Resumo do edital: Aquisição de coletes balísticos completos para a Guarda Civil Municipal de Santo Estevão/BA, conforme exigências e especificações estabeleci
Pregão - Eletrônico 053/2026PERP/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO · Santo Estêvão/BA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 10 parte do documento não foi lida (39 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 053/2026 para registro de preços de coletes balísticos.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 309/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição de coletes balísticos completos para a Guarda Civil Municipal.
“Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de coletes balísticos completos para a Guarda Civil Municipal de Santo Estevão/BA”
A sessão pública ocorrerá em 05/11/2026.
“- Data da sessão pública: 05/11/2026”
O critério de julgamento é menor preço global.
“- Critério de julgamento: Menor preço (global)”
O valor total estimado da contratação é de R$ 148.485,52.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 148.485,52 (Cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
A impugnação deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para aquisição de coletes balísticos completos para a Guarda Civil Municipal.
“Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de coletes balísticos completos para a Guarda Civil Municipal de Santo Estevão/BA”
O lote único é composto por coletes balísticos de diferentes tamanhos.
“A presente contratação será realizada em lote único, composto por coletes balísticos completos de diferentes tamanhos (P, M, G, GG e EXG)”
Os coletes devem ter proteção HG2 (Nível III-A).
“PROTEÇÃO HG2 (NÍVEL III - A)”
Cada colete deve ser entregue completo com capa externa, painéis balísticos frontal e dorsal, laterais, sistema de fechamento, manual e identificação.
“Cada colete deverá ser entregue completo, composto, no mínimo, por: I – capa externa ostensiva; II – painel balístico frontal; III – painel balístico dorsal; IV – painéis laterais, quando previstos na especificação técnica; V – sistema de fechamento e regulagem; VI – manual de utilização e conservação, em língua portuguesa; VII – identificação individual contendo número de série, lote de fabricação, data de fabricação, prazo de validade da proteção balística, fabricante e nível de proteção.”
A subcontratação total ou parcial é vedada.
“Não será admitida a subcontratação do objeto.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 148.485,52.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 148.485,52 (Cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
O valor estimativo da contratação é de R$ 148.485,52.
“O valor estimativo da contratação é de R$ 148.485,52 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
A garantia de proposta deve ser de 1% do valor estimado para a contratação.
“A garantia de proposta deverá ser de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, e proporcionalmente à quantidade de lotes que o licitante participar, quando for o caso.”
O valor unitário do colete tamanho P é R$ 2.949,66.
“UND P 8 R$ 2.949,66 R$ 23.597,28”
O valor unitário do colete tamanho M é R$ 3.096,66.
“UND M 8 R$ 3.096,66 R$ 24.773,28”
O valor unitário do colete tamanho EXG é R$ 2.729,60.
“UND EXG 8 R$ 2.729,60 R$ 21.836,80”
Prazos e sessão
A data da sessão pública é 05/11/2026.
“- Data da sessão pública: 05/11/2026”
O início de acolhimento das propostas é 13/10/2026.
“- Início de acolhimento das propostas: 13/10/2026”
O limite de acolhimento das propostas é 05/11/2026 até as 07:00 horas.
“- Limite de acolhimento das propostas: 05/11/2026 até as 07:00 horas”
O início da fase de disputa de preços é 05/11/2026 às 09:00.
“- Início da fase de disputa de preços: 05/11/2026 às 09:00”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura da Ata.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura da Ata (SRP) e publicação do extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o art. 84 da Lei nº 14.133/21.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“- Critério de julgamento: Menor preço (global)”
A licitação terá como critério de julgamento menor preço global em lote único.
“A licitação terá como cirtério de julgamento, menor preço GLOBAL (lote único), conforme tabela constante no Termo de Referência.”
O modo de disputa é aberto.
“- Modo de disputa: Aberto”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
A etapa de lances terá duração de dez minutos, prorrogável automaticamente.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O critério de julgamento é menor preço, sem inversão da fase de habilitação.
“Será adotado o critério de julgamento da proposta pelo MENOR PREÇO, organizados de forma sistêmica e com pertinência temática, sem inversão da fase de habilitação.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige documentos de identificação dos sócios.
“Documentos de identificação do(s) sócio(s).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, por meio de Atestado de Capacidade Técnica.
“Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado”
O edital considera objeto similar o fornecimento de coletes balísticos completos, compreendendo painéis balísticos e capas.
“será considerado objeto similar o fornecimento de coletes balísticos completos , compreendendo, no mínimo, painéis balísticos e respectivas capas (ostensivas ou veladas), destinados à proteção individual de agentes de segurança pública,”
O edital aceita atestados de fornecimento de coletes balísticos de níveis de proteção equivalentes ou superiores.
“Também serão aceitos atestados referentes ao fornecimento de coletes balísticos de níveis de proteção equivalentes ou superiores ao exigido neste Termo de Referência, desde que o equipamento seja destinado à proteção balística corporal”
O edital exige alvará de funcionamento.
“Alvará de funcionamento;”
O edital exige declaração de que apresentará no momento da entrega o Relatório de Avaliação Técnica (RAT) e o Relatório Técnico Experimental (RETEX) ou Laudo Provisório.
“Declaração de que apresentará no momento da entrega: b.1) RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA (RAT) e RELATÓRIO TÉCNICO EXPERIMENTAL (RETEX), ou LAUDO PROVISÓRIO, com normatização de aprovação exigida pelo Ministério da Defesa”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de concordata e falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de concordadata e falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
O edital exige comprovação de capital mínimo social de 10% do valor estimado da contratação ou do item/lote pertinente.
“As empresas deverão comprovar capital mínimo social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item/lote pertinente.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil”
O edital exige que empresas criadas no exercício financeiro da licitação substituam os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura”
Amostras e prova de conceito
Não haverá necessidade de apresentação de amostras, podendo ser substituídas por catálogos com especificações e descrições do item.
“10.1 Não haverá a necessidade da apresentação de amostras. As amostras podem ser substituídas por catálogos com todas as especificações e descrições do item.”
Caso o Termo de Referência exija amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.
“7.11. Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário de avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“7.12. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A não entrega da amostra ou entrega fora das especificações, sem justificativa aceita, implica recusa da proposta.
“7.14. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“7.15. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Entrega e execução
A execução do objeto ocorrerá mediante fornecimento parcelado, conforme necessidades da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
“5.1 A execução do objeto ocorrerá mediante fornecimento parcelado , de acordo com as necessidades da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não gerando à Contratada direito à contratação da totalidade dos quantitativos registrados.”
A entrega dos coletes balísticos deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“5.5 A Contratada deverá efetuar a entrega dos coletes balísticos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.”
Os produtos devem ser entregues na sede da Guarda Civil Municipal de Santo Estevão/BA ou em outro endereço indicado, em dias úteis, nos horários de 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00.
“5.8 Os produtos deverão ser entregues na sede da Guarda Civil Municipal de Santo Estevão/BA ou em outro endereço indicado pela Administração, localizado no Município de Santo Estevão/BA, em dias úteis, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 14h00 às 17h00.”
Cada colete deve ser entregue completo, composto por capa externa ostensiva, painel balístico frontal, painel balístico dorsal, painéis laterais quando previstos, sistema de fechamento e regulagem, manual e identificação individual.
“5.10 Cada colete deverá ser entregue completo, composto, no mínimo, por: I – capa externa ostensiva; II – painel balístico frontal; III – painel balístico dorsal; IV – painéis laterais, quando previstos na especificação técnica; V – sistema de fechamento e regulagem; VI – manual de utilização e conservação, em língua portuguesa;”
O recebimento será realizado em duas etapas: recebimento provisório no momento da entrega e recebimento definitivo em até 15 dias úteis após verificação.
“5.14 O recebimento será realizado em duas etapas: a) Recebimento Provisório 5.14.1 Ocorrerá no momento da entrega, mediante conferência da quantidade, integridade das embalagens e verificação preliminar da conformidade dos produtos com a Nota Fiscal e a Autorização de Fornecimento. b) Recebimento Definitivo 5.13.2 Será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , após a verificação da conformidade técnica, funcional e documental dos coletes, observando-se as especificações constantes neste Termo de Referência.”
A Contratada deve substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 dias corridos, qualquer colete com defeito, em desacordo com especificações, avariado, com documentação incompleta ou não aprovado na inspeção.
“5.15 A Contratada deverá substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , qualquer colete que: I – apresente defeito de fabricação; II – esteja em desacordo com as especificações técnicas; III – possua avarias decorrentes do transporte; IV – apresente documentação incompleta; V – não seja aprovado na inspeção realizada pela Administração.”
Penalidades
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação exigida ou não entregar documento solicitado pelo Pregoeiro durante o certame.
“13.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro/a durante o certame;”
A multa será recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“13.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 5% a 10% do valor do contrato licitado.
“13.4.1. Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 5% a 10% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 20% a 30% do valor do contrato licitado.
“13.4.2. Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 20% a 30 % do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo.
“13.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser realizados na plataforma de licitação.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados diretamente na plataforma de realização da licitação.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar, Minuta de Ata de Registro de Preços, Minuta de Termo de Contrato e Modelo de Declaração unificada.
“15.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.11.1. ANEXO I - Termo de Referência; 15.11.2. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar (quando houver); 15.11.3. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços; 15.11.4. ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato; 15.11.5. ANEXO IV – Modelo de Declaração unificada;”
O Anexo I é o Termo de Referência do Processo Administrativo nº 309/2026.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo nº 309/2026”
O Anexo II contém a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“Anexo II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º XXX/202 6”
O Anexo III contém a Minuta de Termo de Contrato.
“Anexo III MINUTA DE TERMO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx / xxxx ,”
O Anexo IV contém o Modelo de Declaração Unificada para o Pregão Eletrônico nº 053/2026.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA DECLARAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026”
O Anexo V contém o Modelo de Carta de Apresentação da Proposta para o Pregão Eletrônico nº 053/2026.
“ANEXO V MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “Edital__Colete_Balstico” (107 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.