Chamamento Público com vistas ao credenciamento tem o objetivo de permitir que todo interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E ANÁLISES CLÍNICAS, COM VISTAS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICIPIO. TABELA – SUS

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 O MUNICÍPIO DE QUEIMADAS , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , com sede à Praça Coronel Francisco Lantyer, 153Térreo - Centro – Queimadas – Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 12.782.605/0001-60, através da Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 41 de 6 de janeiro de 2025, com fundamentada no Art. 79, Inciso I e II da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021, Lei nº 8.080 de 10 de setembro de 1990, Decreto Municipal nº 046 de 28 de dezembro de 2023, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento de Empresas Especializadas para a Realização de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas, para os Pacientes do SUS do Município de Queimadas- TABELA SUS, conforme condições previstas neste Edital e respectivos anexos, que compõem os autos do Processo Administrativo nº 126/2026. Abertura do Edital : 29 /0 4 /202 6 : Vigência do Edital : 2 9 /0 4 /202 7 1.1 O presente credenciamento tem o objetivo de permitir que todo interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital possa prestar à administração a Realização de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas, para os Pacientes do Município de Queimadas - TABELA SUS , discriminados no Termo de Referência, a serem remunerados com base nos preços fixados pela administração . 1.2 A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando- se a realização de Credenciamento específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 1.3 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas e com Seleção à critério de terceiros. 2.1 Este Edital terá vigência de 01(um) ano, a partir de sua publicação, podendo os interessados credenciar-se a qualquer tempo. 2.1.1 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar para prestação de serviços. 2.2 Acolhido o pedido de credenciamento, sua vigência será indefinida, podendo a administração formalizar o contrato a qualquer tempo, conforme sua necessidade. 2.3 Os contratos oriundos do credenciamento vigerão por 12 (doze) meses contados a partir da publicação contados a partir da publicação do resumo do contrato na imprensa oficial. 2.4 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n . 7.724, de 2012. 2.5 Do resumo do contrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogados na forma prevista do artigo 105 da Lei n ° 14.133, de 2021. 2.6 A Secretaria Municipal de Saúde solicitará a emissão do contrato, conforme sua necessidade. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO: 3.1 Podem se candidatar ao processo de Credenciamento de Empresas Especializadas para a Realização de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas, para os Pacientes do Município de Queimadas - TABELA SUS. 3.2 A credenciada deverá considerar que os usuários dos serviços tomarão conhecimento dos credenciados, e terão livre escolha na procura delas, sendo vedado a este Órgão Público o direcionamento para esta ou àquela empresa. 3.3 O HORARIO DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES SERÁ 24 (VINTE E QUATRO HORAS) TODOS OS DIAS DA SEMANA. 4. DA INSCRIÇÃO: 4.1 Os interessados em contratar com o Fundo Municipal de Saúde de Queimadas - Bahia, através do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação no seguinte endereço: [email protected] 4.1.1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , Praça Coronel Francisco Lantyer, 153 Térreo - Centro – Queimadas – Bahia. 4.1.1.1 Serão recebidos requerimentos presencialmente ou via e-mail através do endereço eletrônico [email protected] . EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 1. OBJETO: 2. VIGÊNCIA:

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 4.2 As inscrições permanecerão abertas até vigência do Edital. 4.3 A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados nos itens 5. deste instrumento. 5.DOCUMENTAÇÃO: 5.1 Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia se dará conforme artigo 12, incisos IV e V, e artigo 70, inciso I. 5.2. O credenciamento consistirá basicamente na apresentação dos seguintes documentos: 5.2.1. Para habilitação jurídica : a) Registro comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova, indicando a diretoria em exercício. d) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. e) Cédula de identidade ou outro documento com foto de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário. 5.2.2. Para comprovação da regularidade fiscal: a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº. 200, de 13 de setembro de 2002. b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante a certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei; e) Prova de regularidade relativo à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.2.3. Para comprovação da qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.2.4. Para comprovação da qualificação técnica: a) Certificado de Registro da Instituição/Empresa no Conselho Regional Competente.

