse público e da economicidade da contratação. Na hipótese de prorrogação, os quantitativos registrados de todos os itens poderão ser renovados integralmente, conforme legislação vigente. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Licitações utilizado pela Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA ( https://emunicipio.com.br/pmsb/modalidade/index.php ), por meio de Login e Senha de total responsabilidade do Fornecedor que realizar o cadastro. 3.1.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de acesso através do site www.senhordobonfim.ba.gov.br ( Menu Transparência > Pregão Eletrônico ) pelo Link https://emunicipio.com.br/pmsb/modalidade/index.php , através de usuário e senha a serem disponibilizados através de preenchimento em campos próprios e de tarefas elaboradas pelo próprio sistema. 3.1.2. Informamos que todos os documentos necessários para participação no presente processo licitatório deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma oficial disponibilizada. 3.1.3. Orientações para o envio dos arquivos: a) Os documentos devem ser OBRIGATORIAMENTE enviados no formato PDF. N = NÃO NS = NÃO SE APLICA
P á g i n a 5 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 b) Nos casos em que houver múltiplos documentos a serem apresentados, solicitamos que seja feito o agrupamento destes em um único arquivo no formato ZIP, respeitando o limite de tamanho definido pela plataforma. 3.1.4. Dados para consulta, informações e contatos com o responsável pelo provedor de sistema: Guimarães Sistemas Telefone: (74) 99996-9914 - WhatsApp E-mail: [email protected] ou [email protected] 3.1.5. Recomendamos também, a utilização dos tutoriais disponíveis no link https://emunicipio.com.br/videos_participantes.php . 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Sobre o Tratamento Diferenciado nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 : a) A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para os ITENS/ LOTES: EXCETOS ITENS: 02, 08, 14, 15 E 17
P á g i n a 6 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 b) Haverá tratamento diferenciado nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 : SIM c) Os itens/lotes de participação EXCLUSIVA PARA ME/EPP para COTA RESERVADA correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais dos objetos, destinado à participação exclusiva das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, sem prejuízo da sua participação na cota principal. NÃO SE APLICA 3.5.1.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
P á g i n a 7 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.7.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
P á g i n a 8 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 3.11. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.13. A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.14. É de inteira responsabilidade do participante o pedido de esclarecimentos quanto ao uso da plataforma de licitações com o provedor de sistema em contatos indicados no item 3.1.4 ou referente ao certame exclusivamente no e-mail indicado nas notas de rodapé deste Edital ( [email protected] ). 3.15. Não serão aceitos questionamentos quanto ao uso da plataforma de licitações após a fase de lances, visto que este procedimento deveria ser adotado pelo participante interessado antes da sua participação. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.1.1. A proposta de preços inicial deverá ser preenchida e anexada, em papel timbrado da licitante, no campo especifico do Sistema Eletrônico , com observância as disposições do Termo de Referência. 4.1.2. Para fins de Habilitação, as participantes DEVERÃO realizar o anexo dos documentos de habilitação e proposta financeira, conforme informado no Termo de Referência e Anexo I deste Edital, o preenchimento da proposta financeira para análise após o julgamento e a classificação do fornecedor para o vencedor temporário indicado no sistema conforme Inciso II do Art. 63 da lei 14.133/2021 ;
P á g i n a 9 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: (...) II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor , exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; 4.1.2.1. Caso os participantes deixem de apresentar quaisquer documentos solicitados no Termo de Referência, será automaticamente inabilitada para o certame. 4.1.2.2. Caso haja necessidade de apresentação de diligências, será permitida a apresentação desde que sirva para complementação de documentos já apresentados. 4.1.2.3. Não serão aceitos apresentação de documentos que deveriam, originalmente, ter sido anexados antes da fase de lances. 4.1.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação e proposta de preço, podendo ser utilizado o Modelo de Proposta de Preços – Anexo I , constante no Anexo deste Edital, no prazo de 02 (duas) horas , contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção própria no sistema utilizado pela Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA, caso haja as seguintes condições: 4.1.3.1. Caso o Certame tenha sido realizado Menor Preço por Item , as empresas estão DESOBRIGADAS da apresentação de proposta definitiva conforme solicitação anterior, devido o sistema realizar geração de Carta Resultado apresentando todos os itens cotados após a finalização dos lances; 4.1.3.2. Caso o Certame tenha sido realizado Menor Preço por Lote , as empresas estão OBRIGADAS a apresentação de proposta definitiva para finalização com os preços unitários de cada item que compõe o Lote, sendo desclassificada a empresa que não atender à solicitação do item 4.1.3. 4.1.4. É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 4.1.5. Todos os documentos deverão ser incluídos no sistema de Licitações. Não serão considerados os documentos enviados por e-mail. Justifica-se a presente demanda visto que os Órgãos de Controle Externo necessitam realizar auditorias para averiguação do atendimento às regras estabelecidas no Edital de Certame.
P á g i n a 10 | 45 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: NOV/2025 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 99904-5001 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.11.1 deste Edital. 4.3.1. Não deve-se confundir este item com o item 4.1 pois, trata-se de modo de disputa. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, e na sua ausência apresentar em papel timbrado quando convocado, que: a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; c) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; d) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e) O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . f) O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.