Prestação de serviço na capacitação dos profissionais de Educação, atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Serrolândia-BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 PREGÃO ELETRÔNICA Nº 030/2026 – LEI 14.133/2021 PLATAFORMA Portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ) CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA – BA CNPJ 14.196.703/0001-41 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA-BA. VALOR TOTAL ESTIMADO SIGILOSO DATA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A PARTIR DA 17H DO DIA 19/08/2026 DATA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DE PROPOSTA – 02/09/2026 – AS 08:00 INICIO DA DISPUTA – 02/09/2026 – AS 09:00 DATA DA SESSÃO PÚBLICA TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 Regida pela Lei nº 14.133/2021 com aplicação subsidiária ao Decreto Municipal nº 001/2024 de 02/01/2024 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S): Fundo Municipal de Educação I – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 163/2026 II – DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 02/09/2026 – 08h00min (Horário De Brasília), no endereço eletrônico: www.bnc.org.br III – INÍCIO DA DISPUTA: 02/09/2026 – 09h00min (Horário De Brasília), no endereço eletrônico: www.bnc.org.br IV – LOCAL: No endereço eletrônico: www.bnc.org.br V – OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço na capacitação dos profissionais de Educação, atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Serrolândia-BA. VI – PRAZOS: O prazo de vigência Contratual: 12 (doze) meses VII – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega da notafiscal/fatura e respectiva conferência. VIII – LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão realizados conforme termo de referência/projeto. 1.1 IX – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07.01 – Fundo Municipal de Saúde 05.01 – Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade : 2.010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Elemento Despesa 33.90.39.00 – OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF ____________________________________________________________________________ 05.01 – Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade : 2.011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento Despesa 33.90.39.00 – OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF X – ANEXOS: ANEXO 01 – Termo de Referência ANEXO 02 – Exigência de habilitação ANEXO 03 – Modelo de proposta comercial final para licitante vencedor ANEXO 04 – Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação ANEXO 05 – Declaração de idoneidade ANEXO 06 – Declaração de fatos impeditivos ANEXO 07 – Declaração de que não emprega menor ANEXO 08 – Declaração de enquadramento no regime de tribução de ME/EPP ANEXO 09 – Declaração de responsabilidade ANEXO 10 – Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 ANEXO 11 – Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO 12 - Declaração de Inexistência de Vínculo de Parentesco com Agente Público

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 030/2026 O MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA – Estado da Bahia, através do Pregoeiro e/ou Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, por determinação do Ilma. Sr(a). Adriana Paixão de Sousa Silva, Secretária Municipal de Educação, torna público, para conhecimento das empresas interessadas que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo “MENOR PREÇO POR GLOBAL” , regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Municipal n° 001 de 02/01/2024, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. O PREGÃO será realizado emsessão pública online por meio de recursos de tecnologia da informação – internet, através do site www.bnc.org.br/, constante no portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC. 1. REGÊNCIA LEGAL 1.1. Lei nº 14.133, de 17 de julho de 2002; 1.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 1.3. Decreto Municipal nº 001 de 02 de janeiro de 2024 e alterações posteriores. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica no portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ) ; 2.2. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Serrolândia - BA, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela plataforma da página eletrônica no portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ); 3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO: 3.1. O Contratado deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. Inicio do recebimento das propostas: 19/08/2026 a partir das 17:00hs Fim do recebimento das propostas e Documentação de Habilitação: 02/09/2026 a partir das 08:00hs Inicio da Disputa: 02/09/2026 a partir das 09:00hs 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto destalicitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Editale seus Anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 4.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto ao Portal https://www.bnc.org.br / p or meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil ; 4.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4. É vedada à participação direta na presente licitação de: a) Pessoa física; b) Consórcio de empresas; c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; e) Empresa que esteja suspensa de licitar ou contratar no âmbito do Município de Serrolândia-Bahia e/ou declarada inidônea por qualquer Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, na data da licitação e; f) Empresa que tiver promovido qualquer tipo de dano ao município, que se comprove com parecer jurídico ou laudo técnico ou mesmo notificação, mesmo que seja mora noprazo. g) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; h) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; i) Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, j) acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; k) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; l) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; m) Empresas controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; n) Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravoou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista: o) Agente público do órgão ou entidade licitante: p) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio: q) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; r) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. s) O impedimento de que trata a alinea “k” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividadeda sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desdeque devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. t) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa que se referem as alineas “h e i” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. u) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. v) O disposto nas alineas “h e i” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. w) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartidanacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei 14.133/2021 x) A vedação de que trata a alinea “o” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializadoou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.5. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Portal https://www.bnc.org.br , até o horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.5.1. Todas as ações referente ao certame serão realizados no sistema do portal https://www.bnc.org.br, não sendo aceito a utilização de qualquer outro sistema ou meio para cadastro de propostas e documentações. 4.6. O cadastramento do licitante deverá ser requerido junto à PLATAFORMA no portal https://www.bnc.org.br , onde o licitante terá todas as informações para se cadastrar e receber seu Login e senha de acesso, na agência de preferência da LICITANTE . 4.7. Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo (se houver) e em caso de itens específicos mediante solicitação do Pregoeiro, com a inserção de catálogos do fabricante. 4.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo IX, para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento no sistemahttps://www.bnc.org.br, informar no campo próprio da ficha técnica de cadastro da Licitante, o seu regime de tributação para fazervaler o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 5.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro e/ou Comissão de Contratação, com o auxílio daequipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance demenor preço; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação depenalidades previstas na legislação. 6. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA: 6.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 , operador devidamente credenciado ao sistema https://www.bnc.org.br, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: ( https://www.bnc.org.br ) ; 6.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 6.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 6.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, sob a responsabilidade do seu usuário. 6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 7. PARTICIPAÇÃO 7.1. A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horáriolimite estabelecido. 7.2. É vedada a identificação dos proponentes licitantes no sistema, em qualquer hipótese, antes do término da fase competitiva do pregão. Qualquer elemento que

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 7.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante dainobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 7.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida junto ao portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ). 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances de julgamento. 8.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. a) As Propostas de Preços reajustada deverá ser anexada após encerramento da disputa no portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( www.bnc.org.br ) . 8.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, oslicitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens deste Edital No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistemaque: 8.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem comode que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dosdireitostrabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas formas infralegais, nasconvenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data desua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 8.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição; 8.4.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ouforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 8.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021. 8.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedadecooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 observando o disposto nos §§ 1ºao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021; 8.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do certame, para aquele item; 8.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas depequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não terdireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 8.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 8.4 ou 8.6 sujeitará o licitante às sançõesprevistas na Lei nº 14.133, de 2021, neste Edital. 8.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compões a proposta doslicitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 8.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre oslances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lanceque cobrir a melhor oferta; 8.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 8.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistemapoderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 8.12.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 8.12.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 8.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na formado item 8.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações nosistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente daperda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou desua desconexão. 8.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 imediato bloqueio deacesso. 9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,dos seguintes campos: 9.1.1. Valor total do lote; 9.1.2. Marca; 8.1.3. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 9.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ouindiretamente na execução do objeto. 9.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades equalidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da datade sua apresentação. 9.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regênciade contratações públicas quando participarem de licitações públicas; 9.9.1. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos; 9.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoçãodas medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 10. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃODE LANCES 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meiode sistema eletrônico , na data, horário e local indicados neste Edital.