Aquisição de cestas natalinas, compostas por gêneros alimentícios diversos, devidamente acondicionadas, embaladas e prontas para entrega

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ DATA DE ABERTURA DA FASE DE LANCES: 26/10/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08h30min do dia 19/10/2026 FINAL DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08h30min do dia 26/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 09h00min as 15h00min do dia 26/10/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA (DF). LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de cestas natalinas, compostas por gêneros alimentícios diversos, devidamente acondicionadas, embaladas e prontas para entrega. Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, Artigo 75, inciso II. VALOR TOTAL ESTIMADO : Estima-se o valor total máximo de R$ 56.572,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais). Registro de Preços Instrumento Contratual Forma de Adjudicação Exige Amostra NÃO EMPENHO GLOBAL NÃO DA DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) no endereço eletrônico www.bll.org.br ; no Portal da Transparência no endereço eletrônico http://45.174.220.245:8079/transparencia/, na página Licitações no endereço eletrônico https://ribasdoriopardo.ms.gov.br/licitacao e em resumo no Diário Oficial deste Município no endereço eletrônico https://ribasdoriopardo.ms.gov.br/diribas. Maiores informações: Departamento de Licitação – Fone: 0800 808 1175, e-mail [email protected] Ribas do Rio Pardo - MS, 16 de outubro de 2026. EDUARDO ARTHUR DE MORAIS Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ SUMÁRIO 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 3. DO INGRESSO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA 4. DA FASE DE LANCES 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6. DA HABILITAÇÃO 7. DA CONTRATAÇÃO 8. DAS SANÇÕES 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ Torna-se público que o Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria de Licitação, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo “menor pr eço global ”, com critério de julgamento “ valor global ” , em conformidade com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 046/2023, demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos. DATA DE ABERTURA DA FASE DE LANCES: 26/10/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08h30min do dia 19/10/2026 FINAL DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08h30min do dia 26/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 09h00min as 15h00min do dia 26/10/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA (DF). LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas. (art. 11 IN nº 67/2021). Critério de Julgamento: menor preço global 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada fornecimento de cestas natalinas, compostas por gêneros alimentícios diversos, devidamente acondicionadas, embaladas e prontas para entrega. 1.2. A contratação contem item (s), conforme tabela constante no item 1 do Termo de Referência. I – O valor total estimado para o presente processo é R$ 56.572,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais), sendo que os valores de cada item estão demonstrados na Tabela do item 1 do Termo de Referência. II - O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ III - A licitação será realizada em grupo único, formados por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa de licitação eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada no Portal BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , no endereço eletrônico www.bll.org.br 2.2. O procedimento será divulgado no Portal BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL no endereço eletrônico www.bll.org.br ; no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ; no Portal da Transparência , Licitações e Editais, e em resumo na Imprensa Oficial deste Município deste município - site oficial ( http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br ). 2.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.4.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu (s) anexo (s); 2.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.4.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. a.1) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O disposto no subitem acima aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) Empresa declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; h) Empresa suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; i) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Ribas do Rio Pardo/MS. 2.4.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ 2.5 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. 2.6. Será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as disposições constantes do art. 4º, caput, da Lei nº 14.133/21. 2.7. A participante deverá apresentar Declaração de Enquadramento ou outro documento idôneo que comprove seu enquadramento, nos termos da legislação vigente. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.9 Quaisquer dúvidas em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail [email protected] . 3. DO INGRESSO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, modelo, o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos no presente aviso. I - A licitante na condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Sociedade Cooperativa ou Microempreendedor Individual (MEI) deverá apresentar, juntamente com a proposta adequada, a Declaração de Enquadramento, conforme modelo constante do Anexo V

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ deste Edital, OU, em substituição a esta, outro documento idôneo que comprove seu enquadramento, nos termos da legislação vigente. 3.2.1. Encerrada a fase de lances e de negociação, bem como realizada, quando cabível, a verificação da exequibilidade da proposta, será solicitado ao licitante mais bem classificado o encaminhamento da documentação prevista no item 5.3 deste Edital. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 3.4.1. A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.4.3. Toda e qualquer representação numérica da proposta de preços, seja monetária (R$), taxas e/ou percentuais (%), deverão ser apresentadas obrigatoriamente em algarismos arábicos, grafados sob a forma decimal e somente com até 02 (dois) dígitos após a vírgula, unitário e total, desprezando- se as cifras significativas posteriores, a fim de evitar possíveis erros de arredondamento. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 4. DA FASE DE LANCES 4.1. No dia e horário estabelecido neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.1.1. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas. (art. 11 IN nº 67/2021). 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo). 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7 Quando haver desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistindo por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 4.8. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.8.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie: a) proposta adequada ao último lance ofertado, devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo II;

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FLS. _________________ PROC. ________________ RUB. _________________ b) declaração de enquadramento como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Sociedade Cooperativa ou Microempreendedor Individual (MEI), devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo VI, ou outro documento idôneo que comprove o enquadramento do licitante nas condições previstas na legislação vigente, quando a licitante tiver declarado essa condição para fins de participação no certame; c) e documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.2.1. É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo inicialmente estabelecido para a apresentação da proposta adequada, quando a medida se mostrar necessária à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração ou em razão de solicitação devidamente fundamentada do licitante, formulada por meio do chat da plataforma eletrônica antes do encerramento do prazo originalmente concedido. 5.2.2. Na hipótese de a licitante deixar de encaminhar a proposta adequada no prazo fixado, o Agente de Contratação poderá, desde que não haja alteração das condições da proposta, considerar como proposta adequada o último lance ofertado na plataforma eletrônica, desde que tal medida não comprometa a regularidade, a isonomia, a competitividade ou a segurança jurídica do procedimento licitatório. 5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação, ou ainda, na hipótese da sua omissão, será considerado o prazo indicado neste Edital. 5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.4.1. contiver vícios insanáveis; 5.4.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.4.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.4.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.4.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.