Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como organização da sociedade civil de interesse público – oscip, nos termos da lei federal n° 9.790/1999, e demais regulamentações aplicáveis

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCURSO DE PROJETOS Nº 01/2026 MODALIDADE CONCURSO DE PROJETO (Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999, Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999, Lei Municipal 1201 de 25 de novembro de 2009 e Lei Estadual 11.082 de 14 de janeiro de 2020 e demais legislações pertinentes). DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação). 09 de dezembro de 2026 HORÁRIO 09h00min (horário local) OBJETO Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, e demais regulamentações aplicáveis, para celebrar TERMO DE PARCERIA, visando a formação de vínculo de cooperação institucional com o Município de Sinop/MT. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR TÉCNICA REGIME DE CONTRATAÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Sinop situada na Rua das Avencas, 1481, Setor Comercial, Sinop/MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026 INTERESSADO Secretaria Municipal de Saúde O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos, no horário das 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira ou por meio do site de licitações da Prefeitura de Sinop, no endereço: https://www.sinop.mt.gov.br/portal/editais/1 . • Informações adicionais podem ser obtidas junto ao Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração e Modernização pelos telefones (66)3520-7291 / 99656-0722 e-mail: [email protected] .

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 2 EDITAL CONCURSO DE PROJETOS N° 01/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SINOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.024.003/0001-32, com sede na Av. das Embaúbas, 1386, Setor Comercial, doravante denominado simplesmente PREFEITURA, torna público aos interessados que realizará, às 9h (horário local) do dia 09 de dezembro de 2026, na sede Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua das Avencas, 1481, Setor Comercial, Sinop/MT, seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, e demais regulamentações aplicáveis, para celebrar TERMO DE PARCERIA, visando a formação de vínculo de cooperação institucional com o Município de Sinop/MT, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999, Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999, Lei Municipal 1.201 de 25 de novembro de 2009 e Lei Estadual 11.082 de 14 de janeiro de 2020, e demais condições deste Edital. 2. OBJETO 2.1. Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, e demais regulamentações aplicáveis, para celebrar TERMO DE PARCERIA, visando a formação de vínculo de cooperação institucional com o Município de Sinop/MT, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999, Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999, Lei Municipal 1.201 de 25 de novembro de 2009 e Lei Estadual 11.082 de 14 de janeiro de 2020, e demais condições deste Edital. 3. ÓRGÃO REQUISITANTE 3.1. Secretaria Municipal de Saúde 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. A sessão deste Concurso de Projetos será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicados no Preâmbulo. 4.2. Poderá participar do CONCURSO DE PROJETOS, a entidade qualificada perante o Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 3 termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999, Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999, Lei Municipal 1201 de 25 de novembro de 2009 e Lei Estadual 11.082 de 14 de janeiro de 2020. 4.3. É vedada a participação de organizações que tenham perdido a qualificação de OSCIP, de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999. 4.4. Participarão da Sessão Pública do Concurso de Projetos os representantes efetivamente credenciados. 4.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços. 4.6. Não será admitida, neste processo, a participação de entidades que deixaram de prestar contas dos recursos públicos recebidos de qualquer ente da federação; 4.7. Empresas que foram declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar, transacionar com administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, devendo a OSCIP informar a inexistência de fatos impeditivos, mediante a anexação de declaração nos termos do modelo Anexo VIII, acompanhada das seguintes certidões: 4.7.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 4.7.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU no endereço https://certidoes.cgu.gov.br/ 4.7.3. Consulta ao Sistema de Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas daUnião (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 5. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1. Os envelopes contendo o PROJETO e os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em data, horário e local indicado no preâmbulo deste edital. 5.1.1. Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em um envelope lacrado com a seguinte descrição: CONCURSO DE PROJETOS Nº. 01/2026 ENVELOPE n° 01 – HABILITAÇÃO (onde deverá constar os documentos exigidos) Abertura: 9:00 horas do dia 09/12/2026 Objeto: NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 4 5.1.2. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos com os elementos previstos no Anexo II, deverão estar em um único envelope lacrado, sem qualquer identificação da Licitante , e com as seguintes descrições: CONCURSO DE PROJETOS Nº. 01/2026 ENVELOPE n° 02 – PROPOSTA/PROJETO (onde deverá constar a proposta) Abertura: 9:00 horas do dia 09/12/2026 Objeto: 5.1.3. O Projeto Técnico-Proposta deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas, sendo 01 (uma) destinada à Comissão Julgadora do Concurso de Projetos e outra destinada à instrução do processo administrativo. 5.1.4. 01 (uma) via do Projeto Técnico-Proposta deverá ser inserida no ENVELOPE Nº 02, sem qualquer elemento que possibilite a identificação da entidade proponente. 5.1.5. Em observância ao disposto no art. 30, § 2º, do Decreto Federal nº 3.100/1999, a Administração Pública adotará mecanismos destinados a preservar o anonimato das entidades participantes durante a fase de avaliação técnica dos projetos, assegurando julgamento imparcial e baseado exclusivamente nos critérios técnicos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento convocatório. 5.1.6. O Projeto Técnico-Proposta deverá ser redigido em língua portuguesa, com clareza, objetividade, coerência técnica e sem emendas, rasuras ou quaisquer elementos que comprometam sua compreensão. 5.1.7. O Projeto Técnico-Proposta deverá observar os seguintes requisitos formais: a) papel branco formato A4; b) fonte Arial, tamanho 11; c) texto justificado; d) espaçamento simples; e) páginas numeradas sequencialmente no canto inferior direito; f) com ausência de símbolos, logotipos, timbres, assinaturas, rubricas, carimbos ou qualquer outro elemento que permita a identificação da entidade proponente. 5.1.8. A identificação da entidade participante permanecerá restrita à fase de habilitação, sendo vedado à Comissão Julgadora o acesso aos documentos que permitam identificar a autoria do Projeto Técnico-Proposta durante a etapa de avaliação. 5.1.9. As entidades participantes receberão numeração específica para controle interno do certame, destinada exclusivamente à preservação do anonimato das propostas durante o julgamento técnico. 5.1.10. O Projeto Técnico-Proposta deverá observar, no mínimo, a seguinte estrutura:

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 5 I) Resumo Executivo do Projeto; II) Caracterização do Projeto; (Máximo de 05 páginas); III) Objetivos, Metas e Indicadores de Desempenho; (Máximo de 05 páginas); IV) Metodologia e Estratégia de Execução; (Máximo de 05 páginas); V) Cronograma de Execução das Atividades; (Máximo de 05 páginas); VI) Resultados e Impactos Esperados; (Máximo de 05 páginas); VII) Plano de Monitoramento e Avaliação; (Máximo de 05 páginas); VIII) Planilha de Composição dos Custos; IX) Cronograma de Desembolso; X) Demonstrativo das despesas administrativas e operacionais, observado o limite estabelecido no Termo de Referência. 5.1.11. A proposta financeira apresentada pela OSCIP deverá limitar-se exclusivamente aos custos administrativos, operacionais e institucionais necessários à gestão, administração e operacionalização do Termo de Parceria, considerando que os custos diretos assistenciais já se encontram previamente definidos pela Administração Pública no Termo de Referência. 5.1.12. A proposta financeira deverá apresentar, de forma detalhada, a composição dos custos indiretos e da taxa administrativa da entidade, incluindo despesas relacionadas à gestão administrativa, coordenação operacional, apoio institucional e demais custos necessários à execução do objeto. 5.1.13. Não será admitida alteração dos quantitativos assistenciais, metas, especialidades, procedimentos, indicadores ou demais parâmetros técnicos previamente estabelecidos pela Administração Pública, salvo mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e expressamente aceita pela Comissão Julgadora. 5.1.14. Os valores referenciais assistenciais definidos pela Administração Pública possuem caráter máximo para fins de composição da execução do objeto, devendo a OSCIP participante observar integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório. 5.1.15. A OSCIP participante deverá apresentar declaração de que concorda com os objetivos, metas, indicadores, quantitativos assistenciais, parâmetros de execução e condições estabelecidas no Termo de Referência, comprometendo-se a executar o objeto da parceria em conformidade com o Projeto Técnico-Proposta apresentado e com as diretrizes definidas pela Administração Pública. 5.1.16. A ausência de qualquer documento ou informação exigida para composição do Projeto Técnico-Proposta, da Proposta Financeira ou da Planilha de Composição dos Custos Administrativos e Operacionais poderá ensejar a desclassificação da entidade participante,

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 6 observadas as hipóteses de saneamento previstas no instrumento convocatório e os princípios do contraditório, da razoabilidade e da busca da proposta mais adequada ao interesse público. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. As Entidades interessadas deverão comparecer no dia e hora designados para a sessão pública do Concurso de Projetos, através de seus representantes legais regularmente constituídos, com poderes específicos para interpor ou desistir de recursos, sendo que a ausência de credencial retirará dos mesmos o direito de promover quaisquer pronunciamentos durante os trabalhos na sessão pública. 6.2. O credenciamento deverá ser procedido mediante apresentação, no ato da abertura da sessão pública, de procuração ou documento subscrito pelo representante da Entidade, em papel próprio, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do credenciado, bem como a apresentação de documentação comprobatória dos poderes do outorgante (Anexo IV). 6.3. A partir do credenciamento, o interessado será considerado apto para manifestar-se em nome da proponente, responsabilizando-se pelas perdas e danos que seus atos e declarações causarem ao outorgante e à Administração, sujeitando-se às sanções previstas neste edital. 6.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. A proponente deverá apresentar em 01 (uma) via, os seguintes elencados a seguir. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 7.2. Habilitação jurídica a) Ato constitutivo, estatuto em vigor, devidamente registrado no órgão oficial competente, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou diretores; b) Ata de reunião/assembleia de fundação da instituição, devidamente registrada no órgão oficial competente; c) Ata de reunião/assembleia de eleição/posse da atual diretoria da instituição;

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 7 d) Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; e) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do responsável legal da instituição, apto para representá-la judicial e extrajudicial, conforme a competência definida em estatuto; f) Relação nominal atualizada dos dirigentes/diretoria da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles; 7.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou Alvará de Licença para Funcionamento, para o exercício do ano vigente, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa a Pendências Tributárias e Não Tributárias, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, referente a débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, podendo abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; f) Certidão de Regularidade da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, caso não seja apresentada uma única certidão unificada; g) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND – INSS), caso não seja apresentada uma única certidão unificada; h) Certidão Negativa de Débito (CND – FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho. j) Certidão Negativa emitida pelo Tribunal de Contas do domicílio ou sede do licitante referente a entidade e ao seu representante legal. 7.4. Qualificação econômico-financeira

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 8 a) Cópia dos dois últimos balanços patrimoniais, juntamente com Termo de Abertura e Termo de Encerramento, demonstrações de resultado, extraídos do livro diário, podendo ser substituídos por outros documentos compatíveis. b) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias em todas as esferas de governo. 7.5. Qualificação técnica A comprovação da aptidão para desempenho de atividades compatíveis com o objeto da parceria será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por órgão ou entidade da Administração Pública, comprovando a execução de ações, programas, projetos, serviços ou parcerias compatíveis com o objeto do presente Concurso de Projetos, sendo exigida a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado; b) Declaração da entidade proponente de que dispõe de estrutura técnica, administrativa e operacional compatível com a execução do objeto, indicando os responsáveis pela coordenação, gerenciamento, supervisão e acompanhamento da execução da parceria, com descrição das respectivas atribuições; c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; d) Atestado de Visita Técnica emitido pela Secretaria Municipal de Saúde ou Declaração do responsável da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto; e) Comprovação, por qualquer meio idôneo, de experiência prévia na execução de ações, programas, projetos, serviços ou parcerias na área da saúde f) Comprovação de qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99; g) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias em todas as suas outras esferas de governo (ANEXO VII);

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 9 7.6. Todos os documentos expedidos pela entidade deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso os documentos estejam assinados pelo procurador, deverá ser juntada cópia da procuração. 7.7. Observações sobre os Documentos de Habilitação a) Os documentos deverão estar relacionados à sede ou filial através da qual será formalizado o contrato posteriormente, e realizados os respectivos pagamentos. b) As certidões e os comprovantes solicitados para a habilitação deverão estar no prazo de validade neles previstos, e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. c) A Administração Pública poderá promover diligências para verificação da autenticidade e da veracidade das informações apresentadas pela entidade participante. d) Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL. 8. DO PROJETO TÉCNICO 8.1. O Projeto Técnico-Proposta deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas, sendo uma destinada à Comissão Julgadora do Concurso de Projetos e outra destinada à instrução do processo administrativo, de acordo com a estrutura definida no modelo constante do Anexo II. 8.2. O Projeto Técnico-Proposta deverá ser inserido no ENVELOPE Nº 02, sendo uma via sem qualquer elemento que possibilite a identificação da entidade proponente. 8.3. Os projetos recebidos conforme o presente Edital, serão avaliados pela Comissão Julgadora. 8.4. O processo de análise ocorrerá conforme os procedimentos e critérios descritos no presente edital, e as julgará dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99. 8.5. A classificação das propostas será realizada pela Comissão Julgadora do Município. 8.6. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de abertura dos envelopes. Omitido o prazo, este, será considerado o mínimo aqui mencionado. 9. DO PROCESSAMENTO DO CONCURSO

Rua das Avencas nº 1481, Setor Comercial CEP 78.550-210 – Sinop – MT [email protected] Página 10 9.1. No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada a sessão pública para recebimento dos envelopes de habilitação e projeto/proposta , devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, conforme item 04 deste Edital. a) Após o Agente de Contratação, declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações a documentação e propostas já entregues, salvo quando requisitados pela Agente de Contratação, justificadamente, com finalidade meramente elucidativa. 9.2. Para fins de cumprimento ao art. 30, § 2º, do Decreto nº 3.100/99, o Envelope nº 2 será o primeiro a ser aberto, pelo Agente de Contração que não seja integrante da Comissão Julgadora, na presença do(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante(s) ou seu(s) procurador(es), que atribuirá um (01) código de desidentificação ao(s) Projeto(s) Técnico(s) e Planilha(s) de Custos, a fim de garantir absoluta imparcialidade da Comissão Julgadora no julgamento da(s) proposta(s) apresentada(s). 9.3. Após a desidentificação dos Projetos Técnicos e Planilhas de Custos, a via identificada da(s) proposta(s) (Projeto Técnico e Planilha de Custos) constante(s) do Envelope nº 02 será(ão) inseridas em envelope(s) ou caixa(s), que serão lacrados e assinados pelos licitantes presentes. A abertura desse(s) envelope(s) somente ocorrerá em sessão pública após a conclusão dos trabalhos da Comissão Julgadora. 9.4. Os projetos técnicos e planilhas de custos desidentificados serão reunidos e colocados em envelope(s) ou caixa(s), que receberá(ão) lacre e assinatura dos licitantes presentes. 9.5. Após o lacre e assinaturas, o(s) envelope(s) ou caixa(s) será(ão) guardados no Setor de Licitações do Município de Sinop até o início da Fase de Julgamento dos Projetos. 9.6. A Comissão Julgadora não terá acesso à fase de desidentificação das propostas, desconhecendo assim, a autoria dos Projetos Técnicos e Planilhas de Custos que serão levados à sua apreciação. 9.7. O Agente de abrirá o(s) Envelope(s) nº 01 (Documentos de Habilitação) diante dos licitantes presentes. Os documentos neles contidos serão examinados e rubricados pelas OSCIPs presentes e pelo Agente de Contratação. 9.9. A seguir, os Documentos de Habilitação serão remetidos para a Comissão Julgadora que procederá o exame da documentação de habilitação apresentada. 9.10. As proponentes cujos documentos de habilitação estiverem de acordo com as exigências editalícias, serão consideradas habilitadas e concorrerão na Fase de Julgamento dos Projetos Técnicos e Planilhas de Custos.