Fornecimento de equipamentos e materiais e a execução de serviços de instalação, configuração, remanejamento/migração e certificação de infraestrutura tecnológica, compreendendo: (i) sistema de controle de acesso facial; (ii) remanejamento/migração dos ativos do rack, montagem e organização de infraestrutura, certificação de aproximadamente 122 pontos de rede CAT6 e reativação da central PABX Dígitro; e (iii) sistema de CFTV IP e rede, com 22 câmeras,

Administrativo Avenida Tancredo Neves 999 - Ed. Metropolitano Alfa - 6º andar - Salas 601/602 e 401/402 - Bairro Caminho das Árvores - Salvador-BA - CEP 41820-021 Telefone: (71) 3311-2583 - www.cra-ba.org.br TERMO DE REFERÊNCIA Nº 132/2026/CRA-BA PROCESSO Nº 476901.003529/2026-19 1. OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e materiais e a execução de serviços de instalação, configuração, remanejamento/migração e certificação de infraestrutura tecnológica, compreendendo: (i) sistema de controle de acesso facial; (ii) remanejamento/migração dos ativos do rack, montagem e organização de infraestrutura, certificação de aproximadamente 122 pontos de rede CAT6 e reativação da central PABX Dígitro; e (iii) sistema de CFTV IP e rede, com 22 câmeras, iNVR, armazenamento, switch PoE e acessórios, conforme especificações deste Termo de Referência. Natureza: aquisição de bens e prestação de serviços por escopo, de execução não continuada, com obrigação de entrega de resultado funcional. Prazo de execução sugerido: até 30 (trinta) dias corridos, contados da Ordem de Serviço, admitida adequação no cronograma pela Administração. Vigência sugerida: 90 (noventa) dias, para abranger execução, recebimento e eventuais correções. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação decorre da necessidade de implantação da infraestrutura de segurança, rede e telefonia da nova sede e está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar correspondente, no Documento de Formalização da Demanda e nos elementos técnicos constantes do processo SEI nº 476901.003529/2026-19. O TR atende, em especial, ao art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 e, como referência procedimental, ao art. 9º da IN SEGES/ME nº 81/2022, aplicável ao âmbito federal e adotada aqui naquilo que couber. Fundamentação normativa A contratação observará a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 5º, 18, 23, 40, 72, 75 e 117, conforme a natureza do objeto e a modelagem definida no processo. Para a elaboração do ETP e do TR, serão utilizados, como referência procedimental no âmbito federal, a IN SEGES nº 58/2022 e a IN SEGES/ME nº 81/2022, naquilo que couber. A IN 81 determina que os processos de contratação direta sejam instruídos com TR e elenca os seus elementos mínimos; a IN 58 disciplina o conteúdo do ETP. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução deverá ser entregue em funcionamento, contemplando fornecimento, instalação, configuração, integração, testes e entrega operacional. O contratado deverá responder pela compatibilização entre os componentes fornecidos e a infraestrutura existente, sem prejuízo da fiscalização e da validação técnica pela Administração. 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 4.1 Sistema de Controle de Acesso Facial Item Descrição Qtd. Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 1

4.2 Remanejamento/Migração dos Ativos do Rack e Reativação da Central PABX Dígitro O serviço deverá abranger, no mínimo: · A) Desmontagem na origem: desligamento sequencial controlado; mapeamento lógico; identificação e etiquetagem de portas e patch cords; desinstalação dos módulos do PABX, servidores, switches e roteadores; acondicionamento protetivo para transporte. · B) Remontagem no destino: fixação/alocação dos ativos nos novos racks; interligação de energia aos nobreaks; reorganização do cabeamento; guias e identificação padronizada; energização controlada e testes de sinal. · C) Reativação do sistema Dígitro: reconfiguração dos serviços de telefonia IP e analógica; validação da central; preservação de regras de negócio, tabelas de roteamento, ramais, Call Center e integração com os fluxos de WhatsApp corporativo, conforme compatibilidade da plataforma existente. · D) Montagem e fixação de 3 racks fechados padrão 19 polegadas, 44U, incluindo nivelamento, alinhamento e ancoragem física. · E) Conectorização e identificação: terminação dos cabos UTP Categoria 6 em patch panels e tomadas fêmea (keystones RJ45), com identificação alfa-numérica em ambas as extremidades. · F) Certificação: teste de aproximadamente 122 pontos CAT6 com certificador calibrado (Fluke Networks ou equivalente), incluindo, quando aplicável, NEXT, atenuação, perda de retorno e comprimento, com relatório técnico individual por ponto. 4.3 Sistema de CFTV IP e rede 1.1 Controlador de acesso facial SS 3542 MF W - ou equivalente tecnicamente compatível. 2 un 1.2 Fonte de alimentação 12V 2A FE20150 com bateria Intelbras - ou equivalente compatível. 4 un 1.3 Botão de saída inox com caixa BT 3000 IN - ou equivalente compatível. 3 un 1.4 Fechadura eletroímã com suporte para porta de vidro Intelbras - ou equivalente compatível. 3 un 1.5 Suporte de fechadura para porta de vidro SV-20150 - ou equivalente compatível. 3 un 1.6 Serviço de instalação e configuração: instalação física dos dispositivos previstos; infraestrutura e interligação; parametrização; cadastro biométrico inicial; testes operacionais e entrega. 1 serviço Item Descrição Qtd. 3.1 Gravador digital de vídeo iNVD 3016 - ou equivalente tecnicamente compatível. 2 un 3.2 Disco rígido HD 4TB Purple para gravação contínua - ou equivalente de desempenho/compatibilidade igual ou superior. 2 un Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 2

3.3 Câmera Intelbras IP VIPC 1230 Dome - ou equivalente tecnicamente compatível. 22 un 3.4 Switch Giga 20 portas PoE S1120G-PA Intelbras - ou equivalente tecnicamente compatível. 2 un 3.5 Patch panel 24 portas CAT6 7 un 3.6 Organizador horizontal 19" 1U 7 un 3.7 Painel de fechamento 19" 1U 7 un 3.8 Bandeja fixa 19" 570mm 2 un 3.9 Patch Cord CAT6 2,5m cinza 22 un 3.10 Patch Cord CAT6 2,5m vermelho 4 un 3.11 Patch Cord CAT6 2,5m azul 85 un 3.12 Kit parafuso porta gaiola 50 un 3.13 Régua de 8 tomadas para rack 19" 1 un 3.14 Velcro para organização de cabos - rolo 2 un 3.15 Fita para rotulador elétrico 12mm P&B 8m 2 un 3.16 Bucha Fly nº 0 para gesso 66 un 3.17 Parafuso para bucha Fly para gesso 66 un 3.18 RJ45 - Fêmea 125 un 3.19 RJ45 - Macho 30 un 3.20 Fitas rotuladoras 2 un 3.21 Rolo de velcro 4 un 3.22 Abraçadeira nylon 18cm - pacote 1 pct 3.23 Abraçadeira nylon 50cm - pacote 1 pct 3.24 Serviço de instalação: 22 câmeras IP; fixação em forro/parede; lançamento de UTP CAT6; conectorização; configuração da rede; PoE; ativação no NVR; testes de imagem; entrega operacional e transferência. 1 serviço Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 3

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1 Requisitos gerais: · Os bens deverão ser novos, sem uso anterior, em perfeito estado e acompanhados de documentação e garantia aplicáveis. · Os componentes deverão ser compatíveis entre si e com os ativos existentes que permanecerão em operação. · Os materiais de rede deverão observar padrões técnicos aplicáveis e práticas adequadas de identificação, organização e certificação. · A contratada deverá disponibilizar equipe tecnicamente capacitada para execução, sem prejuízo de eventual comprovação de qualificação exigida no Aviso de Contratação Direta. · Não serão aceitos serviços executados parcialmente quando a etapa não for funcional de forma independente, salvo autorização expressa da fiscalização. · É vedada a alteração das configurações da central PABX e demais ativos além do necessário para a migração/reativação, sem registro e autorização da Administração. 5.2 Garantia e assistência Os equipamentos fornecidos terão garantia mínima de 12 meses a contar do recebimento definitivo, ou prazo superior concedido pelo fabricante. Durante a garantia, eventuais defeitos atribuíveis ao produto deverão ser corrigidos sem ônus para a Administração. Os serviços deverão ser refeitos/corrigidos quando apresentarem falhas de execução ou não atendimento às especificações. 5.3 Segurança, sigilo e proteção de dados Em razão do uso de biometria facial e imagens de videomonitoramento, a contratada deverá observar a Lei nº 13.709/2018, limitar o tratamento aos dados necessários para execução do objeto, restringir acesso às pessoas autorizadas, manter confidencialidade e adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos. Dados e credenciais disponibilizados pela Administração não poderão ser usados para finalidade diversa da execução contratual. 6. LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO Local de execução: sede do CRA-BA, Salvador/BA, em endereço a ser formalmente indicado na Ordem de Serviço/Autorização de Execução. Local que os equipamentos do item 4.2 serão montados: na nova sede do CRA-BA, localizada em Salvador/BA, cujo endereço será formalmente indicado na Ordem de Serviço/Autorização de Execução Prazo sugerido de execução: até 30 (trinta) dias corridos após a Ordem de Serviço, com cronograma apresentado pela contratada e aprovado pela fiscalização. A execução deverá ser coordenada com o calendário de mudança da sede e com as janelas de indisponibilidade autorizadas. A contratada deverá realizar vistoria técnica inicial, quando solicitada, antes da execução, confirmando condições de infraestrutura e pontos de instalação. 7. MODELO DE EXECUÇÃO A execução será organizada em etapas: 1) vistoria e planejamento; 2) fornecimento dos materiais; 3) montagem e infraestrutura; 4) instalação e configuração; 5) migração/reativação do PABX; 6) certificação de rede; 7) testes integrados; 8) entrega de documentação e treinamento/transferência operacional. A contratada deverá comunicar previamente qualquer condição que impeça o cumprimento do cronograma e não poderá interromper serviço crítico sem autorização da fiscalização. 8. RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão física e declaração da contratada de que os serviços estão prontos para testes. A fiscalização realizará a conferência quantitativa e qualitativa. 3.25 Kit de extensor de HDMI 3 kits Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 4

O recebimento definitivo ocorrerá após os testes funcionais, a correção de eventuais não conformidades, a entrega dos relatórios de certificação e da documentação técnica exigida e a comprovação de funcionamento dos sistemas. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos exigidos pelo CRA-BA. A medição poderá considerar, quando previsto no instrumento de contratação, os grupos de fornecimento/serviço efetivamente entregues e aceitos, vedado o pagamento por itens não recebidos ou serviços não executados/aceitos. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA · Fornecer materiais e equipamentos conforme especificações e quantidades contratadas. · Executar os serviços com técnicas adequadas, observando segurança, organização e preservação dos ativos. · Disponibilizar mão de obra, ferramentas, instrumentos e equipamentos necessários à execução, inclusive certificador calibrado para os pontos CAT6. · Responder por danos causados aos ativos ou instalações do CRA-BA por ação ou omissão de seus empregados/prepostos. · Manter sigilo sobre informações, configurações, credenciais e dados aos quais tiver acesso. · Entregar relatórios, documentação e evidências de testes requeridos. · Corrigir, sem ônus adicional, falhas e não conformidades de sua responsabilidade dentro do prazo definido pela fiscalização. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE · Disponibilizar acesso aos ambientes e indicar responsáveis para acompanhamento. · Fornecer informações e credenciais estritamente necessárias à execução, sob controles de segurança. · Informar previamente janelas de indisponibilidade autorizadas. · Acompanhar, fiscalizar e aceitar/rejeitar os serviços conforme critérios deste TR. · Efetuar o pagamento após o cumprimento das condições contratuais. 11. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução será acompanhada por gestor e fiscais formalmente designados pela Administração. A fiscalização verificará, no mínimo, quantidade, integridade, compatibilidade, instalação, funcionamento, documentação, certificação e cumprimento do cronograma. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos resultados contratados. 12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Na contratação direta por dispensa, a escolha do fornecedor deverá observar a instrução do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive razão da escolha, justificativa de preço e comprovação de habilitação/qualificação. A Administração deverá utilizar critério objetivo, preferencialmente o menor preço global entre propostas que atendam integralmente às especificações e condições deste TR, ressalvada a necessidade de parcelamento ou outra modelagem tecnicamente justificada. Para os equipamentos novos, as referências de marca/modelo constantes das especificações não deverão ser utilizadas para restringir a competição sem justificativa técnica. Serão admitidas soluções equivalentes ou superiores quanto a desempenho, compatibilidade, segurança, durabilidade e funcionalidade, ressalvadas as situações em que a compatibilidade com ativo existente torne determinada tecnologia indispensável, caso em que a justificativa deverá constar do processo. 13. HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A documentação de habilitação deverá ser definida de forma proporcional ao objeto. Poderá ser exigida comprovação de aptidão para execução de serviços de infraestrutura de rede, instalação de CFTV/controle de acesso e migração/reativação de sistemas de telefonia, desde que a exigência seja tecnicamente pertinente e não restrinja indevidamente a competição. Exigências profissionais específicas deverão observar a legislação e os conselhos profissionais quando efetivamente aplicáveis ao serviço executado. Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 5

14. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA A presente contratação está planejada para ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, condicionada à confirmação do valor estimado e da natureza jurídica/técnica dos serviços. Para 2026, os limites atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 são de R$ 130.984,20 para o art. 75, I, e R$ 65.492,11 para o art. 75, II. A Administração deverá ainda verificar os somatórios previstos no art. 75, § 1º, e a eventual existência de contratações de mesma natureza realizadas no exercício financeiro. 15. SANÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO Aplicam-se as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a gravidade da conduta. Atrasos injustificados, fornecimento em desacordo, execução defeituosa e demais descumprimentos sujeitarão a contratada às medidas cabíveis. 16. SUSTENTABILIDADE · Priorizar equipamentos com consumo energético compatível com sua categoria e aplicação. · Reduzir perdas de cabos e materiais por planejamento de percurso e corte. · Dar destinação adequada a resíduos de cabos, embalagens e componentes eletrônicos. · Sempre que aplicável, observar logística reversa e orientações ambientais do fabricante. 19. ANEXO - CHECKLIST MÍNIMO DE ACEITAÇÃO Item de verificação Critério de aceite Controle de acesso Dispositivos instalados; portas acionando corretamente; cadastro biométrico inicial concluído; testes de entrada/saída realizados. PABX Dígitro Ramais testados; chamadas IP/analógicas validadas; roteamento e regras conferidos; Call Center e integrações testados, quando aplicável. Racks Três racks montados, nivelados, ancorados, energizados e organizados. Rede CAT6 Aproximadamente 122 pontos identificados, testados e com relatório individual de certificação. CFTV 22 câmeras instaladas, com imagem, gravação no NVR e alimentação PoE confirmadas. Documentação Relatórios de certificação, relação dos ativos e evidências de testes entregues. Termo de Referência 132 (4408915) SEI 476901.003529/2026-19 / pg. 6

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