PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO
ESTADO DA BAHIA
O MUNICÍPIO DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCEDIMENTO
AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, destinado à posterior contratação direta de pessoas jurídicas
que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, nos termos
dos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo Edital
assim se resume.
FUNDAMENTO LEGAL : Arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE CREDENCIAMENTO: Os
requerimentos e documentos de habilitação poderão ser apresentados a partir de 27 de agosto de
2026 e durante todo o período de vigência deste Edital, até 27 de agosto de 2027, ressalvada
eventual prorrogação, revogação ou anulação do procedimento, mediante publicação oficial. A
entrega presencial ocorrerá em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, no Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Brumado, situado na Avenida Guilherme Dias, nº 280, Centro,
Brumado/BA, CEP 46.100-051. Os documentos também poderão ser encaminhados, em formato
PDF, para o endereço eletrônico [email protected], considerando-se como data
de protocolo a registrada no comprovante de recebimento emitido pela Administração.
CONSULTAS: Observando o prazo legal, o participante poderá formular consultas por e-mail,
informando o número do Credenciamento, por meio do endereço: [email protected].
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de horário constantes deste Edital observarão o
horário oficial de Brasília/DF. Para os atos presenciais, serão considerados os horários de
funcionamento do Setor de Licitações, das 08h às 12h e das 14h às 17h, em dias úteis..
1. DO OBJETO
1.1. Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços veterinários de castração
de cães e gatos, a serem realizados nas instalações da Vigilância Epidemiológica – VIEP ou na clínica da
contratada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Brumado-BA .
1.1.1. O credenciamento não assegura exclusividade, contratação automática, quantitativo mínimo de
procedimentos, faturamento mínimo ou consumo integral dos valores estimados, sendo a remuneração
devida exclusivamente pelos serviços previamente autorizados, efetivamente realizados, comprovados,
recebidos e atestados pela Administração.
1.1.2. Os quantitativos indicados no Termo de Referência possuem natureza estimativa e destinam-se ao
planejamento orçamentário e administrativo da contratação, não constituindo obrigação de contratação
integral pela Administração.
2. PRAZO DO CONTRATO
2.1 – O prazo de vigência de cada contrato decorrente deste credenciamento será de no máximo 12
meses, contado da data indicada no respectivo instrumento contratual, podendo ser prorrogado,
desde que observados os requisitos, limites e condições previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal
PREÂMBULO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0567/2026
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contratual.
Parágrafo vigésimo terceiro. No caso de controvérsia quanto à quantidade, qualidade ou conformidade dos
procedimentos realizados, será observado o disposto no art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo admitido
o pagamento da parcela incontroversa, quando cabível.
Parágrafo vigésimo quarto. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto estiver pendente a solução, pelo
contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
Parágrafo vigésimo quinto. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, técnica,
profissional e legal da contratada e dos médicos-veterinários responsáveis pelos procedimentos, inclusive quanto
às intercorrências decorrentes da execução dos serviços, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo vigésimo sexto. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10
(dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogável por igual período, observadas as disposições deste Edital e do
instrumento contratual.
Parágrafo vigésimo sétimo. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada corresponde aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados.
Parágrafo vigésimo oitavo. A Nota Fiscal ou Fatura deverá conter os elementos necessários e essenciais à sua
regular liquidação, especialmente prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante,
período respectivo de execução, valor a pagar e eventual destaque das retenções tributárias cabíveis.
Parágrafo vigésimo nono. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus para a contratante.
Parágrafo trigésimo. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal do contratado, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou apresentação da
documentação prevista no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo trigésimo primeiro. A Administração verificará, previamente ao pagamento, a manutenção das
condições de habilitação e regularidade exigidas da contratada, bem como a existência de eventuais impedimentos
ou restrições para contratar com o Poder Público, conforme a legislação aplicável.
Parágrafo trigésimo segundo. Constatada situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente defesa, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
Parágrafo trigésimo terceiro. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a
Administração comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal acerca da
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para adoção das
medidas pertinentes à satisfação de seus créditos.
