Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em diversos equipamentos (Refrigeradores, Bebedouros, Freezers, lavadoras e centrifugas industriais, compressores, macacos hidráulicos, redes de ar comprimido, máquina propulsora de graxa e óleo, equipamentos hospitalares diversos, bombas e motores elétricos, dentre outros), para execução parcelada de acordo com as necessidades das Secretarias

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim PROCESSO ADMINISTRATIVO 089/2026 CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO Nº 004/2026 O MUNICIPIO DE CANARANA-MT pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228 – Centro – Canarana/MT, torna público que fará realizar CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/2006 e alterações pela Lei Complementar nº 147/2014, Resolução de Consulta nº 17/2015 – TCE/MT, Decreto Municipal nº 2.796/2017 que regulamenta no Município de Canarana, o tratamento diferenciado, simplificado, regionalizado e favorecido às microempresas ( ME ) e empresas de pequeno porte ( EPP ) e o Decreto Municipal nº 3.617/2025 e demais disposições aplicáveis, de acordo com os critérios e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. • DATA DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO : a partir do dia 09 de outubro de 2026 , permanecendo vigente até a abertura de um novo Credenciamento, cujo objeto seja o mesmo. 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em diversos equipamentos (Refrigeradores, Bebedouros, Freezers, lavadoras e centrifugas industriais, compressores, macacos hidráulicos, redes de ar comprimido, máquina propulsora de graxa e óleo, equipamentos hospitalares diversos, bombas e motores elétricos, dentre outros), para execução parcelada de acordo com as necessidades das Secretarias, para atender as necessidades do Município de Canarana-MT. 1.2. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais condições estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, de acordo com as necessidades efetivamente verificadas pelas Secretarias Municipais e observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1.5. Não haverá limite de credenciados, desde que atendam às exigências contidas no Edital. 1.6. As empresas interessadas poderão requerer o credenciamento para um, vários ou todos os 28 (vinte e oito) itens , conforme sua capacidade de execução e desde que atendam aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para os respectivos itens. 1.7. O credenciamento terá caráter aberto e não exclusivo, permitindo a entrada de novos interessados durante o período definido neste Edital, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas, sem garantia de contratação mínima ou de execução dos quantitativos estimados.

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim 1.8. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração, observados os critérios objetivos e impessoais de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 1.9. DO PERÍODO INICIAL DE CREDENCIAMENTO: 1.9.1. Nos primeiros 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital, poderão apresentar pedido de credenciamento os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9.2. Os interessados que tiverem seu credenciamento deferido durante o período inicial poderão ser convocados para atendimento das demandas existentes, observados os itens para os quais estejam credenciados e os critérios objetivos e impessoais de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 1.9.3. O encerramento do período inicial de 30 (trinta) dias não impedirá o ingresso de novos interessados, permanecendo o credenciamento aberto durante o período estabelecido neste Edital. 1.9.4. Os interessados que forem credenciados posteriormente passarão a integrar a relação de credenciados e poderão ser convocados para as demandas que surgirem posteriormente, observados os mesmos requisitos, preços, condições de execução e critérios de distribuição estabelecidos neste Edital. 1.9.5. O período inicial de 30 (trinta) dias não assegura exclusividade, contratação mínima ou execução de quantitativos determinados, permanecendo as contratações condicionadas à necessidade da Administração e aos critérios objetivos de distribuição das demandas. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 2.1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Credenciamento correrão por conta das dotações específicas de cada Secretaria Municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária. 3. DO CRITÉRIO DE CREDENCIAMENTO E DA FORMA DE EXECUÇÃO: 3.1. Poderão participar do presente Credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cuja atividade econômica seja pertinente e compatível com os serviços objeto deste Edital, observados os requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos. 3.2. A compatibilidade da atividade econômica será verificada mediante análise do CNAE e/ou das atividades descritas no ato constitutivo da empresa, conforme aplicável. 3.3. O interessado poderá requerer o credenciamento para um, vários ou todos os 28 (vinte e oito) itens , devendo comprovar, em relação aos itens pretendidos, o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos. I. No caso de microempreendedor individual ( MEI ), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00 ; II. No caso da microempresa ( ME ), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 ; e

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim III - No caso da empresa de pequeno porte ( EPP ), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. 3.4. Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável e das disposições específicas deste Edital, inclusive quanto ao tratamento local e regional previsto no item 5. 3.5. Os preços unitários dos serviços serão aqueles previamente estabelecidos pela Administração no Anexo I – Termo de Referência, constituindo os valores máximos e uniformes a serem pagos pelo Município , não podendo o credenciado cobrar valores superiores, inferiores ou distintos daqueles fixados para o respectivo item. 3.5.1. Os preços estabelecidos pela Administração serão aplicados de forma uniforme a todos os credenciados habilitados para o respectivo item, observadas as disposições deste Edital e do Termo de Referência. 3.5.2. O credenciamento não terá por finalidade a obtenção de descontos ou a disputa de preços entre os interessados, uma vez que os valores dos serviços foram previamente definidos pela Administração com base na pesquisa de preços realizada para a formação do orçamento estimado 3.6. As contratações serão realizadas de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades efetivamente verificadas pela Administração e a disponibilidade orçamentária, não havendo obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos estimados. 3.7. Todos os interessados que atenderem às condições deste Edital poderão ser credenciados, observada a natureza paralela e não exclusiva do procedimento e os critérios objetivos de distribuição das demandas. 3.7.1. A distribuição das demandas será realizada de forma objetiva e impessoal entre os credenciados aptos a executar o respectivo item, observadas as condições e critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 3.7.2. O credenciado deverá iniciar o atendimento das solicitações de caráter urgente no prazo máximo de 02 (duas) horas e das solicitações de manutenção preventiva no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , contados da solicitação formal da Secretaria demandante, observadas as demais condições do Termo de Referência. 3.7.3. Os preços unitários deverão contemplar todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive deslocamento, transporte de profissionais, ferramentas, equipamentos e materiais de responsabilidade do credenciado, hospedagem, alimentação, combustível, pedágios, fretes, estadias, tributos, encargos e demais despesas direta ou indiretamente relacionadas à execução. 3.7.4. O credenciado responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, bem como pelos danos que causar à Administração ou a terceiros. 3.7.5. O credenciado deverá observar as normas técnicas, de segurança, ambientais, sanitárias e demais disposições aplicáveis à execução dos serviços, mantendo pessoal qualificado e os meios necessários ao atendimento das demandas. 3.8. Os serviços serão executados no Município de Canarana-MT , em local indicado pela Secretaria

