Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames citopatológicos cérvico-vaginais, destinados ao atendimento das usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Jacobina/BA

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 209/2026 O MUNICÍPIO DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.197.586/0001-30, com sede administrativa na Rua Senador Pedro Lago, nº 40, Centro, Jacobina/BA, CEP 44.700-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames citopatológicos cérvico-vaginais, destinados ao atendimento das usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Jacobina/BA. O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de rede complementar de prestadores, caracterizado como hipótese de contratação paralela e não excludente, permitindo a contratação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da regulamentação municipal aplicável, da legislação do Sistema Único de Saúde – SUS e das demais normas pertinentes. O procedimento não possui natureza competitiva, inexistindo disputa de preços, classificação por menor valor ou formação de ordem de preferência entre os interessados, uma vez que a remuneração dos serviços observará os valores previamente definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS – SIGTAP. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames citopatológicos cérvico-vaginais, destinados ao atendimento das usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Jacobina/BA, compreendendo o recebimento e a conferência das amostras coletadas pela Rede Municipal de Saúde, o processamento técnico do material, a análise citopatológica, a emissão dos respectivos laudos, o registro dos resultados e a disponibilização das informações necessárias ao acompanhamento clínico, observadas as condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 1.2. A contratação compreenderá a execução dos seguintes procedimentos constantes da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS: Item Código SIGTAP Procedimento Quantidade anual estimada Valor unitário 01 02.03.01.001-9 Exame Citopatológico Cérvico-Vaginal/Microflora 17.568 R$ 13,72 02 02.03.01.008-6 Exame Citopatológico Cérvico-Vaginal/Microflora – Rastreamento 3.108 R$ 14,37 Total Estimado 20.676 exames/ano 1.3. O valor global estimado da contratação para o período de 12 (doze) meses corresponde a R$ 285.694,92 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), calculado com base na estimativa anual de 20.676 (vinte mil, seiscentos e setenta e seis) procedimentos, sendo 17.568 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito) referentes ao procedimento nº 02.03.01.001-9 e 3.108 (três mil, cento e oito) referentes ao procedimento nº 02.03.01.008-6, mediante aplicação dos respectivos valores unitários adotados de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos) e R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos).

2 1.4. Os quantitativos e o valor global indicados possuem natureza exclusivamente estimativa, destinando-se ao planejamento administrativo, orçamentário, financeiro e operacional da contratação, não constituindo obrigação de encaminhamento ou execução integral dos quantitativos previstos, nem assegurando aos prestadores credenciados quantidade mínima de procedimentos, exclusividade na prestação dos serviços, faturamento mínimo ou qualquer forma de compensação ou indenização em razão da eventual não utilização, total ou parcial, da estimativa estabelecida. 1.5. A contratação tem por finalidade assegurar a oferta regular e contínua dos exames citopatológicos cérvico-vaginais, fortalecendo as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e acompanhamento da saúde da mulher no âmbito da Rede Municipal de Saúde, considerando que o Município não dispõe de estrutura laboratorial própria apta à execução integral dos procedimentos, especialmente ao processamento das amostras, à análise citopatológica e à emissão dos respectivos laudos. Essa ausência de estrutura laboratorial própria encontra-se expressamente caracterizada no ETP. 1.6. A coleta clínica do material citopatológico, compreendida como a obtenção da amostra biológica diretamente da usuária, será realizada pelas Unidades Básicas de Saúde e pelas demais unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde, por profissionais devidamente habilitados. Após a coleta clínica, competirá às credenciadas realizar, por sua conta e risco, o recolhimento físico das amostras já coletadas nas unidades indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde e o respectivo transporte até suas instalações laboratoriais, responsabilizando-se pelo acondicionamento, identificação, integridade, conservação, estabilidade e rastreabilidade do material, bem como pelo recebimento, conferência, processamento, análise citopatológica, emissão, registro e disponibilização dos respectivos laudos, observadas as demais obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 1.7. Os serviços serão executados nas instalações dos prestadores credenciados, que deverão estar regularmente constituídas, licenciadas e tecnicamente habilitadas para a realização dos procedimentos objeto da contratação, observadas as exigências sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis. Não será exigida a localização da sede ou do estabelecimento do prestador no Município de Jacobina/BA, desde que sejam integralmente atendidos os prazos, os fluxos operacionais, as condições de transporte e preservação das amostras, os procedimentos de recebimento e processamento do material e os prazos e meios de disponibilização dos resultados estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. O ETP determina que eventual requisito territorial somente seja utilizado quando acompanhado de justificativa técnica. 1.8. A remuneração será devida exclusivamente pelos procedimentos efetivamente executados, comprovados, registrados nos sistemas oficiais aplicáveis, conferidos, validados, aceitos e atestados pela Administração, observados os valores unitários estabelecidos para os respectivos procedimentos e as condições previstas no Termo de Referência, no edital de credenciamento e no instrumento contratual. Não haverá pagamento por procedimentos não executados, não comprovados ou não regularmente aceitos pela Administração. ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Formulário de Inscrição para Credenciamento de Pessoa Jurídica; ANEXO III – Declaração de Aceitação das Condições Estabelecidas no Edital; ANEXO IV – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; ANEXO V – Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal; ANEXO VI – Termo de Aceitação dos Valores e das Condições de Remuneração; ANEXO VII – Declaração de Inexistência de Condenação por Trabalho em Condições Análogas à Escravidão ou Exploração de Trabalho Infantil; ANEXO VIII – Declaração de Cumprimento das Exigências de Reserva de Cargos para

3 Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, quando aplicável; ANEXO IX – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando aplicável; ANEXO X – Minuta do Contrato; ANEXO XI – Matriz de Gerenciamento de Riscos Contratuais. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Prazo para apresentação da documentação para formação da primeira relação de credenciados: 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital. A documentação deverá ser apresentada na forma e no local estabelecidos neste instrumento, permanecendo o credenciamento aberto durante o período de vigência do Edital, admitindo-se o ingresso posterior de novos interessados, que serão analisados e incluídos na relação de credenciados após o atendimento integral das condições de habilitação e demais exigências estabelecidas neste Edital. Esclarecimentos no e-mail: [email protected], ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde - Jacobina- Bahia Fundamentação Legal: O presente Chamamento Público para Credenciamento será regido pela Constituição Federal, especialmente pelos arts. 196, 197 e 199, § 1º; pela Lei Federal nº 8.080/1990; pela Lei Federal nº 13.709/2018; pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I; pela regulamentação municipal aplicável ao credenciamento e à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; pelas normas do Ministério da Saúde; pela Tabela SIGTAP; pelas normas sanitárias e profissionais aplicáveis; e pelas demais disposições constantes deste Edital e de seus anexos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços de exames citopatológicos cérvico-vaginais e que comprovem o atendimento integral às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras, técnicas, sanitárias e operacionais estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência pela Administração ou por meio eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada em base oficial. 2.4. A Administração poderá realizar consulta direta aos sítios eletrônicos dos órgãos emissores para confirmação da autenticidade, validade e regularidade dos documentos apresentados, bem como promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação de informações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação. Quando o documento não indicar prazo de validade, poderá ser aceita certidão ou documento emitido há, no máximo, 90 dias, salvo se a legislação específica, o órgão emissor ou a natureza do documento estabelecer condição diversa. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.8. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica nos casos: 2.9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4 2.10. Não poderão participar pessoas jurídicas em processo de dissolução ou liquidação. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará impedimento automático, desde que a interessada demonstre capacidade econômico-financeira para executar o objeto e apresente, quando cabível, plano de recuperação homologado ou documentação equivalente admitida pela legislação; 2.11. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 2.12. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 2.13. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.14. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.15. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 2.16. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21; 2.17. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de JACOBINA-BAHIA - http://doem.org.br/ba/jacobina/editais e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 3.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] . 3.3. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante petição fundamentada encaminhada ao endereço eletrônico indicado neste instrumento. 3.4. A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser apresentado no prazo estabelecido pela legislação e pela regulamentação aplicável, sem prejuízo da possibilidade de questionamento de alterações posteriores promovidas no Edital. 3.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected], preferencialmente em formato PDF, contendo a identificação do interessado, seus dados para contato, a indicação objetiva do ponto questionado e a respectiva fundamentação. 3.6. Não serão conhecidas as manifestações apresentadas de forma anônima, sem fundamentação mínima ou encaminhadas para endereço diverso daquele indicado no Edital, salvo quando a Administração puder identificar inequivocamente o procedimento e o interessado. 3.7. As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão divulgadas no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios utilizados para publicação do Edital, passando a integrar o instrumento convocatório para todos os efeitos.

5 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. O presente Chamamento Público para Credenciamento obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I e 79, inciso I, ao Decreto Municipal nº 449, de 28 de dezembro de 2023, à legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde – SUS, às demais normas pertinentes e às disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 4.2. O procedimento será conduzido pela Comissão Especial de Credenciamento ou por agente formalmente designado pela autoridade competente, que poderá solicitar assessoramento técnico, jurídico, contábil, sanitário ou administrativo, promover diligências, realizar consultas aos sistemas oficiais, efetuar inspeções e vistorias, bem como requisitar pareceres técnicos destinados à adequada instrução e análise dos pedidos de credenciamento. 4.3. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, sendo esta considerada, igualmente, a data de abertura do procedimento de credenciamento. 4.4. A partir da data de publicação deste Edital, os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado da documentação exigida neste instrumento convocatório, iniciando-se, nessa data, o recebimento das solicitações de participação. 4.5. Para formação da primeira relação de interessados habilitados, serão analisadas as solicitações protocoladas até a data estabelecida no Cronograma constante deste Edital ou no respectivo Aviso de Chamamento Público. 4.6. Encerrado o período destinado à formação da primeira relação de credenciados, o presente Edital permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições de habilitação e às demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 4.7. As solicitações de credenciamento e os respectivos documentos de habilitação poderão ser apresentados: A) Presencialmente, no setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, durante o horário normal de expediente; ou B) Por meio eletrônico, através do endereço eletrônico oficial indicado neste Edital, observadas as condições de envio, identificação e autenticação dos documentos. 4.8. As solicitações apresentadas após a divulgação da primeira relação de credenciados serão analisadas periodicamente pela Comissão Especial de Credenciamento, observada a ordem cronológica de protocolo, sem prejuízo da continuidade do recebimento de novos requerimentos durante toda a vigência deste Edital. 4.9. O simples protocolo do requerimento de credenciamento e da documentação exigida não implica reconhecimento automático da habilitação, homologação do credenciamento, celebração de contrato, convocação imediata para contratação, garantia de encaminhamento de demanda, exclusividade, quantidade mínima de procedimentos ou faturamento mínimo. 4.10. A Comissão Especial de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da documentação apresentada, bem como realizar consultas aos órgãos competentes para verificação da autenticidade, validade e regularidade dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 4.11. A habilitação e o credenciamento do interessado não geram direito subjetivo à contratação, que dependerá da necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária e financeira, da manutenção das condições de habilitação e da formalização do respectivo instrumento contratual. 4.12. A contratação será formalizada mediante assinatura do contrato administrativo, após a verificação do cumprimento de todas as exigências estabelecidas neste Edital, da manutenção

6 das condições de habilitação, da autorização da autoridade competente e da existência de disponibilidade orçamentária. 4.13. A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a assinatura do contrato, a emissão da respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente, a emissão do empenho da despesa e o cumprimento das formalidades de publicidade previstas na legislação. 4.14. A prestação dos serviços será remunerada exclusivamente pelos procedimentos efetivamente executados, comprovados, registrados, conferidos, aceitos e atestados pela fiscalização contratual, observados os valores constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS – SIGTAP, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência. 4.15. É expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa, taxa adicional, complemento de remuneração ou valor superior ao previsto na Tabela SIGTAP, ressalvadas as hipóteses de atualização oficial da tabela ou de revisão admitida pela legislação vigente. 4.16. É vedada a cessão ou transferência total do contrato, bem como a subcontratação total ou parcial das atividades técnicas essenciais que compõem o objeto deste credenciamento, especialmente aquelas relacionadas ao processamento das amostras, à análise citopatológica, à responsabilidade técnica e à emissão dos respectivos laudos. 4.17. A credenciada permanecerá integralmente responsável perante a Administração pela execução do objeto, pela qualidade técnica dos serviços prestados, pelo cumprimento das normas sanitárias e profissionais aplicáveis, pela atuação de seus profissionais e pelo atendimento de todas as obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo. 4.18. A vigência deste Edital poderá ser prorrogada, mediante decisão motivada da autoridade competente, desde que permaneçam demonstrados o interesse público, a necessidade administrativa e a observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.19. A eventual prorrogação da vigência deste Edital não implicará prorrogação automática dos contratos dele decorrentes, cuja duração e eventual prorrogação observarão as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais e na legislação aplicável. 5. CREDENCIAMENTO 5.1. O procedimento de credenciamento compreenderá as seguintes etapas: A) Apresentação da solicitação e da documentação; B) Análise da documentação de habilitação; C) Realização de diligências, inspeções ou vistorias, quando necessárias; D) Decisão quanto à habilitação ou inabilitação; E) Divulgação do resultado; F) Prazo para interposição e julgamento de recurso; G) Homologação do credenciamento; H) Convocação para assinatura do contrato, conforme a necessidade administrativa; I) Publicação do extrato contratual e divulgação no PNCP. 5.2. Serão credenciados todos os interessados que comprovarem o atendimento integral às exigências estabelecidas, inexistindo classificação, pontuação, competição por preço ou ordem de preferência decorrente da data de apresentação da documentação. 5.3. A publicação da relação de credenciados não obriga a Administração à celebração imediata de contrato, não assegura exclusividade, quantidade mínima de encaminhamentos ou faturamento mínimo e não impede o credenciamento posterior de novos interessados. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