Parágrafo trigésimo quarto. Persistindo a irregularidade, a Administração adotará as providências cabíveis para
eventual extinção do vínculo contratual, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
Parágrafo trigésimo quinto. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos correspondentes aos serviços
regularmente executados e atestados serão realizados até que seja adotada decisão administrativa quanto à
manutenção ou extinção do vínculo contratual, caso o contratado não regularize sua situação.
Parágrafo trigésimo sexto. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da
finalização da liquidação da despesa.
Parágrafo trigésimo sétimo. No caso de atraso imputável à Administração, os valores devidos ao contratado
serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Parágrafo trigésimo oitavo. O pagamento será realizado mediante ordem bancária, para crédito em conta de
titularidade da contratada, após o regular recebimento, atesto e liquidação dos serviços efetivamente executados,
considerando-se como data do pagamento o dia em que constar como emitida a respectiva ordem bancária.
Parágrafo trigésimo nono. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável, sendo retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, independentemente do
percentual de tributo eventualmente inserido em planilha.
Parágrafo quadragésimo. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
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aquele regime, ficando, contudo, o pagamento condicionado à apresentação de comprovação, mediante documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
DO REAJUSTE
CLÁUSULA SÉTIMA – Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze)
meses, contados a partir da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, nos termos do § 3º do
art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Parágrafo primeiro. Após decorrido o período de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste, a pedido da
parte interessada, mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, correspondente ao período de 12 (doze) meses
imediatamente anterior à data em que se completar a anualidade.
Parágrafo segundo. O reajuste deverá ser solicitado formalmente, acompanhado de memória de cálculo e
indicação do índice aplicável, e somente produzirá efeitos após a devida formalização pela Administração Pública,
observada a legislação aplicável.
Parágrafo terceiro. Caso o índice oficial venha a ser extinto, deixe de ser divulgado ou se torne inaplicável, será
adotado outro índice oficial que melhor reflita a variação dos custos relacionados ao objeto da contratação,
mediante ato formal da Administração.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA OITAVA – A Dotação orçamentária será:
10.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2049 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1500 / 1600
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
CLÁUSULA NONA - O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
serviço objeto deste instrumento, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) Executar os serviços de castração de cães e gatos conforme as especificações, condições, quantitativos e prazos
estabelecidos no Termo de Referência, no edital, no instrumento contratual e nas respectivas Ordens de Serviço –
OS;
b) Atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde conforme a programação estabelecida e os critérios
objetivos de distribuição das demandas previstos no edital de credenciamento;
c) Executar os procedimentos exclusivamente por médicos-veterinários legalmente habilitados e regularmente
inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV competente, observada a legislação profissional
aplicável;
d) Manter, durante toda a execução contratual, sua regularidade perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária – CRMV, quando exigível, bem como a regularidade dos médicos-veterinários responsáveis pela
execução dos procedimentos;
e) Manter responsável técnico devidamente habilitado, quando exigido pela legislação aplicável, bem como manter
vínculo regular com os profissionais indicados para a execução dos serviços, comunicando à Administração
eventual substituição ou alteração da equipe técnica;
f) Disponibilizar profissionais em número e qualificação suficientes para atender às demandas programadas pela
Administração Pública;
g) Disponibilizar todos os equipamentos, instrumentais, materiais, medicamentos, insumos e demais recursos
necessários à completa e adequada execução dos procedimentos que sejam de sua responsabilidade,
independentemente do local de realização;
h) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da Vigilância Epidemiológica – VIEP, disponibilizar,
às suas expensas, os equipamentos, instrumentais, materiais, medicamentos e demais insumos de sua
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responsabilidade necessários à execução dos procedimentos, conforme estabelecido no Termo de Referência;
i) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da clínica da CREDENCIADA, manter estrutura física,
equipamentos, instrumentais, materiais, medicamentos e demais recursos compatíveis com a realização segura e
adequada dos procedimentos, observadas as exigências sanitárias e profissionais aplicáveis;
j) Manter os equipamentos e instrumentais utilizados em condições adequadas de funcionamento, higiene,
conservação, desinfecção, esterilização e manutenção, realizando sua substituição ou reparação sempre que
apresentarem condições inadequadas de uso;
k) Utilizar materiais, medicamentos e demais insumos devidamente registrados, regularizados ou autorizados
pelos órgãos competentes, conforme a natureza do produto e a legislação aplicável, inclusive pelo pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária – MAPA, quando cabível, com indicação de uso compatível com os procedimentos
realizados, dentro do prazo de validade, devidamente armazenados e utilizados de acordo com as orientações dos
fabricantes e as normas sanitárias vigentes.
l) Executar os procedimentos de avaliação clínica, anestesia, analgesia, assepsia, cirurgia e demais etapas
necessárias à castração de acordo com as condições clínicas do animal e sob responsabilidade do médico-
veterinário responsável;
m) Realizar avaliação clínica pré-operatória dos animais encaminhados para castração, cabendo ao médico-
veterinário responsável avaliar as condições clínicas do animal e decidir, de forma tecnicamente fundamentada,
pela realização, adiamento ou contraindicação do procedimento;
n) Quando o procedimento for contraindicado ou temporariamente inviável por razões clínicas, registrar e
justificar a decisão no prontuário ou ficha individual do animal e comunicar a situação à Administração Pública e
ao responsável pelo animal, quando cabível;
o) Realizar os procedimentos cirúrgicos somente em animais considerados aptos pelo médico-veterinário
responsável, observadas as condições clínicas e os protocolos técnicos aplicáveis;
p) Manter prontuário ou ficha individual de cada animal atendido, contendo, no mínimo, os dados de identificação
do animal, espécie, condição de macho ou fêmea, raça, pelagem, peso, avaliação clínica, procedimento realizado,
identificação do médico-veterinário responsável, protocolo anestésico, medicamentos utilizados, orientações pós-
operatórias e eventuais intercorrências;
q) Manter os prontuários e registros dos procedimentos pelo prazo estabelecido na legislação aplicável e
disponibilizar à Administração Pública as informações ou cópias necessárias à fiscalização, ao controle e à
comprovação da execução dos serviços, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de
dados;
r) Apresentar os relatórios periódicos de execução dos serviços nos prazos estabelecidos no Termo de Referência,
contendo as informações necessárias à conferência e ao acompanhamento dos procedimentos realizados;
s) Controlar rigorosamente os quantitativos de procedimentos realizados, observando as autorizações e Ordens
de Serviço emitidas pela Administração Pública, não sendo devido pagamento por procedimentos realizados sem
autorização ou em quantidade superior à autorizada, salvo mediante autorização formal da Administração Pública,
quando cabível;
t) Emitir a documentação fiscal correspondente aos serviços efetivamente realizados e regularmente atestados,
acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos para fins de medição e pagamento;
u) Não cobrar dos proprietários, tutores, guardiões ou responsáveis pelos animais qualquer valor referente aos
serviços e procedimentos abrangidos pelo objeto da contratação;
v) Não utilizar os animais atendidos para experimentação, pesquisa ou qualquer finalidade diversa da execução
dos serviços objeto da contratação;
w) Orientar o tutor, proprietário, guardião ou responsável pelo animal quanto aos cuidados necessários no período
pós-operatório, incluindo administração dos medicamentos prescritos, repouso, alimentação, higiene da ferida
cirúrgica, restrições de atividade, sinais de alerta e demais cuidados necessários à recuperação;
x) Realizar o acompanhamento pós-operatório previsto no Termo de Referência, incluindo 01 (um) retorno para
avaliação e, quando necessário, a retirada de pontos, em prazo definido pelo médico-veterinário responsável,
observado o limite máximo de 07 (sete) dias após o procedimento, salvo indicação clínica devidamente justificada;
y) Prestar atendimento, sem ônus adicional para a Administração Pública, às intercorrências ou complicações
diretamente relacionadas ao procedimento de castração que se manifestarem no período de até 72 (setenta e
duas) horas após a realização da cirurgia, observadas as condições e limitações estabelecidas no Termo de
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Referência;
z) Comunicar imediatamente à Administração Pública e ao responsável pelo animal a ocorrência de
intercorrências graves, agravamento do quadro clínico ou óbito, apresentando, quando solicitado, relatório
médico-veterinário circunstanciado;
aa) Em caso de óbito ocorrido durante o procedimento cirúrgico ou no período posterior em que houver suspeita
de relação com a cirurgia, adotar as providências técnicas e administrativas cabíveis, inclusive, quando
determinado pela Administração Pública, o encaminhamento do cadáver para exame necroscópico por serviço
especializado e independente, observada a legislação aplicável;
ab) Suportar os custos de transporte, exame necroscópico ou outras providências decorrentes de óbito quando
tais despesas forem de sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável e das condições estabelecidas no
instrumento contratual;
ac) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da VIEP, observar as regras de acesso, utilização e
funcionamento do local estabelecidas pela Administração Pública, restringindo sua atuação às áreas e estruturas
disponibilizadas para execução do objeto;
ad) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da VIEP, manter a área utilizada para a execução
dos serviços organizada, limpa e em condições adequadas de higiene, realizando a limpeza e desinfecção das áreas,
equipamentos, instrumentais e superfícies utilizados que estejam sob sua responsabilidade;
ae) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da VIEP, realizar a coleta, segregação,
acondicionamento, retirada e destinação ambientalmente adequada dos resíduos decorrentes dos procedimentos
cuja responsabilidade pelo gerenciamento seja atribuída à CREDENCIADA, observadas as normas sanitárias e
ambientais aplicáveis;
af) Quando os procedimentos forem realizados na clínica da CREDENCIADA, manter as instalações utilizadas para
a execução dos serviços em condições adequadas de higiene, segurança, conservação e funcionamento, observadas
as normas sanitárias e profissionais aplicáveis;
ag) Adotar medidas adequadas de higiene, limpeza, desinfecção, assepsia e esterilização compatíveis com a
natureza dos procedimentos realizados e com as normas sanitárias aplicáveis;
ah) Permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilizando aos servidores designados os documentos, registros, relatórios e demais informações necessárias
à verificação da execução contratual, respeitados o sigilo profissional e as disposições legais relativas à proteção
de dados;
ai) Corrigir, sem ônus adicional para a Administração Pública, as falhas ou irregularidades verificadas na execução
dos serviços que sejam de sua responsabilidade, dentro do prazo determinado pela fiscalização;
aj) Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer ocorrência anormal, acidente,
intercorrência ou fato que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança dos animais;
ak) Comunicar à Administração Pública, por escrito e com a maior antecedência possível, qualquer circunstância
que possa impedir, atrasar ou prejudicar a execução dos serviços programados, apresentando a respectiva
justificativa e, quando possível, a previsão de regularização;
al) Indicar preposto devidamente habilitado para representá-la perante a Administração Pública e manter canal
de comunicação adequado para tratar das demandas relacionadas à execução dos serviços;
am) Atender às determinações da fiscalização e do gestor do contrato relacionadas à execução do objeto, desde
que compatíveis com a legislação e com as normas técnicas e profissionais aplicáveis;
an) Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade
sanitária e demais condições exigidas para o credenciamento;
ao) Comunicar à Administração Pública qualquer alteração relevante em sua situação cadastral, regularidade
profissional ou sanitária, estrutura, equipe técnica ou capacidade operacional que possa afetar a execução dos
serviços;
ap) Arcar com todos os tributos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais
despesas decorrentes da execução do objeto, ressalvadas aquelas que, por disposição legal ou contratual, sejam de
responsabilidade da Administração;
aq) Observar as normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis aos profissionais empregados ou contratados
para a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos encargos decorrentes de sua relação com esses
profissionais;
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ar) Executar diretamente os serviços objeto do credenciamento, não podendo transferir a terceiros a
responsabilidade pela execução dos procedimentos ou subcontratar os serviços, salvo se expressamente admitido
no edital e no instrumento contratual;
as) Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão de seus
empregados, prepostos ou profissionais vinculados à execução dos serviços, na forma da legislação aplicável;
at) Quando os procedimentos forem realizados na clínica da CREDENCIADA, observar que o transporte do animal
até o estabelecimento e seu retorno serão, em regra, de responsabilidade do respectivo tutor ou responsável,
ressalvadas as situações previamente definidas pela Secretaria Municipal de Saúde em que o Município assumir o
transporte;
au) Quando os procedimentos forem realizados nas instalações da VIEP, observar o fluxo de apresentação dos
animais definido pela Secretaria Municipal de Saúde e disponibilizar todos os recursos técnicos, humanos e
materiais de sua responsabilidade necessários à execução dos procedimentos;
av) Cumprir integralmente as disposições deste Termo de Referência, do edital de credenciamento, do
instrumento contratual, das Ordens de Serviço – OS e da legislação aplicável à prestação dos serviços veterinários
objeto da contratação.
