Credenciamento de empresas e/ou pessoas físicas para prestação de serviço referente a preparo de refeições (selfservice, prato feito (PF), marmitex) no municipio de serra dourada-BA, para servidores e prestadores de serviço, a serviço deste municipio

EDITAL nº 013 CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 Processo Administrativo nº 065/2026 1. PREÂMBULO: 1.1 O MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.222.277/0001-73, com sede na Rua Duque de Caxias s/nº, Centro, Serra Dourada/BA, por intermédio da Comissão de Contratação, com fulcro no art. 79, I, da Lei nº 14.133 de 1º de janeiro de 2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, com vistas ao CREDENCIAMENTO de empresas e/ou prestadores pertinentes ao ramo de atividade do objeto, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos. 1.2 O edital e seus anexos estarão à disposição por meio eletrônico, através do site do Município ( https://transparencia.serradourada.ba.gov.br/editais-licitacoes ), Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ( www.pncp.gov.br ), por solicitação via e-mail: [email protected], ou no setor de licitações da Prefeitura, sito à Rua Duque de Caxias s/nº, Centro, Centro, Serra Dourada/BA. 1.3 O Credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo o prazo para encaminhamento da documentação necessária entre os dias 18/06/2026 e 17/06/2027. 1.4 A 1ª (primeira) sessão pública para análise da documentação dos participantes credenciados será feita a partir do dia 22/06/2026, ou quando ocorrer o recebimento dos primeiros interessados. 1.5 Fica estabelecido o primeiro dia útil de cada mês, para análise de documentos de futuros interessados. 1.6 A forma de execução do objeto deste credenciamento será de forma parcelada, por preços unitários, de acordo com as necessidades da secretaria demandante. 2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO: Constitui objeto da presente licitação o credenciamento de empresas e pessoas físicas na Prestação de Serviço Referente a Preparo de Refeições (Selfservice, Prato Feito (PF), Marmitex) no Municipio de Serra Dourada-BA, para Servidores e Prestadores de Serviço deste Municipio, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações. 4. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 4.1 Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital, devendo suas impugnações serem feitas por escrito, endereçadas ao agente de contratação e protocoladas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Serra Dourada/BA, até 03 (três) dias antes da data designada para a sessão pública. 4.2 Caberá ao agente de contratação receber, examinar e submeter à Autoridade competente as impugnações e está deverá, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste edital, decidir sobre sua pertinência no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 4.3 As impugnações com caráter proletatório serão arquivadas sumariamente. 4.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não possuem efeitos suspensivo, mantendo-se, incialmente, todos os prazos previstos no edital.

4.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de impugnação. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1 Estão aptos a participarem deste procedimento auxiliar, (Lei 14.133/2021, ART. 78, I) todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o objeto deste e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 5.2 Não poderão participar desta licitação: 5.2.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos, ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado. 5.2.2 Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Serra Dourada/BA; 5.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; 5.2.4 Impedidas de licitar e contratar com o Estado da Bahia; 5.2.5 Com falência decretada, sob concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.2.6 Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 5.2.7 Enquadradas nas seguintes situações previstas no art. 14º da Lei Federal nº 14.133/2021: 5.2.7.1 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.2.7.2 Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.2.7.3 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.2.7.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 5.2.7.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.7.6 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.2.7.7 Critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.3 Não Será admitida a participação de empresas consorciadas. 5.4 A participação de empresas em processo de recuperação judicial condiciona-se à apresentação, na fase de habilitação, do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005. 5.5 A observância das vedações contidas deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 6.1 A apresentação da documentação exigida nesta Concorrência estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, as quais deverão ainda comprovar a sua condição em envelope de Habilitação para que recebam os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 6.2 Se a documentação enviada for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 6.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.4 À declaração a que se refere esse edital deverá ser entregue pela licitante quando do credenciamento de seu representante, se for o caso, ou dentro do envelope nº 1 (documentos de habilitação), sob pena de PERDA DO DIREITO aos benefícios que lhe são conferidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006. 6.5 A declaração de condição de ME ou EPP (ANEXO III deste edital) poderá, por opção da licitante, ser preenchida por seu representante legal já confirmado e entregue ao Agente de Contratação ainda na fase de credenciamento da reunião pública de abertura do certame. 7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1 Requisitos básicos: 7.1.1 Comprovação de regularidade jurídica; 7.1.2 Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista; 7.1.3 Comprovação de regularidade técnica; 7.1.4 Requerimento para credenciamento, conforme anexo II; 7.1.5 Comprovação de regularidade complementar. 7.2 Os documentos solicitados neste edital deverão ser apresentados em original ou por cópias xerográficas devidamente autenticadas, por cartório ou servidor público municipal, e estarem em plena validade até a data de abertura da licitação. 7.3 O Agente de Contratação, para os documentos emitidos via Internet, antes da Habilitação da proponente, comprovará a veracidade das informações contidas no documento, através da própria Internet. 7.4 O envelope com a documentação deverá ser entregue com a seguinte identificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOURADA/BA CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROPONENTE: CNPJ: TELEFONE PARA CONTATO: E-MAIL: 7.5 Todas as licitantes deverão apresentar dentro do envelope n.º 01 os documentos específicos para a participação neste CREDENCIAMENTO, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 7.6 Habilitação jurídica 7.6.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 7.6.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 7.6.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 7.6.4 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.6.5 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 7.6.6 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.6.7 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 7.6.8 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7.6.9 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 7.6.10 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 7.6.11 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 7.6.12 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 7.6.13 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.6.14 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.6.15 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.6.16 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 7.6.17 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 7.6.18 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 7.6.19 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.6.20 Prova de regularidade relativa ao Alvará de Funcionamento, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; 7.6.21 Prova de regularidade relativa ao Alvará Sanitário, relativo a sede da licitanta; 7.6.22 Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 7.8 Qualificação Técnica: a) Atestado e/ou declaração de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento. 7.9 Documentação Complementar: a) Declaração conjunta, conforme anexo IV; b) Requerimento para Credenciamento, conforme anexo II; DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA 7.10. Habilitação física: a) Cópia de documento de identificação com foto; b) Cópia de comprovante de residência. 7.11 Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, tanto do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da firma interessada, mediante Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal; d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); e) Prova de regularidade relativa ao Alvará de Funcionamento, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; f) Prova de regularidade relativa ao Alvará Sanitário, relativo a sede da licitanta; 7.12 Qualificação Técnica: a) Atestado e/ou declaração de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.

7.13 Documentação Complementar: a) Declaração conjunta, conforme anexo IV; b) Requerimento para Credenciamento, conforme anexo II; 7.14 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão de Contratação do Município de Serra Dourada/BA. 7.15 Serão inabilitadas as licitantes cuja documentação estiver em desacordo com as exigências deste edital e da legislação aplicável. 7.16 Os licitantes deverão ser credenciados por item, nos moldes do estabelecidos no Termo de Referência; 7.17 Para as certidões que não mencionarem o prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento. 8. DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO: 8.1 A ordem de contratação para os itens deste edital será definida por meio de PROTOCOLO , ou seja, terá prioridade os interessados que primeiro protocolarem a sua documentação no setor de Licitações a partir da data aqui definida pra início de recebimento de toda documentação, devendo ser realizada publicação de resultado dos possíveis interessados nos meios oficiais; 8.1.1 Será divulgada a ordem dos credenciados que se habilitarem e que farão parte do Cadastro Reserva para uma futura e eventual Contratação. 8.2 É condição indispensável para o recebimento do Protocolo de entrega e para atender à convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte: a) Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente como requisito para a contratação; b) para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006; 8.5 Na primeira seção será elaborada a lista dos credenciados por ordem de Protocolo, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) homologar o procedimento para o credenciamento. 8.6 Após a Homologação do Credenciamento, será aberto um processo de Inexigibilidade, conforme artigo 74, IV da Lei 14.133/2021 de onde surgirá os contratos e terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

9. DOS RECURSOS: 9.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação; 9.2 Os recursos serão recebidos por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] , ou no setor de licitações do Município e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 9.3 A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação nos meios oficiais; 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do exercício financeiro vigente, conforme abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE: 04.122.0003.2007 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1706, 1720, 1501, 1705, 1708, 1718, 1502. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE ATIVIDADE: 15.122.08.2011 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1720, 1750, 1708 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 12.122.05.2018 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500. 1550, 1551, 1573 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 12.361.05.2021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1540, 1543, 1544, 1550 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 13.122.06.2031 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1748 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE: 13.392.14.2033 – PROMOÇÃO E APOIO A AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA ATIVIDADE: 20.122.09.2060 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.122.04.2049 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1635 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.04.2052- MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1600, 1602, 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.04.2054 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500, 1600, 1602, 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 08.122.07.2037 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1500. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.07.2040 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física FONTE: 1660, 1661. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 11.1 São obrigações do credenciado: 11.1.1 Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes deste edital; 11.1.2 Ser responsável, em relação aos seus serviços, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 11.1.3 Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 11.1.4 Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço e/ou fornecimento, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; 11.1.5 Justificar ao órgão ou entidade contratantes eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; 11.1.6 Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; 11.1.7 Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; 11.1.8 Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

11.1.9 Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; 11.1.10 Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; 11.1.11 Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; 11.1.12 Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 12.1 São obrigações do Contratante: 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.° da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; 12.1.2 Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 12.1.3 Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 12.1.4 Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; 12.1.5 Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato; 12.1.6 Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados e/ou fornecimentos, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 13. DO PRAZO: 13.1 Este credenciamento terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de junho de 2026 até 17 de junho de 2027, podendo ser prorrogado na forma da lei. 14. DAS CONDIÇÕES DE VALORES: 14.1. O valor total estimado para cumprimento do objeto em tela é de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). 15. DISPOSIÇÕES FINAIS: 15.1 Os prestadores de serviço que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 15.2 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação. 15.3 O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários; 15.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, de acordo com a legislação regulamentadora vigente.

Compõe este Edital os seguintes anexos: Termo de Referência – Anexo I; Requerimento para Credenciamento – Anexo II; Declaração ME/EPP – Anexo III; Declaração Conjunta – Anexo IV; Declaração de Fatos Impeditivos – Anexo V; Declaração de Capacidade Técnica – Anexo VI; Minuta de Termo de Credenciamento – Anexo VII; Minuta de Termo de Contrato – Anexo VIII. Serra Dourada/BA, 16 de junho de 2026. Auzenildo Souza Costa Prefeito Municipal Gelson C. Dos Santos Agente de Contratação Portaria nº 06/2025