O presente tem por objetivo credenciar Leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para a prestação de serviços técnicos especializados de organização, divulgação, condução e encerramento de leilões públicos, a serem realizados nas modalidades presencial e/ou eletrônica, destinados à alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município de Serrolândia (BA)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025 O MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.196.703/0001-41, com sede na Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro, SERROLÂNDIA/BA, através da Secretario de Administração Geral, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de Credenciar Leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), atendendo as demandas do Município de SERROLÂNDIA/BA, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1 – DO OBJETO: O presente tem por objetivo credenciar Leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para a prestação de serviços técnicos especializados de organização, divulgação, condução e encerramento de leilões públicos, a serem realizados nas modalidades presencial e/ou eletrônica, destinados à alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município de Serrolândia (BA) classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, visando a recomposição do erário, a otimização da gestão patrimonial e a redução de custos de manutenção. Tal contratação, que abrangerá todas as fases do processo de leilão, desde o planejamento até a prestação de contas e entrega dos bens, encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial nos Arts. 6º, inciso LI, e 78, inciso I, e no Decreto nº 21.981/1932, com suas regulamentações e atualizações. O Credenciamento não obriga a gestão municipal a contratar 1.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. A escolha dos credenciados será paralela e não excludente , quando viável e vantajosa para a Administração, permitindo contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3. O prestador deverá executar os serviços no local definido pela unidade demandante, observando o cronograma estabelecido e previamente comunicado pela Secretaria solicitante. 1.4. Considerando a inviabilidade de competição , característica do credenciamento — no qual a Administração se compromete a contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente definidos — a contratação poderá ser concomitante ou sucessiva, devendo ser observados os critérios a seguir: 1.4.1. Existência de apenas um interessado

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 1.4.2. Se houver somente um único Leiloeiro interessado e habilitado para os itens, será ele credenciado e executará os serviços conforme a demanda da Secretaria requisitante. 1.4.3. Existência de mais de um Leiloeiro habilitado – Critério: ORDEM DE CREDENCIAMENTO. 1.5. A forma de execução dos serviços, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO; ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ACEITE AS CONDIÇÃO ESTABELECIDAS NO EDITAL; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS; ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS; ANEXO VI – ATENDIMENTO DA PROPOSTA; ANEXO VII – DECLARAÇAO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAL E PRESENCIAL DO LEILOEIRO OFICIAL; ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DA DISPONIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE OU HÍBRIDO; ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO; ANEXO X – MODELO ENVELOPE; ANEXO XI – PROTOCOLO DE ENTREGA DE ENVELOPE. 1.7. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: Os interessados poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, no período de 12 (doze) meses a partir do dia 03/12/2025, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, de forma presencial no Setor de Licitações e Contratos, situada a Praça Manoel Novaes, 99 - Centro - Serrolândia - Bahia das 08:00 hrs às 12:00 hrs. Esclarecimentos no e-mail : [email protected], ou no setor de licitações no endereço: Praça Manoel Novaes, 99 - Centro - Serrolândia - Bahia . Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com base nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I. e art. 6º, inciso XLIII e pelo Decreto Municipal n.º 001 de 02 de janeiro de 2024 , e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Chamada Pública as pessoas físicas devidamente matriculadas como Leiloeiros Oficiais perante a Junta Comercial do Estado da Bahia e que apresentem a documentação exigida. 2.2. Não poderão participar quem: 2.2.1. esteja sob processo de insolvência civil;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 2.2.2. tenha sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública; 2.2.3. esteja suspenso ou impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; 2.2.4. destituídos ou suspensos do exercício da função. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2.4. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.4.2. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de SERROLÂNDIA - https://www.serrolandia.ba.gov.br/ e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, se for o caso. 2.4.3. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e- mail: [email protected]; 2.4.4. Os esclarecimentos serão disponibilizados no site deste https://www.serrolandia.ba.gov.br/ - Edital de Credenciamento nº 009/2025 e comunicados por e-mail ao solicitante. 2.4.5. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.4.6. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected], devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 2.4.7. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 2.4.6; 2.4.8. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no site deste Link: https://www.serrolandia.ba.gov.br/ comunicados por e-mail ao solicitante. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 001 de 02 de janeiro de 2024. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir da publicação deste Edital de Chamamento público no Diário Oficial do Município de SERROLÂNDIA. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, conforme art. 105 da lei 14.133/21. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 3.6. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição (ANEXO II); b) Habilitação; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de SERROLÂNDIA, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO 5.1. Compete ao Leiloeiro Oficial a realização de leilões, e deverá avaliar, preparar, organizar, divulgar e intermediar a venda dos de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de SERROLÂNDIA/BA . 5.2. Eventualmente poderão ser leiloados outros bens móveis, de posse ou detenção da Prefeitura do Município de Serrolândia, conforme legislação correlata. 5.3. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade Presencial e/ou Eletrônica, de acordo com a determinação da Prefeitura. 5.4. A remuneração dos serviços constituirá, no pagamento pelos compradores do montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado conforme decreto 21.981/1932 e taxa administrativa no percentual máximo de 5% (cinco por cento) decorrente de despesas havidas para realização do leilão a serem pagos pelo Arrematante/Comprador, isento assim a Prefeitura de qualquer custo. 5.5. Os Leiloeiros interessados poderão se inscrever durante toda a vigência deste credenciamento, sendo designados para atuação mediante protocolo de habilitação (do primeiro ao último licitante que enviar a documentação e/ou protocolar, e assim sucessivamente). 5.6. Durante o período, horário e endereço indicados no preâmbulo, serão recebidos os pedidos de inscrição daqueles interessados em participar da classificação. 5.7. Após o prazo fixado, os eventuais interessados em participar do credenciamento deverão aguardar a publicação da homologação do credenciamento e sua Lista de 5.8. Os novos Leiloeiros serão alocados ao final da Lista de Classificação. 5.9. O interessado deverá preencher Formulário de Inscrição formulado pela Prefeitura Municipal, conforme Anexo I do presente Edital. 5.10. No Formulário de Inscrição constará Declaração, sob as penas da lei, de que não é funcionário público municipal e de que não possui impedimento legal para contratar com o Município de SERROLÂNDIA/BA . 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados em seus envelopes ao Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro, Serrolândia - BA, CEP 44710 - 000, Serrolândia/BA, no período das 08:00h às 12:00h, a partir do dia 03/12/2025 até o dia 03/12/2026, a primeira sessão deste certame será realizada às 10 horas e 30 minutos do dia 19/12/2025 . 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II – Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I – Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II – Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 6.2.1.1 Formulário de Inscrição, conforme modelo previsto no Anexo II; 6.2.1.2 Cópia da Carteira de Identidade; 6.2.1.3 Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 6.2.1.4 Cópia da Carteira de Leiloeiro na Junta Comercial do Estado; 6.2.1.5 Cópia do Título de Leiloeiro; 6.2.1.6 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 6.2.1.7 Comprovante de endereço atualizado; 6.2.1.8 Certidão de quitação com as obrigações eleitorais; 6.2.1.9 Antecedentes Criminais Estadual e Federal; 6.2.1.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 6.2.1.11 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/1943; 6.2.1.12 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 6.2.1.13 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 6.2.1.14 Plano de marketing/divulgação para o leilão; 6.2.1.15 Comprovação de aptidão compatíveis com o objeto deste credenciamento licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 6.2.1.16 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de aceite as condições estabelecidas no edital (ANEXO III) ; 6.2.1.17 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de fatos impeditivos (ANEXO IV). 6.2.1.18 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 anos (ANEXO V) ; 6.2.1.19 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de atendimento da proposta (ANEXO VI) ; 6.2.1.20 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de prestação de serviços pessoal e presencial do leiloeiro oficial (ANEXO VII) ; 6.2.1.21 Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, da disponibilidade para realização de leilão presencial e online ou híbrido (ANEXO VIII) . 6.7. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.7.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I – Inscrição no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ); II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria- Geral da União;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; IV – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e V – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.7.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 6.7.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.7.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.7.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.7.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.7.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser encaminhados em seus envelopes ao Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro, Serrolândia - BA, CEP 44710 - 000, Serrolândia/BA. 6.7.8. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.7.8. O Agente de Contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.7.9. O Agente de Contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6; 6.7.10. O Agente de Contratação divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de SERROLÂNDIA/BA . 6.8. DA CLASSIFICAÇÃO 6.8.1. O credenciamento será usado na hipótese de contratação o Inciso I, Artigo 79 da Lei 14.133/2021, paralela e não excludente, não haverá convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, por tanto o edital estabelece os seguintes critérios objetivos de distribuição da demanda, quais sejam: I – Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; II – Sorteio; III – Localidade ou região onde serão executados os trabalhos. 6.8.2. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.8.2. O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 6.8.3. A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA/BA, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes. 6.8.4. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município de SERROLÂNDIA/BA. 6.8.5. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. 6.8.6. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. 6.8.7. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.8.8. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio. 6.8.8.1. Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pelo Agente de Contratação e equipe de apoio. 6.8.9. O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.8.10 É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.8.11. O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. 7.2. Os credenciados serão convocados para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de SERROLÂNDIA, no endereço eletrônico: https://www.serrolandia.ba.gov.br/; 7.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 7.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 7.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 7.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 8. RECURSOS 8.1. Das decisões da Comissão de Licitação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e-mail: [email protected], com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. 8.2. Recebido o recurso, pela Comissão de Licitação, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 9.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10. RESCISÃO 10.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. 10.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 10.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 10.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias; 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipóteses previstas no item 13 – PENALIDADES , deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA Praça Manoel Novaes, nº 99, Centro. CNPJ – 14.196.703/0001-41 CEP. 44710-000 V – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VI - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 12. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 12.2. 12.2. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected], com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 13. PENALIDADES 13.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.1.1. ADVERTÊNCIA : será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 13.1.2. MULTA : será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 13.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 13.1.5. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. 13.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato;