Credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões na modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de veículos automotores e demais bens móveis de propriedade da prefeitura municipal de serra dourada – BA, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados

EDITAL Nº 016 CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026 A Prefeitura Municipal de Serra Dourada, através de seu Agente de Contratação, torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, regida pela Lei Federal n.º 14.133/21, e suas alterações posteriores, em sessão pública, para conhecimento dos interessados, a partir do 1º dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, pelo o período de 15 (quinze) dias, das 08:00 às 12:00 horas, na Sala onde funciona a Comissão Permanente de Licitações no prédio - sede desta Prefeitura, localizada na Rua Duque de Caxias, s/nº, Centro, Serra Dourada, Bahia , em conformidade com a legislação e normas pertinentes, de acordo com os termos deste edital, com fulcro nos Art. 6°, Inc. XLIII, Art. 74, Inc. IV, Art. 78 Inc. I e Art. 79 da Lei 14.133/21 , e posteriores dispositivos relacionados, bem como os termos e exigências estabelecidas no Edital e seus respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, que fará realizar CHAMADA PÚBLICA , para o credenciamento de leiloeiro (s) para realização, mediante contratos específicos, de leilões destinados à alienação de bens móveis inservíveis de qualquer natureza, incorporados ao patrimônio público municipal. SÍNTESE DO OBJETO : CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES NA MODALIDADE PRESENCIAL, ONLINE/VIRTUAL OU PRESENCIAL E ONLINE/VIRTUAL SIMULTANEAMENTE, MEDIANTE DEMANDA, DESTINADOS AO DESFAZIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOURADA – BA, COM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES ARREMATADOS . MODALIDADE : CREDENCIAMENTO FUNDAMENTO JURÍDICO : ART. 6º, XLIII; ART. 74, IV; ART. 78, I; ART. 79, TODOS DA LEI NACIONAL N.º 14.133/2021. PROCEDIMENTO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REGIME DE EXECUÇÃO : POR DEMANDA IMPUGNAÇÕES AO EDITAL : ATÉ 03 (TRÊS) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DATA DA ABERTURA PARA CREDENCIAMENTO : A partir de 28/07/2026 HORÁRIO : 08h00 ÀS 13h00 DE SEGUNDA FEIRA À SEXTA FEIRA ENDEREÇO : Setor de Licitações, situado na Rua Duque de Caxias, s/nº, Centro – Serra Dourada/Ba, CEP: 47.940 – 000 FORMATAÇÃO : PRESENCIAL OU ELETRÔNICA VIA E-MAIL ([email protected]) DISPUTA DE LANCES : NÃO SE APLICA AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Gelson Conceição dos Santos VISTORIA TÉCNICA : NÃO SE APLICA ACESSO AO EDITAL : https://transparencia.serradourada.ba.gov.br/editais-licitacoes

O MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA – BA, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO , com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, objetivando credenciar leiloeiros oficiais para a realização de leilões na modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de veículos automotores e demais bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. DO OBJETO 1.1 É objeto do presente edital o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões na modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de veículos automotores e demais bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados , conforme descrições presentes no Termo de Referência (Anexo I). 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste credenciamento, pessoas devidamente habilitadas como Leiloeiro Público na Junta Comercial do Estado da Bahia, conforme previsto na Instrução Normativa DREI/ME n° 52, de 29 de julho de 2022 e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos. 2.2 Poderá participar Pessoa Física, conforme estabelece o art. 57 da Instrução Normativa DREI/ME n° 52, de 29 de julho de 2022 "É pessoa o exercício das funções de leiloeiro em pregões e hastas públicas, não podendo exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial". 2.3 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.4 Não será admitida a participação nos seguintes casos : a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 2.5 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.6 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.7 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.8 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada ou agente de contratação, através do endereço eletrônico [email protected] , ou presencialmente no Setor de Licitações deste ente municipal, situado na Rua Duque de Caxias, s/nº, Centro, Serra Dourada – Bahia. CEP: 47.940-000 , no horário de expediente, ou seja, de segunda à sexta feira, das 08h00 às 13h00 através envelopes lacrados e devidamente identificados”. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento/registro do requerimento de participação, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital.

