Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos de consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde do município Lafaiete Coutinho

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 1 de 37 O MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO , através da Comissão de Contratação, designada pela Portaria Municipal nº 19/2025, de 02 de janeiro de 2025, com fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos de consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde do município Lafaiete Coutinho , conforme condições previstas neste Edital e respectivos anexos, que compõem os autos do Processo Administrativo nº. 67/2026. 1. OBJETO : O presente Credenciamento de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços médicos de consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde do município Lafaiete Coutinho , discriminados no anexo I, a serem remunerados com base nos preços fixados pela administração. 1.1. A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Credenciamento específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 2. VIGÊNCIA : Este Edital terá vigência indeterminada, a partir de sua publicação, podendo os interessados credenciar-se a qualquer tempo. 2.1.1. A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá se habilitar. 2.2. Acolhido o pedido de credenciamento, sua vigência será de 12 (doze) meses, podendo a administração formalizar o contrato a qualquer tempo, conforme sua necessidade. 2.3. Os contratos oriundos do credenciamento vigerão por 12 (doze) meses contados a partir da publicação do resumo do contrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogados na forma prevista da Lei nº 14.1333/2021. 2.3.1. A Secretaria Municipal requisitante solicitará a emissão do contrato, conforme sua necessidade. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas, que se inscreverem e que estejam habilitadas, conforme requisitos exigidos neste instrumento de chamamento, concordando com os valores máximos propostos pelo Município. 3.2. Estará impedido de participar de qualquer fase do processo de chamamento, na condição de proponente, o interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: a) Declarado inidôneo por ato da Administração Pública; b) Ter idade inferior a 18 (dezoito) anos; c) Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Lafaiete Coutinho, nas hipóteses previstas nos artigos 156 a 163 da Lei Federal 14.133/2021. d) Proponente legal que faça parte da Administração Pública Municipal de Lafaiete Coutinho. 4. DA INSCRIÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 2 de 37 4.1. Os interessados em contratar com o Município de Lafaiete Coutinho, através do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação no seguinte endereço: - Sede – Secretaria Municipal de Saúde, sediada na Rua Felinto Souza, s/n, Centro, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste chamamento; 4.2. Serão recebidos requerimentos via correio, e-mail, no endereço eletrônico [email protected] ou por quaisquer outros meios eletrônicos; 4.3. As inscrições permanecerão abertas até vigência do Edital; 4.4 A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados nos itens 5.1 e 5.2 deste instrumento. 5. DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1 Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.1.2 Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 5.1.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.4 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no Brasil : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 5.1.5 Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 5.1.7 Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 5.1.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.2.1.1. Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública Federal; 5.2.1.2. Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado em que sediado o interessado; 5.2.1.3. Certidão da regularidade para com a Fazenda Pública do Município em que sediado o interessado;

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 3 de 37 5.2.1.4. Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (apenas para pessoa jurídica); 5.2.1.5. Certidão da regularidade para com a Justiça do Trabalho. 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.3.1. Certificado de registro ativo (pessoa jurídica): comprovar registro no Conselho de Regional de Medicina (CRM). 5.3.2. Certificado de registro ativo (pessoa física): comprovar registro no Conselho de Regional de Medicina (CRM). 5.3.3. Certificado de Conclusão de Curso de Medicina: comprovar formação acadêmica em medicina com diploma emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); 5.3.4. Certificado de Conclusão de Residência Médica ou de Pós-Graduação: comprovar formação acadêmica especializada para a área inscrita. 5.3.5. Comprovação de aptidão de desempenho técnico, através de atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando, de maneira satisfatória e a contento, os materiais de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação 6. OUTROS DOCUMENTOS – PESSOA JURÍDICA: 6.1. Declaração de Atendimento aos Requisitos do Edital e de Capacidade Técnica Operacional – Anexo III 6.2. Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte – Anexo IV 6.3. Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa – Anexo V 7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO: 7.1. Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento à Comissão Permanente de Licitação instruído com os documentos referidos neste instrumento. 7.1.1. O requerimento deverá ser apresentado na sede da Secretaria Municipal de Saúde, sediada na Rua Felinto Souza, s/n, Centro e nele deverá constar o número do Edital, denominação completa do interessado, endereço físico, endereço eletrônico (e-mail), telefone. 7.1.2. No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente sua plena ciência e concordância com os termos do credenciamento. 7.2. Ressalvados os documentos a serem elaborados e firmados pelo próprio licitante, todos os demais necessários à participação no certame podem ser apresentados em versão original, ou por cópia simples, a ser autenticada por servidor da Administração mediante apresentação do original para conferência. 7.2.1. Para as certidões que não expressem os respectivos prazos de validade, reputar-se-ão válidas por sessenta dias, contados de sua emissão, salvo disposição expressa em sentido contrário neste Edital. 8. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS : 8.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação a apreciação dos pedidos de credenciamento.

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 4 de 37 8.1.1. A apreciação da Comissão consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital. 8.1.2. A validade de certidões obtidas na internet será confirmada pela Comissão Permanente de Licitação por ocasião da apreciação do pedido de credenciamento 8.1.3. Sempre que necessário, a Comissão poderá exigir informações complementares e realizar diligências a fim de viabilizar o adequado exame do pedido e verificar a autenticidade de documentos e informações prestadas. 8.1.4. Poderão ser convidados a colaborar com a Comissão, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciais interessados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade. 8.1.5. A Comissão realizará buscas, inclusive em sites de órgãos oficiais, a fim de confirmar que o interessado não se enquadra em alguma das situações que impossibilitam a contratação. 8.2. Salvo situação excepcional, devidamente justificada, é de cinco dias úteis, contados da apresentação do requerimento, o prazo de que dispõe a Comissão Permanente de Licitação para comunicar o interessado acerca do acolhimento ou rejeição do pedido de credenciamento. 8.3. Nos casos de rejeição do pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação exporá os motivos pertinentes. 8.3.1. O postulante que teve seu pedido rejeitado poderá corrigir erros ou suprir omissões que levaram ao indeferimento, inclusive mediante a apresentação de documentos, e deverá fazê-lo por meio de novo requerimento. 8.3.2. Todos os interessados que satisfizerem os requisitos deste Edital serão credenciados. 8.4. Do Sorteio e da Ordem de Convocação 8.4.1. Sempre que o objeto do credenciamento limitar o número de contratados ou a demanda não puder ser atendida simultaneamente por todos os credenciados, a Administração adotará o critério de sorteio público para definição da ordem de prioridade. 8.4.2. O sorteio será realizado em sessão pública, com data e horário previamente comunicados aos interessados via publicação oficial e correio eletrônico, garantindo a transparência e a fiscalização dos atos, se houver mais de um pedido de credenciamento para cada vaga. 8.4.3. O resultado do sorteio gerará uma Lista de Ordem de Precedência, que será rigorosamente observada para as convocações futuras. 8.5. Da Rotatividade e Distribuição de Vagas 8.5.1. A distribuição das demandas ou vagas respeitará o princípio da rotatividade, de modo que o credenciado convocado e contratado passará automaticamente para o final da lista de espera após a conclusão do objeto ou período pactuado. 8.5.2. Caso o credenciado sorteado não aceite a convocação no prazo estabelecido, ou não apresente condições técnicas para o atendimento imediato, será convocado o próximo da lista, retornando o desistente para a última posição da fila de espera. 8.5.3. Na hipótese de novos credenciamentos realizados após o sorteio inicial (fluxo contínuo), os novos habilitados serão incluídos ao final da lista de espera vigente, seguindo a ordem cronológica de deferimento de seus pedidos. 8.6. Da Inexistência de Exclusividade 8.6.1. O credenciamento não estabelece obrigação da Administração em efetuar contratações, nem assegura ao credenciado direito subjetivo à reserva de mercado ou exclusividade na prestação dos serviços. 8.6.2. Havendo mais de um credenciado para a vagas, a Secretaria Municipal de Saúde distribuirá as demandas entre os Credenciados, seguindo a ordem do sorteio e posteriormente a ordem cronológica de

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 5 de 37 pedido de credenciamento, garantindo a contratação não excludente e a distribuição de consulta de forma igualitária a todos os credenciados. 9. DO CONTRATO, SUA CELEBRAÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 9.1. O contrato de credenciamento é o instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste Edital. 9.2. O contrato detalhará as obrigações das partes e, independentemente de transcrição, é integrado pelas regras previstas neste Edital e seus anexos e seguirá, como diretriz interpretativa e na solução de casos omissos, os preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021. 9.3. O interessado dispõe de sete dias corridos para comparecer à sede da Prefeitura Municipal a fim de celebrar o contrato, prazo esse contado a partir da convocação para tal fim. 9.3.1. O prazo de que dispõe o interessado para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que assim pleiteado durante o transcurso do prazo original e haja exposição de motivo justo, aceito pela Administração por meio do gestor da contratação. 9.3.2. O interessado convocado, caso prefira, dentro do prazo, poderá remeter à Administração o contrato devidamente assinado através de e-mail. 9.3.3. Recebido o e-mail de encaminhamento do contrato assinado, a Administração o imprimirá e encaminhará à autoridade competente para assinatura. O contrato assim recebido será tratado como via original da contratação. 9.4. Depois de assinado por ambas as partes, o contrato será publicado em resumo na imprensa oficial como condição de sua eficácia. 9.4.1. A publicação deverá ser realizada conforme previsão do artigo 54 da Lei Federal 14.133/2021. 9.4.2. Somente depois da publicação é que o credenciado pode iniciar a locação. 9.5. O contrato somente será emitido após solicitação da Secretaria Municipal requisitante. 10. DO DESCREDENCIAMENTO: 10.1. Por algum motivo o credenciado deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital e no contrato administrativo de prestação de serviços; 10.2. Na recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, implicando em seu imediato descredenciamento e na imediata suspensão do direito de licitar ou participar de novo credenciamento com o Município de Lafaiete Coutinho- BA pelo prazo de 12 (doze)meses; 10.3. A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho fica assegurada o direito de no interesse do Município, revogar ou anular o presente processo de credenciamento, sem que caibam aos licitantes quaisquer direitos a reclamações ou indenizações. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento deste Termo de Credenciamento correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 6 de 37 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2.039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP. AMBUL ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSOS: 1.500.1002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações de saúde 12. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES: 12.1. Das decisões da Comissão Permanente de Licitação cabe recurso, desprovido de efeito suspensivo, salvo situação excepcional, assim reconhecida pela Administração. 12.2. A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos seguintes requisitos: I – o recurso deve ser apresentado em petição escrita, datilografada ou digitada, encaminhada à Comissão Permanente de Licitação por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho, no prazo de cinco dias úteis contados: a) se contra ato de rejeição de pedido de credenciamento, da comunicação encaminhada ao interessado; b) se contra ato de acolhimento de pedido de credenciamento, da publicação resumida do contrato na imprensa oficial; II – o recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente. 12.3. Cabe ao recorrente indicar o ato contra que se opõe e apresentar os fundamentos de sua irresignação, com indicação de razões de fato e de direito, e, inclusive, instruir o recurso com os elementos de prova necessários ao subsídio da tese recursal. 12.4. Eventuais interessados no resultado do recurso serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da comunicação. 12.5. Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão Permanente de Licitação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação. 12.5.1. Cumprido o item 12.5, os autos seguirão ao gestor da contratação, que decidirá motivadamente pelo não conhecimento ou conhecimento e, nesse caso, provimento ou não provimento do recurso. 12.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 7 de 37 12.7. Qualquer um do povo poderá impugnar o presente Edital, para o que deverá trazer toda a argumentação e documentos necessários para seu adequado processamento. 12.8. O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para os recursos. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. Este Edital deve ser interpretado de modo a propiciar a ampliação do número de credenciados para execução do objeto diretamente à população deste Município, o que não retira do interessado o dever de conhecer e preencher plenamente os requisitos necessários para se credenciar. 13.2. Compete ao interessado fazer minucioso exame do Edital. 13.2.1. A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste edital. 13.3. O interessado é responsável pela veracidade, fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rejeição de seu pedido de credenciamento ou, se já credenciado, a rescisão contratual, sem prejuízo da incidência das sanções cabíveis. 13.4. Ressalvadas as situações em que a Lei exige publicação em órgão oficial de imprensa, as comunicações encaminhadas aos interessados e credenciados serão feitas por e-mail, fac-símile ou correspondência postal, preferencialmente nessa ordem 13.5. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 13.5.1. Só se inicia a contagem de prazo em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho. 13.5.2. Caso o vencimento coincida com fim de semana, feriado ou dia em que não houver expediente na Prefeitura, será ele prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 13.6. Por razões de interesse público devidamente comprovado, a Administração poderá revogar este Edital e os eventuais contratos dele decorrentes ou anulá-los por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que tal ato gere obrigação de indenizar, sem prejuízo do disposto no parágrafo 137 da Lei 14133/2021. 13.6.1. A nulidade do procedimento induz a do contrato. 13.6.2. Assegura-se o contraditório e a ampla defesa prévios à anulação ou revogação do Edital, procedimento ou contrato. 13.7. Sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, este Edital permanecerá acessível no site da Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho.

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 8 de 37 13.8. Eventuais pedidos de esclarecimentos podem ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação pelo telefone (73)99840-9816 ou pelo e-mail [email protected] , em dias úteis, no horário de 08h às 14h. 13.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Jaguaquara, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.10. Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena: - Anexo 1 – Termo de referência; - Anexo 2 – Modelo de Solicitação de Credenciamento; – Anexo 3 – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno porte; – Anexo 4 - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa - Anexo 5 - Minuta do Contrato. Lafaiete Coutinho , 26 de agosto de 2026. Leandro Caetité Costa Secretário Municipal de Saúde Clara Elis Oliveira Silva Agente de contratação/Pregoeira

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 9 de 37 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Termo de referência para fins de Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos de consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde do município Lafaiete Coutinho , em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde. 1.2. O serviço objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Primeiramente, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde, por esta razão, para que a mesma desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão de melhor prestação de serviço ao cidadão, a presente contratação tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos em consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade. A iniciativa visa garantir o direito constitucional à saúde dos munícipes de Lafaiete Coutinho - BA, assegurando a continuidade, a integralidade e a universalidade do atendimento. O município, por meio de sua rede própria de saúde, cobre com êxito a Atenção Primária. No entanto, a demanda por assistência especializada e procedimentos de maior complexidade ultrapassa a capacidade instalada física e de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do dever do Estado em reduzir os riscos de doenças e garantir o acesso igualitário às ações de saúde, torna-se imperiosa a busca por suporte externo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, § 1º, bem como a Lei Federal nº 8.080/1990, em seu artigo 24, preveem expressamente que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a disponibilidade de serviços públicos de um município for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população. Nota Técnica: O credenciamento se justifica plenamente pela insuficiência da estrutura pública local em suprir o rol de especialidades médicas e exames/procedimentos demandados, configurando a hipótese legal de contratação complementar para que a população não fique desassistida. O modelo de Credenciamento foi adotado por ser a ferramenta mais vantajosa, isonômica e eficiente para a administração pública neste cenário, amparado pelo artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Credenciamento para contratação paralela e não excludente).

EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026 Página 10 de 37 • Inviabilidade de Competição: Não se trata de um objeto exclusivo onde apenas um prestador deve vencer. O interesse público é de que o maior número possível de clínicas e profissionais qualificados se credencie para absorver a demanda reprimida e reduzir as filas de espera; • Pluralidade de Opções e Fluxo Contínuo: O credenciamento permite que o edital permaneça aberto, possibilitando a entrada de novos prestadores ao longo do tempo. Além disso, garante ao usuário do SUS uma rede mais ampla e acessível para a realização de seus exames e consultas; • Tabela de Preços Fixada: A remuneração dos serviços seguirá valores predefinidos pela Administração (com base na Tabela SUS e/ou tabela complementar municipal previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde), garantindo a igualdade de condições a todos os credenciados e a vantajosidade econômica para o município. A fundamentação para a contratação está embasada nos seguintes estudos técnicos e documentos que justificam a necessidade da prestação contínua e adequada dos serviços médicos encontra-se devidamente previstos no Estudo Técnico Preliminar. Os estudos demonstram de maneira clara e objetiva a necessidade da contratação de serviços médicos via credenciamento, com o intuito de assegurar a continuidade do atendimento à população e o cumprimento das obrigações do município no que tange à saúde pública. 2.2. O objeto deste credenciamento público refere-se à prestação de serviços que se enquadra em hipótese em que a competição, assim como um processo licitatório é inviável, o que se está amparado pelo art. 79, em especial no inciso I, deste dispositivo da Lei n. 14.133/2021. 2.3. A utilização do credenciamento justifica-se ainda por dar condições de credenciar todos aqueles interessados em contratar com a administração pública, desde que cumpridos os requisitos previstos neste edital de chamamento público. Não havendo que se falar em competição, visto que não há exclusão entre os concorrentes, nem diferenciação de preços, uma vez que os preços advêm da administração pública, na forma do artigo 79, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. 3. DA ESPECIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Serão credenciadas pessoas físicas e jurídicas para a prestação dos serviços designados com as respectivas designações expressas na tabela abaixo: ITEM Lote 1 - Cardiologia Unidade de Medida Qtd. Anual Estimada Valor Médio de preços Valor médio total 1 Ecocardiograma fetal Procedimento 10 R$ 500,00 R$ 5.000,00 2 Ecocardiograma Procedimento 50 R$ 305,00 R$ 15.250,00 3 Ecocardiograma com dopller Procedimento 20 R$ 334,00 R$ 6.680,00 4 Teste ergometrico Procedimento 30 R$ 266,00 R$ 7.980,00 5 Holter de 24 horas Procedimento 20 R$ 216,67 R$ 4.333,33 6 Mapa 24 horas Procedimento 50 R$ 206,67 R$ 10.333,33 TOTAL DO LOTE 01 R$ 49.576,67