Edital de credenciamento de nº 001/2026 - reurb inexigibilidade n° 013/2026 - processo administrativo nº 034/2026 - credenciamento de empresas especializadas no desenvolvimento de trabalhos técnicos necessários à regularização fundiária urbana – reurb

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA-BA , inscrito no CNPJ sob o nº 14.105.191/0001-60, com endereço à Praça Monsenhor Tobias, 231, Centro, Riacho de Santana, CEP 46.480-000, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento, designada pela Portaria nº 22/2026 de 25 de maio de 2026 por ato da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com art. 74, IV c/c o art. 79 da Lei Federal 14.133/2021 e a Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, que está instaurando processo para a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB , no âmbito do Município de Riacho de Santana-BA, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas pertinentes, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, cujos termos, igualmente o integram. TIPO: Chamamento Público/Credenciamento PRAZOS: A partir das 7h00m do dia 2 de junho de 2026. LOCAL DE CREDENCIAMENTO : Sede da Prefeitura de Riacho de Santana - BA – Setor de Protocolos. ENDEREÇO: Praça Monsenhor Tobias, 231, Centro, Riacho de Santana, CEP 46.470-000 A Comissão Especial estará recebendo as documentações atinentes a este processo a partir do dia 02/06/2026, de segunda-feira a sexta-feira das 7h00min às 13h00min, durante o período de 01 (um) ano a contar da publicação deste Edital, mediante protocolo na Sede de Prefeitura Municipal de Riacho de Santanta/BA à Secretaria Municipal de Administração de Riacho de Santana-BA, situada à Praça Monsenhor Tobias, 231, Centro, desta Cidade, CEP 46470-000. 1 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Formulário de Inscrição / Requerimento de Credenciamento; • Anexo III – Declarações Conjuntas; • Anexo IV – Declaração de Capacidade Técnica e Composição de Equipe; • Anexo V – Declaração de não Impedimento (art. 14 da Lei nº 14.133/2021); • Anexo VI – Termo de Compromisso; • Anexo VII – Declaração de Responsabilidade por Danos; • Anexo VIII – Minuta de Contrato. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE Nº 001/2026 - REURB INEXIGIBILIDADE N° 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026

2 – DO OBJETO 2.1 O presente Credenciamento tem por objeto a contratação de empresas especializadas para o desenvolvimento de trabalhos técnicos necessários à Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Riacho de Santana-BA, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentações pertinentes, compreendendo a execução das atividades técnicas indispensáveis para a análise, instrução e aprovação dos processos fundiários, bem como para a obtenção das respectivas Certidões de Regularização Fundiária (CRF). 2.2 Os trabalhos técnicos ora credenciados têm natureza continuada e deverão ser desenvolvidos em estrita articulação com as ações já em curso no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Município de Riacho de Santana-BA para fins de implantação e execução da REURB municipal, devendo as credenciadas subordinar-se às diretrizes, protocolos e cronogramas estabelecidos pela Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB de Riacho de Santana, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017. 2.3 O escopo dos serviços abrange, sem prejuízo de outras atividades exigidas pela legislação de regência ou pela Administração Municipal: I – Elaboração de peças técnicas, cartográficas e documentação exigida pela legislação da REURB; II – Realização de levantamentos técnicos, topográficos, cartográficos e urbanísticos das áreas objeto de regularização; III – Confecção de plantas, mapas, memoriais descritivos, cronogramas físicos e diagramas urbanísticos, em formato compatível com os sistemas de informação geográfica (SIG) do Município; IV – Elaboração de estudos sociais, ambientais e econômicos complementares necessários à instrução dos processos de REURB; V – Instrução dos processos de regularização junto aos órgãos competentes, inclusive Cartório de Registro de Imóveis, para fins de obtenção da CRF e registro dos direitos reais dos beneficiários; VI – Acompanhamento técnico junto à Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB de Riacho de Santana e demais órgãos públicos, para análise e aprovação dos processos. 2.4 A modalidade adotada é o credenciamento por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV c/c art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista a inviabilidade de competição em razão da natureza especializada dos serviços, permitindo à Administração Municipal pré- qualificar todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital. 3 – DA JUSTIFICATIVA 3.1 A Regularização Fundiária Urbana constitui política pública essencial para a promoção da segurança jurídica da posse, cidadania e ordenamento territorial, conforme os arts. 182 e 191 da

Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.465/2017. O Município de Riacho de Santana-BA possui expressivo passivo fundiário urbano, composto por núcleos informais carentes de regularização, cujo enfrentamento demanda corpo técnico especializado que transcende a capacidade operacional do quadro próprio municipal. 3.2 O Município de Riacho de Santana-BA constituiu Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB através a Portaria nº 22/2026 de 25 de maio de 2026, responsável pela supervisão, validação técnica e articulação institucional dos processos. A presente contratação por credenciamento visa suprir a necessidade de parceiros técnicos especializados que atuem em sinergia com a referida Comissão, observando os padrões, metodologias e cronogramas por ela estabelecidos. 3.3 A opção pelo credenciamento justifica-se pela natureza da prestação de serviços técnicos de REURB, cujos parâmetros de qualidade são objetivamente aferíveis pela regularidade profissional e capacidade técnica demonstrada, não havendo espaço para concorrência pelo menor preço quando os custos são, em regra, suportados diretamente pelos beneficiários dos serviços, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017. 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar do presente Credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas legalmente constituídas, que tenham como objeto social compatível com os serviços técnicos de regularização fundiária, urbanismo ou engenharia e que preencham os requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. 4.2 É vedada a participação de: I – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de consórcio; II – Pessoas jurídicas que não estiverem legalmente constituídas ou que não comprovarem habilitação conforme exigido neste Edital; III – Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por quaisquer órgãos da Administração Pública, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Municipal de Riacho de Santana-BA; IV – Pessoas jurídicas que não tenham cumprido integralmente contratos anteriores firmados com esta Municipalidade ou que se encontrem inadimplentes perante quaisquer órgãos públicos; V – Pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; VI – Pessoas jurídicas cujo quadro técnico não contemple os profissionais exigidos neste Edital. 4.3 A participação no Credenciamento implica a aceitação irrestrita de todas as condições, normas e requisitos do presente Edital, seus Anexos e da legislação de regência.

5 – DA HABILITAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1 Para fins de habilitação, as interessadas deverão apresentar documentação acondicionada em envelope lacrado, identificado externamente com a razão social da empresa, CNPJ, e a indicação: CREDENCIAMENTO 01/2026 REURB - RIACHO DE SANTANA-BA. 5.2 Os documentos poderão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório ou em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão, excetuados os documentos emitidos eletronicamente por sistemas oficiais, que dispensam autenticação. 5.3 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente, acompanhado da última alteração, se houver; b) Ato de nomeação dos administradores, quando não constante do contrato social; c) Documentos de identidade e CPF dos sócios e/ou representantes legais. 5.4 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Alvará de funcionamento expedido pelo Município da sede da empresa; III – Certidão Negativa de Débitos – CND perante a Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União e Seguridade Social – INSS; IV – Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Pública Estadual da sede da empresa; V – Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Pública Municipal da sede da empresa; VI – Certificado de Regularidade do FGTS; VII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011; VIII – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias. 5.5 – CAPACIDADE TÉCNICA: I – Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data da solicitação de credenciamento, profissionais habilitados para a execução dos serviços, comprovando sua capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de que a equipe técnica mínima da empresa é composta pelos seguintes profissionais, com vínculo comprovado: a.1) 01 (um) Profissional de Engenharia ou Técnico, devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, com experiência em levantamentos topográficos ou projetos urbanísticos; a.2) 01 (um) Advogado devidamente inscrito na OAB; a.3) 01 (um) Assistente Social.

II – Apresentar atestado(s) fornecido(s) por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando capacidade técnico-operacional do licitante , através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando a realização de serviços de cadastramento, levantamento topográfico-cadastral ou regularização de unidades imobiliárias em Município com população igual ou superior à de Riacho de Santana-BA. 5.6 A vinculação dos profissionais à empresa credenciada deverá ser comprovada por quaisquer dos seguintes documentos: contrato social ou estatuto (para sócios-administradores); Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; contrato de prestação de serviços; ou declaração de comprometimento, nos termos do Anexo IV deste Edital. 5.7 Além dos documentos acima, as interessadas deverão apresentar os seguintes formulários e declarações, conforme modelos anexos a este Edital: a) Formulário de Inscrição/Requerimento de Credenciamento (Anexo II); b) Declarações Conjuntas (Anexo III); c) Declaração de Capacidade Técnica e Composição de Equipe (Anexo IV); d) Declaração de não Impedimento – art. 14 da Lei nº 14.133/2021 (Anexo V); e) Termo de Compromisso (Anexo VI); f) Declaração de Responsabilidade por Danos (Anexo VII). 5.8 - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de outro indicador que o venha a substituir, c) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, assim apresentados: d) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor. e) sociedades empresárias e não empresárias e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL): fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor;

f) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor; g) Os documentos referidos limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, conforme § 6º do Art. 69 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021. h) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do responsável da empresa e do profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. i) Se houver necessidade de atualização do balanço patrimonial, deverá ser apresentado também o memorial de cálculo correspondente, assinados pelo licitante e pelo contador (constando número registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC). j) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não circulante ≥ 1,0 Índice Liquidez Corrente Ativo Circulante Passivo Circulante ≥ 1,0 Índice de Solvência Geral: Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não circulante ≥ 1,0 k) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis de Resultado estão dispensados para MEI – Micro Empreendedor Individual. l) As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º da Lei nº 14.133, de 2021. m) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 6 – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1 A partir do dia indicado no preâmbulo deste Edital, as interessadas deverão apresentar o envelope contendo a documentação de habilitação listada no Capítulo 5, junto à Comissão Especial de Credenciamento, nos horários e local indicados.

6.2 Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, em sessões públicas a serem agendadas e publicadas no Diário Oficial do Município, com vistas à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 6.3 Serão habilitadas todas as interessadas que preencherem os requisitos previstos neste Edital, independentemente de limite quantitativo, uma vez que a natureza do credenciamento autoriza a contratação de todos os que satisfaçam as condições estabelecidas, conforme o art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4 Da decisão de deferimento ou indeferimento da habilitação, proferida pela Comissão Especial de Credenciamento, caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município. 6.5 A Comissão Especial de Credenciamento poderá, a qualquer tempo: (i) verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações; (ii) solicitar documentos complementares julgados necessários; e (iii) conceder prazo razoável para saneamento de irregularidades formais, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.6 O resultado dos pedidos de credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, podendo ser apresentado paulatinamente, na medida em que os processos forem analisados. 6.7 O credenciamento não implica direito subjetivo à contratação, a qual dar-se-á a exclusivo critério da Administração Municipal, de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 6.8 Caberá à Comissão Especial de Credenciamento promover o acompanhamento quanto à validade dos documentos apresentados pelas credenciadas, ficando estas obrigadas a apresentar documentação atualizada sempre que solicitado, sob pena de descredenciamento. 7 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DO DESEMPATE PELA ORDEM CRONOLÓGICA 7.1 Considerando que a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e satisfaçam as condições estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, a seleção das credenciadas para a execução dos serviços será realizada de acordo com os critérios a seguir. 7.2 CRITÉRIO PRINCIPAL – ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDENCIAMENTO: Havendo número de credenciadas em volume superior à capacidade de atendimento simultâneo das demandas, a seleção será realizada pela ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDENCIAMENTO,

observando-se o momento de apresentação do envelope com a documentação de habilitação devidamente protocolado junto à Comissão Especial de Credenciamento. 7.3 Para os fins do item 7.2, considera-se como data de credenciamento aquela em que for protocolada a integralidade da documentação exigida neste Edital, devidamente habilitada pela Comissão. A mera entrega de documentação incompleta não gera direito à posição na ordem cronológica. 7.4 Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Administração, em consonância com as diretrizes da Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB de Riacho de Santana, e a designação das credenciadas obedecerá rigorosamente à ordem cronológica de credenciamento. 7.5 Caso a credenciada classificada em primeiro lugar na ordem cronológica não possua disponibilidade operacional para atendimento da demanda solicitada, deverá comunicar a impossibilidade à Administração no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação. Nessa hipótese: I – Se a comunicação for feita dentro do prazo e com justificativa plausível, a credenciada manterá sua posição na lista e será convocada na próxima oportunidade, passando-se temporariamente à credenciada seguinte; II – Se a comunicação não for feita no prazo ou se a justificativa for considerada insuficiente pela Comissão Especial de Credenciamento, a credenciada será deslocada para o final da lista cronológica. 7.6 A qualquer tempo poderá ser firmado contrato com credenciadas de posições subsequentes, quando a demanda existente assim o justificar ou quando houver necessidade de execução simultânea em múltiplas áreas de regularização, mediante deliberação fundamentada da Comissão Especial de Credenciamento. 7.7 A posição na ordem cronológica poderá ser alterada nas seguintes hipóteses: (i) descredenciamento da empresa; (ii) recusa injustificada à execução dos serviços; (iii) inadimplemento contratual; ou (iv) perda superveniente de condição de habilitação. 8 – DOS PRAZOS 8.1 O presente Credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Município, sendo facultada a sua prorrogação mediante ato do Prefeito Municipal, observado o interesse público. 8.2 O prazo máximo para a assinatura do Contrato é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação da credenciada, prorrogável por igual período a requerimento fundamentado da interessada.

8.3 O prazo de vigência de cada contrato individual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9 – DO PAGAMENTO E DA REMUNERAÇÃO 9.1 O Município de Riacho de Santana-BA não efetuará pagamento à credenciada pela prestação dos serviços objeto deste Credenciamento. A remuneração das empresas credenciadas se dará diretamente pelos beneficiários dos serviços de REURB, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017. 9.2 Os preços praticados pelas credenciadas junto aos beneficiários deverão ser comprovadamente compatíveis com os parâmetros de mercado do Município de Riacho de Santana-BA ou de municípios de porte similar, vedada a prática de preços abusivos ou incompatíveis com a natureza social da REURB. 9.3 Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos a serem cobrados dos beneficiários: I – REURB-S (de interesse social): R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por unidade imobiliária; II – REURB-E (de interesse específico): R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por unidade imobiliária. 9.4 A credenciada deverá comprovar o recolhimento ao Município, do valor do preço público correspondente a cada CRF emitida, na forma estabelecida em legislação municipal específica. 9.5 Os valores máximos fixados no item 9.3 têm por referência: (i) a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, item 1.18, para serviços extrajudiciais de registro de imóveis; e (ii) as tabelas de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vigentes, para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, podendo ser revisados anualmente pela Administração Municipal. 10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 10.1 A credenciada deverá observar rigorosamente as seguintes obrigações: a) Realizar os trabalhos técnicos de REURB com qualidade, transparência e em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e as normas técnicas aplicáveis; b) Subordinar a execução dos trabalhos às diretrizes, protocolos, metodologias e cronogramas estabelecidos pela Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB de Riacho de Santana, participando das reuniões de coordenação quando convocada;

c) Cumprir os prazos definidos para cada etapa do processo de REURB, inclusive o cronograma físico pactuado no instrumento contratual; d) Atender a todas as solicitações de informações formuladas pela Administração Municipal ou pela Comissão Especial de Implantação e Gestão da REURB, fornecendo dados completos e precisos; e) Garantir a permanência dos profissionais técnicos relacionados no credenciamento durante toda a prestação dos serviços, comunicando previamente qualquer substituição para aprovação pela Administração; f) Arcar com todos os custos operacionais da execução dos serviços, salvo contratações específicas firmadas com os beneficiários nos limites deste Edital; g) Comunicar à Administração qualquer irregularidade, atraso ou evento impeditivo que possa prejudicar a conclusão dos processos ou comprometer a REURB; h) Proibir a cobrança de valores dos beneficiários acima dos limites fixados no item 9.3 deste Edital; i) Manter regularidade fiscal, técnica e jurídica durante toda a vigência do contrato, apresentando documentação atualizada sempre que solicitado; j) Entregar ao Município toda a documentação técnica produzida no âmbito dos trabalhos de REURB, inclusive arquivos digitais georreferenciados, que passarão a integrar o banco de dados municipal, livre de qualquer ônus indenizatório; k) Não ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os serviços objeto do contrato, sem prévia autorização escrita da Administração Municipal. 11 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 11.1 Compete à Administração Municipal: a) Fornecer, em tempo hábil, as diretrizes técnicas, dados cadastrais, projetos, documentos de comprovação de posse e as informações necessárias ao andamento dos processos de REURB; b) Garantir transparência no acompanhamento dos serviços, facilitando o acesso às informações e orientações quando necessário; c) Observar os prazos e procedimentos para análise e resposta às solicitações das credenciadas; d) Publicar, periodicamente, em meio público oficial, as atualizações do Cadastro de Empresas Credenciadas, com a indicação da ordem cronológica de credenciamento; e) Fornecer, às empresas devidamente habilitadas, o Certificado de Credenciamento correspondente; f) Designar servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos, nos termos dos arts. 117 e 118 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12 – DO ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO