Prestasção de serviços de biópsias destinadas ao consórcio público de saúde da microrregião de iguatu-CE

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 004.2026 - CPSMIG 1 – PREÂMBULO: 1.1. O Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, torna público para conhecimento dos interessados que fará Chamamento Público, para a prestação dos serviços objeto deste instrumento, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas no art. 79 e 74 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 12.440 de 07 de julho de 2011 que altera o título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes e, ainda, pelas disposições estabelecidas no presente edital e seus anexos. 1.2. O Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, CONVOCA , os interessados, a se credenciarem para celebrar contrato de adesão com o consórcio, para a Prestação de serviços de biópsia, constantes do termo de referência, pelo período de 12 (doze) meses , com preços pré- fixados pelo consórcio, utilizando como parâmetro preços de mercado. 1.3. Os interessados deverão apresentar à Comissão de Contratação, situada Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE, Ceará, os documentos enumerados no item 5 deste edital, a partir do dia 11 de agosto de 2026, A partir das 09:00 às 17:00 horas até 11 de agosto de 2027, das 09:00 às 17:00 horas. 2 – DO OBJETO DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO VALOR ESTIMADO A SER CONTRATADO: 2.1. O objeto do presente credenciamento se refere à Prestação de serviços de biópsia, destinados a atender as necessidades da Policlínica Regional. De responsabilidade do Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu – CPSMIG; 2.2. Todos os serviços pertencentes ao supracitado objeto serão executados nos locais previamente estabelecidos pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu -CE; 2.3. O credenciado deve disponibilizar de escala de profissional responsável para realizar a busca dos materiais dos exames no prédio da Policlínica, em dias e horários pré agendados pela unidade credenciante; 2.4. O credenciado deve realizar a alimentação do Sistema Integrado de Gestão em Saúde – SIGES; 2.5. Os laudos / resultados dos exames devem ser entregues em no máximo 15 (quinze) dias úteis após a busca do material, prazo este que pode ser renovado por igual período, desde que a credenciante esteja de acordo. 2.6. Os laudos / resultados dos exames que necessitem ser encaminhados a outros laboratórios devem ser entregues no máximo 20 (vinte) dias. 2.7. Os laudos / resultados dos exames devem ser entregues impressos com capas; 2.8. Todos os profissionais, materiais, equipamentos e serviços de quaisquer naturezas, os quais sejam necessários para realização dos serviços pertencentes ao objeto serão de responsabilidade/custas do credenciado.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 2.9. O valor estimado global a ser contratado será de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). De acordo com valores pré-fixados pelo consórcio, a serem utilizados nos procedimentos demonstrados nas tabelas do ANEXO I – Termo de Referência. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos de todo o território nacional. 3.2. Legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeiro, regularidade jurídico-fiscal que não tenham sofrido penalidade de suspensão 3.3. ou declaração de inidoneidade por parte do poder público e que aceitarem as exigências das normas do SUS e pelo direito administrativo, e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos. 3.4. O presente credenciamento é intransferível quanto à credenciada pelo prestador do serviço. 3.5. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Termo de Credenciamento; Anexo III – Declaração para fins de remuneração e prestação de serviços; Anexo IV – Declaração de Desimpedimento; Anexo V – Declaração de Compromisso Formal de Manutenção do Procedimento Contratado; Anexo VI – Requerimento. Anexo VII – Declaração fatos Impeditivos. Anexo VIII – Declaração Menor 3.6. O serviço deve obedecer aos requisitos do sistema único de saúde – SUS com vistas a garantir as condições adequadas ao atendimento da população. 3.7. Não poderão credenciar-se: 3.5.1. Não poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que possuírem as seguintes restrições, a serem conferidas pelo agente de contratação ou pela comissão que coordenar: 3.5.1.1. Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021 e que não tenha restabelecido sua idoneidade; 3.5.1.2. Com falência decretada; 3.5.1.3. Consorciada; 3.5.1.4. Suspensa pelo consórcio; 3.5.1.5. Em regime de concordata; 3.5.1.6. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do CPSMIG; 3.5.1.7. De servidores ou dirigentes e da entidade contratante ou responsável.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 4.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar diretamente à Comissão de Contratação do Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, envelope identificado, lacrado e endereçado contendo todas as fotocópias dos documentos especificados no item 5; 4.2. Todos os interessados deverão apresentar também os termos comprobatórios das condições indicadas nos anexos III e IV, além da ficha de requerimento, anexo VI e a comprovação das condições indicadas no anexo V, Anexo VII e Anexo VIII, todos deste edital; 4.3. O período para entrega do envelope contendo a documentação indicada inicia-se em dia 11 de agosto de 2026, A partir das 09:00 às 17:00 horas até 11 de agosto de 2027, das 09:00 às 17:00 horas. 4.4. A Comissão de Contratação poderá aceitar protocolo das certidões e fotocópias dos documentos comprobatórios de regularidade desde que o interessado entregue os originais quando da celebração do Termo de Credenciamento. 5. DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação do interessado será avaliada pela Comissão de Contratação do Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, que poderá ser assessorada por Equipe Técnica do Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, tendo como base para avaliação a regularidade da documentação relacionada neste item: 5.1. Pessoas jurídicas: 5.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.1.2. Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrado e alterações posteriores, se houver; 5.1.3. Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal pela Instituição; 5.1.4. A prova de situação regular fiscal perante a Fazenda Nacional (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), alterada pela portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014; encontrada no site: portconjuntaRFBPGFN18212014.htm.; 5.1.5. Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de FGTS; 5.1.6. Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos Tributos Municipais ou declaração de sua isenção da sede da proponente; 5.1.7. Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos de Tributos Estaduais ou declaração de sua isenção;

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 5.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto da Lei Federal nº 12.440 de 7 de julho/2011; 5.1.9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.1.10. Certificado de Regularidade do Laboratório junto ao respectivo Conselho; 5.1.11. Alvará Municipal de Funcionamento Vigente; 5.1.12. Alvará Sanitário expedido pelo órgão fiscalizador (Municipal e/ou Estadual); 5.1.13. Comprovação da existência do Responsável Técnico, através da apresentação da Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade; CPF; Registro no respectivo Conselho Regional; Contrato de trabalho; 5.1.14. Comprovante de Cadastramento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde). 5.1.15. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e devidamente registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 5.1.16. Caso a empresa trate-se de uma Filial, deverá apresentar as Certidões correspondentes a Filial e também as correspondentes a Matriz. 5.2. Para entidades sem fins lucrativos, no que couber deve-se apresentar: 5.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.2. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado e alterações posteriores, se houver; 5.2.3. Relatório de atividades a serem realizadas no período do convênio; 5.2.4. Cópia da Ata de Posse da atual Diretoria da entidade; 5.2.5. Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal pela Instituição; 5.2.6. A prova de situação regular fiscal perante a Fazenda Nacional (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), alterada pela portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014; encontrada no site: portconjuntaRFBPGFN18212014.htm.;

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 5.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.2.8. Certificado de Regularidade do Laboratório junto ao respectivo Conselho; 5.2.9. Alvará Municipal de Funcionamento Vigente; 5.2.10. Alvará Sanitário expedido pelo órgão fiscalizador (Municipal e/ou Estadual); 5.2.11. Comprovação da existência do Responsável Técnico, através da apresentação da Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade; CPF; Registro no respectivo Conselho Regional; Contrato de trabalho; 5.2.12. Comprovante de Cadastramento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde). 5.2.13. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e devidamente registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 5.2.14. Caso a empresa trate-se de uma Filial, deverá apresentar as Certidões correspondentes a Filial e também as correspondentes a Matriz. 5.3. A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o exigido nesta cláusula, impedirá o credenciamento dos participantes interessados. 5.4. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da entrega, para a devida autenticação por servidor apto para praticar tal ato. Os documentos retirados pela internet terão sua autenticidade verificada junto aos sites dos órgãos emissores. 5.5. Não será permitida a apresentação de quaisquer documentos em momento posterior à data limite de credenciamento. 5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5.7. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: 6.1. A Comissão de Contratação, juntamente com equipe técnica designada pelo Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG, analisará a documentação especificada no item 5, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e posterior publicará extrato do termo de credenciado em sítio oficial. 6.2. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados nos casos citados nos Arts. 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 7. DAS FORMALIZAÇÕES DE CONSULTAS: 7.1 - Considerando a natureza do credenciamento, que permanece aberto durante sua vigência, os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital poderão ser protocolados a qualquer tempo, enquanto vigente o procedimento, devendo a Administração apreciá-los e respondê-los em prazo razoável, promovendo, quando necessário, as adequações cabíveis e sua ampla divulgação, por meio eletrônico, via internet, endereçados ao e-mail: [email protected] ; ou protocolizadas em dias úteis, das 08h00 às 12h00, na sede funcional do CPSMIG, na sala da Comissão de Contratação. 7.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Contratação através do e-mail: [email protected] . 7.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Consórcio Público de Saúde Microrregião Iguatu - CPSMIG ou através do e-mail: [email protected] . 7.2 - Nos termos do Art. no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei. 7.2.1 - As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas a Agente de Contratação, por meio eletrônico, via internet, endereçado ao e-mail: [email protected] ; ou protocolizadas em dias uteis das 08h00 às 12h00, na sede funcional do consórcio. 7.2.4 - A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante. 7.2.5 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 7.3 - Caberá a Autoridade Competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 7.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 7.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Autoridade Competente, nos autos do processo de licitação. 7.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 7.7. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 8. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 8.1. O CPSMIG celebrará Termo de Credenciamento, nos termos da minuta constante do ANEXO II, com os interessados credenciados, após comprovação das exigências constantes deste Edital. 8.2. A definição da programação físico-orçamentária para o credenciado será estabelecida após o deferimento de todo o processo de credenciamento em sua análise técnica e legal, obedecendo ainda às necessidades da rede assistencial pública de saúde e a capacidade técnica instalada de cada proponente prestador (Anexo VI), após sua respectiva habilitação. 8.3. No caso da capacidade instalada apresentada pelo conjunto de prestadores habilitados, superar a necessidade de oferta para o Consórcio, os prestadores serão contratualizados proporcionalmente a sua capacidade técnica instalada, limitado ao teto dos valores máximos estimados desejados pelo consórcio. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 9.1. O pagamento será realizado mensalmente, através de depósito em conta bancária, informado pelo contratado em sua proposta. Para efetivação do recebimento, deverá ser observado o calendário definido pela Administração do consórcio, como sendo os dias 05 (cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, como as datas previstas para a liberação dos créditos aos fornecedores, ou no primeiro dia útil posterior a estas datas, observando o prazo mínimo de até 30 (trinta) dias úteis após a emissão da respectiva nota fiscal , mediante apresentação de documento fiscal acompanhado das autorizações de serviços. 9.2. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 9.3. Os recursos orçamentários, necessários à execução do contrato decorrente deste processo licitatório, serão aqueles provenientes do orçamento, sob as rubricas: 0101-103020037.2.002 - Gerenciamento da Policlínica de Iguatu; e elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica, consignados no Orçamento de 2026.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 10 - DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 10.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Autoridade Competente; 10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; b) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; c) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 10.1.3. fraudar a licitação; 10.1.4. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. d) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 10.2. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, nos termos do art. 155, e seguintes da Lei n.º 14.133/2021: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 11.3. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item anterior, as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021. 11 – DAS ALTERAÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 11.1. Os contratos regidos por esta Lei 14.133/2021, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - Unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - Por acordo entre as partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixados em a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. 11.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 11.3. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021, não poderão transfigurar o objeto da contratação. 11.4. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 11.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. 11.6. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei. 11.7. Os contratos administrativos deverão possuir dois servidores públicos designados a atuarem como fiscal de contrato e gestor de contrato, nos termos do regulamento municipal.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu - CPSMIG CNPJ: Nº 14.770.466/0001-80 Rua João Monteiro, nº 210, Santo Antônio – Iguatu – CE - CEP: 63502-255 12- DAS RESCISÕES CONTRATUAIS 12.1. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: 12.1.1. Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei n.º 14.133/2021; 12.1.2. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 03 (três) meses; 12.1.3. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; 12.1.4. Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; 12.1.5. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental. 12.2. As hipóteses de extinção a que se referem os subitens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 observarão as seguintes disposições: 12.2.1. Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; 12.2.2. Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do c aput do art. 124 da Lei n.º 14.133/2021. 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Fica assegurado à Entidade o direito de: 13.1.1. Adiar a data de abertura do presente credenciamento, dando conhecimento aos interessados, notificando-se, por escrito, os proponentes que já tenham retirado o Edital, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada; 13.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente instrumento, a qualquer tempo, desde que ocorrentes as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, dando ciência aos interessados; 13.2. A participação neste credenciamento implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso. 13.3. É facultada à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.