Concessão onerosa de direito real de uso do abatedouro frigorífico campo do gado, destinada à administração, operação, manutenção, modernização e exploração econômica do equipamento público, incluindo suas instalações, estruturas, áreas e equipamentos, com responsabilidade integral da concessionária

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 1 de 58 LICITAÇÃO N° 68-2026-16L CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 68-2026-CE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670-2026 I. Repartição interessada SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL. II. Objeto Concessão onerosa de uso do matadouro público situado no Município de Feira de Santana/Ba, destinado a exploração na prestação de serviços públicos de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos, de acordo com a lei municipal n°. 4.428, de 18 de maio de 2026 e demais legislações III. Sistema de Registro de Preço IV. Natureza do objeto V. Tratamento diferenciado ( ) Sim ( ) Aquisição (x) Ampla Concorrência (x) Não ( ) Serviço ( ) Exclusividade de ME/EPP (x) Permissão VI. Critério de Julgamento VII. Regime de Execução VIII. Prazos ( ) Menor Preço ( ) Maior Desconto (x) Maior Oferta ( ) Item ( x ) Global ( ) Lote O prazo de vigência e de execução da concessão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato. A licitante vencedora deverá promover a implantação das estruturas necessárias ao funcionamento do matadouro público e iniciar as operações no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da assinatura do contrato. IX. Forma de Execução X. Garantia da Proposta Conforme Art. 58 XI. Prazo para apresentação da proposta ( ) Única ( ) Sim ( x ) Parcelada ( x ) Não ( ) 8 dias úteis da divulgação do edital (aquisição) XII. Participação de Consórcio XIII. Garantia Contratual Conforme Art. 96 (x) 15 dias úteis da divulgação do edital ( ) Sim (x) Sim ( x ) Não ( ) Não XIV. Orçamento Sigiloso XV. Valor Estimado XVI. Modo de Disputa: ( ) Sim ( x ) Aberto ( ) Aberto e Fechado ( x ) Não ( ) Fechado e Aberto XVII. Local, site, data e horário (Brasília-DF) para recebimento de propostas e início da sessão pública: Local: Plataforma do Portal de Compras Públicas Site: www.portaldecompraspublicas.com.br INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 17hs00 do dia 20/10/2026. DATA DA SESSÃO: Às 08hs30 do dia 16/11/2026 XVIII. Responsável sobre este edital: Pregoeiro/Agente de Contratação Sr(a) Giselle Cristine de Góes Costa Botelho - Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL.Conforme Portaria SEADM nº 012/2026, publicada no Diário Oficial do Municipio de Feira de Santana no dia 29/07/2026. XIX. Horário de atendimento XX. Telefone para contato XXI. E-mail do Pregoeiro 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00 (75) 3617-0682 /0683 [email protected]

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 2 de 58 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA , Estado da Bahia, torna pública por meio da Secretaria Municipal de Administração e dá ciência aos interessados que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA do tipo MAIOR OFERTA com critérios de julgamento (GLOBAL) nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 2006 com as suas alterações, do Decreto Municipal n° 12.830 de 02 de fevereiro de 2023, Decreto Municipal nº 14.135, de 03 de outubro de 2025, bem como as demais legislações correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação designado pela Portaria SEADM nº 012/2026, publicada no Diário Oficial do Municipio de Feira de Santana no dia 29/07/2026. 1. DO OBJETO, DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1. O objeto desta licitação é a concessão onerosa de uso do matadouro público situado no município de Feira de Santana/BA, destinado a exploração na prestação de serviços públicos de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos, de acordo com a Lei Municipal n°. 4.428, de 18 de maio de 2026, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos deste Edital. 1.2. O valor total da concessão pelo período de 15 (quinze) anos é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) , cotado em moeda nacional (Real) na forma da planilha orçamentária que se anexa a este instrumento. 1.3. Não haverá despesas para o poder público. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação: 2.1.1. Os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam regular no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 2.2. Não poderá disputar a licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: 2.2.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 2.2.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.2.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONCEDENTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 2.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 3 de 58 2.2.8. será permitida a participação em forma de consórcio 2.2.8.1. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando a complexidade e a natureza integrada da concessão. 2.2.8.2. A participação deverá observar o art. 19 da Lei nº 8.987/1995, especialmente: 2.2.8.3. apresentação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio; 2.2.8.4. indicação da empresa líder, responsável pela representação do consórcio perante o Poder Concedente; 2.2.8.5. apresentação dos documentos de habilitação exigidos para cada consorciada, na forma do edital; 2.2.8.6. vedação à participação da mesma empresa, isoladamente ou em mais de um consórcio, no mesmo certame; 2.2.8.7. responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações assumidas; 2.2.8.8. constituição formal e registro do consórcio antes da assinatura do contrato. 2.2.8.9. A admissão de consórcio justifica-se pela possibilidade de reunião de capacidades técnicas, operacionais e econômico-financeiras complementares, ampliando a competitividade sem comprometer a responsabilidade pela execução integral da concessão. 2.2.8.10. A participação em consórcio não autoriza subcontratação ou subconcessão do objeto 2.3. Será permitida a participação de cooperativas , desde que: 2.3.1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. 2.3.2. A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. 2.3.3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. 2.3.4. O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 2.4. Da participação das Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): 2.4.1. Será regida pela Lei Complementar Nº 123/2006. 2.4.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 3º, §4º da mencionada lei. 2.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2.5.1.1. O fornecedor enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou sociedade cooperativa deverá cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.5.1.2. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar , ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 4 de 58 3. DO CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Portal de Compras Públicas, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória CONCORRÊNCIA PÚBLICA , em sua forma ELETRÔNICA. 3.2. O cadastro no Portal de Compras Públicas, deverá ser feito, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br por meio de certificado digital. 3.3. O credenciamento se dará através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual. 3.4. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências. 3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 3.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação e/ou inabilitação no momento do certame. 4. DA APRESENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NA PLATAFORMA 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da Sessão Pública. 4.1.1. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará , em campo próprio do sistema, que: 4.1.1.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 4.1.1.2. Cumpre do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; 4.1.1.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.1.1.4. Cumpre, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 4.1.1.5. Que cumpre suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.1.1.6. Cumprimento , sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4.1.1.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar , ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 5 de 58 estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.1.1.7.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte , ao “não declarar” assinalação do campo, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.1.1.7.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ao “não declarar” assinalação do campo, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 4.1.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.2. Os valores da proposta de preços /desconto deverão ser cotados em moeda nacional (Real); 4.3. Serão desclassificadas as propostas, nos termos do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021, que: 4.3.1. Contiverem vícios insanáveis; 4.3.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 4.3.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 4.3.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.3.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; 4.3.5.1. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, nos termos do §1º, do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021. 4.3.5.2. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no item 5.7.4, nos termos do §2º, do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021; 4.3.5.3. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global fixados neste edital, conforme as especificidades do mercado correspondente, nos termos do §3º, do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021. 4.3.5.4. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.4.1. Valor unitário e total do item/lote e seus itens. 4.5. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do projeto básico. 4.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.7. O prazo de validade da proposta é 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 6 de 58 4.8. Garantia da proposta 4.8.1. Não será solicitado garantia da proposta. 4.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em Sessão Pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no termo de referência ou estudo técnico preliminar. 5.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total global . 5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. MODO DE DISPUTA ABERTO 5.11. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Eletrônica o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 5.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 7 de 58 5.16. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 5.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.19. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.21. O critério de julgamento adotado será maior oferta , conforme definido em anexos acompanhados a este Edital. 5.22. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.23. Em relação a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, e esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 5.24. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.25. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.26. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.27. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.28. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.28.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133 de 2021, portanto, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.28.1.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.28.1.2. Empresas brasileiras; 5.28.1.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 8 de 58 5.28.1.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico conforme dentre as propostas ou os lances empatados. 5.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 5.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, no prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.30.2. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo por igual, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.31. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 5.32. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, nos termos do § 1º do artigo 61 da Lei nº 14.133/21. 6. DA ACEITABILIDADE E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.2. Para o julgamento das propostas, o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo. 6.3. O Agente de Contratação solicitará após convocação através de chat ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 02:00 horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.4. Para o julgamento das propostas, o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo. 6.5. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, (quando for o caso) a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexo deste Edital. 6.6. Caso necessite, a Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser encaminhada pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02:00 horas , contado da solicitação do Agente de Contratação, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo Agente de Contratação no momento da aceitação do lance vencedor. 6.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.8. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02:00 horas , sob pena de não aceitação da proposta. 6.9. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado (quando for o caso).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 9 de 58 6.10. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 6.11. O Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Proposta de Preço e Planilha de Custos (quando for o caso) e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação; 6.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta, desde que não haja majoração do preço . 6.12.1. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.13. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço/desconto. 6.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.15. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.16. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.17. Nos itens para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes do Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 6.18. Encerrada a fase de julgamento da proposta, qualquer licitante poderá manifestar, em campo específico do Sistema Eletrônico, no prazo de até 10 (dez) minutos , a intenção de recorrer da decisão do Agente de Contratação. 6.18.1. Nesse momento o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 6.19. Finalizada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação convocará o licitante melhor classificado para anexar os documentos de habilitação no Sistema, observado o disposto neste Edital. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará a proposta classificada em primeiro lugar se atender as condições, referente à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, conforme previsão do art. 14 da lei nº14.133/2021, legislação correlata e no item 2.2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br); 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Gestão de Compras e Contratações - DGCC Av. Sampaio, nº 344 - Centro - Feira de Santana/BA - CEP: 44.001-584 Tel.: (75) 3617-0683/0682 Concorrência Eletrônica nº 68-2026-CE Página 10 de 58 7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.3.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o estabelecido neste edital. 7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Decreto Municipal n° 12.830 de 02 de fevereiro de 2023. 7.7. Nos itens para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o agente de contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7.8. A exclusividade de participação em certames até R$ 80.000,00 reais, circunscrita a microempresas ou empresas de pequeno porte pode ser afastada quando não houver nenhum fornecedor enquadrado como microempresas ou empresas de pequeno. Podendo, nesse caso, o edital prever a possibilidade de participação de qualquer fornecedor que atenda às condições do edital; sem necessidade de republicação do mesmo. 7.9. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, que esta pode ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal; 7.10. Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota reservada e a cota principal, que a contratação de ambas as cotas deve ocorrer pelo menor preço; 7.11. Serão desclassificadas as propostas mais bem classificadas, nos termos do art. 59, da Lei nº 14.133/2021, que: 7.11.1. Contiverem vícios insanáveis; 7.11.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência; 7.11.3. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 7.11.4. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.11.5. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.11.6. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no item 7.13., nos termos do §2º, do artigo 59, da Lei nº 14.133/2021. 7.11.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação, que comprove: 7.11.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.11.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.