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6.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de
Referência.
6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente, apurados na Formação de Preços;
6.3.1 A Contratada será responsável pelo adequado dimensionamento dos custos necessários ao
cumprimento integral das obrigações assumidas, devendo suportar eventuais diferenças decorrentes de
equívocos ou insuficiências na composição de sua proposta, observadas as disposições da Lei nº
14.133/2021.
6.3.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às
necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as
regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a
realização , se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base
na alínea "b" do inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133/21.
6.4 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de
erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as
orientações a seguir:
6.4.1 cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a
execução contratual;
6.4.2 cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da
planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de
total ressarcimento do débito.
6.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à
fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do
previsto no subitem anterior.
6.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços,
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.9 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de
sua apresentação.
6.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
6.10.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos
contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes
consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento
da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos
responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
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possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o
encerramento deste prazo.
7.13.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três,
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
7.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances
segundo a ordem crescente de valores.
7.15. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores,
haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem
de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso
até o encerramento deste prazo.
7.16. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e
divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores;
7.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar.
7.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro
horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.
7.21. O critério de julgamento adotado será o menor preço , conforme definido neste Edital e seus
anexos.
7.22. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.23. Em relação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e
empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira
colocada, e esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de
aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.538, de 2015.
7.24. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do melhor lance serão consideradas
empatadas com a primeira colocada.
7.25. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5
(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.26. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se
manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa
de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de
classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.27. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
7.28. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances
finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
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8.27. Nos itens para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a
proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação,
pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.28. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do
licitante, observado o disposto neste Edital.
9 DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar
a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação,
nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2. Constatada a existência de sanção, após consulta prevista conforme o disposto no item 8.1, o
Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por
meio do sistema BNC Compras, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação
jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.
9.4. Os documentos de habilitação serão inseridos no sistema eletrônico juntamente com a
proposta realinhada do vencedor, bem como os documentos de habilitação complementares,
necessária à confirmação daqueles exigidos neste Edital, assim que o licitante for
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02:00 horas,
sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
integridade do documento digital.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
matriz.
9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
recolhimento dessas contribuições.
9.8. Dos Documentos de Habilitação:
9.8.1. Os documentos para a HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E
TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA, estão listados no TERMO DE REFERÊNCIA - ITEM 8 REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO , documento anexo a este edital.
9.9. Documentações Complementares
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pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual
atualização na forma prevista no edital, poderá:
15.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem
de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário; ou
15.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
16.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo
de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
17.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o
caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.2.1 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura,
mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que
seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
17.2.2 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
17.3 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa
adjudicada, implica no reconhecimento de que:
17.3.1 referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
17.3.2 a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus
anexos;
17.3.3 a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos no artigo
139 da mesma Lei.
17.4 O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses, prorrogável conforme previsão no
instrumento contratual e no termo de referência.
17.4.1 A vigência dos contratos regidos pelo art. 105, caput, da Lei 14.133, de 2021, pode
ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes
sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em
restos a pagar”
17.5 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a
vigência do contrato ou da ata de registro de preços, bem como o disposto no art. 91 § 4º Lei n.
14.133/21.
17.6 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação
consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a
Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a
esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a
comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos
complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
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22.1.11.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
22.1.12 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
22.1.13 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
22.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.3 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na cláusula 21
supramencionada, garantindo a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal,
com fulcro na lei nº 14.133 de 2021, as seguintes sanções:
22.3.1 advertência;
22.3.2 multa;
22.3.3 impedimento de licitar e contratar;
22.3.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
22.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
22.4.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
22.4.2 as peculiaridades do caso concreto;
22.4.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.4.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
22.4.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
22.5 A sanção prevista na cláusula 22.3.1 será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista na cláusula 22.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade
mais grave.
22.6 A sanção prevista na cláusula 22.3.2, calculada na forma do edital ou do contrato, não
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por
qualquer das infrações administrativas previstas na cláusula 22, deste edital.
22.7 A sanção prevista na cláusula 22.3.3 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nas cláusulas 22.1.2, 22.1.3, 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6 e 22.1.7, quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Pública do ente Municipal que tiver aplicado a sanção, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
22.8 A sanção prevista na cláusula 22.3.4 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nas cláusulas 22.1.8, 22.1.9, 22.1.10, 22.1.11 e 22.1.12, bem como pelas
infrações administrativas previstas nas cláusulas 22.1.2, 22.1.3, 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6 e 22.1.7,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida na cláusula 22.7
deste edital, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6
(seis) anos.
22.9 As sanções previstas nas cláusulas 22.3.1, 22.3.3 e 22.3.4, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na cláusula 22.3.2.
22.10 A aplicação da sanção prevista na cláusula 22.3.1 será facultada a defesa do interessado
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação.
22.11 Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
22.12 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
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24.4 Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada
nova data para a realização do certame, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.
24.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser
enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame,
exclusivamente na plataforma de disputa do certame no portal https://bnccompras.com, em
campo especifico do certame.
24.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.7 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada
pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.8 A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até
3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo o
Pregoeiro requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos.
24.9 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.9.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
25.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em
contrário, pelo Pregoeiro.
25.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o
horário de Brasília – DF.
25.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
25.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio
da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
condução ou do resultado do processo licitatório.
25.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na
Administração.
25.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do
interesse público.
25.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
25.11 . O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
no endereço eletrônico https://bnccompras.com/ e http://www.ibirataia.ba.gov.br e também poderão
ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça 10 de Novembro, nº 09, CEP: 45.580-000, Nova Ibirataia de
Cima, Ibirataia/BA, das 08:00hs às 12h:00, mesmo endereço e período no qual os autos do processo
administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
25.12 . Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.12.1 A ANEXO I - Modelo de Proposta de Preço.
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2.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
2.8.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
2.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
2.8.5. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação
contratual.
2.8.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
2.9. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário:
2.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
2.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
2.10.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem
o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
2.10.2. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
2.11. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
2.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
2.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos
para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
3. CLÁUSULA SEXTA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
CONTRATADO dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
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4.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada,
sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
4.1.1. não produzir os resultados acordados,
4.1.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades
contratadas; ou
4.1.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,
ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Do recebimento
4.2. Os materiais/serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 08 (oito) dias da
comunicação escrita do contratado de término da execução, pelo fiscal do contrato, mediante
termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e
administrativo
4.2.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de
cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem
a parcela a ser paga.
4.2.2. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
4.3. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto, que poderá resultar no
redimensionamento de valores a serem pagos ao contratado, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato.
4.3.1. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar
a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências
que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.3.2. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos
os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis, quando for o caso.
4.3.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação
das penalidades.
4.4. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo não superior a 90 (noventa) dias,
contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação
mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
4.5.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,
indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao CONTRATADO, por escrito, as
respectivas correções;
4.5.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
4.5.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização.
4.5.4. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos ou outro indicado para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão.
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4.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
4.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
4.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
Liquidação
4.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de XX
(XXXXX) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
4.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas
saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus
à contratante;
4.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação
da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta própria do Município, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
4.13. A Administração deverá: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito
do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
4.14. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.
4.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o
contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal
quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser
efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o
recebimento de seus créditos.
4.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
4.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
4.18. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da
liquidação, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
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pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;
h) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
i) O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia
trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal
ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas
as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
k) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
l) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos
relativos à execução do empreendimento.
m) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
n) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
o) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo
as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas
melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
p) Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
q) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
r) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
s) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como
as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
t) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal
do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
parágrafo único);
u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para
o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no
art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
w) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do Contratante;
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e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
“b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº
14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta)dias;
(2) compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução
total do objeto;
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133,
de 2021)
13.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente
com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.4.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.4.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da
Lei nº 14.133, de 2021).
13.4.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
13.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de
2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
13.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como
atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos
autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.
159).