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 b) Comprovante de Registro na Entidade Profissional de Classe competente, através da apresentação da Carteira de Identidade Profissional, dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços. c) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o proponente executado serviços na área de saúde específica pretendida, com a identificação do subscritor. Considerando o dispositivo do Artigo 67 § 2ºda Lei Federal 14.133/2021, serão exigidos juntamente com os atestados, comprovação de 25 % (vinte e cinco por cento) dos quantitativos referentes aos itens solicitados, conforme Artigo 67 § 1ºda Lei Federal 14.133/2021. Na aferição do percentual acima proposto, poderão ser considerados diversos atestados apresentados, desde que acompanhados dos quantitativos devidamente informados, podendo, em sede de diligência, ser solicitadas as notas fiscais que o acompanham. d) Estar cadastrado no CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, compatível com o objeto deste credenciamento; e) Alvará de localização e funcionamento vigente; f) q. Alvará expedido pela vigilância sanitária 5.3.1 – Documentos complementares: 5.3.1.1. Declarações e Solicitação de Credenciamento (Anexo III ao VII). 5.3.1.2. Alvará Sanitário, expedido pelo órgão competente, responsável pelo controle sanitário do local do posto de coleta dos exames, de conformidade com objeto contratual e compatível com o objeto desta licitação. 5.3.1.3. Apresentação do comprovante de Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 5.3.1.4. Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 68, Inciso VI, da Lei 14.133/2021(Anexo III); 5.3.1.5. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.3.1.6. As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do credenciado, que responderá cível e criminalmente por estas. 5.3.1.7. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou àfilial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social). a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ); b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO: 6.1 Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento à Comissão de Contratação instruído com os documentos referidos neste instrumento; 6.2 O requerimento deverá ser apresentado nos endereços constantes nos itens 4.1.1 e 4.1.1.1 e nele constar o número do Edital de Credenciamento, denominação completa do interessado, endereço físico, endereço eletrônico (e- mail). 6.3 No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente sua plena ciência e concordância com os termos do credenciamento; 6.4 Exceto pelos documentos que devem ser elaborados e assinados diretamente pelo licitante, todos os demais exigidos para participação no processo devem ser apresentados em sua forma original ou por meio de cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou por servidores do Departamento de Licitações; 6.5 Para as certidões que não expressem os respectivos prazos de validade, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua emissão, salvo disposição expressa em sentido contrário neste Edital.

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 7. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS: 7.1 Caberá à Comissão de Contratação a apreciação dos pedidos de credenciamento. 7.1.1 A apreciação da Comissão de Contratação consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital; 7.1.2 A validade das certidões obtidas na internet será confirmada pela Comissão de Contratação por ocasião da apreciação do pedido de credenciamento; 7.1.3 Sempre que necessário, a Comissão de Contratação poderá exigir informações complementares e realizar diligências a fim de viabilizar o adequado exame do pedido e verificar a autenticidade de documentos e informações prestadas; 7.1.4 Poderão ser convidados a colaborar com a Comissão de Contratação, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciais interessados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade; 7.1.5 A Comissão de Contratação realizará buscas, inclusive em sites de órgãos oficiais, a fim de confirmar que o interessado não se enquadra em alguma das situações que impossibilitam a contratação; 7.2 Salvo situação excepcional, devidamente justificada, é de cinco dias úteis, contados da apresentação do requerimento, o prazo de que dispõe a Comissão de Contratação para comunicar o interessado acerca do acolhimento ou rejeição do pedido de credenciamento. 7.3 Nos casos de rejeição do pedido de credenciamento, a Comissão de Contratação exporá os motivos pertinentes. 