ax) Responsabilizar-se pela execução dos procedimentos médico-veterinários, respondendo, nos limites de suas
atribuições e responsabilidades legais, pelos atos praticados por seus empregados, prepostos e médicos-
veterinários envolvidos na prestação dos serviços, inclusive por eventuais danos decorrentes de ação ou omissão,
observada a legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos profissionais pelos atos técnicos
por eles praticados, ficando ciente de que a fiscalização e o acompanhamento realizados pela Administração
Pública não implicam assunção de responsabilidade técnica pelos procedimentos executados pela CREDENCIADA;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA – São obrigações do CONTRATANTE:
a) Verificar, conferir e aceitar as notas fiscais, faturas e demais documentos apresentados pela CREDENCIADA para
fins de pagamento, recusando-os quando apresentarem incorreções, inconsistências ou não corresponderem aos
procedimentos efetivamente realizados e regularmente atestados, ficando suspenso o prazo de pagamento até a
devida regularização;
b) Notificar por escrito a CREDENCIADA acerca de eventuais irregularidades verificadas na execução dos serviços,
bem como da aplicação de penalidades e sanções contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos
termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) Emitir as Ordens de Serviço – OS ou outros documentos de autorização necessários à execução dos
procedimentos, observando os critérios de distribuição da demanda estabelecidos no edital e no instrumento
contratual;
d) Disponibilizar, quando os procedimentos forem realizados nas instalações da Vigilância Epidemiológica – VIEP,
as instalações e a estrutura de responsabilidade da Administração Pública previamente definida para a execução
dos serviços, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência;
e) Indicar formalmente o gestor e os fiscais do contrato ou do credenciamento, conforme o caso, responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos serviços;
f) Exercer a fiscalização da execução dos serviços, verificando o cumprimento das especificações técnicas, das
Ordens de Serviço – OS, dos quantitativos autorizados, dos registros dos animais atendidos e das demais
obrigações assumidas pela CREDENCIADA;
g) Acompanhar e verificar a quantidade e a conformidade dos procedimentos de castração efetivamente
realizados, inclusive mediante análise das fichas, prontuários, relatórios e demais documentos comprobatórios
apresentados pela CREDENCIADA;
h) Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, as irregularidades, falhas ou não conformidades identificadas na
execução dos serviços, determinando, quando cabível, a adoção das medidas necessárias para sua correção;
i) Acompanhar a execução dos procedimentos realizados nas instalações da Vigilância Epidemiológica – VIEP ou,
quando necessário e observadas as condições legais e técnicas aplicáveis, verificar as condições de execução dos
serviços na clínica da CREDENCIADA;
j) Realizar o recebimento provisório e definitivo dos serviços, quando cabível, mediante a verificação da
quantidade, qualidade e conformidade dos procedimentos efetivamente executados;
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serviços objeto deste contrato, observada a correspondência com as hipóteses do parágrafo primeiro e sem
prejuízo das demais previstas na legislação:
a) deixar de executar, sem justificativa aceita pela Administração, procedimentos previamente autorizados;
b) executar os serviços em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, no
Edital, na Ordem de Serviço – OS ou neste instrumento contratual;
c) deixar de realizar o acompanhamento pós-operatório previsto na contratação;
d) deixar de atender, nos limites estabelecidos no Termo de Referência e neste instrumento contratual,
intercorrências diretamente relacionadas aos procedimentos realizados;
e) deixar de fornecer os profissionais, equipamentos, materiais, medicamentos, instrumentais ou demais insumos
que sejam de sua responsabilidade;
f) utilizar materiais, medicamentos ou insumos vencidos, inadequadamente armazenados ou em desacordo com a
legislação aplicável;
g) deixar de observar as normas de higiene, assepsia, antissepsia, esterilização, segurança anestésica, bem-estar
animal e demais normas técnicas aplicáveis;
h) deixar de manter os prontuários ou registros individuais dos animais atendidos;
i) deixar de apresentar os relatórios ou documentos comprobatórios da execução dos serviços;
j) cobrar dos tutores, responsáveis ou guardiões dos animais qualquer valor referente aos serviços abrangidos
pela contratação;
k) utilizar os animais atendidos para finalidade diversa da prevista na contratação, em desacordo com a legislação
aplicável;
l) deixar de realizar a adequada segregação, acondicionamento, retirada e destinação dos resíduos decorrentes
dos procedimentos quando essa responsabilidade estiver atribuída à CREDENCIADA;
m) deixar de comunicar à Administração ocorrências, intercorrências, acidentes, contraindicações ou demais
situações que possam comprometer a execução dos serviços ou a segurança dos animais;
n) descumprir determinação da fiscalização relacionada à regularização de falhas ou irregularidades na execução
dos serviços.
Parágrafo terceiro. Com fundamento no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à
CREDENCIADA, conforme a natureza e a gravidade da infração e observados os critérios legais de dosimetria, as
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo quarto. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente na hipótese de inexecução parcial do
contrato prevista no inciso I do parágrafo primeiro, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo quinto. A multa será aplicada nos limites do art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando
a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a
reincidência e a extensão do descumprimento, observados os seguintes parâmetros:
INFRAÇÃO / ENQUADRAMENTO PERCENTUAL DA MULTA
Inexecução parcial de menor gravidade, correspondente ao inciso I
do parágrafo primeiro
de 0,5% (cinco décimos por cento) a
1% (um por cento) do valor do
contrato ou da parcela afetada,
conforme o caso
Inexecução parcial com grave dano, inexecução total ou
retardamento injustificado, correspondentes aos incisos II, III e IV do
parágrafo primeiro
de 1% (um por cento) a 10% (dez por
cento) do valor do contrato ou da
parcela afetada, conforme o caso
Infrações previstas nos incisos V, VI e VII do parágrafo primeiro,
conforme a gravidade e os efeitos da conduta
de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte
por cento) do valor do contrato ou da
parcela afetada, conforme o caso
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INFRAÇÃO / ENQUADRAMENTO PERCENTUAL DA MULTA
Infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do parágrafo
primeiro
de 20% (vinte por cento) a 30%
(trinta por cento) do valor do
contrato, observados os critérios do
art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021
Parágrafo sexto. A multa de mora poderá ser aplicada em razão de atraso injustificado na execução dos serviços,
nos termos do art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de sua conversão em multa
compensatória e da aplicação das demais sanções cabíveis.
Parágrafo sétimo. As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo fixado pela Administração, podendo,
observada a legislação aplicável, ser descontadas de pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA ou
cobradas administrativa ou judicialmente.
Parágrafo oitavo. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo primeiro, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do ente federativo que houver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos
termos do art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo nono. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável
pelas infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do parágrafo primeiro, bem como nas hipóteses dos incisos
II, III, IV, V, VI e VII quando a gravidade da conduta justificar penalidade mais severa que o impedimento, e
impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os
entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observada a competência prevista
no art. 156, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo décimo. As sanções previstas nos incisos III e IV do parágrafo terceiro poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa, quando cabível, observada a legislação aplicável.
Parágrafo décimo primeiro. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração
cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela
provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo décimo segundo. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846/2013 como ato lesivo à Administração Pública
nacional ou estrangeira, os autos necessários à apuração da responsabilidade da pessoa jurídica serão remetidos
à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão quanto à eventual instauração de
investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Parágrafo décimo terceiro. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não caracterizadas
como atos lesivos à Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, observarão o rito próprio
previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável.
Parágrafo décimo quarto. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de processo de responsabilização, observados os arts. 157 e
158 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo décimo quinto. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta cláusula não afasta a
obrigação da CREDENCIADA de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública, quando cabível,
nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo décimo sexto. O descredenciamento da CREDENCIADA poderá ocorrer nas hipóteses previstas no
Edital, no Termo de Referência, neste instrumento contratual e na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração
de eventual responsabilidade administrativa e da aplicação das sanções previstas nesta cláusula, assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
DA OMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os casos omissos por este instrumento serão decididos pelo contratante, segundo
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por meio de credenciamento de
empresa especializada para a prestação de serviços veterinários de castração de cães e gatos, a
serem realizados nas instalações da Vigilância Epidemiológica – VIEP ou na clínica da contratada,
conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Brumado-BA.
1.2. Os serviços deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT.
01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS, MACHOS, ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO, MATERIAIS E
ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO,
ESTERELIZAÇÃO, LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, NAS
INSTALAÇÕES DA VIEP, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UND 180
02 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS, FÊMEAS, ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO, MATERIAIS E
ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO,
ESTERELIZAÇÃO, LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, NAS
INSTALAÇÕES DA VIEP, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UND 180
03 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS, MACHOS, ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO, MATERIAIS E
ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO,
ESTERELIZAÇÃO, LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, NAS
INSTALAÇÕES DA CLÍNICA DO CONTRATADO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UND 180
04 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS, FÊMEAS, ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO, MATERIAIS E
ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO,
ESTERELIZAÇÃO, LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, NAS
INSTALAÇÕES DA CLÍNICA DO CONTRATADO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UND 180
1.3. O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura
do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa de vantajosidade para a Administração
Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.4. A empresa contratada prestará os serviços veterinários especializados de castração de cães e
gatos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Brumado – BA, mediante solicitação
formal, observando os quantitativos estimados, as condições estabelecidas no instrumento contratual
e as necessidades institucionais do Município. Os procedimentos serão realizados nas instalações da
Vigilância Epidemiológica – VIEP ou, quando necessário e mediante autorização da Secretaria
Municipal de Saúde, nas instalações da clínica veterinária da contratada, desde que devidamente
equipada e em conformidade com as normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis.
1.5. A contratação da empresa especializada não gera qualquer vínculo empregatício, trabalhista,
previdenciário ou estatutário entre o Município de Brumado – BA e a contratada, seus empregados,
médicos-veterinários, prepostos ou demais profissionais envolvidos na execução dos serviços. A
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b) O procedimento deverá contemplar acompanhamento pós-operatório, incluindo 01 (um) retorno
para avaliação, e, quando necessário, retirada de pontos, em prazo definido pelo médico-veterinário
responsável, observado o limite máximo de 07 (sete) dias após o procedimento, salvo indicação
clínica devidamente justificada.
c) A contratada deverá prestar atendimento às intercorrências ou complicações diretamente
relacionadas ao procedimento cirúrgico que se manifestarem no período de até 72 (setenta e duas)
horas após a realização da castração, observadas as condições estabelecidas neste Termo de
Referência.
d) Nos casos de intercorrência que demandem procedimentos, exames ou medicamentos não
abrangidos pelo objeto contratado, a situação deverá ser devidamente registrada e comunicada à
Secretaria Municipal de Saúde e ao tutor ou responsável pelo animal, para adoção das providências
cabíveis.
e) Em caso de óbito ocorrido durante o procedimento cirúrgico ou no período imediatamente
posterior, quando houver suspeita de relação com o procedimento realizado, deverão ser adotadas as
providências técnicas e administrativas cabíveis, inclusive, quando determinado pela Administração
Pública, o encaminhamento do cadáver para exame necroscópico por serviço especializado e
independente, observada a legislação aplicável.
6.4. Registro e Documentação dos Procedimentos
a) Cada animal submetido ao procedimento deverá possuir prontuário ou ficha individual de
atendimento, contendo, no mínimo, sua identificação, espécie, condição de macho ou fêmea, raça,
pelagem, peso, avaliação clínica, procedimento realizado, técnica cirúrgica empregada, protocolo
anestésico, medicamentos utilizados, orientações pós-operatórias e eventuais intercorrências.
b) A documentação individual de cada procedimento deverá ser preenchida pelo médico-veterinário
responsável e mantida pela contratada pelo prazo estabelecido na legislação aplicável. A contratada
deverá fornecer à Secretaria Municipal de Saúde cópia da documentação ou das informações nela
contidas, referentes aos animais atendidos, para fins de controle, fiscalização, acompanhamento
pós-operatório e comprovação da execução dos serviços.
c) Quando adotado pela Secretaria Municipal de Saúde o Registro Geral Animal – RGA ou outro
sistema de identificação e controle, a contratada deverá colaborar com o fornecimento das
informações necessárias ao seu preenchimento e atualização.
d) A contratada deverá apresentar relatório periódico, preferencialmente mensal, contendo, no
mínimo, a quantidade de procedimentos realizados, identificação dos animais atendidos, condição
de macho ou fêmea, espécie, data, local de realização e eventuais intercorrências registradas.
6.5. Programação e Distribuição da Demanda
a) As datas, locais e quantitativos dos procedimentos serão definidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, conforme o planejamento da Administração Pública e a demanda existente, e formalizados
por meio de Ordem de Serviço – OS, previamente comunicada à empresa credenciada responsável
pela execução.
b) A execução poderá ocorrer de forma parcelada durante a vigência da contratação, conforme a
demanda efetiva da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo obrigação de solicitação imediata
da totalidade dos quantitativos estimados.
c) A distribuição dos procedimentos entre os credenciados deverá observar os critérios objetivos
estabelecidos no edital de credenciamento, assegurando tratamento isonômico e não excludente
entre os prestadores aptos.
d) A distribuição da demanda poderá considerar a capacidade operacional, disponibilidade de
agenda, local de execução e demais critérios objetivos previamente estabelecidos pela
Administração Pública.
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contratada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Brumado/BA, foi definido
com base em pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A pesquisa de preços considerou valores praticados no mercado para serviços veterinários de
esterilização/castração cirúrgica de cães e gatos, observando as especificações técnicas, as
condições de execução, o local de realização dos procedimentos e todos os materiais,
medicamentos, equipamentos, instrumentais, insumos, serviços e demais recursos necessários à
adequada execução do objeto.
Foram considerados, ainda, os serviços acessórios e complementares que integram o objeto, tais
como preparo pré-operatório, procedimentos cirúrgicos, anestesia, fornecimento e administração de
medicamentos, materiais e insumos, acompanhamento pós-operatório, bem como limpeza,
desinfecção, assepsia e esterilização do ambiente e dos instrumentais, conforme as
responsabilidades estabelecidas neste Termo de Referência.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme
tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VL.M.
UNIT.
VL.M.
TOTAL
01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE
CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, MACHOS,
ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO,
MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PÓS-
OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO, ESTERELIZAÇÃO,
LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO,
NAS INSTALAÇÕES DA VIEP, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
UND 180 R$
150,00
R$
27.000,00
02
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE
CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FÊMEAS,
ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO,
MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PÓS-
OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO, ESTERELIZAÇÃO,
LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO,
NAS INSTALAÇÕES DA VIEP, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
UND 180 R$
200,00
R$
36.000,00
03
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE
CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, MACHOS,
ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO,
MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PÓS-
OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO, ESTERELIZAÇÃO,
LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO,
NAS INSTALAÇÕES DA CLÍNICA DO
CONTRATADO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
UND 180 R$
300,00
R$
54.000,00
04
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE
CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FÊMEAS,
ABRANGENDO CIRURGIAS, MEDICAÇÃO,
MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PÓS-
OPERATÓRIO, DESINFECÇÃO, ESTERELIZAÇÃO,
LIMPEZA AMBIENTE NO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO,
NAS INSTALAÇÕES DA CLÍNICA DO
UND 180 R$
350,00
R$
63.000,00