Levantamento radiométrico no setor de radiologia (raio-x) do hospital municipal de juara-MT

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 1 de 36 AVISO DE DISPENSA DE LICITA«√O C”D. TCE C”D. AGILE DESCRI«√O UND QTD VALOR UNIT¡RIO VALOR TOTAL 1 1007700 00065724 PROJETO DE BLINDAGEM - CALCULO E OTIMIZA«√O DE BLINDAGEM DE SALA DE RAIO-X UND 1 R$ 1.167,26 R$ 1.167,26 2 1007701 00082409 ELABORACAO E REVISAO DO PROGRAMA DE PROTECAO RADIOLOGICA- PARA A SALA DE RAIO -X, NESTE DOCUMENTO INCLUEM PROGRAMA DE PROTECAO RADIOLOGICA, DE GARANTIA DE QUALIDADE E DE EDUCACAO PERMANENTE E GESTAO DE RISCO. UND 1 R$ 2592,65 R$ 2592,65 3 1007702 232322-2 LEVANTAMENTO RADIOMETRICO UND 1 R$ 1.841.53 R$ 1.841.53 4 1007703 00082381 TESTE DE RADIACAO DE FUGA DO CABECOTE DO TUBO DE RAIO-X UND 3 R$ 1.670,51 R$ 5.011,53 5 1007705 00071626 CONTROLE DE QUALIDADE EM APARELHO DE RAIO-X FIXO. UND 1 R$ 3.433,60 R$ 3.433,60 6 1007704 00083435 CONTROLE DE QUALIDADE EM APARELHO DE RAIO-X MOVEL. UND 2 R$ 3.058,10 R$ 6.116,20 7 1007706 00082550 SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL - CURSO DE TREINAMENTO EM RADIOPROTECAO UND 1 R$ 306,78 R$ 306,78 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 20.469,55 Juara/MT, 15 de outubro de 2026. Valdinei Holanda Moares Prefeito Municipal N∫ DA DISPENSA 023/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÕPIO DE JUARA/MT FUNDAMENTO LEGAL : Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei n∫ 14.133/2021 JUSTIFICATIVA: Conforme LegislaÁ„o acima citada. PERÕODO DE PUBLICA«√O : 16/10/2026 AT… 20/10/2026 ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 21/10/2026 ¿S 15:00 (HORARIO DE BRASILIA) PREFER NCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: N√O LINK : http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ CRIT…RIO DE JULGAMENTO: MENOR PRE«O POR LOTE OBJETO : O objeto da presente dispensa È a: CONTRATA«√O DE EMPRESA PARA PRESTA«√O DE SERVI«OS DE LEVANTAMENTO RADIOM…TRICO NO SETOR DE RADIOLOGIA (RAIO-X) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA. , conforme quantidades e exigÍncias estabelecidas conforme tabela abaixo

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 2 de 36 PROCESSO N∫. 023/2026 DISPENSA N∫. 023/2026 COM BASE NO ART. N∫ 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Decreto Municipal n∫. 2.014/23 A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÕPIO DE JUARA/MT , Inscrito no CNPJ N∫ 15.072.663/0001-99 com sede a Rua NiterÛi, n∫. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermÈdio do Setor de LicitaÁ„o, torna p˙blico que, realizar· Dispensa EletrÙnica, com critÈrio de julgamento MENOR PRE«O POR LOTE , nos termos Artigo n∫ 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n∫. 2.014/23, e as exigÍncias estabelecidas neste Edital, conforme os critÈrios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e hor·rios discriminados a seguir: DATA LIMITE PARA APRESENTA«√O DA PROPOSTA E DOCUMENTA«√O: DIA 21/10/2026, ¿S 08:00 HORAS no endereÁo eletrÙnico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no Ìcone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFER NCIA DE HOR¡RIO: HOR¡RIO DE BRASÕLIA-DF ENDERE«O ELETR‘NICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTA«√O: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ https://www.juara.mt.gov.br 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta dispensa CONTRATA«√O DE EMPRESA PARA PRESTA«√O DE SERVI«OS DE LEVANTAMENTO RADIOM…TRICO NO SETOR DE RADIOLOGIA (RAIO-X) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA. 1.2. Compıem este Edital, alÈm das condiÁıes especÌficas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFER NCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA 1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO 2. DOS RECURSOS OR«AMENT¡RIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contrataÁ„o est„o programadas em dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, prevista no orÁamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercÌcio de 2026. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1. O valor global estimado para contrataÁ„o ser· de R$ R$ 20.469,55 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 4. PARTICIPA«√O NA DISPENSA ELETR‘NICA 4.1. A participaÁ„o na presente Dispensa EletrÙnica ser· integrante do Portal de Compras P˙blicas, disponÌvel no endereÁo eletrÙnico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no Ìcone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 3 de 36 4.2. Os fornecedores dever„o atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalizaÁ„o. 4.2.1 Poder„o participar desta dispensa de licitaÁ„o, pessoas jurÌdicas que explorem ramo de atividade compatÌvel e pertinente com o objeto desta contrataÁ„o e atendam ‡s exigÍncias deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboraÁ„o e apresentaÁ„o de suas propostas, n„o sendo devida nenhuma indenizaÁ„o ‡s licitantes pela realizaÁ„o de tais atos. 4.2.2 N„o poder„o participar direta ou indiretamente desta dispensa: I - Empresas em estado de falÍncia, de concurso de credores, de dissoluÁ„o ou liquidaÁ„o; II - Empresas cujo objeto social n„o seja pertinente e compatÌvel com o objeto desta LicitaÁ„o; III - Empresas que tenham sido declaradas inidÙneas por qualquer Ûrg„o da AdministraÁ„o P˙blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspens„o do direito de contratar ou licitar com a AdministraÁ„o P˙blica; IV – Servidor de qualquer Ûrg„o ou entidade vinculada ao Ûrg„o promotor da licitaÁ„o, bem como ‡ empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sÛcio, dirigente ou respons·vel tÈcnico; V - Estrangeiras que n„o funcionem no PaÌs; 5. INGRESSO NA DISPENSA ELETR‘NICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 5.1 O fornecedor interessado, apÛs a divulgaÁ„o da contrataÁ„o direta, preencher·, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa EletrÙnica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preÁo unit·rio e o preÁo total do lote, atÈ a data e o hor·rio estabelecidos para abertura do procedimento. 5.2 Os preÁos ofertados na proposta inicial, ser„o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, n„o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraÁ„o. 5.3 A apresentaÁ„o da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiÁıes nelas contidas, em conformidade com o que dispıe Termo de ReferÍncia, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviÁos nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensÌlios necess·rios, em quantidades e qualidades adequadas ‡ perfeita execuÁ„o contratual, promovendo, quando requerido, sua substituiÁ„o. 5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores N√O poder„o retir·-la, substituÌ-la ou modific·-la. 5.5 A proposta eletrÙnica dever· ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes ‡ sua habilitaÁ„o. 5.6 A partir da data e hor·rio de encerramento do lanÁamento de propostas, estabelecido neste Edital de ContrataÁ„o Direta, o sistema, automaticamente, passar· para a fase de AN¡LISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrÙnico. 6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRE«O 6.1 Encerrada a fase de lanÁamento de proposta, ser· verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto ‡ adequaÁ„o do objeto e ‡ compatibilidade do preÁo em relaÁ„o ao estipulado para a contrataÁ„o.

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 4 de 36 6.2 No caso de o preÁo da proposta vencedora estar acima do estimado pela AdministraÁ„o, poder· haver negociaÁ„o com o fornecedor para obtenÁ„o de condiÁıes mais vantajosas. 6.3 Neste caso, ser· encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preÁo, para que seja obtida melhor proposta com preÁo compatÌvel ao estimado pela AdministraÁ„o. 6.4 A negociaÁ„o dever· ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificaÁ„o, quando o primeiro colocado, mesmo apÛs a negociaÁ„o, for desclassificado em raz„o de sua proposta permanecer acima do preÁo m·ximo definido para a contrataÁ„o. 6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formaÁ„o do preÁo estimado ou tenha apresentado orÁamento para tanto, a sua contrataÁ„o somente ser· permitida se o valor ofertado na consulta eletrÙnica for igual ou menor ‡quele que compıe o preÁo de referÍncia, salvo justificativa constante nos autos. 6.6 Em qualquer caso, concluÌda a negociaÁ„o, o resultado ser· registrado no procedimento da dispensa eletrÙnica. 6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que < deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação =, e, se necess·rio, de documentos complementares, no prazo de 24 horas apÛs a solicitaÁ„o. 6.8 O prazo de validade da proposta n„o ser· inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentaÁ„o. 6.9 Ser· desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vÌcios insan·veis; II - Apresentar preÁos inexequÌveis ou permanecerem acima do preÁo m·ximo definido para a contrataÁ„o; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigÍncias deste Edital ou seus anexos, desde que insan·vel. 6.10 Se houver indÌcios de inexequibilidade da proposta de preÁo, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poder„o ser efetuadas diligÍncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.11 Erros no preenchimento da planilha n„o constituem motivo para a desclassificaÁ„o da proposta. A planilha poder· ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n„o haja majoraÁ„o do preÁo total por lote. 6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, ser· examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificaÁ„o. 7. HABILITA«√O: 7.1 HABILITA«√O JURÕDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aÁıes, acompanhado de documentos de eleiÁ„o de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 5 de 36 7.1.2 CÈdula de Identidade de todos os sÛcios propriet·rios. 7.2 QUALIFICA«√O ECON‘MICA FINANCEIRA 7.2.1 Certid„o negativa de falÍncia ou concordata com sua expediÁ„o nunca superior a trÍs meses da abertura deste processo, referente ‡ comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICA«√O T…CNICA 7.3.1 A empresa dever· apresentar os seguintes documentos: a ) Atestado(s) de capacidade tÈcnica, fornecido(s) por pessoa jurÌdica de direito p˙blico ou privado, que comprove que a empresa tenha fornecido serviÁo pertinente e compatÌvel com o objeto da LicitaÁ„o. a.1 ). No caso de atestado de capacidade tÈcnica fornecido por pessoa jurÌdica de direito privado, este preferencialmente dever· conter firma reconhecida em cartÛrio, caso n„o seja reconhecida a firma em cartÛrio, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligÍncia para verificar autenticidade do documento, e sÛ depois exarar a decis„o quanto a habilitaÁ„o ou inabilitaÁ„o. a.2 ) O Atestado dever· ser em papel timbrado contendo a identificaÁ„o do signat·rio respons·vel com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurÌdica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligÍncias para esclarecimento de d˙vidas relativas ‡s informaÁıes prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa EconÙmica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situaÁ„o. 7.4.2 Certid„o de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certid„o conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dÌvida ativa da Uni„o e INSS. 7.4.4 Certid„o Trabalhista. 7.4.5 ComproavÁ„o de inscriÁ„o regular do Respons·vel Tecnico no Conselho Regional competente e certificado de qualificaÁ„o como FÌsico MÈdico / Especialista em radiodiagnÛstico, em atendimeno estrito ao item 7.3 do Termo de Referencia e ‡s exigencias da RDC ANVISA n∫611/2022 8. DO PAGAMENTO: 8.1 O pagamento ocorrer· dentro em atÈ 30 (trinta) dias, apÛs a efetiva execuÁ„o dos serviÁos, mediante apresentaÁ„o de nota fiscal e apÛs atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal n∫ 14.133/2021. 8.2 Para realizaÁ„o dos pagamentos, o licitante vencedor dever· manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitaÁ„o; 9. DAS DISPOSI«’ES GERAIS: 9.1 Poder· o MunicÌpio revogar o presente Edital da Dispensa EletrÙnica, no todo ou em parte, por conveniÍncia administrativa e interesse p˙blico, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 9.2 O MunicÌpio dever· anular o presente Edital da Dispensa EletrÙnica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofÌcio ou por provocaÁ„o. 9.3 A anulaÁ„o do procedimento de Dispensa EletrÙnica, n„o gera direito ‡ indenizaÁ„o, ressalvada o disposto no par·grafo ˙nico do art. 71 da Lei Federal n∫ 14.133/21.