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim Municipal demandante, podendo ocorrer tanto na zona urbana quanto na zona rural, inclusive nos distritos de Garapu, situado a aproximadamente 25 km da sede municipal; Kuluene, situado a aproximadamente 80 km; Matinha, situado a aproximadamente 45 km; Serra Dourada, situado a aproximadamente 45 km, bem como em comunidades rurais, assentamentos e aldeias indígenas . 3.8.1. O credenciado deverá disponibilizar os meios necessários para o deslocamento de seus profissionais, ferramentas, equipamentos e materiais até o local de execução, sem cobrança adicional ao Município em razão da distância ou da localização do equipamento. 3.8.2. Quando houver necessidade de remoção do equipamento para oficina ou outro local de manutenção, esta somente poderá ocorrer mediante autorização prévia da Administração, com o devido registro do equipamento e posterior devolução ao local de origem após a conclusão do serviço. 3.8.3. Os equipamentos removidos deverão ser devolvidos devidamente reparados e testados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas , salvo quando a complexidade do serviço justificar prazo diverso, previamente autorizado e formalmente registrado pela Administração. 3.8.4. Nos serviços de manutenção corretiva , poderão ser realizados diagnóstico, ajustes, regulagem, retensionamento, desmontagem e montagem, limpeza técnica, testes e substituição ou reparo de componentes, conforme a necessidade constatada e as condições estabelecidas no Termo de Referência. 3.8.5. A manutenção preventiva compreenderá, conforme aplicável ao equipamento, inspeções, limpeza técnica, lubrificação, ajustes, reapertos, regulagens, testes e demais procedimentos necessários à conservação e ao adequado funcionamento dos equipamentos. 3.9. É vedado ao credenciado escolher livremente as demandas que lhe serão atribuídas ou selecionar apenas os serviços de seu interesse, devendo observar os critérios objetivos e impessoais de distribuição estabelecidos pela Administração, ressalvadas as situações de impossibilidade técnica devidamente justificada. 3.10. Os serviços que apresentarem inadequação, defeito ou execução em desacordo com as especificações deverão ser corrigidos ou refeitos pelo credenciado, sem ônus adicional para o Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , salvo justificativa técnica devidamente aceita pela Administração. 3.11. Peças e materiais eventualmente necessários à execução dos serviços que não estejam incluídos no objeto serão fornecidos pelo Município , quando cabível, somente após identificação da necessidade e autorização da Administração, não sendo permitida a substituição de peças ou aquisição de materiais por conta do Município sem prévia autorização. 3.12. O credenciado deverá apresentar, quando solicitado, relatório ou ordem de serviço contendo a identificação do equipamento, diagnóstico, serviços realizados, peças ou materiais utilizados, testes efetuados e demais informações necessárias ao acompanhamento da execução. 3.13. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelos fiscais designados pela Administração, cabendo ao credenciado permitir o acesso aos locais, prestar esclarecimentos, apresentar registros e corrigir eventuais irregularidades constatadas.

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim 3.14. A emissão das solicitações de serviço ocorrerá de acordo com as necessidades de cada Secretaria, não constituindo o quantitativo estimado garantia de contratação, consumo mínimo ou direito adquirido do credenciado. a) A contratada deverá proceder os serviços, no prazo estipulado, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, nas quantidades e nas especificações solicitadas, sob pena de rejeição do serviço e adjudicação a outrem; b) A quantidade solicitada será utilizada de forma fracionada e a solicitação de fornecimento para a secretaria será realizada sob demanda, mediante solicitação ao setor de compra para emissão da competente Ordem de Fornecimento e posterior nota de empenho; c) Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do licitante vencedor. d) É vedado ao credenciado escolher o serviço a executar, bem como a quantidade, cabendo exclusivamente à Administração Pública Municipal esta determinação. 4. DATAS E HORÁRIOS: 4.1. O presente Credenciamento permanecerá vigente durante o período estabelecido neste Edital, observados os limites dos créditos orçamentários e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.617/2025. 4.2. O pedido de credenciamento e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e declarações deverão ser apresentados, preferencialmente, em formato PDF, mediante envio ao endereço eletrônico [email protected] ou protocolo presencial no Setor de Licitações e Contratos, no horário das 12:00 às 18:00 horas , de segunda a sexta-feira, observadas as condições deste Edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PUBLICO Nº 004/2026 NOME DA EMPRESA:...................... CNPJ Nº................. 4.3. O Edital de Credenciamento e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do municipio www.canarana.mt.gov.br , na página da Prefeitura Municipal de Canarana-MT. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar do presente Credenciamento todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo requerer o credenciamento para um, vários ou todos os 28 (vinte e oito) itens . 5.2. Os dados e documentos apresentados no pedido de credenciamento são de responsabilidade do interessado, que deverá comprovar o atendimento às exigências previstas neste Edital. 5.3. Não será admitida a participação de interessados que estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, declarados inidôneos ou enquadrados em qualquer das hipóteses de

