Resumo do edital: Chamamento público acerca da "seleção de propostas de organizações da sociedade civil para celebração de parcerias em regime de mútua cooper
Credenciamento 94-2026-CHP/2026 · MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA · Feira de Santana/BA · página da licitação
Resumo geral
O Fundo Municipal de Assistência Social de Feira de Santana realizará chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil.
“O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, de Feira de Santana, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.841.467/0001-79”
O edital é regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 10.166/2017 e Lei Federal nº 14.133/21.
“atendendo à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 10.166, de 5 de janeiro de 2017 , e alterações posteriores aplicadas à espécie, bem como a Lei Federal nº 14.133/21”
As propostas serão recebidas pelo portal eletrônico indicado no edital.
“PORTAL:https://www.seadmdmi.feiradesantana.ba.gov.br/seifsa/processoeletronico/”
A vigência das parcerias será de até 48 meses a contar da publicação do extrato do Termo de Colaboração.
“terão vigência a contar da data de publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município com vigência até 48 (meses).”
A OSC selecionada deverá comparecer à Controladoria Geral do Município em até 5 dias para assinar o Termo de Parceria.
“o proponente deverá comparecer a Controladoria Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar o Termo de Parceria”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a seleção de organizações da sociedade civil para apresentação de propostas de ações voltadas ao atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência, acolhimento institucional de jovens e adultos com deficiência e população em situação de rua.
“SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA”
O objeto abrange a modalidade de residência inclusiva e serviços de acolhimento institucional para população em situação de rua.
“NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA E SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”
Valor estimado
Serão disponibilizados até 5 projetos para acolhimento institucional de pessoa idosa, com valor de até R$ 720.000,00 em 48 parcelas.
“até 05 (cinco) projetos para Organizações da Sociedade Civil- OSC sem fins lucrativos que realizam o serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa - Abrigo Institucional - Instituições de Longa Permanência ILPI, com o valor até R$ 720.000,00 dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas;”
Será disponibilizado até 1 projeto para acolhimento de pessoas em situação de rua, com valor de até R$ 1.680.000,00 em 48 parcelas.
“até 01 (um) projetos para Organizações da Sociedade Civil- OSC sem fins lucrativos que desenvolvem ações de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua, com o valor até R$ 1.680.000,00 dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas;”
Serão disponibilizados até 2 projetos para acolhimento institucional de jovens e adultos com deficiência, com valor de até R$ 756.000,00 em 48 parcelas.
“até 02 (dois) projetos para Organizações da Sociedade Civil- OSC sem fins lucrativos que desenvolvem ações de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos com Deficiência, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e risco social com vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados na modalidade de Residência Inclusiva, com o valor até R$ 756.000,00 dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas;”
Serão disponibilizados até 5 projetos para pessoa com deficiência, com valor de até R$ 576.000,00 em 48 parcelas.
“até 05 (cinco) projetos para Organizações da Sociedade Civil- OSC sem fins lucrativos que desenvolvem ações voltadas a Pessoa com Deficiência, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e risco social com o valor até R$ 576.000,00 dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas;”
O valor de referência estipulado no Termo de Referência é o valor máximo do repasse.
“O valor de referência estipulado pelo Município no Termo de Referência é o valor máximo do repasse, podendo a Organização estabelecer um valor abaixo do mesmo, a seu critério,”
Prazos e sessão
O período de recebimento das propostas vai das 17h do dia 14/10/2026 às 23h59 do dia 17/11/2026.
“DATA: Período de recebimento das propostas: das 17hs00 do dia 14/10/2026 às 23hs59 do dia 17/11/2026”
O início de abertura das propostas será em 18/11/2026.
“Início de abertura das propostas: 18/11/2026”
As documentações e a proposta deverão ser anexadas ao portal a partir do dia 14/10/2026 às 17h.
“As documentações e a proposta deverão ser anexados ao portal https://www.seadmdmi.feiradesantana.ba.gov.br/seifsa/processoeletronico/#/home a partir do dia 14/10/2026 às 17h00min .”
A prestação de contas final deve ser encaminhada em até 60 dias a partir do término da vigência da parceria.
“A OSC deverá encaminhar ao MUNICÍPIO prestação de contas final de todos os recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria”
Critério de julgamento
Serão eliminadas propostas com pontuação total inferior a 7 pontos.
“SERÃO ELIMINADAS AQUELAS PROPOSTAS: a) Cuja pontuação total for inferior a 07 (sete) pontos;”
Serão eliminadas propostas que recebam nota zero nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D) ou (E).
“b) Que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D) ou (E);”
Em caso de empate, o primeiro critério é a maior pontuação no Critério de Julgamento (C) do BAREMA.
“1º critério: Maior pontuação obtida no Critério de Julgamento (C), do BAREMA;”
O segundo critério de desempate é a maior pontuação sucessiva nos Critérios (B), (A) e (E) do BAREMA.
“2º critério: Maior pontuação obtida, sucessivamente, nos Critérios de Julgamento (B), (A) e (E) do BAREMA;”
O terceiro critério de desempate é a OSC com maior tempo de constituição.
“3º critério: OSC com maior tempo de constituição.”
Habilitação jurídica
A OSC deve apresentar inscrição no CNPJ comprovando existência mínima de um ano de cadastro ativo.
“Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido no sítio eletrônico da Secretaria de Receita Federal, que comprove que a Organização existe, há no mínimo, 01 (um) ano de cadastro ativo;”
A OSC deve apresentar ata de eleição e posse do presidente e diretorias registrada em cartório.
“Ata de eleição e posse do presidente e diretorias da Organização, registrada em cartório;”
A OSC deve apresentar cópia do estatuto registrado e alterações com finalidade compatível com o objeto e descrição do artigo 33 da Lei 13.019/14.
“Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, onde conste finalidade que se enquadre claramente com o objeto do chamamento público e que contenham a descrição do artigo 33 da Lei 13019/14;”
A OSC deve apresentar relação nominal atualizada dos dirigentes com endereço, identidade e CPF.
“Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço residencial, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles (relação de dirigentes);”
A OSC deve apresentar cópia de documento pessoal do dirigente com poderes para assinatura do termo de colaboração.
“Cópia de documento pessoal do dirigente (presidente) da Organização da Sociedade Civil com poderes para assinatura do termo de Colaboração;”
A OSC deve comprovar que funciona no endereço declarado e onde executará as atividades.
“Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, bem como de onde executará as atividades descritas no(s) plano(s) de trabalho (comprovante de endereço onde será desenvolvido o serviço);”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A OSC deve apresentar certidões negativas federal e dívida ativa.
“Certidões Negativas: Federal e Dívida Ativa;”
A OSC deve apresentar certidão negativa trabalhista (CNDT).
“CNDT- Certidao Negativa Trabalhista;”
A OSC deve apresentar certidão negativa estadual.
“Certidao Negativa Estadual;”
A OSC deve apresentar certidão negativa de tributos municipal.
“Certidão Negativa de tributos Municipal;”
A OSC deve apresentar certidão negativa de FGTS.
“Certidão negativa de FGTS;”
A OSC deve apresentar certidões negativas do TCM, TCE e TCU.
“Certidão Negativa do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia;”
Qualificação técnica
A OSC deve comprovar experiência mínima de 2 anos em projetos voltados ao público-alvo.
“comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos em projetos voltados ao público alvo;”
A OSC deve possuir cadastro atualizado no CNEAS.
“possuir cadastro atualizado no CNEAS;”
A OSC deve ofertar ao menos um tipo de serviço nacionalmente tipificado e declarado no Conselho Municipal de Assistência Social.
“ofertar ao menos 1 (um) tipo de serviço nacionalmente tipificado (Resolução nº 109/2009, CNAS) e que seja a mesma oferta declarada na inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social;”
A OSC deve possuir declaração de registro no Conselho de Assistência Social no ano vigente detalhando ofertas.
“possuir Declaração do registro de inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizada (s);”
A OSC deve possuir declaração de registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa e no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme público-alvo.
“Possuir Declaração de registro de inscrição no respectivo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPCD), conforme o público alvo do Plano de Trabalho, se pessoa idosa ou PcD.”
A OSC deve apresentar certidão de gestor público atestando parcerias ou cópia de termos firmados com entidades públicas.
“Certidão expedida por gestor principal de entidades públicas atestando a existência de Termo de Parcerias/convênio especificando o objeto e seu prazo de vigência ou apresentação de cópia de Termo de Parcerias/convênios firmados com entidades públicas;”
Entrega e execução
O edital define o período de recebimento das propostas.
“DATA: Período de recebimento das propostas: das 17hs00 do dia 14/10/2026 às 23hs59 do dia 17/11/2026”
O edital define a data de início de abertura das propostas.
“Início de abertura das propostas: 18/11/2026”
O edital estabelece que as parcerias terão vigência de até 48 meses.
“terão vigência a contar da data de publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município com vigência até 48 (meses).”
O edital prevê que a vigência poderá ser prorrogada de ofício em caso de atraso na liberação de recursos.
“A vigência prevista poderá ser prorrogada de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte do MUNICÍPIO, por período equivalente ao atraso.”
O edital prevê que as parcerias poderão ser denunciadas com comunicação por escrito de no mínimo 90 dias de antecedência.
“desde que comunicado por escrito, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência.”
O edital estabelece que a OSC deverá encaminhar prestação de contas final em até 60 dias do término da vigência.
“A OSC deverá encaminhar ao MUNICÍPIO prestação de contas final de todos os recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria”
Penalidades
O edital prevê que a OSC será registrada como inadimplente nos órgãos de controle e fiscalização caso não apresente a prestação de contas no prazo.
“sem que tenha sido apresentada a prestação a OSC será registrada como inadimplente nos Órgãos de Controle e Fscalização do Município”
O edital prevê que o descumprimento de qualquer cláusula da parceria constitui causa para sua resolução.
“O descumprimento de qualquer das cláusulas desta Parceria constitui causa para sua resolução”
O edital prevê que a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho é causa de resolução da parceria.
“utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho:”
O edital prevê que a falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela é causa de resolução da parceria.
“falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela, conforme prazos estabelecidos;”
O edital prevê que a aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com as autorizações legais é causa de resolução da parceria.
“aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com as autorizações legais.”
O edital prevê que a nulidade da parceria poderá acarretar a sua rescisão.
“A nulidade desta Parceria poderá acarretar a sua rescisão.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da abertura do chamamento público, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento do edital.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do chamamento público, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste Edital;”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o chamamento público se houver impacto na formulação de propostas.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do chamamento público, se houver impacto na formulação de propostas.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram.
“Anexo I – Modelo da Proposta Anexo II - Plano de Trabalho Anexo III – Minuta do Termo de Colaboração;”
O edital lista anexos de declarações.
“Anexo IV – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo V – Declaração de autenticidade;”
O edital lista anexos de declarações e termo de referência.
“Anexo VI - Declaração do Art. 22 do Decreto nº 10.166, de 2017, e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo VII - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;”
O edital lista anexos de declarações e descrição dos serviços.
“Anexo VIII - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo IX – Declaração de Isenção de Imposto de Renda. Anexo X- Declaração de Superveniência”
O edital lista o Termo de Referência e a Descrição dos Serviços como anexos.
“Anexo XI – Termo de Referência Anexo XII – Descrição dos Serviços”
O Anexo XI é o Termo de Referência, disponível no site da Prefeitura.
“ANEXO XI TERMO DE REFERÊNCIA (DISPONIVEL NO SITE DA PREFEITURA)”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL Cod235077” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.