7.3.1 O requerente, cuja solicitação tenha sido rejeitada, terá a oportunidade de corrigir erros ou suprir omissões que resultaram no indeferimento, inclusive através da apresentação de documentos adicionais. Esse procedimento deverá ser realizado por meio de um novo requerimento; 7.3.2 Todos os participantes que atenderem aos critérios estabelecidos neste Edital serão devidamentecredenciados. 8. DO CONTRATO, SUA CELEBRAÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 8.1 O contrato de credenciamento é o instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste Edital. 8.2 O contrato detalhará as obrigações das partes e, independentemente de transcrição, é integrado pelas regras previstas neste Edital e seus anexos e seguirá, como diretriz interpretativa e na solução de casos omissos, os preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021. 8.3 O interessado tem o prazo de sete dias corridos, a contar da convocação para este propósito, para comparecer à sede da Prefeitura Municipal, cujo endereço está especificado no item 4.1.1, a fim de formalizar o contrato. 8.3.1 O prazo de que dispõe o interessado para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que assim pleiteado durante o transcurso do prazo original e haja exposição de motivo justo, aceito pela Administração por meio do gestor da contratação; 8.3.2 O interessado convocado, caso prefira, dentro do prazo, poderá remeter à Administração o contrato devidamente assinado através de e-mail; 8.3.3 Recebido o e-mail de encaminhamento do contrato assinado, a Administração o imprimirá e encaminhará à autoridade competente para assinatura. O contrato assim recebido será tratado como via original da contratação. 8.4 Depois de assinado por ambas as partes, o contrato será publicado em resumo na imprensa oficial como condição de sua eficácia. 8.4.1 A publicação deverá ser realizada conforme previsão do artigo 54 da Lei Federal 14.133/2021. 8.4.2 Somente depois da publicação é que o credenciado pode iniciar a prestação de serviços. 8.5 O contrato somente será emitido após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimadas Bahia. 9. AS OBRIGAÇÕES 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.7. Quando não for possível a verificação da regularidade online, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 9.17. Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato do objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato da Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento de execução dos referidos serviços. 9.18. Executar os serviços de forma estabelecida neste Termo de Referência e Instrumento contratual. 9.19. Informar a CREDENCIANTE, com antecedência mínima de 30 dias, qualquer alteração que importe a perda total ou parcial, dos requisitos técnicos exigidos como condição para o presente credenciamento, indicando prazo para regularização da alteração. 9.20. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) mensalmente, conforme orientação da Portaria SAS Nº 118 de 18 de fevereiro de 2014. O CNES deverá estar compatível com o objeto deste Termo de Credenciamento. 9.21. Garantir recursos humanos (equipe multiprofissional), materiais (insumos e equipamentos), conforme o caso compatível com os procedimentos a serem executados, buscando assegurar a assistência com equipe profissional preparada para atender com eficiência e presteza, contemplando o atendimento de forma humanizada, durante toda vigência do termo de credenciamento. 9.22. Guardar em sua unidade sede ou em meio magnético cópia dos laudos pelo período estipulado pela legislação vigente e resolução do Conselho Federal de Medicina CFM. 10. DO DESCREDENCIAMENTO: 10.1 O credenciado que, sem justificativa, descumprir as condições estabelecidas neste Edital estará sujeito, conforme a gravidade ou dano causado à contratante, à imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Essa medida não prejudicará a aplicação de outras sanções administrativas e civis previstas na legislação aplicável ao caso. 10.2 Com base na documentação apresentada, o município de Queimadas, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, instaurará procedimento para analisar cada caso, emitindo parecer conclusivo a respeito e comunicando à autoridade superior que, por sua vez, decidirá sobre a homologação, deliberando o credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde. 10.3 Homologado o credenciamento, os profissionais será convocado para assinatura do Contrato Administrativo, na forma do Anexo V, o que formalizará a aceitação das condições constantes neste regulamento. 10.4 Prazo Máximo para assinatura do termo de credenciamento 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação, sob pena de decair do direito de credenciamento.

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 10.5 Farão parte integrante todos os elementos apresentados pelo(a) credenciado(a) que tenham servido de base para o credenciamento, bem como as condições estabelecidas neste regulamento. 10.5.1 O pedido de descredenciamento será prontamente deferido, desde que não haja imediata previsão de sua utilização; 10.5.2 Para os casos mencionados no item 9.2, não haverá aplicação de sanções administrativas. 11.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do exercício 2025, na dotação abaixa discriminada: Órgão: 0600 – Secretaria Municipal de Saúde Projetos/atividades: 2028 – 2033 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fontes de recurso: 1500 – 1600 11.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante Apostilamento. 12. DAS PENALIDADES E SANÇÕES: 12.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais o Município de Queimadas poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que tiver aplicado a penalidade, na forma prevista no inciso IV, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021. 12.2 Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multa: a) 10 % (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa injustificada da interessada em assinar o contrato; b) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor dos serviços não realizados; c) 20% (vinte por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente; 12.3 A aplicação das penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência do Gestor do Fundo Municipal Saúde, assegurada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 20 (vinte) dias contados da abertura da vista. 12.4. Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a eles inerentes. 13. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES: 13.1 Das decisões da Comissão de Contratação cabe recurso, desprovido de efeito suspensivo, salvo situação excepcional, assim reconhecida pela Administração. 13.2 A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 13.2.1 o recurso deve ser apresentado em petição escrita, digitada, encaminhada à Comissão de Contratação por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Queimadas-BA, no prazo de cinco dias úteis contados: 13.2.2 se contra ato de rejeição de pedido de credenciamento, da comunicação encaminhada ao interessado; 13.2.3 se contra ato de acolhimento de pedido de credenciamento, da publicação resumida do contrato na imprensa oficial; 13.2.4 o recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Edital de Chamamento Público nº 005/2026 Processo Administrativo nº 126/2026 Credenciamento nº 005/2026 13.3 Cabe ao recorrente indicar o ato contra que se opõe e apresentar os fundamentos de sua irresignação, com indicação de razões de fato e de direito, e, inclusive, instruir o recurso com os elementos de prova necessários ao subsídio da tese recursal. 13.4 Eventuais interessados no resultado do recurso serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da comunicação. 13.5 Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação. 13.5.1 Cumprido o item 11.5, os autos seguirão ao gestor da contratação, que decidirá motivadamente pelo não conhecimento ou conhecimento e, nesse caso, provimento ou não provimento do recurso. 13.6 O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.7 Qualquer um cidadão, poderá impugnar o presente Edital, para o que deverá trazer toda a argumentação e documentos necessários para seu adequado processamento. 13.8 O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para os recursos. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 14.1 Este Edital deve ser interpretado de modo a propiciar a ampliação do número de credenciados para execução do objeto diretamente à população deste Município, o que não retira do interessado o dever de conhecer e preencher plenamente os requisitos necessários para se credenciar. 14.2 Compete ao interessado fazer minucioso exame do Edital. 12.2.1 A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste edital. 14.3 O interessado é responsável pela veracidade, fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rejeição de seu pedido de credenciamento ou, se já credenciado, a rescisão contratual, sem prejuízo da incidência das sanções cabíveis. 14.4 Ressalvadas as situações em que a Lei exige publicação em órgão oficial de imprensa, as comunicações encaminhadas aos interessados e credenciados serão feitas por e-mail, fac-símile, whatsapp ou correspondência postal, preferencialmente nessa ordem. 