Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde – SUS, que a execução dos procedimentos serão financiados via faec-(fundo de ações estratégicas e compensação) - ministerio da saúde, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município

EDITAL nº 008/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, QUE A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SERÃO FINANCIADOS VIA FAEC- (FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO) - MINISTERIO DA SAÚDE PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA/BA, NAS ESPECIALIDADES RELACIONADAS NESTE EDITAL. O MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA - Bahia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 14.222.277/0001-73 , com sede na Rua Duque de Caxias S/Nº - Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Auzenildo de Souza Costa , no exercício do seu mandato político, através da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA , com sede a Praça Pedro José de Aquino nº 256 – Centro – CEP – 47.740.055 , inscrito no CNPJ sob número 11.230.366/0001-73 , neste ato representado pela SECRETÁRIA DE SAUDE o Srtª JEISE LUARA DE SOUZA , por meio do Edital de CREDENCIAMENTO nº 03/2026 , em conformidade com a Lei Federal n. 14.133/21, e demais legislações aplicáveis, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, QUE A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SERÃO FINANCIADOS VIA FAEC-(FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO) - MINISTERIO DA SAÚDE, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital, Anexo I – Planilha e Termo de Referência, bem como, no Processo Administrativo nº 054/2026.. 1. OBJETO O presente procedimento auxiliar, tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, QUE A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SERÃO FINANCIADOS VIA FAEC- (FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO) - MINISTERIO DA SAÚDE PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA /BA, o que possibilitará, cumpridos os requisitos do edital, a celebração de contrato de prestação de serviços. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do Credenciamento as empresas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto. 2.2. Os serviços deverão ser prestados de acordo com o critério de distribuição definido no Anexo I deste Edital. 2.3. Os sócios, dirigentes e empregados das empresas não poderão ter quaisquer vínculos com o município de SERRA DOURADA, estatutário ou não, direto ou indireto, tampouco poderão ocupar cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível. 2.4. O credenciamento obedecerá às seguintes etapas: I. Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento, nas mídias exigíveis, bem como, no PNCP; II. Inscrição; III. Habilitação;

, IV. Assinatura do instrumento jurídico; e V. Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do ente contratante ou jornal local de grande circulação, bem como, no PNCP. 2.5. Não poderão participar deste Credenciamento: 2.5.1. Empresas que estejam cumprindo a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 2.5.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 2.5.3. Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública Municipal. 2.6. Todas as empresas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados pela Secretaria demandante. 2.7. As pessoas jurídicas credenciadas terão o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial do Secretaria solicitante. 2.8. Os serviços serão executados exclusivamente pelo titular ou sócio(s) da Pessoa jurídicas/físicas credenciada ou seus empregados (CLT) ou profissionais contratados, sendo que, fica vedada o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item/profissão. 2.9. As Pessoas Jurídicas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente ao Munícipio e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato. 2.10. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aceite expresso das partes, por igual período. 2.11. As Pessoas Jurídicas que vierem a ser credenciadas por força do presente Chamamento Público deverão iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato. 2.12. O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Municipal respectivo, e, no respectivo contrato, assegurado o direito à ampla defesa. 2.13. As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão manter durante todo o vínculo contratual as mesmas condições de habilitação constantes no instrumento editalício. 3. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. As Pessoas Jurídicas interessadas poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, no período das 8:00 horas do dia 12/05/2026 até às 17:00 horas do dia 11/05/2027 , podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, de forma presencial no Setor de Licitações e Contratos, situada na Rua Duque de Caxias s/nº, Centro – Serra Dourada/Ba, no período das 08:00 às 14:00 horas, desde que, sejam entregues até a data acima estabelecida. A primeira sessão deste certame será realizada assim que o primeiro interessado apresentar toda documentação. 3.2. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo no Setor de Licitações, desde que, as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital, sendo que, não serão recebidos documentos por e-mail . 3.3. Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas/físicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. 3.4. Da decisão de indeferimento da inscrição/credenciamento, proferida pela Comissão de Contratação, caberá recurso dirigido a mesma Comissão, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município, da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento. 3.5. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do Credenciamento. 3.6. O deferimento da inscrição neste credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de SERRA DOURADA, podendo vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 3.7. As pessoas jurídicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de empresas/profissionais do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal.

3.8. Os pedidos de credenciamento serão recebidos pela Comissão de Contratação e analisados conjuntamente, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital. 3.9. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos. 3.10. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos, sendo que, em conformidade com o item 2.8, deste edital, fica vedada o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item/profissão. No caso de não haver pessoa jurídica interessada para determinado item/profissão, será permitido o credenciamento de uma pessoa jurídica, já credenciada, desde que, não haja conflito de carga horária. 3.11. O cadastramento será amplamente divulgado, ficando aberto, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo haver a sua prorrogação, por igual período, desde que, comprovada e justificada a vantajosidade do ingresso de novos interessados , desde que atenda aos critérios, estabelecidos, no referido instrumento convocatório e, existam vagas disponíveis. 3.12. Os serviços pleiteados para Credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. 3.13. A Comissão de Contratação poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações, a autenticidade dos documentos apresentados, bem como, solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados. 3.14. Da análise da documentação apresentada será gerada uma ata respectiva, com o resultado final do processo de Credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, posterior ao certame. 3.15. Compete ao Prefeito Municipal , homologar o Credenciamento. 3.16. O credenciamento de empresas/profissionais não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do Munícipio, de acordo com as necessidades da Secretaria demandante, as metas planejadas e programadas pela Administração e a disponibilidade financeira e orçamentária. 3.17. O Município de SERRA DOURADA, por intermédio da Secretaria demandante, não se obriga a contratar todos os serviços/fornecimentos ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços/fornecimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos por esta Secretaria, e, mediante, a disponibilidade financeira e orçamentária. 3.18. Para renovação do Credenciamento, o responsável pela Unidade contratante poderá proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário um Credenciamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados, como, também, prorrogar os credenciamentos já existentes. 3.19. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste instrumento, bem de sua capacitação profissional. 3.20. A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração. 3.21. O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pela Administração, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. As Pessoas Jurídicas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 5 deste instrumento, em envelopes fechados e devidamente identificados, com início à partir da data de inscrição, disposto no item 03 deste Edital, no período das 08:00 às 14:00 horas, sendo que, os interessados poderão utilizar o modelo de texto do ANEXO IX. 4.2. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela Instituição. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão. 4.3. A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada, preferencialmente, em cópia autenticada. A cópia não autenticada, caso apresentada junto com a original, terá sua autenticidade validada pela Comissão de Contratação. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnada a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou. 4.4. Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação.

4.5. As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. PESSOA JURÍDICA 5.1.1 Para comprovação de Regularidade jurídica: a) Atos Constitutivos (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição de seus administradores. b) RG ou equivalente e CPF dos profissionais que prestarão os serviços. c) Documentos dos dirigentes/representante legal ou pessoa física: d) Cópia do RG ou equivalente e CPF de todos os dirigentes/representante legal ou pessoa física. e) Declaração (modelo no Anexo II) em papel timbrado dos dirigentes/representante legal ou pessoa física de que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública da Administração, no âmbito do município de SERRA DOURADA. f) Declaração (modelo no Anexo III) em papel timbrado firmada pelos dirigentes/representante legal ou pessoa física de que, expressamente: g) Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. h) Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Administração e segundo as normas conforme, a legislação atual, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas. i) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Credenciamento e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle, conforme modelo do Anexo V. j) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, conforme, modelo do ANEXO IV; k) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMPREGADO MENOR), conforme, modelo do ANEXO VI; l) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, conforme, modelo do ANEXO VII; m) DECLARAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE ENCONTRA PUNIDA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU DECLARADA INIDÔNEA POR QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, conforme, modelo do ANEXO VIII; 5.1.2 Para comprovação de Regularidade Fiscal: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). b) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei. d) Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Em caso de enquadramento legal, apresentar declaração de suspensão de encargo fiscal (IRRF), assinada pelo responsável pela instituição e pelo contador responsável. g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.1.3 Para comprovação da capacidade técnica e requerimento de credenciamento: 5.1.3.1 A prova de inscrição da pessoa jurídica no Conselho responsável pelo cargo ou documento que comprova a regularidade e a habilitação da empresa para exercer atividades relacionadas à área escolhida ; 5.1.3.2 Prova da experiência anterior na prestação de serviços médicos (não obrigatório); 5.1.3.3 Certidão negativa/nada consta emitida pelo Conselho regional competente, comprovando a regularidade do profissional que irá desempenhar os serviços, perante o mesmo; 5.1.3.4 Documentos pessoais de todos os sócios da pessoa jurídica que irão executar os serviços constantes no objeto deste Edital (Identidade, CPF, comprovante de residência, e, se um dos sócios, vier a ser o profissional que irá executar os serviços, apresentar registro no Conselho

Regional do profissional, Diploma e Título de especialização, devidamente registrado no órgão da classe quando for o caso). A pessoa jurídica interessada, deverá apresentar o Requerimento de credenciamento, mediante modelo do Anexo XI. 5.1.3.5 Os critérios de qualificação técnica consistem em aferir conhecimentos e habilidades, teóricas e práticas, para a execução do serviço, a serem atendidos pelo profissional que irá prestar os serviços e, serão, o seguinte: a) Cópia do diploma do curso superior na área indicada e Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo respectivo Conselho de Classe. b) Certidão negativa/nada consta emitida pelo Conselho de Classe. c) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação d) Cópia do Título de Especialista registrado no respectivo Conselho, conforme Lei n°5.081 de 24/08/1966, art.4 (quando necessário) e) Caso a licitante se enquadre como entidade beneficente de assistência social, na área de saúde, tais como institutos, associações, sem fins lucrativos, a mesma deverá apresentar o Certificado junto ao CEBAS (Certificação das entidades beneficentes de assistência social), conforme a Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. f)Caso a licitante se enquadre como entidade beneficente, na área de saúde, tais como institutos, associações, sem fins lucrativos, a mesma deverá comprovar o Reconhecimento de Utilidade Pública, em umas das esferas: municipal, estadual ou federal 5.1.4 Para comprovação da capacidade técnica e requerimento de credenciamento: 5.1.4.1 A prova de inscrição da pessoa física no Conselho responsável pelo cargo ou documento que comprova a regularidade e a habilitação da empresa para exercer atividades relacionadas à área escolhida ; 5.1.4.2 Comprovação da capacidade técnico-profissional com pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto deste credenciamento e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s) devidamente registrado no Conselho Regional. Atendendo os seguintes critérios: i. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e o período da contratação; ii. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Credenciada ou pela própria Credenciada e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Credenciada. iii. Apresentação de declaração formal e relação explícita dos equipamentos que dispõem instalados na unidade e sua disponibilidade para o SUS, em bom estado e adequado a execução rápida e eficiente dos serviços, sob as penas cabíveis. iv. Apresentação de Relação do corpo clínico e do corpo técnico, contendo as seguintes informações: número do registro no Conselho Profissional competente; carga horária a ser laborada e qualificação profissional para cada categoria. A relação deverá estar acompanhada dos documentos abaixo elencados para todos os profissionais: v. Título devidamente registrado no órgão competente;

vi. Para médicos especialistas, comprovação de especialidade através de registro em Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia ou Conselho Federal de Medicina, ou Título de Especialista emitido por órgãos associados aos referidos Conselhos ou os Conselhos Nacionais de Residências Médicas. (Tipo: Associações Médicas Brasileiras, Sociedades de Especialidades Médicas). A comprovação de que trata o subitem anterior deverá ser cumprida, para cada profissional, numa das formas a seguir: a) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; b) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio; c) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, com firma reconhecida em cartório das partes que assinam; d) Termo de compromisso assinado pelo profissional com aceitação de responsabilidade técnica do serviço objeto da prestação de serviço, no caso da requerente vir a ser Contratada, devidamente reconhecido a firma em cartório, com data anterior à data de entrega dos documentos para credenciamento. e) Apresentar o Cadastro do estabelecimento a ser credenciado, bem como de todos os profissionais constantes na relação do corpo clínico e do corpo técnico da área de saúde, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. f) Alvará de Funcionamento da pessoa jurídica a ser credenciada, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. g) Prova da experiência anterior na prestação de serviços médicos; h) Certidão negativa/nada consta emitida pelo Conselho regional competente, comprovando a regularidade do profissional que irá desempenhar os serviços, perante o mesmo; i) Apresentar o Requerimento de credenciamento, mediante modelo do Anexo XI; j) Os critérios de qualificação técnica consistem em aferir conhecimentos e habilidades, teóricas e práticas, para a execução do serviço, a serem atendidos pelo profissional que irá prestar os serviços e, serão, o seguinte: a) Cópia do diploma do curso superior na área indicada e Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo respectivo Conselho de Classe. b) Certidão negativa/nada consta emitida pelo Conselho de Classe. c) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação d) Cópia do Título de Especialista registrado no respectivo Conselho, conforme Lei n°5.081 de 24/08/1966, art.4 (quando necessário) 5.1.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, emitida a no máximo 30 dias da data da sessão do certame.

5.1.6 DOCUMENTO COMPLEMENTARES 5.1.5.1 A pessoa jurídica interessada, deverá apresentar o Requerimento de credenciamento, mediante modelo do Anexo XI. 5.1.5.2 Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da empresa, em plena validade. (somente, para a contratação). 5.1.5.3 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, conforme, modelo do ANEXO IV; 5.1.5.4 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, conforme, modelo do ANEXO VII; 5.1.5.5 A pessoa física interessada, deverá apresentar o Requerimento de credenciamento, mediante modelo do Anexo XI. 6 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 Em caso de recebimento de envelopes para credenciamento de novos interessados, após o horário e data da sessão, estabelecida, neste edital, a Comissão fará estes recebimentos e, se reunirá, em sessão, semanalmente, para consolidar os recebimentos, abrir os envelopes, realizar a análise documental, e, demais trâmites legais, emitindo ata respectiva, com os possíveis, novos credenciados, desde que, as documentações estejam em conformidade, com as exigências editalícias. 6.1.3 Não havendo apresentação de documentação, a comissão fica desobrigada de se reunir. 6.2 Em caso de inconsistência e/ou documento apresentado com vigência expirada, A Comissão poderá abrir o prazo de 03 (três) dias úteis, para que tais documentações possam ser apresentadas e, por conseguinte, saneada a habilitação do interessado. 7 DA HABILITAÇÃO 7.1 Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas de direito privado que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital. 7.2 A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 8 DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 8.1 A Comissão de Contratação publicará a relação das pessoas jurídicas de direito privado consideradas habilitadas no Diário Oficial do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. 9 DO PRAZO RECURSAL 9.1 Os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para recorrer. 9.2 O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido ao Setor de Licitações por intermédio da Comissão, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior. 9.3 Ao recurso não será concedido efeito suspensivo. 10 DA HOMOLOGAÇÃO 10.1 Após a publicação final das pessoas jurídicas de direito privado habilitadas, o processo será remetido o Sr. Prefeito Municipal para homologação do resultado. 11 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 11.1 (CONFORME ITEM 6. DO TERMO DE REFERÊNCIA) 12 DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato; 12.2 O profissional da saúde e MEDICOS devem se apresentarem no turno preestabelecido em contrato. 12.3 Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com segurança e qualidade e de acordo com as descrições e periodicidade constantes no item 8, de acordo com a demanda do Fundo Municipal de Saúde. 12.4 Todos os Serviços deverão ser de primeira qualidade, exercidos com zelo e dedicação no intuito de preservar a Administração Municipal. 12.5 Deverão ser utilizados equipamentos de proteção adequados à natureza dos serviços.

12.6 Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada; 12.7 Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço; 12.8 Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço; 12.9 Buscar orientação com seu preposto, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando ‐ lhe o problema; 12.10 Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais; 12.11 Levar ao conhecimento do preposto, imediatamente, qualquer informação considerada importante; 12.12 A Secretaria de Saúde de SERRA DOURADA - BA, manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas neste procedimento auxiliar e no contrato. 12.13 Para prestação dos serviços, os credenciados deverão dispor de seus instrumentos de trabalho e EPl's (Equipamentos de Proteção Individual). 12.14 Trata-se de mera expectativa de contratação, diante disso, não há obrigatoriedade de consumo nas quantidades estimadas na tabela. 12.15 O Credenciado deverá manter-se habilitado junta aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual. 12.16 Não serão objeto de pagamento os serviços não efetuados dentro da boa técnica profissional. 12.17 Os serviços serão prestados no decorrer do período de 12 meses, podendo ser prorrogados mediante termo aditivo. 12.18 Diária de 8 horas. Em serviços fora da sede do munícipio, o transporte será por conta do Contratado. 12.19 As ferramentas manuais para execução dos serviços são de responsabilidade da contratada. 12.20 A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato; 12.21 Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com empenho e organização, e de acordo com as descrições e periodicidade constantes no Termo de Referência. 12.22 Deverão ser utilizados equipamentos de proteção individual adequados à natureza de cada serviço. 12.23 Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão cumprir todas as normas gerais a seguir relacionadas, e ainda as atribuições específicas de cada serviço contratado, conforme consta no Termo de Referência. 12.24 Ser pontual; 12.25 Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada; 12.26 Operar, sempre que necessário e de forma adequada, equipamentos disponíveis para a execução dos serviços; 12.27 Solicitar apoio técnico junto às unidades competentes da CONTRATANTE para dirimir dúvidas a respeito do contrato, quando for o caso; 12.28 Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço; 12.29 Buscar orientação com seu preposto, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando ‐ lhe o problema; 12.30 Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais; 12.31 Levar ao conhecimento do preposto, imediatamente, qualquer informação considerada importante; 12.32 Evitar confrontos com servidores, outros prestadores de serviço e visitantes da CONTRATANTE; 12.33 A Prefeitura Municipal SERRA DOURADA - BA, manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato. 12.34 Além das obrigações avençadas acima, o CONTRATADO deverá se obrigar ao seguinte: O encaminhamento dos pacientes a prestadores de serviços, obedecerá, dentre outros, aos seguintes critérios: a) Proximidade do paciente; b) Urgência do atendimento; c) Capacidade de atendimento do prestador de serviços; d) Vaga para atendimento. i. As agendas deverão ser disponibilizadas mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês anterior à execução do serviço, à Central de Regulação, com o quantitativo total disponível para o período. A disponibilização de quantitativos inferiores aos estipulados sujeitará o CONTRATADO às sanções administrativas previstas.

ii. O prazo de execução do exame será a data constante no agendamento emitido pela Central de Regulação Municipal. iii. Na hipótese da CREDENCIADA encontrar-se impossibilitada de realizar o exame na data agendada, admite-se um reagendamento até no máximo de 7 (sete) dias corridos. Tal fato deve ser imediatamente comunicado à Central de Regulação, por escrito, sob pena de caracterizar-se como descumprimento parcial do contrato. iv. As guias e requisições de exames deverão estar autorizadas pelas Unidades Autorizadoras ou pela Central de Regulação do SUS, devidamente preenchidos, carimbadas e assinadas pelo médico CREDENCIADO, conforme fluxo da SMS. v. Os CREDENCIADOS contratados não terão direito adquirido à realização de quaisquer quantitativos físicos e financeiros mínimos mensais. vi. Os contratados deverão contribuir para manutenção dos registros atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. vii. Os contratados deverão prestar o serviço contratado a partir do momento da assinatura do contrato. a. Não poderá haver qualquer obstáculo ou impedimento às vistorias e avaliações técnicas dos serviços prestados pelo contratado que serão realizadas pelas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde. viii. Os contratados ficarão sujeitos à auditoria da Secretaria Municipal de Saúde durante a vigência do contrato. ix. Os contratados deverão comunicar à Secretaria Municipal de Saúde toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização. x. Os contratados deverão responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar a Secretaria Municipal de Saúde ou terceiros. xi. Os contratados deverão apresentar sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. 13 DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA/FÍSICA CONTRATADA 13.1 São obrigações da CONTRATADA: (CONFORME ITEM 11. DO TERMO DE REFERÊNCIA) 13.2 A CONTRATANTE obriga-se a: (CONFORME ITEM 12. DO TERMO DE REFERÊNCIA) 14 DO PAGAMENTO/RECURSOS FINANCEIROS 14.1 O pagamento pelos serviços prestados ficará condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC pelo Ministério da Saúde. 14.2 O pagamento dependerá da validação da produção nos sistemas oficiais do SUS. 14.3 O contratado reconhece que os recursos possuem natureza variável. 14.4 A ausência de repasse não caracteriza inadimplência do Município. 14.5 O pagamento será realizado proporcionalmente à produção aprovada. 14.6 A Prefeitura Municipal de Serra Dourada pagará à Contratada, pelos serviços efetivamente prestados conforme planilha de quantitativos no Item 8 deste Termo de Referência, bem como, as regras, a seguir: 14.6.3 Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pela Administração constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta. 14.6.4 Os pagamentos serão feitos através de crédito em conta corrente da pessoa jurídica a ser contratada, conforme dados disponibilizados pela CONTRATADA. 14.6.5 Somente serão efetuados os pagamentos após ser atestado pela Administração do recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestado, sob pena de caracterização de inexecução contratual.

14.6.6 O atesto será realizado na Nota Fiscal, e nesta deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados ou produtos efetivamente entregues. 14.6.7 Na Nota Fiscal deverão obrigatoriamente constar destacados em campo próprio todos os impostos, bem como a Contribuição previdenciária e retenções tributárias, relativas ao seu objeto obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos observadas as regras da IN/RFB 2110/2022. 14.6.8 Quando o objeto não comportar a retenção de impostos, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Ato Declaratório. 14.6.9 Conforme Art. 116 da IN/RFB 2110/2022 , não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados, valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, devidamente discriminados no contrato e na nota fiscal. 14.6.10 Consideram-se discriminados os valores relativos a material ou equipamentos, quando expressos na nota fiscal, bem como previstos em planilha integrante no contrato. 14.6.11 Na ausência de discriminação dos valores relativos a material ou equipamentos, na forma do item anterior, aplicar-se-á o quanto previsto no Art. 117da IN/RFB 2110/2022 . 14.6.12 Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor; 14.6.13 Deverão ser apensados à nota fiscal, se houver, comprovante da existência de processos administrativos ou judiciais. 14.6.14 Na data da apresentação da Nota Fiscal, junto a ela a CONTRATADA deverá juntar Certidão de Regularidade de FGTS, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além das certidões negativas de débitos tributários estadual, municipal e federal (incluindo Dívida Ativa e Seguridade Social), todos em plena vigência, além da Planilha de Composição de Preços, quando se aplicar ao objeto do contrato, sob pena de não pagamento. 14.6.15 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta on-line, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento. 14.6.16 O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal for emitida conforme o exigido. 14.6.17 Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção 14.6.18 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço 14.6.19 Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data do atesto da nova nota fiscal aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada 14.6.20 A revisão dos valores e TERMO ADITIVO: I. Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste. II. No caso de reajustamento, será sempre observada a legislação vigente, bem como os atos administrativos normativos pertinentes e aplicáveis. III. A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os fornecimentos realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE. IV. Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente. 14.7 O CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste. 14.8 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas