Resumo do edital: Processo de contratacao de empresa especializada para a prestacao continua, parcelada e sobre demanda de servicos de analises laboratoriais
Pregão - Eletrônico 000009/2026 · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO - CISABES · Colatina/ES · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (68 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 00009/2026 do CISABES para registro de preços de serviços de análises laboratoriais de água.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00009/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação contínua, parcelada e sob demanda de serviços de análises laboratoriais de maior complexidade em amostras de água bruta e tratada.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, PARCELADA E SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE EM AMOSTRAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA”
O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e pela Lei Complementar nº 123/06.
“será regido pela Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Complementar n.º 123/06 e demais normas pertinentes”
A licitação não possui natureza compartilhada, sendo destinada exclusivamente ao CISABES.
“Fica esclarecido que a presente licitação não possui natureza compartilhada, sendo destinada exclusivamente ao CISABES”
Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por outros órgãos ou entidades.
“Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por outros órgãos ou entidades.”
O objeto será constituído por lote único composto por 4 itens, com apresentação obrigatória dos preços unitários de cada item.
“O objeto será constituído por lote único , composto por 4 (quatro) itens, com critério de julgamento pelo menor preço global do lote e apresentação obrigatória dos preços unitários de cada item”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a formalização de Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada em análises laboratoriais de água bruta e tratada.
“Constitui objeto do presente Pregão a FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, PARCELADA E SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE EM AMOSTRAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA”
O objeto será constituído por lote único composto por 4 itens, com critério de julgamento pelo menor preço global do lote.
“O objeto será constituído por lote único , composto por 4 (quatro) itens, com critério de julgamento pelo menor preço global do lote e apresentação obrigatória dos preços unitários de cada item”
A licitante deverá apresentar proposta para todos os itens integrantes do lote.
“A licitante deverá apresentar proposta para todos os itens integrantes do lote.”
A prestação dos serviços compreende o fornecimento prévio de kits de coleta, frascarias, recipientes, preservantes, etiquetas, lacres e caixas térmicas.
“o fornecimento prévio dos kits de coleta, frascarias, recipientes, preservantes, etiquetas, lacres e caixas térmicas necessários”
A coleta das amostras será realizada pela equipe técnica do CISABES.
“A coleta das amostras será realizada pela equipe técnica do CISABES, permanecendo a contratada responsável pelas demais etapas que lhe forem atribuídas neste Termo de Referência”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
“A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP e Extrato da Ata de Registro de Preço no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por igual período”
Prazos e sessão
O início do acolhimento das propostas será às 07h do dia 07 de outubro de 2026.
“INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 07h do dia 07 de outubro de 2026.”
A data limite para acolhimento das propostas é até às 08:00h do dia 26 de outubro de 2026.
“DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08:00h do dia 26 de outubro de 2026.”
A sessão de disputa terá início às 09:00h do dia 26 de outubro de 2026.
“DATA E HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: às 09:00h do dia 26 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contado da data de sua apresentação.”
A etapa aberta da disputa terá duração de 15 minutos.
“A etapa aberta terá duração de 15 (quinze) minutos.”
O prazo máximo para disponibilização dos laudos definitivos será de 45 dias corridos.
“O prazo máximo para disponibilização dos laudos definitivos será de 45 dias corridos, contados do recebimento das amostras pelo laboratório executor”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global do lote.
“do tipo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE”
O modo de disputa será aberto e fechado.
“O modo de disputa será ABERTO E FECHADO , nos termos do art. 56, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021”
O intervalo mínimo entre os lances será de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo entre os lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$ 1,00 (um real)”
A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último lance por ela ofertado.
“A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado no sistema eletrônico.”
Encerrada a etapa aberta, o sistema permitirá lance final e fechado no prazo de 5 minutos.
“Encerrada a etapa aberta, o sistema permitirá que a licitante autora da melhor oferta e as licitantes com ofertas até 10% (dez por cento) superiores apresentem lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos”
A seleção do fornecedor será realizada por Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, em lote único, com julgamento pelo menor preço global.
“A contratação será processada pelo Sistema de Registro de Preços, em lote único, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global do lote, com apresentação obrigatória dos preços unitários de cada item.”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Em se tratando de microempreendedor individual, exige-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará”
No caso de sociedade empresária, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
No caso de sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
No caso de cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, exige-se decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal deve ser verificada e emitida pelo pregoeiro, sendo dispensado o envio pelo licitante vencedor.