14.5 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 14.5.1 Se inicia a contagem de prazo em dia de expediente do Fundo Municipal de Saúde - BA. 14.5.2 Caso o vencimento coincida com fim de semana, feriado ou dia em que não houver expediente no Fundo Municipal de Saúde, será ele prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 14.6 Por razões de interesse público devidamente comprovado, a Administração poderá revogar este Edital e os eventuais contratos dele decorrentes ou anulá-los por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que tal ato gere obrigação de indenizar, sem prejuízo do disposto no artigo nº 137 da Lei nº 14133/2021. 14.6.1 A nulidade do procedimento induz a do contrato. 14.6.2 Assegura-se o contraditório e a ampla defesa prévios à anulação ou revogação do Edital, procedimento ou contrato. 14.7 Sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, este Edital permanecerá acessível no site da Prefeitura Municipal de Queimadas-BA. 14.8 Eventuais pedidos de esclarecimentos a respeito deste edital, bem como os seus elementos constitutivos, poderão ser sanados pelo e- mail: [email protected] ou PRESENCIALMENTE, no horário do expediente administrativo, de segunda a sexta- feira. 14.9 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Queimadas, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.10 Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena: 14.10.1 Anexo I – Termo de Referência; 14.10.2 Anexo II – Modelo de Solicitação de Credenciamento; Queimadas - BA, 22 de abril de 2026. ANDRE LUIS DE AMORIM RODRIGUES Gestor do Fundo Municipal de Saúde

TERMO DE REFERENCIA Nº 005/2026 Processo Administrativo 126/2026 Tipo de Processo Chamamento Público com vistas ao credenciamento tem o objetivo de permitir que todo interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E ANÁLISES CLÍNICAS, COM VISTAS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICIPIO. TABELA – SUS. Modalidade Credenciamento Fundamentação Art. 79, Inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril 2021. 1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE 1.1. Área Requisitante : Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. Responsável: André Luis de Amorim Rodrigues . 2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO 2.1. Contratação de pessoa jurídica PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E ANÁLISES CLÍNICAS, COM VISTAS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICIPIO. TABELA – SUS , conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. 2.2 Os bens são classificados como comuns uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo termo de referência por meio de especificações usuais de mercado. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal Nº 953, de 28 de dezembro de 2023. 2.3 O presente termo de referência tem como base legal a Lei 14.133/2021, especificamente seus artigos art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c artigo 79 c/c, que dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações. 2.4 No presente caso, o credenciamento torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizado em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares insculpidos no art. 5º da Lei n. 14.133/21; 2.5 O credenciamento segundo o art. 6º, XLIII da Lei n. 14.133/21 é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 2.6 O ministro Aroldo Cedraz, em seu voto proferido quando da deliberação plenária, destaca que para a adoção do Credenciamento, a Administração deve demonstrar, além de preenchidos os demais critérios, a vantagem/igualdade dos valores estipulados em relação aos preços praticados no mercado. Vejamos: Considerando as reiteradas decisões do TCU no sentido de que o credenciamento deve ser utilizado para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento, desde que a Administração fixe critérios objetivos, e ainda que sejam observados quatro aspectos fundamentais quando da análise da adequação do uso do credenciamento, quais sejam: [...] que reste demonstrado, no processo, a vantagem/igualdade dos valores definidos em relação aos preços de mercado [...]" (TCU-CONS: 1.150, Relator: Aroldo Cedraz, Data de julgamento: 15/5/2013, Plenário).

