Locação de equipamento analisador de gasometria arterial (gasômetro), destinado ao laboratório do hospital nair alves de souza – hnas, compreendendo instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva eassistência técnica, bem como o fornecimento contínuo e parcelado de insumos, reagentes, controles, calibradores e demais materiais necessários à realização dos exames de gasometria arterial, conforme a demanda da unidade, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os padrões de qualidade e as demaiscondições estabelecidas no termo de referência e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] Preâmbulo. O Município de PAULO AFONSO/BA , através da Secretaria de Administração Municipal com endereço à Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, por meio do setor de Licitações, através do(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio designados pelo Decreto nº 1593 de 02 de junho de 2026, com autorização do Superintendente de Compras, Licitações, Contratos e Convênios, de acordo com os Decretos nº. 363 de 22 de maio de 2025, o Decreto n°. 6.362 de 28 de março de 2023, torna público e leva ao conhecimento dos interessados, na forma da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. I Órgão(s) Interessado(s)/Requisitante(s). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE II Modalidade III Processo Administrativo. Pregão Eletrônico – n o .00091/2026 Nº 005909/000124/2026 IV Tipo de Licitação. V Regime de Execução. ( ) Por Lote; ( ) Por Item; ( x ) Global. ( X ) Indireta; ( ) Direta. VI Critério de Julgamento. VII Forma de Fornecimento. ( X ) Menor Preço; ( ) Maior Desconto; ( ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico; ( ) Técnica e Preço; ( ) Maior Retorno Econômico; ( ) Maior Lance. ( X ) Parcelada; ( ) Integral. VIII Modo de Disputa. IX Inversão de Fases. ( X ) Aberto; ( ) Fechado; ( ) Aberto e Fechado; ( ) Fechado e Aberto. ( ) Sim; ( x ) Não. X Prazo de Vigência. XI Prazo de Execução. 12 (doze) meses 15 (quinze) dias corridos XII Cota Exclusiva ME/EPP. XIII Prazo para Impugnar Edital. ( ) Sim; ( x ) Não. 03 (três) dias úteis. Página 1 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] XIV Tratamento Diferenciado LC123/2006. XV Abrangência. ( x ) Sim; ( ) Não. ( x ) Nacional; ( ) Internacional. XVI Licitação Local. XVII Licitação Regionalizada. ( ) Sim; ( x ) Não. ( ) Sim; ( x ) Não. XVIII Consórcio. XIX Garantia para Licitar. ( x ) Sim; ( ) Não. ( ) Sim; ( x ) Não. XX Amostras XXI Catálogos ( ) Sim ( x ) Não. ( ) Sim; ( x ) Não. XXII Visita Técnica XXIII Tipo de Regime de Execução de obras e serviços de engenharia ( ) Sim; ( x ) Não. ( ) Empreitada por Preço Unitário; ( ) Empreitada por Preço Global; ( ) Integrada; ( ) Semi- integradas; ( ) Por Tarefa; ( ) Fornecimento e Prestação de Serviço Associado; ( x ) Não XIV Objeto. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANALISADOR DE GASOMETRIA ARTERIAL (GASÔMETRO), DESTINADO AO LABORATÓRIO DO HOSPITAL NAIR ALVES DE SOUZA – HNAS, COMPREENDENDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE INSUMOS, REAGENTES, CONTROLES, CALIBRADORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE GASOMETRIA ARTERIAL, CONFORME A DEMANDA DA UNIDADE, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS, OS PADRÕES DE QUALIDADE E AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. XXV Credenciamento Para participar do certame, o licitante interessado deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de Página 2 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET -se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítioeletrônicohttps://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp IMPORTANTE , além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente Edital. XXVI Data. XXVII Horário. 10/11/2026 08h:00Min. XXVIII Início do Acolhimento da Proposta. XXIX Fim do Acolhimento da Proposta. 23/10/2026 – 08h:00Min. 10/11/2026 – às 07h:59Min. XXX Sistema de Registro de Preços. ( ) Sim ( X ) Não. XXXI Dotação Orçamentária. ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Saúde; UNIDADE GESTORA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde; ATIVIDADE: 2057 – Manutenção das Atividades do MAC; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500.1002 - Recursos Não Vinculados de Impostos – 15%; 1600.0000 - SUS Federal – Bloco de Manutenção das ASPS; 1621.0000 – TRANF.SUS ESTADUAL. XXXII Processamento da Licitação. A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, Página 3 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp- (UASG 983781) XXXIII Estimativa de Preços. Conforme estabelecido no Termo de Referência -TR. XXXIV Edital, Anexos e meios de informação. As informações, impugnações e pedidos de esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento dos interessados em participar deste certame serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio, em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Os pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações OBRIGATORIAMENTE devem ser enviados ao Pregoeiro, por meio de EMAIL para o endereço eletrônico [email protected], dentro do prazo previsto neste Edital. O Edital e seus Anexos poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente através do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp- (UASG 983781), pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo Portal da Transparência do Município, ou ainda através do com endereço eletrônico [email protected] Filipe Alexandre Lima e Silva Pregoeiro(a). Página 4 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] Índice 1. EDITAL.............................................................................................................................................6 2. DO OBJETO .....................................................................................................................................6 3. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 4. DO CREDENCIAMENTO .............................................................................................................13 5. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E TRATAMENTO DIFERENCIADO – LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DAS ME/EPP E EQUIPARADOS. ......................................................13 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...........19 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ....................................................................................21 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ..................................................................................................................................................25 9. DA FASE DE JULGAMENTO ..................................................................................................30 10. DA FASE DE HABILITAÇÃO..................................................................................................34 11. DOS RECURSOS .......................................................................................................................37 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .........................................................38 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................41 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................................42 15. DO FORO ...................................................................................................................................43 Página 5 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] 1. EDITAL A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO – BAHIA, através do Setor de Compras, licitações Contratos, bem como pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – COMTRAT, localizada no Centro Administrativo Municipal de Paulo Afonso - Bahia, situada na Avenida Apolônio Sales, n. 925 – Bairro Centro, CEP 48.608-901, Telefones (75) 3281-3011, torna público, para conhecimento de todos ou a quem possam interessar, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento estabelecidos no preâmbulo, com a finalidade de contratação do objeto descrito(s) no item 2 – DO OBJETO deste Edital. A participação no presente pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, onde o licitante interessado deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema compras do Governo Federal - COMPRASNE - se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas através do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp- (UASG 983781). O Edital e seus Anexos poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente através do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp- (UASG 983781), pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo Portal da Transparência do Município, ou ainda através do com endereço eletrônico [email protected]. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições na forma da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 1593/2026, do Decreto Municipal nº. 6362/2023, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014, do Decreto Municipal nº. 266/2023, do Decreto Municipal nº. 455/2021, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. 2. DO OBJETO 2.1 O objeto do presente Edital é a Contratação de empresa especializada para a locação de equipamento analisador de gasometria arterial (gasômetro), destinado ao Laboratório do Hospital Nair Alves de Souza – HNAS, compreendendo instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, bem como o fornecimento contínuo e parcelado de insumos, reagentes,controles, calibradores e demais materiais necessários à realização dos exames degasometria arterial, conforme a demanda da unidade, observadas as especificações Página 6 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] técnicas, os quantitativos, os padrões de qualidade e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. 2.2 A licitação será processada conforme estabelecido no Preâmbulo, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/lotes for de seu interesse. 3. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal www.gov.br/compras, Certificado Digital ICP-Brasil. 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2. Poderão participar desta Licitação empresas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, e, que atenderem as condições exigidas constantes neste Edital e seus Anexos, e, que; 3.2.1. Caso seja exigido a GARANTIA DE PROPOSTA , destacado no preâmbulo deste Edital, correspondendo a 1% (um por cento) do valor estimado para ara a contratação, devendo o licitante obedecer ao critério de julgamento deste certame (item, lote, global, etc.), conforme art. 58 da Lei 14.133, de 2021; 3.2.2. A Garantia de Proposta poderá ser ofertada conforme o § 1º do art. 96 desta Lei, em uma das seguintes modalidades: 3.2.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 3.2.2.2. Seguro-garantia; 3.2.2.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 3.2.3. É de integral responsabilidade da Licitante, a prova de suficiência da Garantia de Proposta prestada para os fins desta Licitação. 3.3. A Garantia de Proposta prestada em moeda corrente nacional deverá ser depositada Junto ao Banco de titularidade da Prefeitura do Município de Paulo Afonso/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.217.327/0001-24. Página 7 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] IMPORTANTE : os dados bancários para a finalidade do item 3.2.1., será informada diretamente ao interessado, bastando solicitar junto a Secretaria da Fazenda do Município de Paulo Afonso/BA. 3.3.1. A prova de prestação da Garantia de Proposta prestada em moeda corrente nacional se dará via comprovante de realização do depósito bancário, devidamente autenticado pelo Banco recebedor; 3.3.2. A Garantia de Proposta prestada na modalidade Títulos da Dívida Pública do Tesouro Nacional deverá ser emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, acompanhado de comprovante de sua validade atual quanto à liquidez e valor; 3.3.3. A Garantia da Proposta apresentada na modalidade de seguro-garantia deverá ter vigência de 60 (sessenta) dias além do prazo da validade da proposta e será comprovada pela apresentação da apólice de seguro-garantia original, acompanhada de comprovante de pagamento do prêmio, quando pertinente, bem como de Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em nome da seguradora que emitir a apólice; 3.3.4. A Garantia de Proposta apresentada na modalidade de fiança bancária deverá ser emitida por instituição bancária devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; 3.3.5. Os Licitantes que deixarem de prestar Garantia de Proposta, ou prestar de forma insuficiente em valor ou prazo, ou ainda que a prestarem em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital serão desclassificados, ainda que tenha se sagrado vencedor provisório; 3.3.6. Encerrado o certame, os licitantes terão suas Garantias de Proposta devolvidas em até 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. § 2º, do art. 58, da Lei 14.133, de 2021; 3.3.7. Caso o prazo de validade das Garantias de Proposta expire antes da assinatura do Contrato, as Licitantes serão obrigadas a comprovar a renovação da respectiva Garantia de Proposta, às suas expensas, sob pena desclassificação da proposta ou, se já superada esta fase, na hipótese de impossibilidade da assinatura do Contrato, caso vencedora; 3.3.8. No caso de renovação necessária da Garantia de Proposta após decorrido mais de 1 (um) ano a contar da publicação deste Edital, os valores das Garantias de Proposta deverão ser atualizados pelo IPCA, ou pelo índice que o substitua; Página 8 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] 3.3.9. A Garantia de Proposta, prestada em qualquer das modalidades previstas neste Edital, não poderá conter Cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pelo Licitante quanto à participação nesta Licitação. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 3.4.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 3.4.2. A não observância do disposto no item anterior ensejará desclassificação do licitante no momento da habilitação. 3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto Municipal nº. 455/2021, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.6. Se permitida a participação de empresas reunidas em regime de consórcio, destacado no Preâmbulo deste Edital, serão atendidas as condições do art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e aquelas aqui estabelecidas. 3.6.1. Qualquer das empresas consorciadas, ficam impedidas de participar isoladamente desta licitação, assim como de integrar mais de um consórcio. 3.6.2. Deverá ser entregue, junto com os documentos de habilitação: a) comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; b) documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste edital. 3.6.3. A empresa líder será a representante e responsável por todas as comunicações e informações do Consórcio, e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. 3.6.4. Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. Página 9 de 119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAM SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Apolônio Sales, Nº 925 – Centro, Paulo Afonso-BA, CEP: 48608-901 Setor de licitações – Email: [email protected] 3.6.5. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. 3.6.6. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 3.6.2. “ ” qu 3.6.6.1. Compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordens fiscais, administrativas e contratuais pertinentes ao objeto da licitação; 3.6.6.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, ao eventual Contrato, até o final de sua execução; 3.6.6.3. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do órgão ou entidade contratante, até a conclusão dos trabalhos ou fornecimento que vierem a ser contratados; 3.6.6.4. Compromisso de que o prazo de duração do consórcio deverá ser igual ou maior do que o prazo de vigência da contratação decorrentes desta licitação; 3.6.6.5. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, bem como não terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas; 3.6.6.6. Compromissos e a divisão do escopo no fornecimento para cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao fornecimento previsto. 3.6.7. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 3.6.8. O número máximo de empresas consorciadas será de definida conforme justificativa técnica constante do Termo de Referência. 3.6.9. A habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 3.6.10. Em relação à comprovação para habilitação econômico-financeira, se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou caso contenha Página 10 de 119