CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORAS MAQUINAS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS-BA, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital, Anexo I – Planilha e Termo de Referência

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal CHAMADA PÚBLICA Nº 013/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS torna público que, receberá na COPEL, situada na Av. Romeu de Araújo Veloso, S/N, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000, no período no período do dia 10/09/2026 até o dia 24/09/2026, das 09 às 12 horas , envelopes, para o credenciamento devidamente lacradas para CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORAS MAQUINAS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS-BA, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital, Anexo I – Planilha e Termo de Referência . O Edital estará à disposição na COPEL, Diário Oficial do Município (https://doem.org.br/ba/entrerios/diarios) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1). Entre Rios - Bahia, 04 de setembro de 2026. Informações: [email protected]. PREFEITO MUNICIPAL- MANOELITO ARGOLO DOS SANTOS JÚNIOR.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORAS MAQUINAS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS-BA. O Município de Entre Rios - Bahia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 14.126.981/0001-22, com sede na Av. Romeu de Araújo Veloso, S/N – CEP: 48.180-000, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Manoelito Argolo dos Santos Júnior, no exercício de seu mandato político através da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS URBANOS E HABITAÇÃO , por meio do Edital de CREDENCIAMENTO nº 013/2026 , em conformidade com a Lei Federal n. 14.133/21, Decreto Municipal nº 025/2024 e demais legislações aplicáveis, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORAS MAQUINAS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS-BA, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital, Anexo I – Planilha e Projeto Básico, bem como, no Processo Administrativo nº 151/2026. 1. OBJETO 1.1. O presente procedimento auxiliar, tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORAS MAQUINAS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS-BA, o que possibilitará, cumpridos os requisitos do edital, a celebração de contrato de prestação de serviços. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto. 2.2. Os serviços deverão ser prestados de acordo com o critério de distribuição definido no Anexo I deste Edital. 2.3. Os sócios, dirigentes e empregados das pessoas jurídicas não poderão ter quaisquer vínculos com o município de Entre Rios, estatutário ou não, direto ou indireto, tampouco poderão ocupar cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível. 2.4. O credenciamento obedecerá às seguintes etapas: I. Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento, nas mídias exigíveis, bem como, no PNCP; II. Inscrição; III. Habilitação; IV. Assinatura do instrumento jurídico; e V. Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do ente contratante ou jornal local de grande circulação, bem como, no PNCP. 2.5. Não poderão participar deste Credenciamento: 2.5.1. Pessoas jurídicas que estejam cumprindo a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 2.5.2. Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 2.5.3. Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública Municipal. 2.6. Todas as Pessoas Jurídicas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados pela Secretaria demandante.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal , 2.7. As Pessoas Jurídicas credenciadas terão o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial do Secretaria solicitante. 2.8. Os serviços serão executados exclusivamente pelo titular ou sócio(s) da Pessoa Jurídica credenciada ou seus empregados (CLT) ou profissionais contratados, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento. 2.9. As Pessoas Jurídicas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente ao Munícipio e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato. 2.10. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aceite expresso das partes, por igual período. 2.11. As Pessoas Jurídicas que vierem a ser credenciadas por força do presente Chamamento Público deverão iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato. 2.12. O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Municipal nº 025/2024 no respectivo contrato, assegurado o direito à ampla defesa. 2.13. As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão manter durante todo o vínculo contratual as mesmas condições de habilitação constantes no instrumento editalício. 3. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. As Pessoas Jurídicas interessadas poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, no período do dia 10/09/2026 até o dia 24/09/2026, das 09 às 12 horas , podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, de forma presencial no Setor de Licitações e Contratos, situada na Av. Romeu de Araújo Veloso, S/N, Entre Rios/BA , das 09 às 14 horas, desde que, sejam entregues até a data acima estabelecida. A sessão deste certame será realizada às 10 horas do dia 25/09/2026. 3.2. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo no Setor de Licitações, desde que, as mesmas estejam de acordo com o exigido, neste edital, sendo que, não serão recebidos documentos por e-mail . 3.3. Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. 3.4. Da decisão de indeferimento da inscrição/credenciamento, proferida pela Comissão Permanente de Licitação, caberá recurso dirigido a mesma Comissão, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município, da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento. 3.5. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do Credenciamento. 3.6. O deferimento da inscrição neste credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Entre Rios, podendo vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 3.7. As pessoas jurídicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de empresas/profissionais do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal. 3.8. Os pedidos de credenciamento serão recebidos pela Comissão de Contratação e analisados conjuntamente, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital. 3.9. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos. 3.10. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos, sendo que, em conformidade com o item 2.8, deste edital, os serviços serão executados exclusivamente pelo titular ou sócio(s) da Pessoa Jurídica credenciada ou seus empregados (CLT) ou profissionais contratados, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal 3.11. O cadastramento será amplamente divulgado e no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo haver a sua prorrogação, por igual período, desde que, comprovada e justificada a vantajosidade do ingresso de novos interessados . 3.12. Os serviços pleiteados para Credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. 3.13. A Comissão de Contratação poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações, a autenticidade dos documentos apresentados, bem como, solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados. 3.14. Da análise da documentação apresentada será gerada uma ata respectiva, com o resultado final do processo de Credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, posterior ao certame. 3.15. Compete ao Prefeito Municipal , homologar o Credenciamento. 3.16. O credenciamento de empresas/profissionais não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do Munícipio, de acordo com as necessidades da Secretaria demandante, as metas planejadas e programadas pela Administração e a disponibilidade financeira e orçamentária. 3.17. O Município de ENTRE RIOS, por intermédio da Secretaria demandante, não se obriga a contratar todos os serviços/fornecimentos ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços/fornecimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos por esta Secretaria, e, mediante, a disponibilidade financeira e orçamentária. 3.17.1 Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos, sendo que, a administração contratará conforme sua necessidade os credenciados por ondem de entrega dos envelopes. No caso de não haver mais de uma pessoa jurídica interessada para determinado lote, será permitido o credenciamento de uma pessoa jurídica para a totalidade do serviço. 3.18. Para renovação do Credenciamento, o responsável pela Unidade contratante poderá proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário um Credenciamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados, como, também, prorrogar os credenciamentos já existentes. 3.19. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste instrumento, bem de sua capacitação profissional. 3.20. A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração. 3.21. O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pela Administração, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. As Pessoas Jurídicas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 5 deste instrumento, em envelopes fechados e devidamente identificados, com início à partir da data de inscrição, disposto no item 03 deste Edital, no período das 09:00h às 14:00h, sendo que, os interessados poderão utilizar o modelo de texto do ANEXO IX. 4.2. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela Instituição. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão. 4.3. A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada, preferencialmente, em cópia autenticada. A cópia não autenticada, caso apresentada junto com a original, terá sua autenticidade validada pela Comissão de Contratação. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnada a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal 4.4. Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação. 4.5. As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. PESSOA JURÍDICA 5.1.1. Para comprovação de Regularidade jurídica: a) Atos Constitutivos (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição de seus administradores. b) Cópia do RG ou equivalente e CPF de todos os dirigentes ou representante legal. 5.1.2. Para comprovação de Regularidade Fiscal: 5.1.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). 5.1.2.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. 5.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei. 5.1.2.4. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 5.1.2.5. Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.1.2.7. Para comprovação da capacidade técnica e requerimento de credenciamento: 5.1.2.7.1. Comprovação de capacidade técnica: a empresa deve demonstrar experiência e conhecimentos técnicos para executar o objeto a ser licitado. Isso pode ser feito por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica, entre outros documentos; 5.1.2.8. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 5.1.2.8.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica. 5.1.2.9. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.1.2.10. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de serviços com características que demonstrem similaridade às do objeto desta licitação, executadas a qualquer tempo. Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão constar o papel timbrado da empresa emitente do atestado. Quanto ao(s) atestado(s) fornecido(s) por órgãos públicos, os mesmos não serão aceitos quando apresentados com assinaturas de pregoeiros e/ou presidentes ou membros de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestarem recebimentos dos fornecimentos/serviços. 5.1.2.11. DOCUMENTO COMPLEMENTARES 5.1.2.11.1. A pessoa jurídica interessada, deverá apresentar o os anexos mediante modelos: a) ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS b) ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS c) ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM TODOS OS TERMOS DO EDITAL; d) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMPREGADO MENOR) e) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal f) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PUNIDA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU DECLARADA INIDÔNEA POR QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA g) ANEXO IX – MODELO ENVELOPE h) ANEXO X – DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES. i) ANEXO XI - REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO. j) ANEXO XII - DECLARAÇÃO LGPD 6. EQUIPAMENTOS a) Comprovação de propriedade dos equipamentos, sendo que, em caso de não propriedade, apresentar declaração (com firma reconhecida), de posse e responsabilidade civil sobre o equipamentos (não aplicável) ; b) CRLV em plena validade (não aplicável) ; c) Comprovação de inspeção semestral, conforme CTB (não aplicável) ; 6.1.1.1.1. PARA OS LOTES COM CONDUTOR a) Carteira de habilitação do condutor, categoria D, em plena validade e, idade superior a 21 anos (não aplicável) ; b) Comprovação do condutor não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses, conforme CTB (não aplicável) ; c) Comprovação do condutor não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses, conforme CTB (não aplicável) ; 7 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 Em caso de recebimento de envelopes para credenciamento de novos interessados, após o horário e data da sessão, estabelecida, neste edital, a Comissão fará estes recebimentos e, se reunirá, em sessão, semanalmente, sempre às quinta e sextas-feiras as 14h30mim , para consolidar os recebimentos, abrir os envelopes, realizar a análise documental, e, demais trâmites legais, emitindo ata respectiva, com os possíveis, novos credenciados, desde que, as documentações estejam em conformidade, com as exigências editalícias. 7.2 Não havendo apresentação de documentação, a comissão fica desobrigada de se reunir. 7.3 Em caso de inconsistência e/ou documento apresentado com vigência expirada. A Comissão poderá abrir o prazo de 03 (três) dias úteis, para que tais documentações possam ser apresentadas e, por conseguinte, saneada a habilitação do interessado. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1 Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas de direito privado que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital. 8.2 A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 9 DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 9.1 A Comissão de Contratação publicará a relação das pessoas jurídicas de direito privado consideradas habilitadas no Diário Oficial do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. 10 DO PRAZO RECURSAL 10.1 Os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para recorrer. 10.2 O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido ao Setor de Licitações por intermédio da Comissão, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior. 10.3 Ao recurso não será concedido efeito suspensivo.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal 11 DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 Após a publicação final das pessoas jurídicas de direito privado habilitadas, o processo será remetido ao Sr. Prefeito Municipal para homologação do resultado. 12 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 12.1 (CONFORME ITEM 6. DO PROJETO BÁSICO) 13 DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS a) A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato; b) Os equipamentos executaram os serviços em locais determinados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Assuntos Urbanos e Habitação. c) Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com zelo e destreza, e de acordo com as descrições e periodicidade constantes neste Projeto Básico. d) Deverão ser utilizados equipamentos de proteção adequados à natureza dos serviços. e) Cumprir as normas internas do órgão; f) Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço; g) As despesas com combustíveis, as despesas com motoristas/operador, encarregados, manutenção e conservação, dentre outras, dos equipamentos serão de responsabilidade da contratada; h) A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Assuntos Urbanos e Habitação de Entre Rios – BA, não se responsabilizará pelo pagamento das horas/dias em que os equipamentos permanecerem parados, devido à inoperância dos mesmos, salvo se houver substituições desses que não afetem a continuidade dos serviços; i) É de responsabilidade do contratado todos os prejuízos ou danos causados por acidentes, inclusive a terceiros, pelos equipamentos; 11 DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA 11.1 São obrigações da CONTRATADA: (CONFORME ITEM 11. DO PROJETO BÁSICO) 11.2 Das Obrigações do Contratante 11.3 A CONTRATANTE obriga-se a: (CONFORME ITEM 12. DO PROJETO BÁSICO) 12 DO PAGAMENTO/RECURSOS FINANCEIROS 12.1 A Prefeitura Municipal de Entre Rios pagará à Contratada, pelos serviços efetivamente prestados conforme planilha de quantitativos no Item 8 deste Projeto Básico, bem como, as regras, a seguir: 12.1.1 Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pela Administração constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta. 12.1.2 Os pagamentos serão feitos através de crédito em conta corrente da pessoa jurídica a ser contratada, conforme dados disponibilizados pela CONTRATADA. 12.1.3 Somente serão efetuados os pagamentos após ser atestado pela Administração do recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestado, sob pena de caracterização de inexecução contratual. 12.1.4 O atesto será realizado na Nota Fiscal, e nesta deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados ou produtos efetivamente entregues. 12.1.5 Na Nota Fiscal deverão obrigatoriamente constar destacados em campo próprio todos os impostos, bem como a Contribuição previdenciária e retenções tributárias, relativas ao seu objeto obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos observadas as regras da IN/RFB 2110/2022. 12.1.6 Quando o objeto não comportar a retenção de impostos, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Ato Declaratório.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal 12.1.7 Conforme Art. 116 da IN/RFB 2110/2022 , não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados, valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, devidamente discriminados no contrato e na nota fiscal. 12.1.8 Consideram-se discriminados os valores relativos a material ou equipamentos, quando expressos na nota fiscal, bem como previstos em planilha integrante no contrato. 12.1.9 Na ausência de discriminação dos valores relativos a material ou equipamentos, na forma do item anterior, aplicar-se-á o quanto previsto no Art. 117 da IN/RFB 2110/2022 . 12.1.10 Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor; 12.1.11 Deverão ser apensados à nota fiscal, se houver, comprovante da existência de processos administrativos ou judiciais. 12.1.12 Na data da apresentação da Nota Fiscal, junto a ela a CONTRATADA deverá juntar Certidão de Regularidade de FGTS, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além das certidões negativas de débitos tributários estadual, municipal e federal (incluindo Dívida Ativa e Seguridade Social), todos em plena vigência, além da Planilha de Composição de Preços, quando se aplicar ao objeto do contrato, sob pena de não pagamento. 12.1.13 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta on-line, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento. 12.1.14 O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal for emitida conforme o exigido. 12.1.15 Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. 12.1.16 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço. 12.1.17 Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data do atesto da nova nota fiscal aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada. 12.1.18 A revisão dos valores e TERMO ADITIVO: I. Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste. II. No caso de reajustamento, será sempre observada a legislação vigente, bem como os atos administrativos normativos pertinentes e aplicáveis. III. A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os fornecimentos realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE. IV. Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente. 12.1.19 O CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste. 12.1.20 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras e serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal Nº 14.133/21. 12.1.21 As alterações de prazo e valor ocorrerão mediante assinatura de termo aditivo ao contrato, obedecidas a legislação pertinente ao tema. 13 DA GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO 13.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 13.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 13.3 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 13.4 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos seguintes fiscais ou pelos respectivos substitutos, conforme, quadro, a seguir: SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL SERVIDOR PORTARIA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS URBANOS E HABITAÇÃO Virna Vitoria dos Anjos Macedo - Mat. 22704 DECRETO Nº. 022/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024 13.5 O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 13.6 O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 13.7 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 13.8 O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 13.9 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 13.10 O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual 13.11 O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 13.12 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 13.13 O gestor do contrato, o Sra. MAGNA FREITAS DOS SANTOS , devidamente, nomeado pela Portaria nº 023/2024 , coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Av. Romeu de Araújo Veloso, SN, Centro, Entre Rios - BA, CEP 48.180-000 e-mail: [email protected] ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS Poder Executivo Municipal 13.14 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 13.15 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 13.16 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 13.17 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso 13.18 O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 13.19 O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 14 DAS SANÇÕES 14.1 Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Entre Rios – Bahia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme, a seguir: 14.1.1 ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos/serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 14.1.2 MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento do magistrado, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; II - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do laudo, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; III - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 14.1.3 Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Município de Entre Rios – Bahia, poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 14.1.4 Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 14.1.5 Na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - BAHIA inscreverá o valor em dívida ativa. 14.1.6 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Entre Rios - Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: