Contratação, por meio de registro de preços, de empresa especializada para o fornecimento de materiais de enxoval, destinados às creches da Rede Municipal de Educação de Camaçari/BA, visando garantir condições adequadas de saúde, conforto, segurança e bem-estar às crianças e profissionais das unidades educacionais, conforme especificações constantes neste Termo de Referência

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 1 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 DADOS DO EDITAL I. Regência legal da Licitação: Lei Federal n.º 14.133/21; Decreto Municipal n.º 7.903/23; Lei Complementar n.º 123/06 e alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/14; Demais normas regulamentares aplicáveis. II. Repartição interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEDUC III. Modalidade: IV. Número de Ordem: PREGÃO ELETRÔNICO: 0173/2026 PROCESSO ADM: 00808.11.07.611.2026 V. Objeto da licitação: Contratação, por meio de registro de preços, de empresa especializada para o fornecimento de materiais de enxoval, destinados às creches da Rede Municipal de Educação de Camaçari/BA, visando garantir condições adequadas de saúde, conforto, segurança e bem-estar às crianças e profissionais das unidades educacionais, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. VI. Critério de Julgamento: VII. Modo de Disputa: VIII. Forma de Fornecimento: Menor Preço / LOTE Aberto Parcelada IX. Prazos: Vigência da Ata de Registro de Preços Doze (12) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso . Entrega : 30 (trinta) dias , contados a partir da data de recebimento da OF (Ordem de Fornecimento). Condições de Pagamento: Deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da nota fisca l, devidamente atestada, correspondente à efetiva execução do objeto da Ordem de Fornecimento de Materiais. X. Local, data e horário para início da sessão pública da licitação: Plataforma/Sitio Eletrônico: https://licitacoes-e2.bb.com.br/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 29/10/2026 a partir das 08h. ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DISPUTA: 30/10/2026, às 09h O fornecedor deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites para o recebimento e a abertura da proposta, atentando, também, para o início da disputa. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. XI. Local, Horário e Responsável pelos Esclarecimentos sobre este Edital: Pregoeiro(a): Vivian Cerqueira Santos Decreto: 8323/2026 Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 17h Endereços e telefones de contato estão dispostos no rodapé XII. OBSERVAÇÕES : OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO (AVISOS, RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO PORTAL DE LICITAÇÕES INFORMADO NO CAMPO X DESTE PREÂMBULO, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER ENVIADOS A(O) PREGOEIRO(A), PELA PLATAFORMA CITADA ACIMA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 2 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0173/2026 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação-INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público designado por ato interno, denominado PREGOEIRO(A), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma indicada no campo X - Dados do Edital. 2. DO OBJETO 2.1. Conforme indicado no campo V - Dados do Edital. 3. REGÊNCIA LEGAL 3.1. Conforme indicada no campo I - Dados do Edital. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações junto à plataforma indicada no campo X - Dados do Edital. 4.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto à plataforma indicada no campo X - Dados do Edital. 4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à plataforma indicada no campo X - Dados do Edital, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.6. A comprovação de que trata o subitem 5.11, quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através de um desses documentos: a) Contrato Social, registrado na Junta Comercial, constando a condição de ME ou EPP; b) Certidão de optante pelo SIMPLES emitido pela Receita Federal; c) Certidão simplificada em nome da licitante, expedida pela Junta Comercial do Estado;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 3 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 d) Declaração do próprio licitante, atestando, sob as penas da lei, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. (ANEXO IV) 4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.8. Quaisquer informações e esclarecimentos sobre o sistema indicado no campo X - Dados do Edital devem ser obtidos, exclusivamente, junto a PLATAFORMA. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar do processo os interessados estabelecidos no País, credenciados junto à plataforma indicada no campo X - Dados do Edital, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização da licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 5.2. A participação na presente licitação implica aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital, dos seus Anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes. 5.3. A participação no pregão eletrônico se dará na área reservada ao cliente, por meio de digitação de senha pessoal e intransferível do credenciado do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. 5.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances. 5.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; c) Sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta pela Administração Municipal, nas hipóteses previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21; e) Mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) Enquadrados nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.6. Poderão participar do certame empresas reunidas em consórcio constituído especificamente para executar o objeto desta licitação, devendo ser observadas as seguintes regras: a) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21); b) Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21);

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 4 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 c) Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21); d) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21); e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21); f) O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item 2.6 (art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21); g) A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato (art. 15, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21). 5.6.1. Fica estabelecido para o consórcio o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira (art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21). 5.6.2. O acréscimo previsto no subitem 5.6.1 não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21). 5.7. Em cumprimento ao art. 48, Incisos I e III da Lei Complementar nº 123/06, esta licitação poderá ser direcionada, total ou parcialmente, às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21 ; 5.8. Caso haja o direcionamento previsto no subitem anterior, tal informação constará no ANEXO II deste edital; 5.9. O disposto no subitem 5.7 não impede a participação das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte nos demais lotes que não sejam direcionados as mesmas; 5.10. As ME e EPP poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na LC 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro. 5.11. As empresas enquadradas na situação de ME e EPP deverão comprovar tal condição em uma das opções contidas no subitem 4.6 do edital. 5.12. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e a sua condição de ME/EPP. 5.13. O encaminhamento de propostas pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 5 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; 6.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.6. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.7. Os documentos exigidos neste edital para serem anexados via sistema, poderão ser apresentados em original (escaneado) ou por qualquer processo de cópia simples autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda extraídos da internet, sujeitos a consulta e aceitação condicionada à verificação de veracidade na internet. 6.8. Os documentos anexados escaneados do original e que não possuam autenticação por tabelião de notas, poderão vir acompanhados de cópia de documento de identificação oficial da pessoa responsável pela sua assinatura. Nestes casos, tal documento será autenticado pelo servidor da administração com base no artigo 3º da Lei Federal nº 13.726/18, que versa sobre a desburocratização. 6.9. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital apresentado, será solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) a apresentação dos originais, sob pena de desclassificação quando não apresentado no prazo concedido. 6.10. O(s) documento(s) original(is) e/ou a(s) cópia(s) autenticada(s) mencionados no subitem anterior, deverão ser encaminhados em até 02 (dois) dias úteis , a contar do dia seguinte da convocação, em envelopes fechados e lacrados, indicando na sua parte frontal: “Setor de Licitação (Diretoria de Compras – DICOMP)/ Secretaria da Administração/ Prefeitura Municipal de Camaçari”, para o endereço informado no item XI do preâmbulo do edital (Dados do Edital). 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA 7.1.1. A proposta de preços prevista no Edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico disponibilizado na área reservada ao cliente do sitio eletrônico indicado no campo X - Dados do Edital . O interessado deverá observar as datas e horários limites estabelecidos no item X do preâmbulo do Edital (Dados do Edital). 7.1.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 6 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 a) Valor unitário e total do item; b) Marca (e Modelo quando for o solicitado no ANEXO II do Edital); c) Fabricante (no caso de medicamentos); d) Quantidade cotada. 7.1.3. A proposta eletrônica deverá indicar o preço unitário do item ou preço global do lote, conforme o critério definido no subitem 9.2, de acordo com os praticados no mercado, em algarismo e expresso em moeda corrente nacional (R$). 7.1.4. O licitante informará no campo destinado a descrição/observações do sistema eletrônico, a MARCA, MODELO (se solicitado no ANEXO II do Edital) e a descrição completa do item, sendo aceito para esta última, a inserção da expressão “especificações conforme edital”. 7.1.5. Se a licitante optar por não inserir a expressão “especificações conforme edital” no campo relativo à descrição do item constante do sistema de licitações indicado no campo X - Dados do Edital , deverá detalhar todas as características do produto/serviço cotado de forma clara e inequívoca; 7.1.6. No preenchimento da proposta no campo eletrônico disponibilizado pelo sistema, é vedado à identificação do licitante, sob pena, de desclassificação. 7.1.6.1. NOS CASOS EM QUE A MARCA OFERTADA FOR O PRÓPRIO NOME DO LICITANTE, A EMPRESA DEVERÁ UTILIZAR O TERMO “MARCA PRÓPRIA”. 7.1.7. A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento a aceitação, por parte da licitante, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 7.1.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. 7.1.9. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 7.1.10. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 7.1.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.1.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.1.13. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 7.1.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.1.15. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 7 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.1.16. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias , a contar da data de sua apresentação; 7.1.17. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Edital; 7.1.18. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados o disposto no art. 52 desta Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 7.1.19. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; 7.1.20. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7.1.21. Os licitantes poderão retirar ou substituir proposta e documentos até a abertura da proposta no sistema. 7.1.22. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 7.2. DA PROPOSTA ESCRITA: 7.2.1. A proposta escrita, reformulada (em caso de lances eventualmente ofertados durante a disputa de preços), deve ser apresentada na forma do ANEXO II (modelo de proposta de preços) deste Edital, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando: a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone, e-mail e pessoa de contato; b) Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais; c) Marca, Fabricante e/ou Modelo (Se solicitado no ANEXO II do Edital) e descrição detalhada do produto. A empresa deverá indicar apenas uma marca para cada item; d) Prazo de Entrega: Conforme indicado no campo IX - Dados do Edital; e) Prazo de validade de proposta não inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, contado a partir da data de apresentação;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 8 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 f) Dados para assinatura do contrato/ata, assim como, os dados bancários. 7.2.2. O lic itante informará a MARCA, MODELO (se solicitado no ANEXO II do Edital) e a descrição completa do produto/serviço cotado de forma clara e inequívoca, sob pena de desclassificação de sua proposta. 7.2.3. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para fornecimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. 7.2.4. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.2.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.2.6. O licitante só poderá incluir em sua proposta dados de caráter exclusivamente técnicos sobre o(s) material(is) ofertados necessárias ao julgamento objetivo, conforme especificações do(s) material(is). 7.2.7. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da lei. 7.3. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES A PROPOSTA 7.3.1. Os licitantes deverão anexar no sistema JUNTAMENTE COM A PROPOSTA REALINHADA os seguintes documentos: a) Os documentos constantes no ANEXO II deste edital, campo <EXIGÊNCIA>; b) Documento de identificação do responsável pela assinatura da proposta de preços e demais documentos apresentados. Caso as documentações estejam assinados por procurador, deverá ser anexada junto com o documento de identificação a procuração concedendo os devidos poderes. c) Os dados do representante legal, conforme modelo constante no ANEXO VIII deste edital. 7.3.2. Terá a proposta desclassificada, a licitante que descumprir com as exigências contidas nos subitens 7.3.1 (alínea “a” e “b”), deste Edital. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou contenham vícios

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 9 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 insanáveis. 8.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridas no sistema, até a abertura da proposta. 9. FORMULAÇÃO DE LANCES E MODO DE DISPUTA 9.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes previamente classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas no edital. 9.2. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL DO LOTE , em algarismo, COM 2 (DUA S) CASAS DECIMAIS , expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência. 9.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.4. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 9.5. O sistema não aceitará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico. Entretanto, o licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item/lote cotado. 9.6. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 9.7. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 9.8. Durante a fase de lances se houver um envio de lance equivocado, isto é, com erro de digitação ou incongruência de valores, para que não ocorram prejuízos à Administração com a queda em cascata dos preços, o(a) Pregoeiro(a) poderá cancelar este lance de modo a propiciar ordem à disputa. 9.8.1. Após a exclusão pelo(a) Pregoeiro(a) do lance considerado equivocado, o licitante poderá reapresentá-lo, caso entenda que a exclusão foi indevida. Quedando-se inerte o licitante, o(a) Pregoeiro(a) entenderá como aceito o cancelamento, o que não impossibilitará o licitante de permanecer na disputa com oferta de novos lances. 9.9. SE FOR ADOTADO O MODO DE DISPUTA ABERTO : a etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Página 10 de 68 Prefeitura Municipal de Camaçari – Rua, Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo, 42800-000, Camaçari/BA E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3621-6880. CNPJ: 14.109.763/0001-80 nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração desta etapa 9.9.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 9.9, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários; 9.9.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens acima, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: a) ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou b) ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 9.9.3. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) Pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações. 9.9.4. Após o reinício previsto no subitem 9.9.3, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.9.5. Encerrada a etapa de que trata o subitem 9.9.4, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: a) ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou b) ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 9.10. SE FOR ADOTADO O MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, a etapa de envio de lances terá duração de 15 (quinze) minutos 9.10.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 9.10 , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 9.10.2. Após a etapa de que trata o subitem 9.10.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.10.3. No procedimento de que trata o subitem 9.10.2, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 9.10.4. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem 9.10.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no subitem 9.10.3. 9.10.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 9.10.2 e 9.10.4, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: a) ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou b) ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.