Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação complementar de serviços médicos destinados à rede municipal de saúde e aos usuários do SUS

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE QUEIMADAS, ESTADO DA BAHIA, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS SEUS ATOS, VEM A PUBLICAR: SUMÁRIO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de aplicação Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Aponte sua câmera para o QRCode para visualizar a publicação em seu dispositivo PODER EXECUTIVO - ANO: XVI - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS MÉDICOS DESTINADOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E AOS USUÁRIOS DO SUS. EDIÇÃO: 03615 GESTOR: RICARDO MARCOS BATISTA LOPES ANO 2026 ASSINADO DIGITALMENTE J. J. S. SILVA LTDA:21784056000154 CNPJ: 21.784.056/0001-54 Conforme MP 2.200-2/01 ICP-Brasil – ITI 24 DE AGOSTO DE 2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 007/2026-FMS - REPUBLICADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 007/2026-FMS Processo Administrativo nº 192/2026 | Inexigibilidade nº 069/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS MÉDICOS DESTINADOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E AOS USUÁRIOS DO SUS. Republicação do edital: 24/08/2026 início do recebimento dos requerimentos de credenciamento: 27/08/2026 Vigência do edital: 12 meses contados da publicação no PNCP, com ingresso contínuo de novas interessadas, 0 1 /0 3 /2027, podendo ser prorrogado nos termos da Lei. Valor global anual estimado: R$ 5.913.450,00. Local de entrega: Secretaria Municipal de Saúde de Queimadas/BA. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. das 08h00min às 17h00min. Direcionado a : Comissão Especial para Credenciamento de Prestadores de Serviços. Endereço : Pça Everaldo Procópio (Pça da Bandeira), S/N, Centro, CEP 48860-000, Queimadas/Ba, no período das 08:00min às 17:00min, aos cuidados da Comissão Especial de Credenciamento. E-mail : [email protected] Tipo de Entrega : Documentos em envelope opaco, indevassável ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Tabela de Serviços, Quantitativos e Valores; ANEXO III – Requerimento de Credenciamento e Concordância com os Termos do Edital; ANEXO IV – Declarações Consolidadas – Pessoa Jurídica; ANEXO V – Formulário de Comprovação do Tempo de Atuação da Pessoa Jurídica; ANEXO VI – Minuta do Termo de Credenciamento – Pessoa Jurídica; ANEXO VII – Minuta do Contrato Administrativo; e ANEXO VIII – Modelo de Recibo de Protocolo do Requerimento e dos Documentos de Credenciamento. 2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS N. 007/2026-FMS PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE QUEIMADAS , Estado da Bahia, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público o presente Edital de Chamamento Público para o Credenciamento nº 007/2026-FMS , vinculado ao Processo Administrativo nº 192/2026 e à Inexigibilidade nº 069/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação complementar de serviços médicos , em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, I, o Decreto Municipal nº 031/2023 e as condições deste edital e de seus anexos. A presente republicação substitui integralmente a versão anteriormente divulgada do Edital de Credenciamento nº 007/2026-FMS, permanecendo vinculada ao mesmo Processo Administrativo e à mesma Inexigibilidade. O procedimento será conduzido pela Comissão Especial de Credenciamento designada pela autoridade competente, com apoio das áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde sempre que a análise exigir conhecimento especializado. A inscrição implica ciência e aceitação integral das condições padronizadas, dos valores fixados e dos critérios objetivos de processamento e distribuição da demanda. A apresentação do requerimento de credenciamento implica ciência e aceitação integral das condições padronizadas, dos valores fixados e dos critérios objetivos de processamento e distribuição da demanda. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação complementar de serviços médicos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Queimadas/BA e dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme condições, especificações, quantitativos estimados e valores fixados no Termo de Referência e seus anexos. 1.2. O credenciamento abrangerá 22 itens, com especificações, unidades de medição, quantitativos estimados, metas, cargas horárias e valores estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I, e consolidados na Tabela de Serviços, Quantitativos e Valores, Anexo II. 1.3. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por ser viável e vantajosa a formação de rede de prestadores em condições padronizadas, sem competição de preços, mediante aceitação dos valores fixados pela Administração. 3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 1.4. O credenciamento não garante contratação, faturamento mínimo, reserva de quantitativo ou consumo integral das estimativas. A contratação e a execução dependerão da demanda assistencial efetivamente identificada, dos serviços e quantitativos necessários, do número de pessoas jurídicas credenciadas, aptas e disponíveis para cada item , da aplicação dos critérios objetivos de distribuição da demanda , da disponibilidade orçamentária e financeira e da convocação, contratação e autorização para a execução dos serviços, conforme as etapas previstas neste edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas cujo objeto social e habilitação legal sejam compatíveis com os serviços médicos pretendidos. 2.2. A pessoa jurídica poderá requerer o credenciamento para um ou mais itens, desde que atenda, individualmente, às condições de participação e aos requisitos de habilitação aplicáveis a cada item pretendido. 2.3. Para cada item pretendido, a pessoa jurídica deverá apresentar requerimento de credenciamento específico e o respectivo conjunto completo de documentos de habilitação, ainda que determinados documentos sejam comuns ou possuam conteúdo idêntico, de modo a permitir a análise autônoma da habilitação em cada item. 2.4. A habilitação será analisada separadamente por item e compreenderá a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, social e trabalhista, a qualificação econômico-financeira, a qualificação técnica da pessoa jurídica, quando exigível, a qualificação dos médicos indicados e, nos serviços executados em estabelecimento próprio, a documentação específica exigida neste edital e em seus anexos. 2.5. Serão credenciadas, nos respectivos itens, todas as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação exigida e atenderem integralmente às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, sem limitação do número de credenciadas. 2.6. Por se tratar de procedimento presencial, o requerimento de credenciamento e os respectivos documentos poderão ser protocolados pelo representante legal da pessoa jurídica ou por procurador devidamente constituído, observadas as condições de apresentação estabelecidas neste edital. 2.7. A pessoa jurídica interessada responsabiliza-se pela autenticidade, veracidade, integridade e atualidade das informações e dos documentos apresentados, bem como pelos atos praticados por seu representante legal ou procurador no âmbito deste credenciamento. 2.8. A interessada deverá manter, durante toda a vigência do edital e, se 4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br contratada, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas para o respectivo item, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração superveniente em seus dados cadastrais, representação, regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira ou qualificação técnica. 2.9. A apresentação de informação ou documento falso, inexato ou desatualizado, quando relevante para o atendimento às condições do edital, poderá ensejar a inabilitação da interessada, o descredenciamento ou a adoção das demais providências cabíveis, conforme a fase do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. DOS IMPEDIMENTOS E DAS VEDAÇÕES 3.1. Não poderão participar do credenciamento: 3.1.1. as pessoas jurídicas que não atendam às condições deste edital e de seus anexos; 3.1.2. as pessoas jurídicas cujo objeto social ou cuja habilitação legal sejam incompatíveis com os serviços médicos correspondentes aos itens pretendidos; 3.1.3. as pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.1.4. o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços a eles relacionados, nas hipóteses em que tais documentos forem aplicáveis; 3.1.5. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou a empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços a ela relacionados; 3.1.6. a pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar, declarada inidônea ou submetida a outra sanção vigente cujos efeitos impeçam sua participação ou contratação pelo Município de Queimadas, observada a abrangência legal da penalidade aplicada; 3.1.7. a pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.1.8. as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br nº 6.404/1976, quando requererem credenciamento para o mesmo item; 3.1.9. a pessoa jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.1.10. as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando atuarem nessa condição; 3.1.11. as pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.1.12. as pessoas físicas, em razão da modelagem da contratação, que exige estrutura empresarial, responsabilidade organizacional pela execução, disponibilização e substituição dos médicos, manutenção da regularidade da pessoa jurídica e capacidade de atendimento dos requisitos aplicáveis a cada item. 3.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses durante ou após o exercício do cargo, emprego ou função, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 3.3. O impedimento previsto no item 3.1.6 também será aplicado à pessoa jurídica que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o objetivo de burlar os efeitos de sanção que lhe tenha sido aplicada, inclusive por meio de sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou o uso fraudulento da personalidade jurídica. 3.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa mencionados nos itens 3.1.4 e 3.1.5 poderão prestar apoio às atividades de planejamento da contratação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do Município. 3.5. Equiparam-se aos autores dos projetos as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.6. A vedação prevista no item 3.2 estende-se ao terceiro que auxilie a condução do credenciamento na condição de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, assessor, consultor, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica à Administração. 3.7. A Administração realizará diretamente consultas aos cadastros públicos oficiais para verificar a existência de impedimentos, sanções ou declarações de inidoneidade e poderá promover diligências adicionais sempre que necessárias à confirmação da situação da interessada. 6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 4. DA PUBLICIDADE E DA DISPONIBILIDADE PERMANENTE 4.1. O edital será divulgado e mantido disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município, e no sítio eletrônico oficial do Município de Queimadas/BA, sem prejuízo de outros meios de divulgação legalmente exigidos ou considerados adequados para ampliar o conhecimento do credenciamento. 4.2. O edital permanecerá aberto ao cadastramento de novas interessadas durante toda a sua vigência, podendo os requerimentos de credenciamento e os respectivos documentos ser apresentados a partir da data indicada no aviso de republicação. 4.3. Eventuais alterações das condições do credenciamento, inclusive quanto aos valores, quantitativos ou demais elementos do edital e de seus anexos, bem como os atos de prorrogação, suspensão, anulação ou revogação, total ou parcial, deverão ser previamente instruídos e motivados e receber a correspondente publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do Município, preservados o tratamento isonômico e, no caso de alteração das condições do credenciamento, os efeitos prospectivos da medida. 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da legislação enquanto ele permanecer vigente. 5.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados por escrito, por meio dos canais presencial ou eletrônico indicados na capa deste edital, com identificação do interessado, dados para contato e indicação objetiva da dúvida ou da irregularidade apontada. 5.3. A Comissão Especial de Credenciamento responderá aos pedidos de esclarecimento e decidirá as impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do respectivo recebimento, podendo solicitar manifestação das unidades técnicas, administrativas ou jurídicas responsáveis pela elaboração do edital e de seus anexos. 5.4. A apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação não suspenderá automaticamente o recebimento dos requerimentos de credenciamento, salvo decisão excepcional e motivada da Administração. 5.5. As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões sobre as impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios utilizados para divulgação do edital, quando cabível, e vincularão a Administração e os interessados para fins de interpretação de suas disposições. 7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 5.6. Acolhida a impugnação, ou verificada, em razão de pedido de esclarecimento, a necessidade de alteração do instrumento convocatório, o edital será retificado e novamente divulgado pelos mesmos meios utilizados na publicação original, com reabertura do prazo pertinente quando a alteração puder afetar a formulação dos requerimentos, a habilitação das interessadas ou as condições de execução. 6. DA APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 6.1. O recebimento dos requerimentos de credenciamento terá início na data indicada na capa e no aviso de republicação deste edital, permanecendo aberto durante toda a sua vigência para ingresso de novas pessoas jurídicas interessadas. 6.2. A data de início do recebimento será 27/08/2026. 6.3. Os requerimentos de credenciamento e os respectivos documentos deverão ser protocolados no local, endereço e horário indicados na capa deste edital, aos cuidados da Comissão Especial de Credenciamento. 6.4. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar um envelope específico para cada item pretendido, ainda que determinados documentos sejam comuns ou possuam conteúdo idêntico. 6.5. Cada envelope deverá ser opaco, indevassável, lacrado, rubricado no fecho e conter: 6.5.1. requerimento específico de credenciamento para o respectivo item, conforme o Anexo III; 6.5.2. conjunto completo dos documentos de habilitação da pessoa jurídica e dos médicos indicados para o respectivo item, na forma dos itens 7, 8 e 9 deste edital; e 6.5.3. declarações consolidadas previstas no Anexo IV. 6.6. Na parte externa de cada envelope deverão constar obrigatoriamente os seguintes dizeres: CREDENCIAMENTO Nº 007/2026-FMS À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADAS/BA Razão social: CNPJ: Endereço: Representante: Telefone: E-mail: Item pretendido: [número e descrição do item] Envelope opaco, lacrado e rubricado: ( ) sim ( ) não Campo Reservado à Comissão: Data de Recebimento: Servidor: 8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br 6.7 No momento da entrega, o servidor responsável pelo protocolo registrará no envelope e no recibo fornecido à interessada, conforme modelo constante do Anexo VIII, o número do protocolo, a data e o horário do recebimento, a identificação do servidor responsável e, quando adotado, o número do processo ou registro correspondente. 6.8. A data e o horário constantes do protocolo serão considerados para todos os efeitos do credenciamento, inclusive quando necessários à aplicação dos critérios previstos neste edital. 6.9. O requerimento e as declarações deverão estar assinados pelo representante legal da pessoa jurídica ou por procurador devidamente constituído. Os demais documentos poderão ser apresentados em cópias simples, desde que íntegros, legíveis e passíveis de verificação. 6.10. Não será exigida autenticação prévia das cópias. A Comissão Especial de Credenciamento poderá conferir documentos em sítios eletrônicos oficiais e, diante de dúvida fundada quanto à autenticidade ou integridade, solicitar a apresentação do original ou adotar outro meio legal de confirmação. 6.11. A apresentação do requerimento implica ciência e aceitação integral das condições do edital, do Termo de Referência, dos valores fixados pela Administração e das obrigações correspondentes ao item pretendido. 6.12. A interessada é responsável pela integridade, legibilidade, autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, bem como pela manutenção de telefone e correio eletrônico aptos ao recebimento das comunicações do credenciamento. 6.13. Não serão recebidos envelopes antes da data de início estabelecida no item 6.2 nem aqueles sem identificação suficiente da pessoa jurídica e do item pretendido. A ausência de lacre, rubrica ou outra formalidade externa que não comprometa a identificação, a integridade ou o sigilo do conteúdo poderá ser saneada no momento do protocolo. 6.14. A entrega do requerimento e dos documentos não assegura credenciamento automático, convocação, contratação ou quantitativo mínimo de serviços. 6.15. Os envelopes recebidos serão encaminhados à Comissão Especial de Credenciamento para análise e decisão, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos neste edital. 7. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, CADASTRAL, FISCAL, SOCIAL, TRABALHISTA E ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1. Habilitação jurídica e cadastral 9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS CNPJ – 14.218.952/0001-90 PRAÇA EVERALDO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 97 CENTRO, QUEIMADAS – BAHIA. CEP 48860-000 TEL 75 3644-1214 https://www.queimadas.ba.gov.br • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das respectivas alterações ou da versão consolidada, bem como dos atos de eleição, designação ou identificação dos administradores ou representantes legais, quando cabíveis; • documento oficial de identificação do administrador ou representante legal que subscrever o requerimento e, quando houver representação por procurador, documento oficial de identificação deste e respectivo instrumento de procuração; • comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e • comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, se houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento. 7.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; • certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos estaduais da sede ou do domicílio da pessoa jurídica, conforme aplicável; e • certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos municipais da sede ou do domicílio da pessoa jurídica, conforme aplicável. 7.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição. A existência de restrição não impedirá o credenciamento, mas a regularização será exigida para a contratação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação expedida pela Administração, prorrogável por igual período, na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.3. Qualificação econômico-financeira 7.3.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada, como requisito geral, mediante certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7.3.2. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não acarretará inabilitação automática, devendo a situação ser examinada concretamente pela Comissão Especial de Credenciamento, que poderá realizar diligência para aferir a capacidade da interessada de executar as obrigações decorrentes do credenciamento. 7.4. Declarações consolidadas: 10 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-BA EDIÇÃO: 03615 ANO 2026 24 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Queimadas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/ Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Praça Everaldo Procopio De Oliveira, 97, Centro, CEP: 48.860-00 |Queimadas – Bahia Tel (75)3644-1247/1488 / CNPJ: 14.218.952/00001-90