TERMO DE REFERENCIA Nº 005/2026 2.7 Tornando-se assim, o credenciamento menos custoso economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público. 3.0 Especificações dos Serviços: TABELA SUS COM VALORES E QUANTIDADES DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CÓDIGO Qtd. VALOR UNITÁRIO - Tabela SUS (R$) VALOR TOTAL - Tabela SUS (R$) ANÁLISE DE CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTOS NA URINA 02.02.05.001-7 1000 3,70 3.700,00 ANTIBIOGRAMA 02.02.08.001-3 500 4,98 2.490,00 BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR 02.02.08.004-8 300 4,20 1.260,00 BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR (TUBERCULOSE) 02.02.08.006-4 500 4,20 2.100,00 BACTERIOSCOPIA (GRAM) 02.02.08.007-2 200 2,80 560,00 CLEARANCE DE CREATININA 02.02.05.002-5 1000 3,51 3.510,00 CONTAGEM DE PLAQUETAS 02.02.02.002-9 500 6,48 3.240,00 CONTAGEM DE RETICULÓCITOS 02.02.02.003-7 1000 2,78 2.780,00 CULTURA DE BACTÉRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO 02.02.08.008-0 500 5,62 2.810,00 CULTURA PARA BAAR 02.02.08.011-0 500 5,63 2.815,00 DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE DE FIXAÇÃO DO FERRO 02.02.01.002-3 1000 2,01 2.010,00 DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICÊMICA (2 DOSAGENS) 02.02.01.004-0 600 3,63 2.178,00 DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICÊMICA CLÁSSICA (5 DOSAGENS) 02.02.01.007-4 200 10,00 2.000,00 DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE 02.02.03.007-5 1000 2,83 2.830,00 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO 02.02.02.007-0 1000 2,73 2.730,00 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO - DUKE 02.02.02.009-6 1000 2,73 2.730,00 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SOBREVIDA DE HEMÁCIAS 02.02.02.011-8 600 5,79 3.474,00 DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP) 02.02.02.014-2 1000 2,73 2.730,00 DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS) 02.02.02.015-0 1000 2,73 2.730,00 DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPOS ABO 02.02.12.002-3 600 1,37 822,00 DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TPP ATIVADA) 02.02.02.013-4 1000 5,77 5.770,00 DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA 02.02.03.008-3 600 9,25 5.550,00 DOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO 02.02.01.012-0 1000 1,85 1.850,00 DOSAGEM DE ÁCIDO VALPROICO 02.02.07.005-0 500 15,65 7.825,00 DOSAGEM DE ALDOLASE 02.02.01.014-7 600 3,68 2.208,00 DOSAGEM DE ALFA-1-GLICOPROTEÍNA ÁCIDA 02.02.01.016-3 600 3,68 2.208,00 DOSAGEM DE ALFA-FETOPROTEÍNA 02.02.03.009-1 500 15,06 7.530,00 DOSAGEM DE AMILASE 02.02.01.018-0 1000 2,25 2.250,00 DOSAGEM DE ANDROSTENEDIONA 02.02.06.011-0 250 11,53 2.882,50 DOSAGEM DE ANTIDEPRESSIVOS TRICÍCLICOS 02.02.07.011-5 250 10,00 2.500,00 DOSAGEM DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) 02.02.03.010-5 250 16,42 4.105,00 DOSAGEM DE BARBITURATOS 02.02.07.012-3 250 13,13 3.282,50 DOSAGEM DE BETA-2-MICROGLOBULINA 02.02.03.011-3 250 13,55 3.387,50 DOSAGEM DE BLIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES 02.02.01.020-1 1000 2,01 2.010,00 DOSAGEM DE CÁLCIO 02.02.01.021-0 1000 1,85 1.850,00 DOSAGEM DE CÁLCIO IONIZÁVEL 02.02.01.022-8 250 3,51 877,50 DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA 02.02.07.015-8 250 17,53 4.382,50 DOSAGEM DE CITRATO 02.02.05.008-4 500 2,01 1.005,00 DOSAGEM DE CLORETO 02.02.01.026-0 500 1,85 925,00 DOSAGEM DE COLESTEROL HDL 02.02.01.027-9 1500 3,51 5.265,00 DOSAGEM DE COLESTEROL LDL 02.02.01.028-7 1500 3,51 5.265,00 DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL 02.02.01.029-5 1500 1,85 2.775,00 DOSAGEM DE COLINESTERASE 02.02.01.030-9 152 3,68 559,36 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C3 02.02.03.012-1 500 17,16 8.580,00 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C4 02.02.03.013-0 500 17,16 8.580,00 DOSAGEM DE CORTISOL 02.02.06.013-6 500 9,86 4.930,00 DOSAGEM DE CREATININA 02.02.01.031-7 2000 1,85 3.700,00 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK 02.02.01.032-5 1000 3,68 3.680,00 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRAÇÃO MB 02.02.01.033-3 500 4,12 2.060,00 DOSAGEM DE DESIDROGENASE LÁTICA 02.02.01.036-8 500 3,68 1.840,00

TERMO DE REFERENCIA Nº 005/2026 DOSAGEM DE ESTRADIOL 02.02.06.016-0 500 10,15 5.075,00 DOSAGEM DE FENITOÍNA 02.02.07.022-0 500 35,22 17.610,00 DOSAGEM DE FERRITINA 02.02.01.038-4 500 15,59 7.795,00 DOSAGEM DE FERRO SÉRICO 02.02.01.039-2 1000 3,51 3.510,00 DOSAGEM DE FOLATO 02.02.01.040-6 300 15,65 4.695,00 DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 02.02.01.042-2 1000 2,01 2.010,00 DOSAGEM DE FOSFORO 02.02.01.043-0 1000 2,01 2.010,00 DOSAGEM DE GLICOSE 02.02.01.047-3 2000 1,85 3.700,00 DOSAGEM DE GLICOSE-6-FOSFATO DESIDROGENASE 02.02.01.048-1 1000 3,68 3.680,00 DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG, BETA HCG) 02.02.06.021-7 800 7,85 6.280,00 DOSAGEM DE HAPTOGLOBINA 02.02.01.049-0 500 3,68 1.840,00 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA 02.02.01.050-3 1000 7,86 7.860,00 DOSAGEM DE HORMÔNIO FOLÍCULO-ESTIMULANTE (FSH) 02.02.06.023-3 1000 7,89 7.890,00 DOSAGEM DE HORMÔNIO LUTEINIZANTE (LH) 02.02.06.024-1 1000 8,97 8.970,00 DOSAGEM DE HORMÔNIO TIREOESTIMULANTE (TSH) 02.02.06.025-0 1000 8,96 8.960,00 DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) 02.02.03.016-4 750 9,25 6.937,50 DOSAGEM DE INSULINA 02.02.06.026-8 600 10,17 6.102,00