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 5.4. Os interessados poderão encaminhar os documentos exigidos neste Edital por meio do endereço eletrônico [email protected] ou mediante protocolo presencial , conforme item 4.2. 5.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos pela internet poderão ser consultados pela Comissão de Contratação para verificação de sua autenticidade e validade. 5.6. Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade neles indicado ou, na ausência de prazo específico, observar o período de validade estabelecido neste Edital e na legislação aplicável. 5.7. Não serão considerados documentos apresentados fora das condições de protocolo estabelecidas neste Edital, ressalvadas as hipóteses de saneamento e diligência admitidas pela legislação. 5.8. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução de Consulta nº 17/2015 do TCE/MT e do Decreto Municipal nº 2.796/2017, no que couber à natureza do presente Credenciamento. 5.9. Considerando que os 28 (vinte e oito) itens que compõem o objeto possuem valor estimado individual inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será observado o tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive quanto ao tratamento local e regional, nos termos da legislação aplicável e das disposições estabelecidas neste Edital, sem alteração dos preços unitários, quantitativos estimados ou condições de execução fixados pela Administração. 5.10. Para usufruir do tratamento diferenciado e favorecido, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá comprovar seu enquadramento na forma exigida neste Edital e na legislação aplicável, mediante os documentos pertinentes. 5.11. DO TRATAMENTO LOCAL E REGIONAL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 5.11.1. Será observado o tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Canarana/MT ou na região definida pelo Decreto Municipal nº 2.796/2017, que compreende os Municípios de Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira , observados os limites e critérios da legislação aplicável. 5.11.2. A preferência ou prioridade local/regional será aplicada mediante critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos neste Edital, não implicando exclusão automática de empresas de outras localidades nem contratação automática de empresa local ou regional. 5.11.3. A aplicação do tratamento local ou regional será compatibilizada com a natureza paralela e não exclusiva do Credenciamento, de modo a preservar a formação de rede suficiente de prestadores e o atendimento das necessidades da Administração. 5.11.4. A empresa sediada local ou regionalmente que pretenda usufruir do tratamento favorecido deverá comprovar sua sede ou estabelecimento na localidade abrangida pelo Decreto Municipal nº 2.796/2017, na forma prevista neste Edital. 5.11.5. A aplicação do tratamento favorecido não altera os preços unitários fixados pela Administração, os quantitativos estimados, as exigências de habilitação ou as condições de

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim execução dos serviços. 5.11.6. O tratamento local/regional será aplicado de forma compatível com o critério objetivo de distribuição das demandas entre os credenciados aptos a executar cada item, conforme estabelecido neste Edital e no Termo de Referência. 5.11.7. Não poderão participar do presente Credenciamento as empresas que estejam enquadradas nas hipóteses de impedimento ou vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital. 5.11.8. Também não poderão participar os interessados que se encontrem em situação de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, bem como aqueles declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar. 5.11.9. Não serão admitidas organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP atuando nessa condição, quando incompatível com o objeto e com a forma de contratação, observadas as vedações legais aplicáveis. 6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 6.1. Os interessados deverão enviar o pedido de credenciamento e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações, na forma estabelecida neste Edital. 6.2. A Comissão de Contratação procederá à análise da documentação apresentada e decidirá sobre o credenciamento, podendo realizar diligências e solicitar esclarecimentos ou complementações nos limites admitidos pela legislação. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1. Deverão ser apresentados os documentos de habilitação, preferencialmente numerados sequencialmente e organizados de forma a permitir sua conferência, na forma deste Edital. 7.2. Os documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico, observadas as regras de autenticidade, integridade e verificação previstas neste Edital e na legislação aplicável. 7.3. Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da comissão; 7.4. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pela Comissão de Contratação. 7.5. Os documentos a serem apresentados são: 7.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia da cédula de identidade RG e CPF dos sócios ou CNH digital : b) Cópia do Certificado da Condição de MEI ou Registro comercial ( requerimento de empresário ) no caso de empresa individual ( cópia ou arquivo digital ); c) Ato constitutivo em vigor ( contrato social ), devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ( cópia ou arquivo digital ).

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( Cartão do CNPJ ); b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal (Cadastro e/ou Alvara) relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional ( Dívida Ativa da União e Contribuições Federais ) e à Seguridade Social ( INSS ), emitida pela receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade junto ao ( FGTS ); e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ( SEFAZ ) da sede do licitante; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa participante ou outra equivalente, na forma de lei. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT . 7.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA e TÉCNICA: a. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em plena validade. a.1. As empresas interessadas que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar, desde que atendam às condições previstas na legislação e apresentem a documentação ou decisão judicial cabível para demonstrar sua aptidão para contratar com a Administração. b. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis nos termos do art. 69, inciso I da Lei 14.133/2021 1 , já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios devidamente registrado na Junta Comercial, com apresentação dos termos de abertura e de encerramento dos livros (cópia autenticada), caso contrário estará automaticamente INABILITADA, inclusive as empresas classificadas na condição de MEI – Micro Empreendedor Individual ( Acórdão 133/2022 Plenário (TCU), Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. ) ; b.1. As empresas que realizam a Escrituração Contábil Digital - ECD (via SPED CONTÁBIL) consoante disposições contidas no Decreto nº. 6.022/2007, regulamentado através da IN/RFB nº. 787/2007 e disciplinado pela IN nº. 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da 1 Exercícios de 2024 e 2025

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim licitante, na seguinte forma: I. Recibo de Entrega de Livro Digital, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital e Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; II. As empresas constituídas no exercício de 2026 , cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura , devidamente registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou, ainda, a cópia do Livro Diário, contendo o balanço de abertura, termo de abertura, inclusive contendo o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa e do contador devidamente assinado ou enviado via SPED. III. As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia do recibo de entrega e da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade. c. Apresentação de atestado de capacidade técnica operacional , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. c.1. no caso de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá vir com firma reconhecida da assinatura de quem o emitiu ou assinado com certificado digital, e poderá ser solicitado que a empresa apresente a cópia autenticada da nota fiscal dos fornecimentos executados de acordo com o atestado sob pena de inabilitação 7.5.4. DECLARAÇÕES: a) Declaração Unificada (modelo em anexo). ➔ NOTA EXPLICATIVA 01: caso a empresa apresente cópia de documentos e que não contenham autenticação por cartório digital, poderá ser solicitado o envio em sua via original autenticada em cartório sob pena de inabilitação da empresa; ➔ NOTA EXPLICATIVA 02: os documentos apresentados que não estiverem com a assinatura por certificado digital poderão ser solicitados que encaminhe em sua via original no prazo estipulado neste edital sob pena de inabilitação da empresa; 7.6. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 7.7. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados na mesma ordem de numeração dos documentos neste edital. 8. DO JULGAMENTO - SESSÃO DE ABERTURA: 8.1. A Comissão de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os

Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso Portal do Xingu e Capital do Gergelim interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9.1. O Agente de contratação ou Comissão de Contratação examinarão a documentação apresentada, decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos presentes da decisão e de sua motivação, através de e-mail, e na página da prefeitura, informando o prazo para a interposição de recursos. 9.2. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contado do recebimento da documentação completa, para analisar o pedido de credenciamento, sem prejuízo da realização de diligências quando necessárias. 9.3. Serão inabilitados ou não credenciados os interessados que não atenderem às condições previstas neste Edital ou que apresentarem documentação insuficiente, ilegível ou incompatível com as exigências estabelecidas, ressalvadas as hipóteses de saneamento admitidas em lei. 9.4. Os documentos pertencentes aos proponentes inabilitados permanecerão sob custódia da Comissão de Contratação até o final do processo de credenciamento. 9.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação. 9.6. O Presidente da comissão poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigido, que forem apresentados vencidos ou positivos. 9.7. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônusde não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 9.8. Constatado o atendimento das exigências, o interessado será declarado credenciado para o(s) item(ns) em relação aos quais tiver comprovado habilitação e qualificação, observados os recursos cabíveis. 9.9. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 10. DO CREDENCIAMENTO: 10.1. A Comissão de Contratação convocará regularmente o interessado para assinar o Termo de Credenciamento, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; 10.2. Convocação para assinatura do Termo de Credenciamento: 1. Homologado o resultado, as empresas habilitadas serão convocados para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da sua convocação. 2. O prazo previsto para assinatura do proponente do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do credenciado e aceita pela Administração;