“a regularidade fiscal deverá ser verificada e emitida pelo pregoeiro, sendo dispensado o envio deste pelo licitante vencedor, e será comprovada pelos seguintes documentos:”
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativa aos tributos federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN.”
Exige-se prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;”
Exige-se prova de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa junto aos Estado em que o licitante é domiciliado;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, no mínimo, 1 atestado ou declaração de capacidade técnica.
“A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre experiência anterior da licitante na prestação de serviços de análises laboratoriais de água, compatíveis com as parcelas de maior relevância e complexidade tecnológica e operacional do objeto desta licitação.”
O atestado deve conter informações suficientes para identificar a pessoa jurídica emitente, a licitante responsável, a natureza dos serviços, os tipos de análises, o período de execução e o desempenho satisfatório.
“O atestado deverá conter informações suficientes para identificar: a) a pessoa jurídica emitente; b) a licitante responsável pela execução; c) a natureza dos serviços realizados; d) os tipos de análises ou parâmetros executados; e) o período ou prazo de execução; e f) o desempenho satisfatório da empresa.”
A licitante deve comprovar a disponibilidade de responsável técnico legalmente habilitado e registrado no conselho profissional competente.
“A licitante deverá comprovar a disponibilidade de responsável técnico legalmente habilitado e registrado no respectivo conselho profissional competente, mediante apresentação de:”
A licitante deve apresentar prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional competente, quando exigível.
“A licitante deverá apresentar prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional competente, quando esse registro for legalmente exigível em razão das atividades que executará diretamente.”
A licitante deve apresentar licença ou alvará sanitário vigente da unidade laboratorial que executará diretamente os ensaios.
“A licitante deverá apresentar licença ou alvará sanitário vigente da unidade laboratorial que executará diretamente os ensaios, expedido pelo órgão competente.”
A licitante deve apresentar declaração de que possui ou disponibilizará estrutura, equipamentos, profissionais e capacidade técnica, operacional, logística e administrativa.
“A licitante deverá apresentar declaração de que possui ou disponibilizará, no momento da execução, estrutura, equipamentos, profissionais e capacidade técnica, operacional, logística e administrativa compatíveis com a prestação contínua, parcelada e sob demanda dos serviços.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, datada dos últimos 30 dias.
“Certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;”
Exige-se balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem boa situação financeira.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial será substituído pelo balanço de abertura.
“No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis serão substituídos pelo balanço de abertura.”
A comprovação da situação financeira será constatada mediante declaração de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante apresentação de declaração de que a empresa obtém de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com resultado inferior ou igual a 1 em qualquer índice devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Amostras e prova de conceito
A coleta das amostras será realizada pela equipe técnica do CISABES.
“A coleta das amostras será realizada pela equipe técnica do CISABES, permanecendo a contratada responsável pelas demais etapas que lhe forem atribuídas neste Termo de Referência”
A contratada deverá corrigir laudos com erros e repetir análises por falha laboratorial.
“A contratada deverá corrigir, sem custos adicionais para o CISABES, os laudos que apresentarem erros, omissões, inconsistências ou outras desconformidades.”
A Prova de Conceito deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis após a convocação.
“a Prova de Conceito, que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à ciência da convocação.”
A licitante deverá solicitar agendamento da Prova de Conceito com antecedência mínima de 48 horas.
“a licitante deverá escolher a realização presencial ou remota da Prova de Conceito e solicitar seu agendamento ao CISABES com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”
O Plano de Execução Logística deverá ser apresentado no prazo máximo de 2 dias úteis.
“A licitante convocada deverá apresentar o Plano de Execução Logística no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis , contados do primeiro dia útil subsequente à sua convocação no sistema eletrônico.”
A contratada deverá repetir análises sem custos adicionais quando o resultado inválido decorrer de falha laboratorial.
“Quando o resultado inválido, inconsistente ou inconclusivo decorrer de falha laboratorial, inadequação do método, perda da amostra, falha no transporte, descumprimento dos prazos de preservação, inadequação da temperatura ou ruptura da cadeia de custódia atribuível à contratada, esta deverá repetir a análise, sem custos adicionais para o CISABES.”
Entrega e execução
A contratada deverá fornecer previamente kits, frascarias, recipientes, preservantes, etiquetas, lacres e caixas térmicas.
