Solicitação de abertura de processo de chamamento público para credenciamento das empresas prestadoras de serviço funerário

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 Processo nº 2026028347 Órgão Responsável O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.316.537/0001-90, com sede na Avenida Ino Rezende, Qd. 01 A, Lt. 01 A, Res. Michelangelo, Mineiros - GO, Paço Municipal II - Ipê Shopping Gestor do FMAS VITOR GABRIEL DIAS RESENDE Objeto resumido Chamamento público para o credenciamento e contratação de Serviços funerários, para atender as necessidades dos Beneficiários da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo/modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO (nº 003/2026) ; Fundamento Lei Federal Nº 14.133/2021 e demais disposições pertinentes à matéria e do disposto no presente edital. Informações [email protected] 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente chamamento público o credenciamento de prestadores de serviços funerários, para atender as necessidades dos beneficiários da Secretaria Municipal de Assistência Social; 1.2. Serão credenciados os interessados para prestação de um ou mais dos seguintes serviços: ITEM MED QUANT DESCRIÇÃO 1 UND 10 Urna assistencial, infantil (natimorto, doação) 2 UND 10 Urna assistencial, infantil branca, de 0,60m a 1.60m 3 UND 50 Urna assistencial, sextavada 4 chavetas, alça dura sem verniz, sem visor, capacidade até 85 quilos, altura 1,90m. 4 UND 10 Urna assistencial, semi gorda, sextavada, 4 chavetas, alça dura sem verniz, sem visor, capacidade de 86 quilos até 110 quilos, altura 1,90m.

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 2 5 UND 10 Urna assistencial, gorda ou alta, sextavada, 4 chavetas, alça dura sem verniz, sem visor, capacidade de 111 quilos até 140 quilos, altura 1,90m. 6 UND 10 Urna extra gorda, sextavada, 4 chavetas, alça verãozinho verniz, sem visor, capacidade superior a 141 quilos, altura 1,90. 7 UND 10 Urna sextavada, sextavada, 4 chavetas, alça dura, com verniz, sem visor, capacidade de até 85 quilos, altura 1,90m. 8 UND 10 Urna sextavada, com visor, verniz, alças tipo varão ou verãozinho, com 6 fixadores, 4 chavetas, base e tampa forradas, babados sobre babados e visor, capacidade de até 85 quilos, altura 1,90m. 9 UND 10 Urna sextavada, semi gorda, sem visor, verniz, alça dura, com 6 fixadores, 4 chavetas, base e tampa forradas, babados sobre babados e visor, capacidade de 86 quilos até 110 quilos, altura 1,90m 10 UND 10 Urna Sextavada, gorda ou alta, sem visor, verniz, alça dura com 6 fixadores, 4 chavetas, base e tampa forradas, babados sobre babados e visor, capacidade de 111 quilos até 140 quilos, altura 1,90m. 11 UND 10 Ornamentação: Flores artificiais 12 UND 10 Extra: Urna zincada (adicional para ser colocado dentro da urna em casos específicos e exigidos dependendo da causa mortis) 13 UND 50 Extra: Manto protetor (Invol) 14 UND 50 Extra: Saco de remoção 15 UND 50 Velório: Locação sala pequena por 3 horas 16 UND 50 Velório: Locação sala pequena por Hora Adicional 17 UND 50 Velório Serviço de café simples (água, café e chá) 18 UND 50 Preparação: Higienização e Tamponamento 19 UND 50 Preparação: Tanatopraxia 20 KM 4.000 Translado 1.3. Os preços ofertados, constantes da Tabela Única de Preço anexa, abrangerão ainda todas as taxas administrativas, contribuições, tributos e encargos de natureza trabalhista e social;

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 3 1.4. Os serviços referentes ao transporte do corpo serão pagos somente quando houver translado fora da zona urbana do Município; 1.5. Considerando a imprevisibilidade inerente à ocorrência de eventos que demandem o Auxílio Funeral, especialmente em situações de vulnerabilidade, os valores totais e quantidades especificadas são estimados, baseados em análises históricas e projeções. Tais estimativas são meramente indicativas, sujeitas a ajustes conforme a real necessidade verificada durante a vigência do credenciamento. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPA ÇÃO 2.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos no item 1.1 deste edital, conforme requisitos exigidos neste instrumento, concordando com os valores propostos pelo Município; 2.2. O presente credenciamento servirá para definir parâmetros para eventuais contratações. Ressalta-se que o credenciamento não gera para a Secretaria Municipal de Assistência Social a obrigação de contratar. 2.3. A contratação para prestação de serviços funerários, a fim de atender as demandas de Auxílio Funeral no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mineiros - GO só poderá ser executada sob cadastro prévio, e nas condições estipuladas neste chamamento público e de acordo com o cronograma de execução de serviços estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e de acordo com a conveniência e interesse da Administração, observando as especificidades do serviço; 2.4. Não será credenciada a pessoa jurídica que: 2.4.1. Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; 2.4.2. Esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a Administração Pública; 2.4.3. Tenha em seu quadro de pessoal empregado que seja servidor ou dirigente do órgão responsável pelo credenciamento. 2.5. Os interessados deverão acessar o site www.mineiros.go.gov.br (na aba: acesso à informação/Licitações), baixar de forma gratuita o edital e seus anexos, preencher todos os documentos e entrega-los presencialmente ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social em envelope lacrado no período de 8h00min às 16h30min, de segunda a sexta- feira, exceto pontos facultativos, recessos e feriados;

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 4 2.6. A validade do credenciamento para esta contratação será de 12 (doze) meses a partir da publicação do Edital, podendo ser prorrogado pelo mesmo período; 2.7. As interessadas poderão credenciar-se a qualquer momento do período estipulado no subitem deste título, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos; 2.8. O Credenciamento implica na aceitação plena desde Edital. 3. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. A prestação dos serviços funerários pelas empresas credenciadas ao Município será organizada em um sistema de rodízio, com plantões semanais. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão deste sistema, definindo a ordem de atuação das empresas credenciadas com base na sequência de seu credenciamento, assegurando a igualdade de oportunidades entre as mesmas; 3.2. As empresas credenciadas comprometem-se a estar aptas a atender aos chamados do Contratante durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos, garantindo prontidão e eficiência na prestação dos serviços funerários; 3.3. O atendimento ao chamado do Contratante deverá ser imediato, com a empresa credenciada comprometendo-se a iniciar os procedimentos necessários para a prestação do serviço sem demora, após a comunicação do chamado pelo Contratante; 3.4. O credenciamento não gera à Secretaria Municipal de Assistência Social a obrigação de contratar. 3.5. Tendo em vista a necessidade de atendimento imediato inerente aos serviços funerários providos, garantindo a eficiência e a prontidão das respostas necessárias, para participar deste credenciamento, é necessário que a empresa interessada possua sede ou filial no Município de Mineiros; 3.5.1. A comprovação da localização deverá ser feita por meio de documentos oficiais que confirmem a sede ou filial no município, sob pena de inabilitação no processo. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados deverão apresentar cópias dos documentos abaixo, que poderão ser autenticadas ou cópias simples. No caso de cópias simples, a autenticação deverá ser realizada por servidor da Secretaria de Assistência Social, desde que o interessado apresente as vias originais. 4.1.1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 5 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; g) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado. 4.1.2 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, b) Cópia do Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou; c) Cópia do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.1.3 DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Formulário de Credenciamento (Modelo anexo I); b) Declaração de inexistência de Vínculo com Servidor Municipal (Pessoa Jurídica) (Modelo II); c) Modelo de Declaração de Conhecimento do Edital e Ciência das Condições para participação (Modelo III); d) Modelo de Declaração de inexistência de impedimento para participar do credenciamento (Modelo IV). 5 . DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 6 5.1. A documentação exigida no item 4 deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social situada à Avenida Ino Rezende, Qd. 01 A, Lt. 01 A, Res. Michelangelo, Mineiros - GO, Paço Municipal II - Ipê Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 16h30min, em envelope lacrado constando o seguinte: CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2026- CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS; 6.2. O interessado que deixar de apresentar qualquer documento exigido ou apresentá-lo vencido/irregular, ficará impedido de realizar o credenciamento naquela oportunidade, mas poderá, posteriormente, apresentar nova documentação, desde que inclua o documento faltante/regular. 6 . DA REMUNERAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 6.1. Pela prestação dos serviços funerários, o CREDENCIADO receberá a importância a importância estabelecida no Anexo VII deste edital; 6.1.1. A realização do credenciamento importará na aceitação do valor ofertado no item 6.1, sendo que qualquer credenciado perceberá o mesmo valor, pela prestação dos respectivos serviços; 6.2. O pagamento do preço pactuado será efetuado por auxílio funeral atendido, devendo o CREDENCIADO proceder à abertura de um processo de solicitação de pagamento junto ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando a nota fiscal/faturamento para pagamento, que ocorrerá de acordo com as normas legais vigentes do país, no prazo de 30 (trinta) dias; 6.3. Estão incluídos no valor global os encargos sociais, impostos, taxas, sobretaxas, seguros, transportes, licenças, despesas de frete e todas as demais despesas necessárias para a prestação dos serviços; 6.4. Nenhum pagamento será efetuado ao CREDENCIADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária; 6.5. Nenhum pagamento isentará ao CREDENCIADO das suas responsabilidades e obrigações; 6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado, antes da prestação do serviço; 6.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do CREDENCIADO ; 6.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 7 Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 6.9. O CREDENCIADO deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista, INSS e FGTS, atualizada até a data da emissão da nota fiscal do mês de sua competência; 6.10. Os preços inicialmente credenciados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 27/04/2026; 6.11 . Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7 . DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1. DO CREDENCIADO a) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, sob as penas da lei; b) Estar apto para atender ao chamado do Contratante 24 (vinte e quatro) horas por dia; c) Atender imediatamente ao chamado do Contratante; d) Responsabilizar-se por danos causados à Contratante ou a terceiros provenientes; e) De imperícia ou descaso; f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, em todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do presente contrato; g) Prestar os serviços objeto deste contrato respeitando as condições de religiosidade ou credo da família. 7.2. DO CREDENCIANTE a) Prestar ao CREDENCIADO todos os esclarecimentos necessários à execução do contrato de aquisição; b) Emitir autorização prévia para a prestação dos serviços; c) Efetuar o pagamento em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, aceita pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 8 . DA EXCLUSÃO DO CREDENCIADO 8.1. O CREDENCIADO será excluído do credenciamento quando:

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 8 a) Descumprir, sem motivo justificado, qualquer das condições constantes neste Termo de Referência; b) Por decisão própria, mediante solicitação protocolada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social; c) Se o credenciado não comparecer na data e local estipulado pela Municipal de Assistência Social; d) Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após um aviso prévio, também expresso, feito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo interessado; e) Unilateralmente pela CREDENCIANTE, em qualquer tempo, independente de interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, caso o CREDENCIADO: 1) ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência ou delegue a outrem incumbências e/ou obrigações nele consignadas, sem previa e expressa autorização da CREDENCIANTE; 2) venha agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução dos serviços contratados; 3) quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficar evidenciada a incapacidade do Credenciado para dar execução satisfatória do serviço; 4) venha falir, entrar em falência, liquidação ou dissolução; 5) quando ocorrer razões de interesse público ou ocorrências de qualquer das disposições previstas na Lei 14.133/2021. 8.2. Após, configurada a exclusão do credenciado, em face dos motivos acima elencados, automaticamente será chamado o credenciado subsequente da lista. 09 . DA FISCALIZAÇÃO 09.1. O CREDENCIANTE fiscalizará a regularidade dos serviços executados, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de forma a fazer cumprir, rigorosamente, as especificações, prazo, proposta e condições para a prestação dos serviços. 09.1.1. Ficará designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços: FISCAL DO CREDENCIAMENTO: Nome: Claúdia Monike Rezende Carrijo Cargo: DIR DE MANUT DO PROJ ENCANTO INFANTIL – Função: Administrativo E-mail: [email protected] 09.2. A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade do CREDENCIADO , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e nesta hipótese, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 10 . DO RECURSO

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 9 10.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido à Secretária Municipal de Assistência Social, nos moldes e prazos previstos na legislação de regência. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 11.1 A qualquer tempo, qualquer pessoa poderá de forma fundamentada, impugnar este instrumento convocatório, cuja petição deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante: a) Protocolo no setor administrativo da SMAS, situado na Avenida Ino Rezende, Qd. 01 A, Lt. 01 A, Res. Michelangelo, Mineiros - GO, Paço Municipal II - Ipê Shopping, de segunda a sexta, no horário compreendido entre 07h00 e 11h00, e de 13h00 as 16h30; ou b) Através do e-mail [email protected] preferencialmente no horário de 08h00min até as 16h00min. 11.2 A petição será decidida no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a SMAS, exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] . 11.4 As respostas às impugnações serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.mineiros.go.gov.br para conhecimento da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame, acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 11.5 Maiores esclarecimentos serão fornecidos através do e-mail [email protected] , ou pelo telefone (64) 3661-0033. 1 2 . D A INEXECUÇÃO, SANÇÕES E RESCISÃO 12.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a Administração poderá sujeitar o CREDENCIADO às penalidades previstas nos Art. 155 a 163, Lei nº 14.133/21: “Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.”

PAÇO MUNICIPAL II - IPÊ SHOPPING AVENIDA INO REZENDE, QD. 01 A, LT. 01 A, RES. MICHELANGELO, MINEIROS – GO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TEL: 3661-0033 Página 10 a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Munícipio de Mineiros, pelo prazo de 03 (três) anos, conforme o Art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21, em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos nos Art. 156 § 1º ao 9º, da Lei nº 14.133/21; b) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaração de inidoneidade será proferido por Autoridade Superior na esfera municipal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, observando o disposto no Art. 161 no seu Caput e § único Lei nº 14.133/21; c) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto, o CREDENCIADO incorrerá em multa diária de 0,1 (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal, observando-se o Art. 162 seu Caput e § único Lei nº 14.133/21. d) Pela inexecução total ou parcial, previstas no Art. 115 Lei nº 14.133/21 e Art. 155 Lei nº 14.133/21, sujeitará ainda o CREDENCIADO nas penalidades previstas nos Art. 156 Lei nº 14.133/21, sem prejuízo da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total registrado por empresa; e) A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde da data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa; f) As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis. g) O CREDENCIADO será notificado, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será reduzido das faturas remanescentes. h) A recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida), podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis; i) Pelo descumprimento das obrigações assumidas o CREDENCIADO estará sujeita às penalidades previstas no Art. 337-L inciso III do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. “Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.” ; j) Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido ao CREDENCIADO o contraditório e ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA e/ou pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ou ainda, quando for caso, cobrada judicialmente. 12.2 Visando a agilidade da aplicação das penalidades previstas, a notificação acerca de multas, advertências, suspenções, decisões administrativas e outras, ocorrerão por qualquer meio de mídia eletrônico, razão pela qual as interessados deverão OBRIGATORIAMENTE fornecer e manter atualizados todos os seus dados, em especial o correio eletrônico- “E- MAIL”.