7 Programa: 0004 – SAÚDE JACOBINENSE 360° Ação: 2.046 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 1500 – (CO 1002) – Recursos não Vinculados de Impostos Subelemento: 3.3.90.39.50 – SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS 7. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1. DA INSCRIÇÃO 7.2. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital. 7.3. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina. 7.4. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II – Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento. 7.5. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 7.6. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 7.7. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I. Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II. Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 7.8. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos documentos de habilitação. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1.1. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação exigida neste Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.2. A documentação de habilitação compreenderá: A) Habilitação jurídica; B) Regularidade fiscal, social e trabalhista; C) Qualificação econômico-financeira; D) Qualificação técnica; E) Declarações exigidas pela legislação e por este Edital; F) Demais documentos necessários à comprovação do atendimento das condições de credenciamento. 8.1.3. A documentação deverá demonstrar que a interessada possui condições jurídicas, fiscais,

8 sociais, trabalhistas, econômico-financeiras, técnicas, sanitárias e operacionais compatíveis com a execução dos serviços objeto deste credenciamento. 8.1.4. As exigências de habilitação deverão guardar relação direta com o objeto e serão aplicadas de forma proporcional, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, competitividade e eficiência. 8.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.2.1. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência ou por meio eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada em base oficial. 8.2.2. Os documentos emitidos eletronicamente poderão ser confirmados pela Comissão Especial de Credenciamento nos respectivos sítios oficiais dos órgãos emissores. 8.2.3. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação. 8.2.4. Quando o documento não indicar prazo de validade, será considerado válido pelo período de 90 dias contados de sua emissão, salvo se a legislação específica ou o órgão emissor estabelecer prazo distinto. 8.2.5. Os documentos deverão ser apresentados em nome da pessoa jurídica interessada, com indicação do mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ constante do requerimento de credenciamento. 8.2.6. Quando a execução dos serviços ocorrer por filial, deverão ser apresentados os documentos correspondentes ao estabelecimento que efetivamente executará os serviços, observadas as regras aplicáveis à matriz e à filial. 8.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.3.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a interessada deverá apresentar: A) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social compatível com a prestação dos serviços; B) Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável; C) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 8.3.2. Conforme a natureza jurídica da interessada, o documento previsto na alínea “A” do item 8.3.1 compreenderá: A) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; B) No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; C) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; D) No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária, inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada da averbação no registro da matriz, quando aplicável; E) No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação, estatuto social e ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além dos demais documentos exigidos pela legislação específica. 8.3.3. Os documentos constitutivos deverão estar acompanhados de todas as alterações posteriores ou da respectiva consolidação vigente. 8.3.4. O objeto social da interessada deverá ser compatível com a prestação de serviços laboratoriais, exames citopatológicos ou atividades correlatas ao objeto deste credenciamento.

9 8.4. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.4.1. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, a interessada deverá apresentar: A) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, quando aplicável; B) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; C) Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada; D) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada; E) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS; F) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 8.4.2. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa, desde que reconhecidas pelo respectivo órgão emissor como suficientes para comprovar a regularidade da interessada. 8.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta contenha alguma restrição, assegurado o prazo legal para regularização, quando aplicável, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 8.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.5.1. Para comprovação da qualificação econômico-financeira, a interessada deverá apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as exceções admitidas pela legislação. 8.5.2. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará inabilitação automática, desde que a interessada apresente decisão judicial, plano de recuperação homologado ou outro documento juridicamente admitido que demonstre sua capacidade para continuar exercendo suas atividades e executar o objeto do credenciamento. 8.5.3. Caso a certidão não contenha prazo de validade expresso, será aceita aquela emitida há, no máximo, 90 dias da data de apresentação da documentação, salvo se o órgão emissor estabelecer prazo diverso. 8.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.6.1. Para comprovação da qualificação técnica, a interessada deverá apresentar: A) Licença ou Alvará Sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente; B) Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando aplicável; C) Indicação do responsável técnico, acompanhada da comprovação de sua inscrição regular no respectivo Conselho Profissional; D) Comprovação de que dispõe de instalações, equipamentos e recursos humanos compatíveis com a execução dos serviços; E) Atestado ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação; F) Comprovação de que possui condições de realizar os procedimentos constantes do objeto deste credenciamento, observadas as normas técnicas e sanitárias vigentes. 8.6.2. A comprovação da inscrição regular do responsável técnico poderá ser realizada mediante carteira de identidade profissional, certidão, declaração ou outro documento válido expedido pelo respectivo Conselho Profissional. 8.6.3. A interessada deverá comprovar o vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica mediante: A) Contrato social, quando o responsável técnico integrar o quadro societário; B) Registro funcional ou contrato de trabalho;

10 C) Contrato de prestação de serviços; D) Declaração de responsabilidade técnica registrada perante o respectivo Conselho Profissional; E) Outro documento juridicamente admitido. 8.6.4. A comprovação da disponibilidade de instalações, equipamentos e recursos humanos poderá ser realizada mediante declaração formal da interessada, sem prejuízo da realização de diligência, inspeção ou vistoria pela Administração. 8.6.5. Os atestados de capacidade técnica deverão conter informações suficientes para identificação: A) Da pessoa jurídica emitente; B) Da interessada; C) Dos serviços executados; D) Do período de execução, quando disponível; E) Do responsável pela emissão do documento. 8.6.6. A Administração poderá solicitar informações e documentos complementares destinados à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, incluindo: A) Cópia do contrato que deu suporte à execução dos serviços; B) Notas fiscais; C) Declarações do contratante; D) Endereço atualizado da pessoa jurídica emitente; E) Indicação do local em que os serviços foram executados; F) Outros documentos considerados necessários à confirmação das informações. 8.6.7. As exigências de qualificação técnica limitar-se-ão ao estritamente necessário para comprovação da capacidade de execução do objeto, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, competitividade e isonomia. 8.6.8. Não serão exigidos quantitativos mínimos excessivos, restrições territoriais injustificadas ou outras condições sem relação direta com a capacidade necessária à execução dos serviços. 8.6.9. Não será exigido que o laboratório interessado possua sede, filial ou instalações no Município de Jacobina/BA, desde que demonstre possuir condições técnicas e operacionais para atender aos fluxos, prazos e demais obrigações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 8.6.10. O comprovante de inscrição no CNES deverá corresponder ao estabelecimento que efetivamente executará os serviços e deverá apresentar situação cadastral compatível com os procedimentos objeto deste credenciamento. 8.6.11. Não será exigida vinculação cadastral prévia do estabelecimento à Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina/BA como condição para participação, sem prejuízo das adequações cadastrais necessárias à execução contratual e ao registro da produção nos sistemas oficiais aplicáveis. 8.6.12. A exigência de qualificação, habilitação ou certificação específica em citopatologia somente será aplicada quando prevista na regulamentação vigente e exigível em razão do enquadramento do estabelecimento ou dos procedimentos efetivamente executados. 8.7. DAS DECLARAÇÕES 8.7.1. A interessada deverá apresentar as seguintes declarações: A) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; B) Declaração de inexistência de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública; C) Declaração de que atende plenamente às condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência; D) Outras declarações eventualmente exigidas neste Edital e em seus anexos. 8.7.2. A declaração prevista na alínea “A” do item 8.7.1 deverá informar que a interessada não