“A coleta das amostras será realizada pela equipe técnica do Consórcio, cabendo à contratada fornecer previamente os kits, as frascarias, os recipientes, os preservantes, as etiquetas, os lacres, as caixas térmicas e os demais materiais necessários à adequada execução dos serviços.”
A contratada deverá retirar as amostras quando não houver ponto de recebimento no Estado.
“Quando não houver ponto de recebimento no Estado, ou quando o CISABES não optar pela entrega direta, caberá à contratada retirar as amostras no local indicado pelo Consórcio e realizar o respectivo transporte, sem custos adicionais para a Administração.”
Os laudos técnicos deverão ser disponibilizados em formato digital e assinados por profissional habilitado.
“Os resultados e os respectivos laudos técnicos deverão ser disponibilizados em formato digital, por meio do sistema eletrônico da contratada ou de outro canal formal previamente autorizado pelo CISABES, devidamente assinados por profissional legalmente habilitado e dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência.”
O prazo máximo para disponibilização dos laudos definitivos é de 45 dias corridos.
“O prazo máximo para disponibilização dos laudos definitivos será de 45 dias corridos, contados do recebimento das amostras pelo laboratório executor, sem prejuízo dos prazos específicos aplicáveis a cada parâmetro.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 dias úteis após o recebimento provisório.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante conferência técnica:”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis contado do ateste da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do ateste da nota fiscal pela fiscalização, mediante crédito na conta bancária indicada pela contratada, observadas a ordem cronológica de pagamentos e a disponibilidade financeira.”
Penalidades
O atraso injustificado sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% por dia, limitada a 10%.
“O atraso injustificado no cumprimento de prazo relacionado ao fornecimento dos kits, retirada das amostras, transporte, processamento, disponibilização dos resultados, emissão dos laudos, correção de irregularidades ou outra obrigação contratual sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento).”
Nas infrações previstas nos itens 20.1.8 a 20.1.12 poderá ser aplicada multa compensatória de 15%.
“Nas infrações previstas nos itens 20.1.8 a 20.1.12, poderá ser aplicada multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou da contratação afetada.”
Em caso de reincidência, a multa poderá ser elevada respeitado o limite máximo de 30% do valor do contrato.
“Em caso de reincidência, a multa poderá ser elevada, mediante decisão fundamentada, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, conforme o art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A aplicação de multa será precedida de intimação para defesa no prazo de 15 dias úteis.
“A aplicação de multa será precedida de intimação do interessado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.”
A declaração de inidoneidade impedirá licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento caberá recurso no prazo de 15 dias úteis.
“Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa poderá impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica no sistema do Portal de Compras Públicas.
“A impugnação DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento deverá ser divulgada na mesma plataforma no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento vincularão os participantes e a administração, e deverá ser divulgada na mesma plataforma no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal.
“Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.”
Anexos
Integram o Edital os anexos Termo de Referência, minutas da Ata e do Contrato, declaração e modelo de proposta.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA, acompanhado de seu Anexo I Relação das Amostras, Parâmetros e Quantitativos; ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO III MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO; ANEXO V MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL.”
O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal de Compras Públicas e no portal institucional do CISABES.
“O Edital e seus anexos estarão disponíveis integralmente: a) no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br; b) no portal institucional do CISABES: novo.cisabes.com.br; e c) mediante solicitação pelo e-mail [email protected] .”
Em caso de divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital.
“Em caso de divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital, sem prejuízo da necessidade de correção ou esclarecimento formal quando a divergência puder influenciar a formulação das propostas, a competitividade ou a execução do objeto.”
As especificações técnicas e os quantitativos serão aqueles estabelecidos no Termo de Referência e em seu Anexo I.
“As especificações técnicas, os parâmetros analíticos, os quantitativos, os métodos, os prazos de preservação e as condições de execução serão aqueles estabelecidos no Termo de Referência e em seu Anexo I, desde que não contrariem expressamente o Edital.”
A descrição completa dos parâmetros, métodos e especificações constará do Anexo I do Termo de Referência.
“A descrição completa dos parâmetros, métodos, unidades, especificações técnicas e demais condições aplicáveis a cada item constará do Anexo I deste Termo de Referência.”
A Ata de Registro de Preços é formalizada no Anexo II da minuta.
“ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Aos ......... dias do mês de .............. do ano de 2026, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISABES”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “PREGÃO ELETRONICO 0009.2026 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ANALISE DE AGUA BRUTA E TRATADA..pdf” (150 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.