Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a realização dos exames constantes da Tabela SIA/SUS, destinados aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Correia Pinto/SC, conforme solicitações dos profissionais de saúde e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de chamamento e nos respectivos instrumentos de credenciamento. – Processo de Credenciamento Sistema Interno e-Ciga Nº 08/2026 FMS

PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO – PROCESSO Nº 08/2026 FMS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 FMS EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS (ART. 79, II DA LEI Nº 14.133/2021) 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO SC, por intermédio da Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto/SC, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ nº 14.741.096/0001-53 através da sua Prefeita Sra. Lucia Raquel Rodrigues Ortiz, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com os artigos 74, inciso IV, 78, inciso I e 79, inciso II da Lei nº 14.133/21 e artigo 78, inciso II do Decreto Municipal nº 2357/2025, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará Processo de Credenciamento, nos termos e condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, visando credenciar Pessoas Jurídicas especializadas para prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a realização dos exames constantes da Tabela SIA/SUS, destinados aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Correia Pinto/SC, fica mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, www.correiapinto.gov.br este edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 1.2. O período de credenciamento será a partir da data da publicação deste edital pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação à critério da Administração. 1.3. Os interessados poderão ter acesso ao Edital completo no site: www.correiapinto.gov.br , ou na Prefeitura Municipal de Correia Pinto, na Rua Duque de Caxias, 3601, Centro, no setor de Licitações e Contratos. 2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. Os interessados poderão inscrever-se para o Credenciamento, a partir da publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial dos Municípios e no site www.correiapinto.sc.gov.br . As inscrições estarão abertas a partir da data de publicação do edital pelo período de 12 (doze) meses. 2.1.1. A análise dos documentos dos interessados no credenciamento será em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de protocolo da documentação. 2.2. O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 2.3. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar no Setor de Licitações do Município de Correia Pinto, toda a documentação relacionada no item 8 deste instrumento, em envelope lacrado e identificado, com os documentos perfeitamente legíveis. 2.4. Local: Prefeitura do Município de Correia Pinto, situada na Rua Duque de Caxias, n. 3601, Centro - CEP: 88.835-000, Correia Pinto - SC. Sala Setor de Licitações e Contratos. 2.5. Horário de Recebimento: Das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. 2.6. A abertura dos envelopes será na medida em que forem entregues, em envelopes lacrados e identificados, para o(s) item (s) objeto deste Edital. 2.7. O envelope de “DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA” deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho contendo em seu exterior as seguintes informações: Documentos de Habilitação e Proposta Prefeitura do Município de Correia Pinto Credenciamento nº 08/2026 FMS Nome do Proponente: CNPJ/CPF: 2.8. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação enviada são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente processo, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026: 12.001.10.301.0005.2037.3.3.90.00.00 / 1.621.0000.1091 (3) 12.001.10.301.0005.2037.3.3.90.00.00 / 2.621.0000.1091 (3) 12.002.10.304.0005.2042.3.3.90.00.00 / 1.600.0000.1066 (13) 12.002.10.301.0005.2049.3.3.90.00.00 / 1.600.0000.1064 (15) 12.002.10.301.0005.2049.3.3.90.00.00 / 2.600.0000.1064 (15) 4. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL: 4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de credenciamento, obedecendo aos critérios do artigo 164 da Lei n.º 14.133/21, assim, deverá protocolar no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada do recebimento da documentação , mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] ou protocolada diretamente no Setor de Licitação e Contratos, cabendo à Comissão decidir sobre a petição no prazo de até 02 (dois) dias úteis , contados do recebimento. 5. DO OBJETO 5.1. Constitui objeto do presente processo o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a realização dos exames constantes da Tabela SIA/SUS, destinados aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Correia Pinto/SC, conforme solicitações dos profissionais de saúde e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de chamamento e nos respectivos instrumentos de credenciamento. – Processo de Credenciamento Sistema Interno e-Ciga Nº 08/2026 FMS. 5.2. O credenciamento será realizado sob a hipótese de seleção a critério de terceiros, prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 78, inciso II do Decreto Municipal 2357/2025, permitindo o credenciamento e a contratação simultânea de todos os interessados que cumpram integralmente os requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos pela Administração, nas mesmas condições padronizadas de execução e remuneração. A escolha do laboratório para a realização dos exames será realizada pelo próprio usuário/paciente, dentre os laboratórios devidamente credenciados e aptos à execução integral dos procedimentos que compõem o objeto, não havendo distribuição, sorteio ou direcionamento da demanda pela Administração. 5.3. Descrição e quantidades dos itens: Item Descrição Unidade Quantidade Anual Estimada Valor Total Estimado (R$) 01 Serviços laboratoriais de análises clínicas, compreendendo os exames constantes da Tabela SIA/SUS – Fundo Municipal de Saúde, conforme relação de procedimentos, códigos e valores referenciais constante do anexo do edital. UN/Exame Aproximadamente 110.000 exames/ano 700.000,00 5.3.1. A contratação será estruturada em LOTE ÚNICO, compreendendo a totalidade dos exames constantes da relação de procedimentos da Tabela SIA/SUS – Fundo Municipal de Saúde, conforme códigos, especificações, unidades e valores unitários estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos. 5.3.2. A adoção do Lote Único tem por finalidade assegurar a integralidade do objeto, a padronização dos procedimentos e a capacidade de atendimento da demanda assistencial da rede municipal de saúde. 5.3.3. Cada laboratório interessado deverá aceitar integralmente as condições estabelecidas para o Lote Único e comprovar capacidade técnica, operacional, estrutural e profissional compatível com a execução da totalidade dos exames que compõem o objeto, não sendo admitido o credenciamento para execução de apenas parte dos procedimentos integrantes do lote.

5.3.4. O Lote Único representa a integralidade do objeto que deverá ser disponibilizada por cada laboratório credenciado, não implicando exclusividade de contratação de um único prestador. Poderão ser credenciados simultaneamente todos os laboratórios que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica, regularidade sanitária e demais condições estabelecidas no edital. 5.3.5. A quantidade anual estimada de aproximadamente 110.000 (cento e dez mil) exames foi estabelecida exclusivamente para fins de dimensionamento da contratação e planejamento da demanda, com base no histórico e na necessidade estimada da rede municipal de saúde. 5.3.6. A quantidade estimada não constitui obrigação de execução mínima, garantia de demanda, faturamento ou consumo mínimo em favor de qualquer laboratório credenciado, tampouco gera direito a indenização em razão de eventual execução inferior ao quantitativo estimado. 5.3.7. A quantidade efetivamente realizada dependerá da demanda dos usuários do SUS, das solicitações dos profissionais de saúde e das autorizações e procedimentos de regulação adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades assistenciais da rede municipal. 5.3.8. A execução financeira ocorrerá exclusivamente em relação aos exames efetivamente solicitados, autorizados, realizados, comprovados, conferidos e atestados pela Administração, observados os valores unitários previamente estabelecidos no instrumento convocatório, na Tabela SIA/SUS vigente e demais condições da contratação. 5.3.9. A relação detalhada dos exames, respectivos códigos, unidades, especificações e valores unitários integrará o edital e seus anexos, sendo observados os valores vigentes estabelecidos pela Administração para a contratação. 5.3.10. Considerando que o credenciamento será realizado na hipótese de seleção a critério de terceiros, prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a escolha do laboratório para realização dos exames será realizada pelo beneficiário direto da prestação, usuário/paciente, dentre os laboratórios regularmente credenciados e aptos à execução do procedimento solicitado. 5.3.11. A escolha do prestador pelo usuário/paciente deverá observar as condições de atendimento, a disponibilidade do serviço e as regras de encaminhamento, autorização e regulação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, não sendo admitido ao laboratório credenciado cobrar valores adicionais do usuário pelos procedimentos abrangidos pela contratação, salvo nas hipóteses expressamente previstas no edital e na legislação aplicável. 5.3.12. Não caberá à Administração realizar sorteio, rodízio, classificação, distribuição ou direcionamento da demanda entre os laboratórios credenciados, uma vez que a seleção do prestador será realizada a critério do beneficiário direto da prestação, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.3.13. Todos os laboratórios credenciados estarão sujeitos às mesmas condições de execução, preços, requisitos técnicos, padrões de qualidade, obrigações, controles, fiscalização e demais regras estabelecidas no edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação aplicável. 5.4. Os quantitativos inicialmente previstos neste edital consideram a expectativa de execução anual. 5.4.1. Durante a validade do edital de chamamento público, os quantitativos estimados poderão ser acrescidos, desde que seja apresentada justificativa e demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso. 5.4.2. Os acréscimos no edital de chamamento público não se sujeitam aos limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.4.3. Diante de alteração nas condições previstas no edital de chamamento público, os interessados já credenciados deverão ser comunicados, para que firmem declaração que atendem e se sujeitam integralmente aos requisitos do edital, devendo ser firmado um novo termo de credenciamento ou aditivado o anterior, respeitando as contratações em execução, salvo pedido de descredenciamento. 5.5. Os credenciados farão jus aos valores correspondentes aos serviços prestados, desde que autorizados e aprovados pelo Fundo Municipal de Saúde nos termos definidos.

5.6. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais, encargos, tributos incidentes, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos. 5.6.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a Administração Pública. 5.7. Caberá ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde designar fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 6. DA CLASSIFICAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Não haverá julgamento competitivo ou classificação dos interessados por menor preço, pontuação, ordem cronológica de apresentação da documentação ou qualquer outro critério de preferência, tendo em vista que o procedimento será realizado mediante credenciamento, com valores e condições de contratação previamente estabelecidos pela Administração. 6.2. Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica, regularidade sanitária e demais condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e seus anexos, desde que aceitem integralmente as condições padronizadas de contratação, os valores previamente estabelecidos pela Administração e comprovem capacidade técnica e operacional para a execução dos exames integrantes do Lote Único. 6.3. A análise dos interessados será realizada mediante verificação da documentação apresentada e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, observados os procedimentos, prazos e competências definidos no edital e na regulamentação municipal aplicável. 6.4. O interessado que atender integralmente às exigências estabelecidas no edital será credenciado, após a conclusão da análise da documentação e dos procedimentos administrativos pertinentes, observados os prazos para manifestação e recurso previstos no instrumento convocatório e na legislação aplicável. 6.5. O credenciamento terá caráter aberto, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos durante o período de vigência do procedimento, na forma definida no edital e na regulamentação aplicável. 6.6. Não haverá número máximo de pessoas jurídicas credenciadas, desde que os interessados atendam integralmente aos requisitos estabelecidos no edital e permaneçam em conformidade com as condições exigidas para a manutenção do credenciamento. 6.7. Os valores dos exames serão previamente estabelecidos pela Administração, conforme a Tabela SIA/SUS vigente e demais critérios definidos no edital, não sendo admitida negociação ou competição entre os interessados quanto aos preços dos procedimentos. 6.8. O credenciamento não assegura a qualquer pessoa jurídica credenciada quantidade mínima de exames, faturamento mínimo ou exclusividade na prestação dos serviços, ficando a execução condicionada à demanda efetiva dos usuários da rede municipal de saúde, às solicitações dos profissionais de saúde e às regras de autorização, encaminhamento e regulação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.9. A seleção do prestador será realizada a critério do terceiro beneficiário do serviço, qual seja, o usuário/paciente, que poderá escolher, dentre os laboratórios regularmente credenciados e aptos à realização do procedimento solicitado, aquele de sua preferência, observadas as condições, regras de encaminhamento, autorização, regulação e disponibilidade estabelecidas no edital e pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.10. Não caberá à Administração realizar sorteio, rodízio, classificação, distribuição proporcional, distribuição equitativa ou direcionamento da demanda entre os laboratórios credenciados, uma vez que a escolha do prestador será realizada pelo beneficiário direto da prestação, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável. 6.11. Caso o laboratório escolhido pelo usuário/paciente não tenha disponibilidade para realizar o procedimento solicitado dentro das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o usuário poderá optar por outro laboratório regularmente credenciado e apto à execução do respectivo exame, observadas as regras de regulação e encaminhamento estabelecidas pela Administração.

6.12. A demanda pelos serviços observará as regras de regulação e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde e, quando aplicável, a classificação e os critérios de prioridade estabelecidos pelo sistema de regulação utilizado pelo Município, não constituindo tais critérios mecanismo de classificação ou preferência entre os laboratórios credenciados. 6.13. O credenciamento não garante contratação imediata ou execução mínima dos serviços, podendo a pessoa jurídica credenciada ser contratada conforme a demanda efetiva dos usuários, as solicitações e autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, durante a vigência do procedimento. 6.14. Os novos credenciamentos realizados durante a vigência do procedimento produzirão os mesmos efeitos dos credenciamentos anteriores, desde que o interessado atenda integralmente aos requisitos estabelecidos no edital, não havendo formação de lista de espera ou preferência decorrente da data de ingresso no credenciamento. 6.15. Os novos credenciamentos serão analisados no prazo estabelecido no edital, contado da apresentação da documentação completa pelo interessado. 6.16. Caso a documentação apresentada esteja incorreta ou incompleta, será oportunizada a complementação ou correção nos termos e prazos estabelecidos no edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 6.17. O edital permanecerá aberto pelo período estabelecido no instrumento convocatório para o ingresso de novos interessados, permitindo-se o credenciamento de pessoas jurídicas que preencham os requisitos durante toda a vigência do procedimento, sem estabelecimento de ordem de preferência entre os credenciados. 6.18. A relação atualizada das pessoas jurídicas credenciadas, com indicação dos exames para os quais estejam habilitadas e aptas à prestação dos serviços, será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais e às demais informações de caráter restrito. 6.19. A decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento observará os requisitos estabelecidos no edital, assegurados aos interessados os meios de manifestação, recurso e demais garantias previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal e no instrumento convocatório. 6.20. A pessoa jurídica credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade sanitária, capacidade operacional e demais requisitos exigidos no edital e neste Termo de Referência, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, que exerçam atividade compatível com o objeto deste Credenciamento e estejam regularmente habilitadas para a prestação dos serviços laboratoriais e dos exames previstos neste Edital e seus anexos, que atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como às exigências técnicas e sanitárias aplicáveis, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público, e que aceitem as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos, nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS e pelo Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto. 7.2. Os serviços devem obedecer aos requisitos do Sistema Único de Saúde – SUS com vistas a garantir as condições adequadas ao atendimento da população; 7.3. A participação no credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e legislação aplicável, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior. 7.4. Os interessados deverão aceitar os valores previamente estabelecidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto para os procedimentos e exames laboratoriais objeto deste Credenciamento, conforme tabela de preços constante do Edital e seus anexos, não sendo admitida a apresentação de valores superiores aos estabelecidos.

7.5. Os interessados deverão proceder, antes do protocolo da documentação, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando, quando necessário, esclarecimentos por escrito. 7.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação a Comissão especialmente designada verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme previsto nas Leis 8.429/92, 12.846/13 entre outras, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU( https://contas.tcu.gov.br ); b) Cadastro nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); c) Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.7.1. Caso conste na Consulta de Situação do interessado no credenciamento a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.7.2. A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços e similares, dentre outros. 7.7.3. O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.8. Não serão admitidas participar do presente Credenciamento: a. Empresas que estejam impedidas nos termos do art.14 da Lei nº 14.133/21 ; b. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c. Que integrem pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa, que esteja participando deste credenciamento; d. Que tenham em seu quadro societário pessoa física, sócia de outra empresa declarada inidônea pela Administração Pública. e. Seja servidor público deste Município, bem como a empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. f. Os interessados que por qualquer motivo estejam regularmente declarados como inidôneos, ou punidos com a suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Administração Pública; g. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 7.9. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 8. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. Para a devida participação, os interessados deverão protocolar os documentos de habilitação abaixo, obedecendo preferencialmente à seguinte ordem: 8.1.1. DAS DECLARAÇÕES – devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, bem como os Termos deste Edital de Credenciamento: a) ANEXO II – Modelo de Solicitação de Credenciamento

b) ANEXO IV – Modelo de Declaração Unificada c) ANEXO VI – Ficha Cadastral de Fornecedores d) ANEXO VII – Declaração de disponibilidade de estrutura, equipamentos, recursos humanos e garantia da qualidade 8.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA – a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações posteriores ou da respectiva consolidação; b) No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) No caso de entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, estatuto social e suas alterações, acompanhados do ato de designação da diretoria, quando aplicável. 8.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação, quando houver. 8.1.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso; b) Prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União , mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual Prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; g) Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão positiva com efeitos de negativa, quando aplicável. 8.1.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA – A qualificação técnica deverá ser comprovada mediante a apresentação dos documentos e declarações abaixo, destinados a demonstrar que a pessoa jurídica interessada possui capacidade técnica, estrutura, profissionais, equipamentos, regularidade sanitária e demais condições necessárias para a execução dos exames e procedimentos que compõem o objeto do credenciamento: a) Atestado de Capacidade Técnica: atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto do credenciamento; b) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES: comprovante de inscrição e cadastro do estabelecimento no CNES, quando exigível para a atividade objeto do credenciamento; c) Alvará ou Licença Sanitária: apresentação de Alvará ou Licença Sanitária vigente, expedido pelo órgão competente, compatível com as atividades laboratoriais objeto do credenciamento; d) Declaração de Disponibilidade de Estrutura, Equipamentos e Recursos Humanos e de Garantia da Qualidade: apresentação da declaração constante do ANEXO VII , devidamente assinada pelo

representante legal, mediante a qual a pessoa jurídica declara que dispõe de estrutura física, equipamentos, materiais, insumos e recursos humanos devidamente habilitados e em quantidade compatível com a execução dos exames e procedimentos integrantes do objeto, bem como que possui programa de garantia e controle da qualidade implantado e em funcionamento, comprometendo-se a manter tais condições durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes. 8.1.4.1. A declaração prevista na alínea “d” deverá abranger, ainda, o atendimento aos requisitos técnicos, sanitários, de biossegurança e de controle de qualidade aplicáveis à prestação dos serviços laboratoriais, nos termos da legislação e regulamentação vigente. 8.1.4.2. A Administração poderá, sempre que necessário, solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, promover diligências e/ou realizar vistoria técnica, com a finalidade de verificar a veracidade das informações declaradas e a efetiva disponibilidade da estrutura, dos equipamentos, dos profissionais e dos demais recursos necessários à execução dos serviços. 8.1.4.3. As condições de qualificação técnica deverão ser mantidas durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, cabendo ao laboratório credenciado comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer sua capacidade de execução dos serviços. 8.1.4.4. Quando o documento apresentado possuir prazo de validade determinado, deverá estar válido na data da análise da documentação para fins de credenciamento, devendo ser mantido atualizado durante toda a vigência do credenciamento, sempre que exigível. 8.2. As certidões que compõem a documentação exigida e possuam data de validade deverão estar válidas na data da análise da documentação apresentada pela pessoa jurídica interessada, devendo ser atualizadas quando necessário para a manutenção das condições de habilitação durante a vigência do credenciamento. 8.3. Todos os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade neles indicado. Na ausência de prazo de validade expresso no documento, em disposição específica deste edital ou em legislação aplicável, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos , contado da data de sua emissão. 8.4. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista, observadas as disposições legais aplicáveis ao procedimento de credenciamento. 8.4.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo legal para regularização da documentação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do edital. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Os documentos dispostos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.3. A Comissão efetuará consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por meio eletrônico. 9.4. Documento ausente, que atesta condição de habilitação pré-existente à abertura do certame, deverá ser solicitado e avaliado pela Comissão. 9.5. Estando a documentação de habilitação do interessado completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos a Comissão considerará a proponente habilitada e credenciada. 9.6. Todos os interessados que satisfizerem os requisitos deste Edital serão credenciados.

10. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 10.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 10.2. Será considerada habilitada o interessado que apresentar toda a documentação em conformidade com o presente edital. 10.3. O credenciamento não implica direito à contratação ou à execução de quantitativo mínimo de serviços, ficando a contratação e a correspondente autorização da despesa condicionadas à demanda efetiva da Administração, às necessidades dos usuários da rede municipal de saúde e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos. 10.4. Dentre os prestadores credenciados, contratados e aptos à realização dos respectivos procedimentos e exames, a escolha do laboratório será realizada pelo usuário, observados os fluxos de encaminhamento, regulação, autorização e demais critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como a disponibilidade do serviço e a capacidade de atendimento de cada prestador. 10.5. A Administração não ficará obrigada à contratação ou à execução integral dos quantitativos estimados, sendo os serviços solicitados e autorizados de acordo com a demanda efetiva dos usuários e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde. 11. DO JULGAMENTO 11.1. Os documentos protocolados serão analisados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o prazo limite da entrega da documentação no órgão, podendo ser prorrogado por igual período. a. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a comissão designada, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 11.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 11.3. O Município convocará o credenciado selecionado, através de e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do e-mail. 11.4. O termo de credenciamento será enviado ao proponente selecionado pelo e-mail, sendo que, deverá o proponente assinar eletronicamente. 11.5. O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 11.3 , representará a desistência ao credenciamento previsto neste Edital. 11.6. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no sitio eletrônico oficial, bem como, no Diário Oficial do Município. 11.7. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município. 12. DOS RECURSOS 12.1. Aos participantes é assegurado o direito de interposição de Recurso através do e-mail [email protected] , no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21. 12.2. Fica estabelecido prazo de até 03 (três) dias úteis para a Comissão reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior, que terá 10 (dez) dias úteis para análise e decisão. 13. DAS CONDIÇÕES DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 13.1. A vigência do termo de credenciamento será até 12(doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021.

13.2. O departamento de licitação realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução da Comissão. 13.3. Finalizado o processo, após a homologação do objeto do presente Chamamento, a Administração convocará os credenciados para assinarem o Termo de Credenciamento em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei no 14.133/21. 13.4. O termo a ser firmado, cuja minuta integra o presente edital para todos os efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 13.5. O(a) Contratado(a) deverá executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas, isentando o Município de qualquer responsabilidade por serviços prestados em desacordo com tais Normas. – O contratado se torna responsável pelos serviços prestados. 13.6. Caberá ao Gestor do Fundo contratante nomear fiscal para acompanhar a execução dos serviços. 13.7. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições de habilitação fixadas no edital de chamamento público. 13.8. O credenciado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato. 13.9. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. a. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. b. O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 14. DO REAJUSTE 14.1. Os valores dos procedimentos e exames objeto do credenciamento serão aqueles previamente estabelecidos pela Administração, conforme a Tabela SIA/SUS vigente. 14.2. Os valores dos procedimentos serão automaticamente atualizados sempre que houver alteração dos respectivos valores na Tabela SIA/SUS, observada a atualização oficialmente publicada pelo órgão competente, passando os novos valores a vigorar a partir da data estabelecida pela Administração, mediante a correspondente atualização dos instrumentos de contratação. 14.3. A atualização dos valores decorrente de alteração da Tabela SIA/SUS não será considerada reajuste pelo IPCA ou por outro índice de inflação, mas adequação dos valores contratados aos valores oficialmente estabelecidos na referida tabela. 14.4. A Administração dará publicidade aos valores atualizados e comunicará os laboratórios credenciados acerca da alteração, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. 14.5. Não será admitida negociação individual dos valores dos procedimentos entre a Administração e os laboratórios credenciados, devendo ser observados os valores vigentes estabelecidos pela Tabela SIA/SUS e demais critérios definidos pela Administração. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Serão descredenciadas as pessoas jurídicas que: a) Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. b) Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito: a) Pela inobservância de qualquer cláusula, condição ou obrigação por parte do Credenciado/Contratado; b) Deixar de atender a requisição para prestação do serviço e/ou a atualização dos documentos de habilitação e de regularidade fiscal;