Contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de lavagem de veículos e máquinas pesadas, destinados ao atendimento das necessidades das diversas secretarias municipais

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE QUEIMADAS, ESTADO DA BAHIA, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS SEUS ATOS, VEM A PUBLICAR: SUMÁRIO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de aplicação Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Aponte sua câmera para o QRCode para visualizar a publicação em seu dispositivo PODER EXECUTIVO - ANO: XVI - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90 EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EDIÇÃO: 03533 GESTOR: RICARDO MARCOS BATISTA LOPES ANO 2026 ASSINADO DIGITALMENTE J. J. S. SILVA LTDA:21784056000154 CNPJ: 21.784.056/0001-54 Conforme MP 2.200-2/01 ICP-Brasil – ITI 20 DE MAIO DE 2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 148/2026

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO N∞ 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N∫ 148/2026 O MUNICÕPIO DE QUEIMADAS – BA, pessoa jurÌdica de direito p˙blico interno, inscrito no CNPJ sob o n∫ 14.218.952/0001-90, com sede administrativa na PraÁa Everaldo ProcÛpio de Oliveira, n∫ 97, Centro, CEP 48.860-000, Queimadas/BA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Marcos Batista Lopes, brasileiro, maior, portador do CPF n∫ 820.788.725-68 e RG n∫ 780273494 SSP/BA, torna p˙blico, para conhecimento dos interessados, que realizar· CHAMAMENTO P⁄BLICO, mediante utilizaÁ„o do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, visando ‡ EVENTUAL CONTRATA«√O DE PESSOAS JURÕDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTA«√O DE SERVI«OS DE LAVAGEM DE VEÕCULOS E M¡QUINAS PESADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme condiÁıes, especificaÁıes, quantitativos e exigÍncias estabelecidos neste Edital e em seus anexos, especialmente no Termo de ReferÍncia. O presente procedimento ser· regido pelas disposiÁıes contidas nos artigos 78, inciso I, e 79 da Lei Federal n∫ 14.133/2021, observando-se, ainda, os princÌpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiÍncia e interesse p˙blico, aplic·veis ‡s contrataÁıes p˙blicas. 1 - DO OBJETO: EVENTUAL CONTRATA«√O DE PESSOAS JURÕDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTA«√O DE SERVI«OS DE LAVAGEM DE VEÕCULOS E M¡QUINAS PESADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme especificaÁıes e quantidades estabelecidas no Termo de ReferÍncia. 1.1. Conforme art. 6∫, inciso XLIII, da Lei Federal n∫ 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento p˙blico em que a AdministraÁ„o P˙blica convoca interessados em prestar serviÁos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess·rios, se credenciem no Ûrg„o ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. O critÈrio de seleÁ„o È o previsto no art. 79, I, da Lei Federal n∫ 14.133/2021, ou seja, paralela e n„o excludente: caso em que È vi·vel e vantajosa para a AdministraÁ„o a realizaÁ„o de contrataÁıes simult‚neas em condiÁıes padronizadas. 1.3. A forma de execuÁ„o dos serviÁos, seus quantitativos, valores, prazos etc. est„o previstos no Anexo I – Termo de ReferÍncia deste Edital. 1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFER NCIA ANEXO II - MODELO DE FORMUL¡RIO DE INSCRI«√O PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURIDICA ANEXO III – DECLARA«√O DE ACEITE AS CONDI«√O ESTABELECIDAS NO EDITAL; ANEXO IV - MODELO DE DECLARA«√O DE FATOS IMPEDITIVOS – PESSOA JURIDICA; ANEXO V - MODELO DE DECLARA«√O DE N√O UTILIZA M√O DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS – PESSOA JURIDICA; ANEXO VI – ATENDIMENTO DA PROPOSTA DE PRE«OS; 2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br ANEXO VIII – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICI NCIA E PARA REABILITADO DA PREVID NCIA SOCIAL – PESSOA JURIDICA; ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO – PESSOA JURIDICA 1.5. RECEBIMENTO DAS SOLICITA«’ES DE CREDENCIAMENTO PerÌodo: O recebimento das solicitaÁıes de credenciamento e da documentaÁ„o ocorrer· a partir de 28 de maio de 2026, ‡s 09:00 hs, atravÈs do e-mail: [email protected] ou presencialmente no setor de LicitaÁıes e Contratos, deste MunicÌpio. FundamentaÁ„o Legal: O presente certame ser· regido pela Lei Federal n∫ 14.133/2021 com base nos no artigo 78, inciso I, da Lei n∫ 14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei e demais legislaÁ„o aplic·veis, observando ainda, as condiÁıes estabelecidas neste Ato ConvocatÛrio e seus anexos. 2 - CONDI«’ES DE PARTICIPA«√O NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poder„o participar deste processo licitatÛrio os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaÁ„o, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigÍncias, inclusive quanto ‡ documentaÁ„o, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Os dados informados na SolicitaÁ„o de Credenciamento s„o de responsabilidade dos interessados, que dever„o comprov·-los atravÈs da apresentaÁ„o da documentaÁ„o exigida neste Edital. 2.3. Os documentos exigidos dever„o apresentados em forma de cÛpias autenticadas por cartÛrio competente, ou cÛpias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticaÁ„o pelo Agente de ContrataÁ„o, ‡ exceÁ„o dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenci·rio/Fiscal e Outros. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraÌdos via internet poder„o ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de ContrataÁ„o para efeito de comprovaÁ„o de sua autenticidade. 2.5. Com exceÁ„o os documentos que, por sua natureza, n„o possuem prazo de validade, os demais documentos dever„o sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expediÁ„o n„o superior a 03 (trÍs) meses da data da entrega da SolicitaÁ„o de Credenciamento. 2.6. N„o ser„o aceitos documentos entregues fora do local, dias e hor·rios estabelecidos neste Edital. 2.7. N„o ser„o aceitos protocolos de entrega ou solicitaÁ„o de documentos em substituiÁ„o aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceÁ„o dos casos expressamente previstos. 2.8. N√O ser· admitida nesta licitaÁ„o a participaÁ„o de pessoas jurÌdica: 2.8.1. entidades empresariais que estejam reunidas em consÛrcio; 2.8.2. entidades empresariais que estejam sob falÍncia, concurso de credores, em processo de dissoluÁ„o total ou liquidaÁ„o; 2.8.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer Ûrg„o ou entidade da AdministraÁ„o P˙blica, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, ß 4∫, da Lei n. 14.133/2021; 2.8.4. declarados inidÙneos para licitar ou contratar com a AdministraÁ„o P˙blica, na forma do art. 156, IV, ß 5∫, da Lei n. 14.133/2021; 3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 2.8.5. Que estejam proibidas de contratar com a AdministraÁ„o P˙blica, em raz„o de sanÁ„o restritiva de direito decorrente de infraÁ„o administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, ß 8∞, inciso V, da Lei n∞ 9.605, de 1998; 2.8.6. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidi·rias entre si; 2.8.7. Estrangeiros que n„o tenham representaÁ„o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaÁ„o e responder administrativa e judicialmente; 2.8.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedaÁıes previstas no artigo 9∫ da Lei n∫ 14.133/21. 2.8.9. Aquele que mantenha vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenha funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou que deles seja cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atÈ o terceiro grau; 2.8.10. pessoa fÌsica ou jurÌdica que, nos 5 (cinco) anos anteriores ‡ divulgaÁ„o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr‚nsito em julgado, por exploraÁ„o de trabalho infantil, por submiss„o de trabalhadores a condiÁıes an·logas ‡s de escravo ou por contrataÁ„o de adolescentes nos casos vedados pela legislaÁ„o trabalhista; 2.8.11. Que n„o pertenÁa ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaÁ„o. 2.8.12. O descumprimento de qualquer condiÁ„o de participaÁ„o acarretar· a inabilitaÁ„o do licitante. 3 - DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecer·, integralmente, as disposiÁıes da Lei Federal n∫ 14.133/21 3.2. Para realizar o credenciamento, o Agente de ContrataÁ„o poder· utilizar-se de assessoramento tÈcnico ou jurÌdico, atravÈs de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer tÈcnico que integrar· o processo. 3.3. … assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigÍncias estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscriÁ„o a partir do dia 28 de maio de 2026. 3.4. O prazo de vigÍncia do credenciamento ser· de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme art. 105 da lei 14.133/21. 3.5. A contrataÁ„o ser· firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, apÛs o reconhecimento do cumprimento de todas as exigÍncias estabelecidas, o que ensejar· a subscriÁ„o do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestaÁ„o dos serviÁos/fornecimento ser· remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I – Termo de ReferÍncia deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relaÁ„o ‡ tabela de preÁo de referÍncia adotada. 3.7. … vedada a cess„o ou transferÍncia do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontrataÁ„o parcial do objeto. 4 - CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguir· as seguintes etapas: a) InscriÁ„o; b) HabilitaÁ„o; c) ClassificaÁ„o; d) RealizaÁ„o de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) ConvocaÁ„o; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) PublicaÁ„o de Resumo do Termo de Contrato. 4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 4.2. As trÍs primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as trÍs etapas seguintes, ‡ prÛpria execuÁ„o dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgaÁ„o da lista dos credenciados no Di·rio Oficial do MunicÌpio de Queimadas, n„o impıe ‡ administraÁ„o a obrigaÁ„o de celebrar Termo de Contrato. 5 - DA DOTA«√O OR«AMENT¡RIA: ”rg„o: 0210 – Secretaria de Desenvolvimento EconÙmico Projetos/atividades: 2100 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 ”rg„o: 0300 – Secretaria Municipal de AdministraÁ„o, Planejamento e Controle Projetos/atividades: 2005 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 ”rg„o: 0500 – Secretaria Municipal de EducaÁ„o Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Projetos/atividades: 2020 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 ”rg„o: 0501 – Fundo Municipal de EducaÁ„o de Queimadas Projetos/atividades: 2008 – 2017 – 2076 – 2078 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 – 1552 – 1550 – 1553 – 1541 – 1551 – 1569 ”rg„o: 0600 – Secretaria Municipal de Sa˙de Projetos/atividades: 2027 – 2028 – 2033 – 2034 – 2095 – 2098 – 2101 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 – 1600 ”rg„o: 0700 – Secretaria Municipal de AssistÍncia Social Projetos/atividades: 2038 – 2039 – 2047 – 2066 – 2067 – 2051 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 – 1600 – 1661 ”rg„o: 0800 – Sec. Mun. de Infraestrutura, Transporte, Obras e ServiÁos P˙blicos Projetos/atividades: 2054 – 2056 – 2059 – 2074 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 ”rg„o: 0900 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Projetos/atividades: 2057 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica Fontes de recurso: 1.500 5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 6 - DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRI«√O 6.1.1. O credenciamento poder· ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condiÁıes e atender a todas as exigÍncias deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necess·rios ‡ habilitaÁ„o dever„o ser encaminhados ao Setor de ContrataÁ„o atravÈs do e-mail: [email protected] ou entregar pessoalmente no setor de licitaÁıes, a partir do dia 28/05/2026, ¿S 09:00 HS. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados dever· conter: I – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponÌvel no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II – Documentos necess·rios ‡ habilitaÁ„o previstos neste presente instrumento; 6.1.4. O requerimento de credenciamento n„o poder· conter emendas, rasuras, borrıes ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterizaÁ„o, considerada indispens·vel ‡ sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital ser· considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inÈpcia. 6.1.6. Os interessados que constituÌrem procuradores para represent·-los, quais, dever„o apresentar, alÈm de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I – ProcuraÁ„o, discriminando os poderes especÌficos, contendo a indicaÁ„o do signat·rio confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signat·rio; II – CÛpia da cÈdula de identidade, se o procurador for pessoa fÌsica; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurÌdica. 6.1.7. – Os documentos para o credenciamento que ser„o enviados via e-mail: [email protected] , no TÌtulo do e-mail, dever· constar o n∫ do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitaÁ„o estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8 O ato de inscriÁ„o para o processo de credenciamento se dar· atravÈs de preenchimento de formul·rio disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentaÁ„o dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITA«√O HABILITA«√O JURÕDICA: Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Cart„o de CNPJ; b) Certid„o negativa de dÈbitos relativos aos tributos federais e ‡ dÌvidaativa da Uni„o; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo (FGTS); d) Prova de inexistÍncia de dÈbitos inadimplidos perante a JustiÁa do Trabalho, mediante a apresentaÁ„o de certid„o negativa ou positiva com efeito de negativa. e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicÌlio ou sede do licitante. f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicÌlio ou sede do licitante. g) DeclaraÁ„o de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7∫ da ConstituiÁ„o Federal e outras que forem necess·rias. 6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 6.2.2.4. DECLARA«’ES a) DeclaraÁ„o de Aceite do edital - conforme modelo ANEXO III; b) DeclaraÁ„o de que a empresa n„o utiliza m„o-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federal n∞ 14.133/2021 e no art. 70, inciso XXXIII, da ConstituiÁ„o da Rep˙blica Federativa do Brasil de 1988, n„o utiliza m„o de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condiÁ„o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; c) DeclaraÁ„o de que a empresa para todos os fins legais, e em especial em atendimento ao art. 63, inciso IV, da Lei Federal n∞ 14.133/2021, que cumpre as exigÍncias de reserva de cargos para pessoas com deficiÍncia e para reabilitado da PrevidÍncia Social, conforme modelo anexo a este Edital; d) DeclaraÁ„o de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 40 da Lei Federal n∞ 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital. e) DeclaraÁ„o de InexistÍncia de Servidor P˙blico, conforme modelo anexo a este Edital. 6.3. SAN«’ES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.3.1.. Ser„o inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegÌveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que n„o atenderem ‡s exigÍncias deste Edital. 6.3.5. O CREDENCIADO dever· manter, durante a vigÍncia do credenciamento, todas as condiÁıes de habilitaÁ„o e qualificaÁ„o exigidas no Edital. 6.3.6. As empresas interessadas dever„o preencher todos os itens do formul·rio, podendo credenciar-se nos serviÁos/fornecimento, devendo explicitar sua(s) opÁ„o(ıes) no ato de inscriÁ„o. 6.3.7. O formul·rio preenchido e demais documentos dever„o ser enviados por e-mail: [email protected], onde ter· no tÌtulo do e-mail o n˙mero do credenciamento que ir· participar, ou poder· tambÈm entregar pessoalmente no setor de licitaÁıes, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Queimadas. 6.3.8. O Agente de contrataÁ„o devolver· a documentaÁ„o aos interessados que tiverem suas inscriÁıes indeferidas. 6.3.9. O agente de contrataÁ„o concluir· pela habilitaÁ„o das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente. 6.3.10. O agente de contrataÁ„o divulgar· lista de todos os credenciados com suas inscriÁıes deferidas no Di·rio Oficial do MunicÌpio de Queimadas – Bahia. 6.4. DA CLASSIFICA«√O 6.4.1. Ser· considerado o dia da inscriÁ„o aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.4.2. A relaÁ„o numerada dos credenciados ser· utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designaÁ„o e ser· rigorosamente seguida. 6.4.3. Aqueles que forem credenciados apÛs o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrar„o no final da ordem da lista de atendimento. 7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 6.4.4. O Agente de ContrataÁ„o avaliar· os casos omissos, considerando sempre o interesse p˙blico. 6.4.5 … assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre que for de interesse da administraÁ„o na determinaÁ„o da demanda por credenciado, inclusive entre os que j· est„o credenciados. 6.4.6. O Agente de ContrataÁ„o observada a periodicidade m·xima de 12 (doze) meses complementar· e publicar· novas listas, nas quais constar„o as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se ‡ rotatividade necess·ria para prestaÁ„o dos serviÁos/fornecimento. 7 - DA CONVOCA«√O 7.1. A convocaÁ„o dar-se-· de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orÁament·ria. 7.2. O Agente de ContrataÁ„o convocar· o credenciado, obedecida rigorosamente a ordem de classificaÁ„o, atravÈs de publicaÁ„o no Di·rio Oficial do MunicÌpio de Queimadas – Bahia. 7.3. O ato de convocaÁ„o conter·, resumidamente, objeto, local, contratado e valor da contrataÁ„o, fundamento legal e dotaÁ„o orÁament·ria. 7.4. O convocado dever· assinar o Termo de Contrato, que lhe ser· encaminhado pelo Agente de ContrataÁ„o, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.5. A convocada que n„o comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decair· do direito, independentemente de notificaÁ„o, dever· prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas apÛs findo o prazo de Ades„o, estando sujeita ‡s penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.6. Caso a convocada n„o apresente a documentaÁ„o exigida para assinatura do Termo de Contrato, ser· convocada a prÛxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificaÁ„o. 7.7. A execuÁ„o dos serviÁos e seu fornecimento, somente ser· autorizada apÛs a publicaÁ„o do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cl·usulas; 8 – RECURSOS 8.1 – Das decisıes do Agente de ContrataÁ„o, inabilitaÁ„o do participante ou de elaboraÁ„o da lista dos credenciados, caber· recurso a ser interposto, no prazo de 03 (trÍs) dias, contados da sess„o p˙blica e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal n∫ 14.133/21, o qual dever· ser protocolizado no e-mail: [email protected], com no tÌtulo informando o n∫ do credenciamento que corresponde o recurso. 8.2. Recebido o recurso, pelo Agente de ContrataÁ„o, no prazo de 03 (trÍs) dias, proceder· a instruÁ„o deste, com os documentos e informaÁıes necess·rios, procedendo ao juÌzo prÈvio de retrataÁ„o, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importar· a invalidaÁ„o apenas dos atos insuscetÌveis de aproveitamento. 9 - CONDI«’ES DE PAGAMENTO 9.1. As condiÁıes de pagamento ser„o previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestaÁ„o de serviÁos e fornecimento, a duraÁ„o e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse p˙blico e o equilÌbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinaÁıes da Lei Federal 14.133/21. 8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 9.2. Em havendo alguma pendÍncia impeditiva do pagamento, o prazo fluir· a partir de sua regularizaÁ„o por parte da contratada. 10 - RESCIS√O 10.1. A inexecuÁ„o do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejar· a sua rescis„o e demais as consequÍncias previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. 10.2. A rescis„o poder· ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n∞ 14.133/21. 10.2.1 A rescis„o do Termo de Contrato implicar· o descredenciamento. 10.3. A prestadora/fornecedora poder· resilir administrativamente sua inscriÁ„o no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenÁ„o com antecedÍncia mÌnima de 05 (cinco) dias. 10.4. A rescis„o do ajuste, poder· ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificaÁ„o ‡ AdministraÁ„o, com antecedÍncia de 05 dias; 11 - DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipÛteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipÛteses previstas no item 13 – PENALIDADES, deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizaÁıes dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as den˙ncias formuladas sobre m· prestaÁ„o do serviÁo ou fornecimento, ou irregularidades que afrontem princÌpios constitucionais; V - Os casos de descredenciamentos ser„o formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditÛrio, e ampla defesa. 12 - SUSPENS√O/INATIVA«√O 12.1. A credenciada poder· suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento constante do Anexo VII, assinado pelo respons·vel legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected], com antecedÍncia mÌnima de 30 (trinta) dias. 13 - PENALIDADES 13.1. Nos termos do previsto no TÌtulo IV, CapÌtulo I - Das InfraÁıes e SanÁıes Administrativas da Lei n∫ 14.133/2021, as sanÁıes administrativas ser„o: advertÍncia, multa, impedimento de licitar e contratar com a AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta do Estado da Bahia e declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraÁ„o P˙blica. 13.1.1. ADVERT NCIA: ser· aplicada na hipÛtese de infraÁıes que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou n„o causar dano ‡ AdministraÁ„o ou a terceiros. 13.1.2. MULTA: ser· aplicada por infraÁıes que obstaculizem a concretizaÁ„o do objeto do credenciamento e compreender·: I - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviÁo, pelo descumprimento de quaisquer das condiÁıes estabelecidas no edital e seus anexos, caso n„o haja previs„o de multa especÌfica, salvo por motivo de forÁa maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecuÁ„o e constatado o prejuÌzo ao interesse p˙blico, o Poder Judici·rio poder· aplicar ‡ CREDENCIADA outras sanÁıes e atÈ mesmo iniciar o processo de extinÁ„o do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS CNPJ: 14.218.952/00001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, CEP: 48.860-00 |QUEIMADAS – BAHIA TEL 75 3644 1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 13.1.4. Os valores relativos ‡s multas ser„o pagos mediante notificaÁ„o de cobranÁa. A partir da data de confirmaÁ„o do recebimento da notificaÁ„o, a CREDENCIADA ter· o prazo de 15 (quinze) dias ˙teis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres p˙blicos, sob pena de cobranÁa judicial. 13.1.5. Na hipÛtese de a CREDENCIADA n„o efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificaÁ„o de cobranÁa, a administraÁ„o inscrever· o valor em dÌvida ativa. 13.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo m·ximo de 3 (trÍs) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da AdministraÁ„o, sem prejuÌzo da aplicaÁ„o de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa ‡ inexecuÁ„o parcial do contrato que cause grave dano ‡ AdministraÁ„o, ao funcionamento dos serviÁos p˙blicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa ‡ inexecuÁ„o total do contrato; c) deixar de entregar a documentaÁ„o exigida para o certame; d) n„o manter a proposta durante o perÌodo em que estiver credenciada, salvo em decorrÍncia de fato superveniente devidamente justificado; e) n„o atender ‡s autorizaÁıes de fornecimento ou n„o entregar a documentaÁ„o exigida para a contrataÁ„o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execuÁ„o ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 13.1.7. DECLARA«√O DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mÌnimo de 3 (trÍs) anos e m·ximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaraÁ„o ou documentaÁ„o falsa exigida para o certame ou prestar declaraÁ„o falsa durante o credenciamento ou a execuÁ„o do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execuÁ„o do contrato; c) comportar-se de modo inidÙneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilÌcitos com vistas a frustrar os objetivos da contrataÁ„o; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5∫ da Lei n. 12.846/2013. 13.1.8. … admitida a reabilitaÁ„o da credenciada perante a administraÁ„o, exigidos, cumulativamente: a) reparaÁ„o integral do dano causado ‡ AdministraÁ„o P˙blica; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mÌnimo de 1 (um) ano da aplicaÁ„o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (trÍs) anos da aplicaÁ„o da penalidade, no caso de declaraÁ„o de inidoneidade; d) cumprimento das condiÁıes de reabilitaÁ„o definidas no ato punitivo; e) an·lise jurÌdica prÈvia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 13.1.9. AlÈm das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficar·(„o) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscriÁ„o(ıes) no Cadastro de Fornecedores e, no que couber, ‡s demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 13.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida forÁa maior, devidamente justificada e aceita pela AdministraÁ„o, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficar·(„o) isentas das penalidades mencionadas. 13.1.11. As sanÁıes de advertÍncia, impedimento de licitar e contratar e declaraÁ„o de inidoneidade poder„o ser aplicadas cumulativamente com a sanÁ„o de multa. 10 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03533 ANO 2026 20 DE MAIO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90