Chamamento público e respectivo credenciamento de empresas e instituições financeiras que se habilitarem a prestar os serviços de recebimento das tarifas de água e esgoto devidas ao SAAE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025 O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE R E M A N S O , inscrita no CNPJ sob o nº 15.056.310/0001-03 , situada na Avenida Piauí, 42, centro, Remanso-BA, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 2.996, de 20 de março de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. EMBASAMENTO LEGAL: Conforme art. 6º, inciso XLIII da Lei Federal nº 14.133/2021, define- se credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado, sendo este procedimento regulamentados pelos art. 78 e 79 da mesma lei. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.portaldecompraspublicas.com.br/. Período: 26/11/2025 a 26/11/2026 Horário: Até as 23h:59min do dia 26/11/2026. Recebimento das propostas: A partir do dia 26/11/2025, às 09:00 1. OBJETO 1.1 – Chamamento público e respectivo credenciamento de empresas e instituições financeiras que se habilitarem a prestar os serviços de recebimento das tarifas de água e esgoto devidas ao SAAE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1 - A aquisição do Edital completo poderá ser feita nos sites www.saaeremanso.ba.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência anexo a este edital. 1.1.2 - Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. – Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital. – Não poderão participar do credenciamento os interessados: – Impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Remanso/Ba, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; – Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o município de Remanso, nos termos da Legislação Vigente;

– Impedidos de licitar e contratar com o município de Remanso/Ba, nos termos da Legislação vigente; – Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Legislação vigente; – Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; – Autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projetoas empresas integrantes do mesmo grupo econômico; – Empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; – Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; – Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; – Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2. FINALIDADE 2.1 – O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; 3. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 - O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do www.saaeremanso.ba.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2 – Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br, dentro da opção: Adesão – adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.3 – Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.4 – Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 3.5 – As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF.

4. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1 – O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2 – O conjunto de documentos apresentados deverá conter: 4.3 – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelorepresentante legal; 4.4 – Documentos necessários à habilitação previstos no item 5. 4.5 – O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 4.6 – O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 4.7 – Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes: a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida ou assinatura digital, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; b) cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Prova de registro comercial, no caso de empresa individual e suas alterações devidamente registradas; Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações contratuais devidamente registradas, salvo quando consolidados, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei5.764/71; b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei5.764/71; c) Ata de fundação da cooperativa; d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social; e) Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou; f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g) Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Unificada, conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. IV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. V - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : I) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; caso reste declarado que ficam excluídos os processos no âmbito do processo judicial eletrônico-PJE, a licitante necessariamente também

precisa apresentar a certidão de distribuição PJE falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial. 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO: a) Alvará de funcionamento; b) Declaração para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99 , nos termos dos modelos anexos ao Decreto n° 4358 de 05/09/2002 , o qual o representante legal da empresa declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sob pena de infringência legal. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos. 6.2 – Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.3 – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 6.4 – Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão; 6.5 – Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 7. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 7.1 – Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2 – A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal. 7.3 – A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado. 8. DA CONVOCAÇÃO 8.1 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo ( www.portaldecompraspublicas.com.br), a partir de 24/11/2025, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE REMANSO, convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma;

8.2 – O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou email, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado; 8.3 – A identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico deverá se dar através de assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Não serão aceitas assinaturas manuais escaneadas, sob pena de desclassificação. 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.1, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 15 (quinze) dias após o credenciamento do interessado e será publicado no site www.saaeremanso.ba.gov.br www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou publicação no diário Oficial do município. 9 – DO PRAZO 9.1 O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano , contados do dia 26/11/2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 10 – RECURSOS 10.1 – Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021, caso enviada eletronicamente pelo interessado via plataforma eletrônica ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). O arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF. 11 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo. 12 – CRITÉRIO DE ESCOLHA 12.1. A contratação ocorrerá de forma paralela e não excludente, a preço fixo e geral, distribuída a demanda igualmente aos credenciados, caso seja possível, dentro do período de cada 10 (dez) dias, podendo haver rodízio. 12.2. Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação. 13 – PENALIDADES 13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Credenciado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); ii) Multa: Multa conforme Decreto Municipal 2971/2023, por qualquer das infrações das alíneas “a” a “l”. iii) Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) 13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º) 13.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 13.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 13.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 13.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) : a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 13.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 13.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 13.13. É admitida a reabilitação da credenciada perante o SAAE exigidos, cumulativamente: reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos nesta cláusula. 13.14. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do SAAE e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração do SAAE de Remanso, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 13.15. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 14 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1. O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano , contados do dia 26/11/2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 14.2. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte

por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2025, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: Projeto Atividade: 4001 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Fonte: 1799 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento. 17 – DOS ANEXOS ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO II – TERMO DE REFERENCIA; ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO. ANEXO IV – DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Remanso/Ba, 21 de novembro de 2025 HUMBERTO SANTOS DE ALMEIDA DIRETOR PRESIDENTE SAAE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2025 ANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO – EDITAL Nome ou razão social: CPF ou CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade: UF: CEP: Telefone fixo: Celular: E-mail: Banco: C/C: Agência: Representante legal, se for o caso de pessoa jurídica: CPF: Telefone: Local da prestação do serviço, com endereço completo: