CREDENCIAR empresas especializadas para execução dos serviços de Instalação, Desinstalação, Manutenção Preventiva e Recarga de Gás R 22, 32 e R 410A, para Secretaria e as Unidades Socioassistenciais (CRAS, CREAS, SCFV e Bolsa Família e Cadastro Único), conforme especificações e determinações constantes neste Edital de Credenciamento Eletrónico nº 004/2026/FMAS, e Termo de Referência anexo I

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 1 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÓNICO Nº 004/2026/FMAS PREÂMBULO ÓRGÃO DEMANDANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS. CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 004/2026/FMAS PROCESSOS Nº: 014/2026/FMAS PROTOCOLO Nº 370/2026 MODALIDADE: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DATA DE INICIO: 28 de MAIO de 2026 LOCAL DA SESSÃO: Site: https://bnc.org.br INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES DIA: 28 de MAIO de 2026 HORA: 09:00 H FIM DO RECEBIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES DIA: 28 de MAIO de 2027 HORA: 09:00 H 1. PREÂMBULO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS – TO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.837.176/0001-07, situado na Rua Sabino da Silveira, s/nº, CEP: 77.455-000, centro, Aliança do Tocantins – TO, neste ato representado pela Gestora Rosangela Rodrigues Guimarães, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.951.841-01, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar Procedimento Auxiliar na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, do Decreto Municipal n.º 019/2026 e demais normas aplicáveis, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital. Este Credenciamento será conduzido pela Agente de Contratação Municipal a senhora Solange Soares da Silveira, designada pela Portaria n.º 027/2025, de 11 de abril de 2025, e respectiva Equipe de Apoio. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. São atribuições da Agente de Contratação Municipal e equipe: coordenar o processo de Credenciamento; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste Edital; verificar e julgar as condições de habilitação; receber os recursos e encaminhá-los à autoridade competente; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. Este Credenciamento Eletrônico será realizado em sessão PÚblica, por meio da INTERNET,

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 2 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da Bolsa Nacional de Compras “BNC” pelo e - mail: [email protected] “Acesso Identificado”. 2. DO OBJETO 2.1.Trata-se de CREDENCIAR empresas especializadas para execução dos serviços de Instalação, Desinstalação, Manutenção Preventiva e Recarga de Gás R 22, 32 e R 410A, para Secretaria e as Unidades Socioassistenciais (CRAS, CREAS, SCFV e Bolsa Família e Cadastro Único), conforme especificações e determinações constantes neste Edital de Credenciamento Eletrónico nº 004/2026/FMAS, e Termo de Referência anexo I. 2.2. Este Edital de Credenciamento tem vigência por prazo determinado. 2.3. O Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, promoverá a rotatividade dos prestadores de serviços, de acordo com o número de empresas credenciadas e de acordo com as suas necessidades, tendo em vista a demanda. 2.4. O presente Edital poderá ser acessado e extraído na íntegra no site www.alianca.to.gov.br ou através da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC” pelo e-mail: [email protected]. 2.5. O Credenciamento será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2.6. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2.7. O valor estimado total da contratação é de R$: 23.904,56 (vinte e três mil novecentos e quatro e cinquenta e seis centavos) , conforme planilha de custos e valores unitários constantes do Anexo I. 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO PERÍODO, CREDENCIAMENTO 3.2. O Credenciamento Eletrônico será realizado em sessão PÚ blica, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da Bolsa Nacional de Compras “BNC” pelo e-mai l: [email protected] “Acesso Identificado”. 3.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor municipal, denominado Agente de Contratação Municipal e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “ Credenciamento Eletrônico ” constante da página eletrônica da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC”. 3.4. Poderão se credenciar perante o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins as empresas aptas a participarem deste Credenciamento Eletrõniico, todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o objeto desta credenciamento e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 3.5. As quantidades consideradas no quadro de quantidades e custos visam somente oferecer aos proponentes elementos para avaliação do potencial de fornecimento. Estas quantidades, não constituem sob nenhuma hipótese, garantia de ser requisitado . 3.6. O Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, pagará ao fornecedor o valor correspondente a prestação de serviço efetivamente realizado, nas condições estipuladas neste instrumento e de acordo com os preços que serão registrados. 3.7. Os interessados em celebrar o Termo de CREDENCIAMENTO para a execução do objeto fixado no item 1.1 deste instrumento deverão encaminhar, a qualquer tempo, enquanto

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 3 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ permanecer vigente o presente Edital, a partir do dia 28 de maio de 2026, até o término de sua vigência, que será dia 28 de maio de 2027, requerimento por meio eletrónico no sistema de Bolsa Nacional de Compras (bnc.org.br). 3.7. 0 pedido de CREDENCIAMENTO devera obedecer ao modelo disponível em Anexo e estar acompanhado de todos os documentos necessários a habilita ao prevista no item deste Edital, hipótese em que todos os documentos exigidos neste Edital deverão ser juntados, obrigatoriamente, em Formato Portátil de Documento (PDF). 3.8 Será respeitada a ordem cronológica do envio do Requerimento de Credenciamento, para seleção dos interessados. 3.9. A seleção do credenciado fica condicionada ao atendimento dos requisitos de Habilitação do Edital. 3.10. As relações dos credenciados habilitados para a execução do objeto serão divulgadas no Diário Oficial do Estado e Mural Publico e site do Município. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento Eletrônico quaisquer interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, observado o tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar n.º 147/2014. 4.2. Da margem de preferência regional 4.2.1. Em consonância com o Decreto Municipal n.º 019/2026, com o art. 48, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e com o art. 60 da Lei n.º 14.133/2021, será assegurada margem de preferência de até 10% (dez por cento) sobre a melhor proposta válida em favor das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas de consumo estabelecidos: a) no território do Município de Aliança do Tocantins (Local); b) na Região Geográfica Imediata Gurupi (código IBGE 170010), conforme delimitação do IBGE (Regional); c) em qualquer outro município do Estado do Tocantins (Estadual). 4.2.2. A aplicação da margem de preferência regional somente se dará quando houver pelo menos 03 (três) fornecedores locais ou regionais habilitados e em condições equivalentes de competitividade. 4.2.3. A margem de preferência regional não será aplicável: (i) quando a licitação envolver materiais ou serviços especializados não ofertados localmente; (ii) quando o tratamento favorecido representar prejuízo à economicidade, conforme parecer técnico; (iii) quando não for possível justificar tecnicamente os benefícios pretendidos com a priorização regional. 4.2.4. Esclarece-se, expressamente, que a margem de preferência regional NÃO consubstancia restrição à participação de licitantes domiciliados em outras unidades da Federação, sendo o presente certame aberto a quaisquer interessados que atendam às demais exigências deste Edital, em estrita observância aos arts. 5º e 9º, I, da Lei n.º 14.133/2021. 4.3 Poderão participar deste Credenciamento pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 4 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC”, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bnc.org.br. A participação do licitante no Credenciamento eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC”, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC”. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC” a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde vido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.11 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC ” As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC ”, no Site: https://bnc.org.br 5.1 A participação Da empresa no credenciamento se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC ”, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.2. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento de documentação, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 5.3. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 5 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ iniciativa da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC ”. 5.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BOLSA NACIONAL DE COMPRAS “BNC ” a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao credenciamento eletrônico. 5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da empresa ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este credenciamento. 5.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso 6. DA VINCULAÇÃO LEGAL 6.1 O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto na Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021; Lei Estadual nº 2.980, de 08 de julho de 2015, na forma do disposto na Seção II do Capítulo X, c/c Seções I e II do Capítulo VIII, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e m consonância com o Decreto Municipal n.º 019/2026 . 6.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, 74, 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo Administrativo de chamamento público em que o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 6.3. A fundamentação da contratação tem como base o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Este credenciamento não implica em contratação pelo Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins. Para as eventuais e futuras contratações serão realizadas, preferencialmente, a publicação de chamamento para contratação, a depender da demanda, com as condições e prazos. 7. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO a. As empresas que tiverem interesse em credenciar-se deverão apresentar/encaminhar os seguintes documentos: a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido em Anexo ; b) Cópia do cartão do CNPJ válido; c) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração;

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 6 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ d) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; f) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais; h) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 – retirada no site http://www.tst.gov.br/; j) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. k) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. l) Atestado(s) de Capacidade Técnica para comprovação de aptidão e execução do objeto/serviço de forma satisfatória, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da credenciamento, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Quando for emitido por ente privado deverá este ser com assinatura digital e/ou firma reconhecida de quem o subscreveu. i. Os documentos poderão ser apresentados em cópias simples, sem autenticação, ficando a empresa ciente de que, havendo dúvidas quanto a autenticidade ou a veracidade das informações, será realizada diligência para conferência dos dados. ii. Serão consideradas habilitadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação solicitada e que atendam todas as condições exigidas neste Instrumento. 7.2 DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação; b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; c) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; d) Declaração de que cumpre o percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da referida contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e de egressos do sistema prisional, nos termos do § 9º, do artigo 25 da Lei Federal 14.133/2021, se for o caso. e) Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 7 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ f) Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital. 8. DOS VALORES E DOS REAJUSTES a. Os preços propostos já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como mão-de-obra, assistência, garantia pelo prazo estipulado no Termo de Referência, impostos, taxas, bem como quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes da execução dos serviços. b. O preço poderá ser revisto em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, conforme disposto no Art. 124, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante celebração de Termo Aditivo, sempre precedido de justificativa técnica por parte da CONTRATANTE . 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. a. Considerando que a opção da administração pelo credenciamento, com base dispostos na Seção II do Capítulo X, c/c Seções I e II do Capítulo VIII, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o art 79, inciso I, art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, tem o objetivo de reduzir a complexidade e aumentar a celeridade e a eficiência do processo de contratação, este edital possui um prazo de vigência de 1 2 (doze) meses pelos seguintes motivos elencados abaixo: a) Inviabilidade de mensurar quantos interessados surgirão para se credenciar, na hipótese de manter o Edital de Chamamento público permanentemente aberto para o credenciamento a novos interessados; b) Considerando que o Edital de Chamamento público permanentemente aberto, cria a possibilidade de contratação de um número de fornecedores muito superior àquele passível de ser gerido e fiscalizado, pois a demanda das quantidades e limites financeiros disponíveis para o objeto de contratação está a critério de terceiros, não permitindo a contratação imediata e simultânea de todos os que vierem se credenciar; c) Considerando o limite orçamentário global do Edital, conforme o item 9.7, não é viável a elaboração para cada credenciado um contrato com o valor total do Edital, embora cada contrato não deva ser cumprido integralmente. 9.2. As prestações de serviços serão frequentes e parceladas, a depender da necessidade do Fundo Municipal de Assistencia Social, daqueles itens que atendem as necessidades públicas e da disponibilidade financeira. 9.2.1. Atender com prioridade às solicitações da do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, para execução do serviço. a) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE. b) Prestar serviços de forma regular e eficiente, disponibilizando profissionais qualificados para tanto. c) Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais, inclusive por acidentes decorrentes da sua ação ou omissão, que ocorram durante a realização dos serviços, objeto deste contrato. 9.3. Assim, visando garantir a gestão e fiscalização dos contratos, serão adotados critérios

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 8 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ objetivos de distribuição da demanda. Prestigiando o princípio da isonomia, impondo a necessidade de tratar todos os interessados aptos no credenciamento de maneira igualitária. 9.8. Os credenciados serão divididos equitativamente conforme o número credenciados que foram habilitados dentro do prazo de vigência do Edital. 9.9. A alocação de que trata o item anterior será feita conforme os quantitativos disponíveis na tabela no item 1.1 do Termo de Referência, ANEXO I. 8.8 No impedimento de uma credenciada, no curso da execução do contrato de prestação de serviços, será a sua cota realocada a outras credenciadas. 9.9. A empresa credenciada será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, assinar o Termo de Credenciamento com o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, de acordo com a minuta contratual relacionada no Anexo, deste Edital. 9.10. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, a critério do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, mediante socredenciamento e justificativa da empresa credenciada. 9.11. Para a prestação dos serviços, o Termo de Credenciamento deverá estar devidamente assinado e publicado no Diário Oficial do Estado e mural publico do Fundo Municipal de Assistencia Social, nos termos legais, mediante autorização de fornecimento específico a critério do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, conforme constante no presente edital. 10. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 10.1. O prazo de vigência do credenciamento/contratação é de 12 (doze) meses, contados do(a) a partir da publicação no Diário Oficial do Estado e mural publico no Fundo Municipal de Assistencia Social, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 10.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que o Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins mantém interesse na realização do serviço; d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação; e) Seja comprovado que o crecenciado mantém as condições iniciais de habilitação. 10.3. A prorrogação do termo de Credenciamento deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 10.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 9 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ 10.5 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 11. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 11.1 Os pedidos de CREDENCIAMENTO serão analisados pela Comissão de Contratação de CREDENCIAMENTO para CREDENCIAR empresas especializadas para execução dos serviços de Instalação, Desinstalação, Manutenção Preventiva e Recarga de Gás R 22, 32 e R 410A, e homologados pela autoridade competente. 11.2 O resultado dos pedidos de CREDENCIAMENTO se dará em ate 5 (cinco) dias uteis, após a primeira analise e posteriormente a cada 30 (trinta) dias contados da data de abertura do Edital para a apresentação da documentação e será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado na forma da lei, em prazo não superior a 3 (três) dias uteis. 11.3 Caso a Comissão entenda necessário, poderá solicitar esclarecimentos, antes da decisão sabre o CREDENCIAMENTO. 11.4 Para o atendimento das solicitações realizadas nos termos estabelecidos no subitem supra, será fixado prazo de 3 (três) dias uteis, estabelecido no subitem 10.2 e, findo o qual, caso não seja atendida a solicitação, a Comissão emitira decisão com base nos documentos originariamente apresentados. 11.5 Antes de decidir pelo CREDENCIAMENTO, a Comissão de contratação verificara a existência de sanções que impeçam o CREDENCIAMENTO, mediante consulta aos seguintes cadastros: 11.6 Cadastro Nacional de Empresas inidóneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis). 11.7 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio eletrónico ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 11.8 Lista de inidóneos e o Cadastro integrado de Condenações por lícitos Administrativos (CADICON), mantidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 11.9 Para a consulta de CREDENCIANTES pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU) em meio eletrónico (certidoesapf.apps.tcu.gov.br). 11.10 Não serão credenciadas as empresas que estiverem cumprindo penalidade de impedimento ou suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração Direta ou indireta do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins e declaradas inidóneas pelo Poder Publico e não reabilitadas, identificadas na consulta aos cadastrados supracitados. 11.11 A consulta será realizada em nome da empresa requerente e também de seu socio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa jurídica da qual seja socio majoritário. 11.12 Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a comissão de contratação considerara o requerente inabilitado. 11.13 A decisão pela inabilitação do requerente para o CREDENCIAMENTO apontara, obrigatoriamente, as irregularidades que a fundamentaram. 11.14 Constatado o atendimento pleno dos requisites de habilitação e demais requisites

Edital Chamamento Público nº 004/2026/FMAS Página 10 de 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.837.176/0001-07 Rua Sabino da Silveira, s/nº, Aliança do Tocantins – TO, CEP: 77.455-000, Fone (63) 3377-1186 FMAS ALIANÇA – TO Fls nº____________ previstos neste Edital, o requerente será considerado habilitado. 11.15 A candidata devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar n° 123/2006 e alterações devera apresentar os documentos relativos ao seu enquadramento e a regularidade fiscal, ainda que existam pendencias. 12- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações da credenciada: 12.1 Executar os termos do credenciamento ou da ordem de serviço em conformidade com as especificações básicas constantes deste edital. 12.2 Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, em estrita observância das especificações deste instrumento, acompanhados das respectivas Notas Ficais Eletrônicas, constando detalhadamente as indicações da descrição. 12.3 O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério do Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os serviços em desconformidade com este edital; 12.4. Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 12.5. Comunicar ao Fundo Municipal de Assistencia Social de Aliança do Tocantins, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação dos fatos alegados; 12.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; 12.7 Não transferir a terceiros (subcontratar), por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas; 12.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 12.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 12.10 A CREDENCIADA é expressamente proibida de sub credenciar o fornecimento sob pena de extinção do instrumento, sem que tenha direito à indenização de qualquer espécie, independentemente de ação, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial. 12.11 Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 12.12 Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço e/ou fornecimento, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;