4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial; b) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou jurídica (CNPJ); c) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia; d) Declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial do estado da Bahia; e) Certidões negativas de antecedentes criminais, federal e estadual, que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil; 4.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Comprovação de inscrição e da regularidade perante a Previdência Social; b) Prova de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou se não for empregador, declaração nestes termos; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas nas diferentes esferas de governo pelo órgão competente; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e) Os leiloeiros interessados deverão apresentar Pedido de Credenciamento (Anexo II), contendo obrigatoriamente os documentos comprobatórios de sua habilitação jurídica e técnica, previstas neste Edital. 4.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacidade técnica; 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se. 5.9. CLASSIFICAÇÃO Os interessados considerados habilitados serão classificados exclusivamente pela ordem cronológica da habilitação , observando-se a data e horário do protocolo da documentação completa, seja presencial ou de forma eletrônica. É vedada qualquer forma de classificação por sorteio ou critério subjetivo. 5.10. CONVOCAÇÃO A convocação obedecerá rigorosamente à ordem da lista de classificação publicada. Após concluir o leilão, o Leiloeiro retornará automaticamente ao final da lista, assegurando-se o sistema de rodízio. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal / autoridade competente. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado para assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio de publicação em Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. RECURSO 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado. 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados no mesmo formato do encaminhamento da documentação inicial. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 05(cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais

interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DA CONVOCAÇÃO E DO CONTRATO 9.1. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal 14.133/2021 e os termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 9.2. A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 5 (cinco) dias a partir da homologação deste chamamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, para dar início à execução do serviço, sob pena de decair do direito à contratação. 9.3. O resultado do credenciamento será comunicado a todos os leiloeiros credenciados através dos site do diário próprio do município. 9.4. O leiloeiro será convocado para assinar contrato com a Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA por comunicação direta, ou através do e-mail informado. 9.5. O leiloeiro convocado para assinar o Termo de Contrato, deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que receber a comunicação, sob pena de aplicação das sanções previstas em Edital. 9.6. O contrato a ser firmado regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.7. Cada contratação será formalizada, com base no processo de credenciamento, por inexigibilidade de licitação, devidamente autorizada, ratificada pela autoridade superior e divulgada com antecedência de 05 (cinco) dias corridos em relação à sua vigência, e o contrato durará até que seu objeto seja executado, em conformidade com o planejamento do leilão que será realizado em conjunto entre a Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA e o leiloeiro. 9.8. Para celebração de Contrato, o leiloeiro deverá manter as condições que lhe permitiram participar do processo de Credenciamento. 9.9. Para assinatura do contrato, a Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA efetuará consulta aos sites na internet da Junta Comercial do Estado da Bahia, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, para verificar se o leiloeiro continua atendendo às condições que lhe permitiram ser para realizar seus leilões.

10. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração pelos serviços prestados observará o estabelecido na tabela do item 1.1 do Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. 11.2 A revisão dos valores será realizada por meio da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor de venda de cada bem arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.1932; 11.4 Os lotes arrematados deverão ser pagos pelo arrematante, à vista, para concluir a arrematação, observadas, todavia, as seguintes condições; 11.5 O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pelo Leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame; 11.6 A guia de recolhimento fornecida pelo leiloeiro deverá discriminar todos os valores a serem quitados pelo arrematante e, caso deixe de informar qualquer uma das obrigações monetárias, assume total responsabilidade por sua quitação; 11.7 O pagamento deverá ser feito diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, que, após a conclusão do processo, prestará contas ao Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA, na forma a ser estabelecida neste termo e no respectivo Contrato; 11.8 É vedada a venda a crédito ou a prazo; 11.9 Não cabe a Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la; 11.10 Caso não se concretize a venda, que se perfaz com a expedição do Certificado do Registro do Veículo - CRV em nome do arrematante, por erro nas publicações legais, caso do certame seja suspenso por determinação judicial ou por qualquer outro fato impeditivo posterior ao certame, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da Prefeitura Municipal de Serra Dourada – BA ao leiloeiro; 11.11 O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à

Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados; 11.12 Correrá por conta do arrematante: 11.13 Toda e qualquer despesa necessária para a retirada do bem arrematado (mão-de- obra, EPI’s, desmontagem, transporte, etc), que deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com eventual abandono do restante, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação; 11.14 Pagamento de tributo, imposto ou taxa, de qualquer natureza, incidente sobre o valor do bem arrematado, especialmente ICMS e outros; 11.15 Custos que se fizerem necessários para regularização junto ao DETRAN dos veículos considerados recuperáveis/documentados, incluindo reparos necessários à vistoria, Transferência de Propriedade, Licenciamento, Remarcação de Chassi, IPVA e Seguro Obrigatório proporcional a data da realização do leilão e lacração da placa e outros assemelhados; 11.16 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.17 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 12. DAS INFRAÇÕES LICITATÓRIAS E CONTRATATUAIS 12.1 As sanções administrativas são aquelas previstas na cláusula nona do Termo de Credenciamento anexo a este Edital. 12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.3. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: a) Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas

alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; d) Multa: 1. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 2. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 4. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 12.3.1. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 12.3.2. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 12.3.2.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.3.2.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 12.3.2.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente. 12.3.3. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.3.4. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.3.5. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 12.3.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 12.3.7. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de

publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 12.4 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 13 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL a) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, até 03 (três) dias da publicação do edital. b) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. c) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. d) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. e) As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas Diário Oficial Municipal f) As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14 DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO a) Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. b) Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrente de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. c) Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. d) O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. e) Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. f) Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. g) Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. h) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. i) Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. j) Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito