Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para apresentar propostas para prestação de serviços compreendendo as especialidades de medicina, enfermagem, psicologia, educação física, assistência sociais, odontologia, farmácia/ biomedicina/bioquímica, fonoaudiologia, técnico instrumentador cirúrgico com certificado, fisioterapia, nutricionistas e especialista em educação especial e inclusiva, todos graduado em nível superior

Prefeitura Municipal de Serra Dourada Terça-feira • 27 de Janeiro de 2026 • Ano XX • Nº 3822 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Sumário Licitações ................................................................................................................ 02 a 28 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 2 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada Licitações CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 ART. 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A prefeitura Municipal de Serra Dourada - Bahia, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ n º . 14.222.277/0001-73, situado na Rua Duque de Caxias, s/n, centro, Serra Dourada– Bahia – cep. 47.740-000, através do agente de contratação o Sr. Gelson C. dos Santos, nos termos do art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, considerando o interesse em realizar o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para prestação de serviços de medicina, enfermagem, psicologia, educação física, assistência sociais, odontologia, farmácia/ biomedicina/bioquímica, fonoaudiologia, técnico instrumentador cirúrgico com certificado, fisioterapia, nutricionistas e especialista em educação especial e inclusiva, todos graduado em nível superior, torna público a intenção de realização do processo de Credenciamento para o objeto acima especificado, nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2026. A entidade ou profissional deverá entregar a documentação a partir do dia 06 de fevereiro de 2026. Este Edital estará vigente por prazo indeterminado, até disposição da autoridade competente em sentido contrário, ficando à disposição do público, no sítio eletrônico do Município de Serra Dourada- BA, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no artigo 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021. Aos interessados o Edital estará à disposição na íntegra nos endereços ( https://www.serradourada.ba.gov.br/site ), ( https://www.gov.br/pncp ) e no endereço de email: [email protected]. Serra Dourada – Bahia, 26 de janeiro de 2026. Gelson C. dos Santos – agente de contratação.

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 3 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 1 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 EDITAL DE CHAMAMENTO AO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIDTRATIVO Nº 007/2026 Edital de Chamamento Público nº 002/2026, para credenciamento de interessados em prestar serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação do Município de Serra Dourada-BA. O MUNICIPIO DE SERRA DOURADA-BA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público este Edital de chamamento para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em prestar serviços no Sistema Único de Saúde, Assistência Social e Educação, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 14.133/2021- DECRETO 03/2026 de 05 de janeiro de 2026, conforme normas estabelecidas no presente instrumento. 1. DO OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para apresentar propostas para prestação de serviços compreendendo as especialidades de medicina, enfermagem, psicologia, educação física, assistência sociais, odontologia, farmácia/ biomedicina/bioquímica, fonoaudiologia, técnico instrumentador cirúrgico com certificado, fisioterapia, nutricionistas e especialista em educação especial e inclusiva, todos graduado em nível superior; 1.1. para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretária de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, deste munícipio de Serra Dourada. 1.2. Os serviços serão prestados à FMS, FMAS e FME, nas instalações da contratante. 1.3. A população atendida será aquela do municípios sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Ação Social e Fundo Municipal de Educação. 1.4. A Secretaria da Saúde, Secretária de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação do Município de Serra Dourada, efetivará as contratações mediante o atendimento do disposto neste edital. ITEM 01 – MÉDICOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUB ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR UNITÁRIO 1. Médico clínico geral em plantão de 24 horas, dias úteis no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 2.200,00 2. Médico clínico geral em plantão de 12 horas, dias úteis no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 1.100,00 3. Médico clínico geral em plantão de 24 horas, finais de semana e feriados no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 2.500,00 4. Médico clínico geral em plantão de 12 horas, finais de semana e feriados no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 1.250,00 5. Médico Generalista em atendimentos ambulatoriais nas Unidades Básicas de Saúde da Família (sede e zona rural) do município, com carga horária de 40 horas semanais. Mês 11.700,00 6. Médico Generalista em atendimento ambulatorial em plantão de 08 horas, dias úteis, no CAPS. Unidade 2.500,00

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 4 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 2 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 ITEM 01 – MÉDICOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUB ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR UNITÁRIO 7. Médico SAMU em plantão de 24 horas. Unidade 2.000,00 8. Médico SAMU em plantão de 12 horas. Unidade 1.000,00 9. Médico SAMU acompanhando paciente em transferência para tratamento em outra unidade hospitalar. Unidade 500,00 10. Médico pediatra em atendimento ambulatorial de 08 horas, na Unidade Básica de Saúde da Família Mãe Joana. Unidade 3.000,00 11. Médico pediatra itinerante em plantão de 12 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos Cunha e em todas Unidades Básicas de Saúde da Família (sede e zona rural) do município. Unidade 3.000,00 12. Médico psiquiatra em atendimento ambulatorial de 08 horas, no CAPS. Mês 6.000,00 13. Médico Ginecologia e Obstetrícia em atendimento ambulatorial de 08 horas . Unidade 1.650,00 14. Médico cirurgião em plantão de 24 horas, dias úteis, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 4.400,00 15. Acionamento de médico cirurgião de emergência, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 500,00 16. Ultrassonografia. Unidade 90,00 17. Médico urologista em plantão de 12 horas. Unidade 5.000,00 18. Médico ortopedista em plantão de 12 horas. Unidade 5.000,00 19. Médico neurologista em plantão de 12 horas. Unidade 5.000,00 20. Clínica para realização de endoscopia digestiva alta c/s biópsia e/ou citologia. Unidade 280,00 21. Médico mastologista – Consulta ambulatorial. Unidade 120,00 22. Médico urologista – Consulta ambulatorial. Unidade 120,00 23. Médico Assistencialista no HMCCC – 30hs semanais Mês 11.700,00

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 5 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 3 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 ITEM 02 – NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO (A), PSICÓLOGO (A), FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO (A), EDUCADOR FÍSICO, TÉCNICO (A) INSTRUMENTISTA CIRÚGICO, FONOAUDIÓLOGO (A), ODONTÓLOGO (A), FISIOTERAPEUTA, EDUCADOR FISICO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUB ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR UNITÁRIO 24. Fonoaudióloga com carga horária de 30 horas semanais Mês 3.000,00 25. Técnico Instrumentadora Cirúrgica. Unidade 350,00 26. Psicólogo com carga horária de 30 horas semanais, na equipe AB. Mês 3.000,00 27. Biomédico/bioquímico, sobreaviso de plantão noturno em dias uteis, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 3.000,00 28. Biomédico/bioquímico, com carga horária de 40 horas semanais, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 3.000,00 29. Biomédico/bioquímico, em plantão 12 horas de finais de semana, feriados facultativos e feriados nacionais, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 300,00 30. Assistente Social com carga horaria de 30 horas semanais, na equipe do AB. Mês 2.500,00 31. Educador Físico com carga horaria de 40 horas semanais, na equipe do Atenção Básica. Mês 2.500,00 33. Psicólogo com carga horaria de 30 horas semanais, no CAPS. Mês 3.000,00 35. Enfermeiro SAMU em plantão de 12 horas. Unidade 300,00 36. Enfermeiro SAMU acompanhando paciente em transferência para tratamento em outra unidade hospitalar. Unidade 150,00 37. Enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais, nas Unidades Básicas de Saúde da Família (sede e zona rural). Mês 2.000,00 + Complementa ção do Piso Nacional 38. Enfermeiro Assistencialista com carga horaria de 40 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 2.600,00 + Complementa ção do Piso Nacional 39. Enfermeiro Coordenador da Classificação de Risco com carga horaria de 40 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 2.600,00 + Complementa ção do Piso Nacional 40. Enfermeiro Coordenador de Controle de Infecção Hospitalar com carga horaria de 40 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 2.600,00 + Complementa ção do Piso Nacional 42. Enfermeiro Coordenador do Centro Cirurgico com carga horaria de 40 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 2.600,00 + Complementa ção do Piso Nacional 43. Enfermeiro Coordenador da Comissão de Revisão de Prontuários com carga horaria de 40 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Mês 2.600,00 + Complementa ção do Piso Nacional 44. Odontólogo com carga horária de 40 horas semanais nas Unidades Básicas de Saúde da Família (sede e zona rural). Mês 3.000,00 45. Enfermeiro em plantão de 12 horas, no Hospital Municipal Carlito Carlos da Cunha. Unidade 300,00 46. Enfermeira Apoio institucional da SMS – Vilância Epidemiológica Mês 2.200,00 +

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 6 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 4 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 ITEM 03 – FONOAUDIÓLOGO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PSICÓLOGO E MÉDICO NEOROLOGISTA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Subitem Descrição dos serviços Unidade Valor Unitário 1. Fonoaudiólogo com carga horária de 30 horas semanais. Mês 2.500,00 2. Psicólogo com carga horária de 30 horas semanais, Mês R$2.500,00 3. Especialista em educação especial e inclusiva com carga horária de 40 horas semanais. Formação para vaga: Pode ter formação em Pedagogia, Psicopedagogia Psicologia ou qualquer outra licenciatura, mas a especialidade deve ser em Especialista em Educação Especial e Inclusiva Mês R$3.000,00 4. Médico neurologista em atendimento de 8 horas Unidade R$5.000,00 ITEM 04 –ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subitem Descrição dos serviços Unidade Valor Unitário 1. Psicólogo (sede e zona rural) com carga horária de 30 horas semanais. Mês 2.400,00 2. Psicólogo com carga horária de 20 horas semanais na sede do município. Mês 1.500,00 3. Assistente Social (sede e zona rural) com carga horária de 20 horas semanais (com visitas em domicílios na zona rural). Mês 1.500,00 4. Assistente Social (sede e zona rural) com carga horária de 30 horas semanais (com visitas em domicílios na zona rural). Mês 2.400,00 ITEM 02 – NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO (A), PSICÓLOGO (A), FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO (A), EDUCADOR FÍSICO, TÉCNICO (A) INSTRUMENTISTA CIRÚGICO, FONOAUDIÓLOGO (A), ODONTÓLOGO (A), FISIOTERAPEUTA, EDUCADOR FISICO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUB ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR UNITÁRIO Complementa ção do Piso Nacional 47. Farmacêutico – 20hs semanais\Farmácia Básica. Mês 1.800,00 48. Fisioterapeuta - 30hs semanais. Mês 3.000,00 49. Nutricionista - 40hs semanais. Mês 2.500,00 50. Farmacêutico para gestão de estoques, seleção, programação, aquisição, armazenamento, dispensação, com foco na logística e controle: Controle de validade, logística de recebimento e distribuição e gestão de perdas no HMCCC- 30hs semanais. Mês 2.200,00 51. Enfermeira Apoio institucional da SMS – Atenção Básica. Mês 2.200,00 + Complementa ção do Piso Nacional

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 7 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 5 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 2. DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 2.1. Para participação no rateio inicial dos quantitativos dos serviços, a entidade ou profissional deverá entregar a documentação a partir do dia 06 de fevererio de 2026. 2.2. A documentação poderá ser entregue presencialmente na sala de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Serra Dourada, na Rua Duque de Caxias, sn, Centro, Serra Dourada-BA, CEP 47.740-000, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min, exceto feriados. 2.2.1. No ato de entrega da documentação, o interessado receberá comprovante do protocolo. 2.3. A documentação também poderá ser enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço indicado no item 2.2, sendo considerada a data da postagem como a data do protocolo. 2.4 O edital de chamamento permanecerá permanentemente aberto, no sítio eletrônico www.serradourada.ba.gov.br, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1. Serão observadas para habilitação, e posterior contratação, as regras deste Edital, dos arts. 198 e 199 da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, as normas sanitárias, bem como todos os atos normativos que venhama ser editados sobre a matéria. 3.2. Os interessados deverão apresentar os documentos para fins de habilitação numerados sequencialmente e rubricados, em envelopes lacrados, com o nome do proponente, os quais deverão externamente conter a indicação de que se trata de documentação necessária à habilitação do Edital de Chamamento Público, da seguinte forma: 3.3. O comprovante de protocolo de entrega da documentação não certificará que os preceitos estabelecidos neste Edital estão completos, o que é condicionado à efetivaanálise pela Comissão de Julgamento. 3.4. Se necessário, a Comissão de Julgamento poderá solicitar ao interessado a documentação original para autenticação da cópia. 3.5. As certidões de regularidade emitidas via internet poderão ter sua autenticidade conferida pela Comissão de Julgamento. 3.6. Não poderão participar deste Credenciamento, direta ou indiretamente, os interessados em prestar o serviço enquadrados em qualquer das seguintes hipóteses: 3.6.1. declarado inidôneo pela Administração Pública – Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; 3.6.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ; 3.6.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; 3.6.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 3.6.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública Municipal em que familiar exerça ENVELOPE 02 -PROPOSTA DE QUANTITATIVOS MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA PREFEITURA/FMS/FMAS/EDUCAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA PREFEITURA/FMS/FMAS/EDUCAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 8 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 6 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705/2011; 3.6.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento. 3.7. Não poderá participar deste credenciamento, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do órgão contratante, ou responsável pelo credenciamento. 3.7.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.8. Será dada prioridade na contratação às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, conforme determinado no artigo 25 da Lei Federal nº 8.080/1990. 3.9. A participação no presente credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentosapresentados em qualquer fase do procedimento. 4. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO 4.1. A Comissão de Credenciamento e Julgamento terá as seguintes atribuições: 4.1.1. receber os envelopes lacrados com os respectivos documentos; 4.1.2. analisar e avaliar a documentação apresentada; 4.1.3. conferir autenticidade aos documentos apresentados, solicitando a apresentação dos originais, se necessário; 4.1.4. vistoriar as instalações dos prestadores interessados, sempre que for necessário; 4.1.5. designar as datas de Reunião de abertura do envelope 01 – Documentação para fins de habilitação e Reunião de divisão dos Quantitativos Físico-Financeiros- envelope 02 e realizar as Atas, inclusive descrevendo o rateio; 4.1.6. receber os recursos interpostos, analisá-los e, em caso de ser mantida a decisão de inabilitação, encaminhá-los à autoridade superior, nos termos do item 6.3, conforme disposto no artigo 165 da Lei 14.133/2021; 4.1.7. dirimir as dúvidas nos casos omissos. 4.2. Se necessário para o desempenho das suas atribuições, a Comissão deCredenciamento e Julgamento poderá solicitar apoio às áreas técnicas da Secretariada Saúde. 5. DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. Os interessados em prestar o serviço deverão entregar a documentação respectiva na sala de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Serra Dourada-BA, conforme detalhado nos itens 2 e 3, com o requerimento para Credenciamento e cópia dos seguintes documentos: Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.1.4. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39Ada lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração naforma eletrônica, quando for o caso; 5.1.5. Alvará de Localização atualizado, expedido pelo município sede da pessoa jurídica; 5.1.6. Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 9 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 7 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.1.6.1. Copia da carteira Profissional; 5.1.6.2 . Prova de regularidade perante: 5.1.6.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do interessado; 5.1.6.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011; 5.1.6.4 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 5.1.6.5 Copia do RG e CPF; 5.1.6.6 Copia do diploma e inscrição no Conselho de Classe respectivo Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.1.7. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da pessoa jurídica; 5.1.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.1.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto do credenciamento; 5.1.10. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do participante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado da Bahia, na forma da lei; 5.1.11. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.1.13. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021. 5.1.14. Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da documentação. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 5.1.15. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta; Do Trabalho de Menor e Inexistência de fatos impeditivos: 5.1.16. Para fins do disposto no art. 68, VI, da Lei 14.133/2021, declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Terça-feira 27 de Janeiro de 2026 10 - Ano XX - Nº 3822 Serra Dourada CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDFGMJG5MJFGODDDQJQ0MU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 8 Estado da Bahia Município de Serra Dourada CNPJ: 14.222.277/0001-73 Rua Duque de Caxias, s/n, centro, CEP 47740-000 5.1.17. Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 5.1.18. Comprovante de endereço, telefone para contato e e-mail; 5.1.19. Cópia completa do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado; 5.1.20. Cópia do documento do registro do(s) profissional(is) junto ao Conselho de Fiscalização do exercício profissional; 5.1.21. Cópia do documento de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de Fiscalização do Estabelecimento; 5.1.22. Apresentação de cópia da Carteira Profissional do Responsável Técnico com inscrição no respectivo Conselho Regional de Exercício Profissional, com cópia de comprovante de pagamento atualizado; 5.2. Os documentos referentes à habilitação do participante deverão estar válidos nodia de abertura do Envelope nº 01. 5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do participante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 5.4. As certidões exigidas que não tenham prazo de validade expresso em seu corpoter-se-ão como válidas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão. 5.5. Nos casos de apresentação de documento falso, o participante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas. 6. DA HABILITAÇÃO, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS 6.1. DA ABERTURA DO ENVELOPE n. 01 – HABILITAÇÃO 6.1.1. A Comissão de Credenciamento e Julgamento constituída para o presente Chamamento analisará e julgará a documentação relacionada no item 5, segundo oscritérios estabelecidos neste Edital. 6.1.2. Serão consideradas habilitadas as instituições que atenderem a todos os itensexigidos neste Edital. 6.1.3. A reunião de verificação documental para habilitação será realizada até o quinto dia útil após o término do prazo previsto no item 2.1., sendo divulgada a data designada por meio do Diário Oficial do município, www.serradourada.ba.gov.br, de forma complementar. 6.1.4. É facultado o comparecimento dos participantes à reunião. 6.1.5. O resultado da habilitação será publicado no Diário Oficial do Município e no site www.serradourada.ba.gov.br, de forma complementar. 6.1.6. Da decisão de inabilitação caberá recurso, nos termos do item 6.3. 6.2. DA ABERTURA DO ENVELOPE n. 02 – PROPOSTAS DE QUANTITATIVOS 6.2.1. Transcorrido o prazo de recurso após a divulgação do rol dos prestadores habilitados, será designada reunião de abertura das propostas de quantitativos contidas no Envelope 2, cuja data, será divulgada por meio do Diário Oficial do município, www.serradourada.ba.gov.br, de forma complementar. 6.2.2. Aos prestadores inscritos é facultado o comparecimento à reunião. 6.2.3. A divisão dos quantitativos entre os credenciados será definida pela Comissão de Credenciamento e Julgamento no prazo de até 05 dias úteis após a data da reunião de abertura do envelope 2. 6.2.4. Será priorizada a contratação de prestador situado no município de origem da população atendida.