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 6 de 36 9.4 ApÛs a fase de classificaÁ„o das propostas, n„o cabe desistÍncia deste, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo MunicÌpio. JUARA/MT, 15 de outubro de 2026. Valdinei Holanda Moraes Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 7 de 36 DISPENSA N∫. 023/2026 ANEXO I DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N∫ 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 ESTUDO T…CNICO PRELIMINAR - ETP N∫ 015/2026/SMS/HMJ 1. INTRODU«√O 1.1. O presente Estudo TÈcnico Preliminar – ETP foi elaborado em observ‚ncia ao disposto no art. 18 da Lei Federal n∫ 14.133, de 1∫ de abril de 2021, constituindo a etapa inicial do planejamento da contrataÁ„o p˙blica destinada ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Juara "ElÌdia Maschietto Santillo", unidade integrante da Secretaria Municipal de Sa˙de do MunicÌpio de Juara – MT. 1.2. A elaboraÁ„o do presente estudo observa os princÌpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiÍncia, planejamento, transparÍncia, economicidade, supremacia do interesse p˙blico, continuidade dos serviÁos p˙blicos, desenvolvimento nacional sustent·vel, segregaÁ„o de funÁıes, motivaÁ„o e seleÁ„o da proposta mais vantajosa, previstos na ConstituiÁ„o Federal e na Lei Federal n∫ 14.133/2021. 1.3. O presente Estudo TÈcnico Preliminar visa demonstrar a viabilidade da contrataÁ„o de empresa especializada na prestaÁ„o de serviÁos tÈcnicos de FÌsica MÈdica e ProteÁ„o RadiolÛgica, contemplando a elaboraÁ„o de c·lculos e projetos de blindagem, atualizaÁ„o dos programas obrigatÛrios, realizaÁ„o de levantamentos radiomÈtricos, testes de controle de qualidade dos equipamentos de radiodiagnÛstico, treinamentos em radioproteÁ„o, emiss„o de laudos tÈcnicos e demais serviÁos correlatos, em conformidade com a legislaÁ„o vigente. 2. OBJETO DO ESTUDO 2.1. DISPENSA DE LICITA«√O PARA CONTRATA«√O DE EMPRESA PARA PRESTA«√O DE SERVI«OS DE LEVANTAMENTO RADIOM…TRICO NO SETOR DE RADIOLOGIA (RAIO-X) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA. 3. DESCRI«√O DA NECESSIDADE DA CONTRATA«√O A presente contrataÁ„o decorre da necessidade de garantir a continuidade, regularidade, seguranÁa e conformidade legal dos serviÁos de diagnÛstico por imagem prestados pelo Hospital Municipal de Juara "ElÌdia Maschietto Santillo", mediante a execuÁ„o de serviÁos especializados de FÌsica MÈdica e ProteÁ„o RadiolÛgica indispens·veis ao adequado funcionamento dos equipamentos emissores de radiaÁ„o ionizante. O Hospital Municipal constitui referÍncia para atendimento hospitalar de mÈdia complexidade no MunicÌpio de Juara e integra a rede p˙blica do Sistema ⁄nico de Sa˙de – SUS, prestando assistÍncia ‡ populaÁ„o local e aos municÌpios pactuados por meio do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Arinos – CISVA. Entre os diversos serviÁos ofertados pela unidade destaca-se o setor de diagnÛstico por imagem, respons·vel pela realizaÁ„o de exames radiolÛgicos fundamentais para o diagnÛstico, acompanhamento terapÍutico e tomada de decisıes clÌnicas em pacientes atendidos nas ·reas de urgÍncia, emergÍncia, internaÁ„o, ambulatÛrio e centro cir˙rgico. Os equipamentos de radiodiagnÛstico utilizam radiaÁıes ionizantes, cuja operaÁ„o est· condicionada ao cumprimento de rigorosos requisitos tÈcnicos, sanit·rios e de proteÁ„o radiolÛgica estabelecidos pela AgÍncia Nacional de Vigil‚ncia Sanit·ria – ANVISA, pela Comiss„o Nacional de Energia Nuclear – CNEN, pelo MinistÈrio do Trabalho e Emprego, pelas

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 8 de 36 Normas Regulamentadoras aplic·veis, bem como pelas demais normas tÈcnicas nacionais e internacionais relacionadas ‡ seguranÁa radiolÛgica. A legislaÁ„o vigente estabelece que os serviÁos de radiodiagnÛstico devem manter permanentemente atualizados documentos tÈcnicos especÌficos, programas de proteÁ„o radiolÛgica, levantamentos radiomÈtricos, avaliaÁıes das blindagens estruturais, testes periÛdicos de controle de qualidade, ensaios de radiaÁ„o de fuga, treinamentos dos profissionais ocupacionalmente expostos e demais procedimentos destinados ‡ garantia da qualidade das imagens diagnÛsticas e da proteÁ„o dos pacientes, trabalhadores e do p˙blico em geral. A ausÍncia desses serviÁos ou sua realizaÁ„o de forma inadequada pode resultar em inconformidades perante os Ûrg„os fiscalizadores, aplicaÁ„o de penalidades administrativas, suspens„o ou interdiÁ„o dos equipamentos, comprometimento da qualidade diagnÛstica dos exames, aumento da exposiÁ„o ocupacional ‡s radiaÁıes ionizantes, riscos ‡ sa˙de dos pacientes e profissionais, alÈm de comprometer a continuidade da assistÍncia prestada pelo Hospital Municipal. Sob o aspecto assistencial, a eventual paralisaÁ„o do setor de radiologia ocasionaria impactos diretos no atendimento de urgÍncia e emergÍncia, retardando diagnÛsticos, aumentando o tempo de permanÍncia hospitalar, dificultando a realizaÁ„o de procedimentos cir˙rgicos e obrigando a AdministraÁ„o P˙blica a encaminhar pacientes para outros municÌpios, com significativo aumento dos custos decorrentes do Tratamento Fora do DomicÌlio (TFD), transporte sanit·rio e demais despesas operacionais. AlÈm da obrigatoriedade legal, a contrataÁ„o permitir· manter elevado padr„o de seguranÁa radiolÛgica, assegurar a qualidade dos exames realizados, preservar a integridade fÌsica dos profissionais ocupacionalmente expostos, reduzir riscos operacionais, garantir a confiabilidade dos equipamentos de diagnÛstico por imagem e proporcionar maior eficiÍncia na gest„o dos serviÁos p˙blicos de sa˙de. Dessa forma, resta plenamente demonstrada a necessidade da contrataÁ„o, considerando que os serviÁos pretendidos possuem car·ter essencial, contÌnuo e estratÈgico para a manutenÁ„o das atividades assistenciais desenvolvidas pelo Hospital Municipal de Juara, sendo indispens·veis para assegurar o cumprimento da legislaÁ„o vigente, a proteÁ„o da sa˙de p˙blica e a continuidade dos serviÁos prestados ‡ populaÁ„o. 4. DEMONSTRA«√O DA PREVIS√O DA CONTRATA«√O NO PLANO DE CONTRATA«’ES ANUAL 4.1. A presente contrataÁ„o decorre de demanda apresentada recentemente, raz„o pela qual n„o consta originalmente no Plano de ContrataÁıes Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Sa˙de. Contudo, em observ‚ncia ao disposto no inciso VII do art. 12 e no art. 18 da Lei Federal n∫ 14.133/2021, ser· inserida no planejamento administrativo da unidade gestora a partir desta atualizaÁ„o. 5. REQUISITOS DA CONTRATA«√O 5.1. Requisitos Gerais A futura contrataÁ„o dever· ser executada por empresa especializada na prestaÁ„o de serviÁos tÈcnicos de FÌsica MÈdica e ProteÁ„o RadiolÛgica, possuindo capacidade tÈcnica, operacional e profissional compatÌvel com a natureza, complexidade e abrangÍncia do objeto, observando integralmente as disposiÁıes da Lei Federal n∫ 14.133/2021, da ResoluÁ„o da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA n∫ 611/2022, das normas expedidas pela Comiss„o Nacional de Energia Nuclear – CNEN, da Norma Regulamentadora n∫ 32 – NR-32 e das demais normas tÈcnicas e regulamentares aplic·veis aos serviÁos de radiodiagnÛstico. A contratada dever· dispor de estrutura tÈcnica e operacional suficiente para a execuÁ„o integral

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 9 de 36 do objeto, utilizando equipamentos prÛprios, devidamente calibrados, certificados e rastre·veis aos padrıes metrolÛgicos reconhecidos nacional ou internacionalmente. Todos os serviÁos dever„o ser executados por profissionais legalmente habilitados, observando os princÌpios da proteÁ„o radiolÛgica, da seguranÁa do paciente, da proteÁ„o dos indivÌduos ocupacionalmente expostos, da qualidade diagnÛstica das imagens, da confiabilidade dos resultados tÈcnicos e da conformidade sanit·ria dos serviÁos prestados. 5.2. Requisitos da Contratada A futura contratada dever· comprovar aptid„o para a execuÁ„o de serviÁos compatÌveis com o objeto da contrataÁ„o, demonstrando experiÍncia na prestaÁ„o de serviÁos tÈcnicos de FÌsica MÈdica e ProteÁ„o RadiolÛgica em estabelecimentos assistenciais de sa˙de que possuam equipamentos emissores de radiaÁ„o ionizante. Dever· possuir capacidade operacional para executar integralmente todos os serviÁos previstos, disponibilizando equipe tÈcnica especializada, equipamentos de mediÁ„o devidamente calibrados, instrumentos necess·rios ‡ realizaÁ„o dos ensaios, bem como todos os recursos humanos e materiais indispens·veis ‡ perfeita execuÁ„o contratual. Compete ainda ‡ contratada: I – executar os serviÁos em estrita observ‚ncia ‡s especificaÁıes tÈcnicas estabelecidas no Termo de ReferÍncia; II – fornecer todos os equipamentos, instrumentos e materiais necess·rios ‡ execuÁ„o dos serviÁos; III – elaborar e emitir os laudos, relatÛrios tÈcnicos, certificados, programas e demais documentos exigidos pela legislaÁ„o vigente; IV – manter, durante toda a vigÍncia contratual, as condiÁıes de habilitaÁ„o jurÌdica, fiscal, trabalhista, econÙmico-financeira e de qualificaÁ„o tÈcnica exigidas para a contrataÁ„o; V – prestar todas as informaÁıes tÈcnicas solicitadas pela fiscalizaÁ„o contratual; VI – responder integralmente pelos danos decorrentes da execuÁ„o dos serviÁos, na forma da legislaÁ„o vigente. 5.3. Responsabilidade TÈcnica Os serviÁos dever„o ser executados sob responsabilidade tÈcnica de profissional legalmente habilitado na ·rea de FÌsica MÈdica ou FÌsica, com especializaÁ„o em FÌsica do RadiodiagnÛstico ou qualificaÁ„o equivalente reconhecida pelos Ûrg„os competentes, observadas as exigÍncias estabelecidas na RDC ANVISA n∫ 611/2022 e demais normas aplic·veis. Compete ao respons·vel tÈcnico coordenar a execuÁ„o dos serviÁos, responder pelos ensaios, mediÁıes, avaliaÁıes, levantamentos radiomÈtricos, testes de controle de qualidade, emiss„o dos laudos tÈcnicos, elaboraÁ„o dos programas obrigatÛrios e demais documentos tÈcnicos decorrentes da contrataÁ„o. 5.4. Equipamentos de MediÁ„o Todos os equipamentos e instrumentos utilizados na execuÁ„o dos serviÁos dever„o possuir certificados de calibraÁ„o v·lidos, emitidos por laboratÛrio integrante da Rede Brasileira de CalibraÁ„o – RBC/INMETRO ou por organismo internacional oficialmente reconhecido. Os instrumentos empregados dever„o atender ‡s especificaÁıes tÈcnicas exigidas pela ANVISA, CNEN e demais normas aplic·veis, garantindo a confiabilidade dos resultados obtidos. Sempre que solicitado pela fiscalizaÁ„o contratual, a contratada dever· apresentar os certificados de calibraÁ„o e demais documentos comprobatÛrios da rastreabilidade metrolÛgica

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Departamento de LicitaÁ„o e Contrato Rua NiterÛi, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: [email protected] | Ouvidoria: 66-3556-9404 P·gina 10 de 36 dos equipamentos utilizados. 5.5. Escopo dos ServiÁos A contrataÁ„o compreender·, no mÌnimo, a execuÁ„o dos seguintes serviÁos: I – elaboraÁ„o de c·lculos e projetos de blindagem das salas destinadas aos serviÁos de radiodiagnÛstico; II – elaboraÁ„o, revis„o e atualizaÁ„o do Programa de ProteÁ„o RadiolÛgica – PPR; III – elaboraÁ„o, revis„o e atualizaÁ„o do Programa de Garantia da Qualidade – PGQ; IV – elaboraÁ„o dos demais documentos tÈcnicos exigidos pela legislaÁ„o vigente; V – realizaÁ„o de levantamento radiomÈtrico; VI – execuÁ„o dos testes de radiaÁ„o de fuga dos equipamentos emissores de radiaÁ„o ionizante; VII – realizaÁ„o dos testes de controle de qualidade dos equipamentos de Raios X fixos e mÛveis; VIII – avaliaÁ„o das condiÁıes operacionais dos equipamentos de radiodiagnÛstico; IX – realizaÁ„o de treinamento em proteÁ„o radiolÛgica destinado aos profissionais ocupacionalmente expostos; X – emiss„o de laudos tÈcnicos, relatÛrios, certificados, pareceres e demais documentos decorrentes da execuÁ„o dos serviÁos. 5.6. Qualidade dos ServiÁos Os serviÁos dever„o ser executados em estrita conformidade com as metodologias estabelecidas pela legislaÁ„o vigente, utilizando procedimentos padronizados, equipamentos devidamente calibrados e profissionais tecnicamente habilitados. Os laudos tÈcnicos dever„o conter, no mÌnimo, a identificaÁ„o da unidade avaliada, dos equipamentos inspecionados, da metodologia utilizada, dos instrumentos empregados, dos resultados obtidos, da conclus„o tÈcnica e da assinatura do respons·vel tÈcnico, podendo ser acompanhados de registros fotogr·ficos, tabelas, gr·ficos ou demais elementos necess·rios ‡ perfeita compreens„o dos ensaios realizados. Toda a documentaÁ„o produzida dever· atender ‡s exigÍncias dos Ûrg„os reguladores competentes, permanecendo apta ‡ apresentaÁ„o perante a Vigil‚ncia Sanit·ria e demais Ûrg„os fiscalizadores sempre que solicitado. 5.7. Treinamento em ProteÁ„o RadiolÛgica A contratada dever· promover treinamento destinado aos profissionais ocupacionalmente expostos do Hospital Municipal de Juara, contemplando, no mÌnimo: I – princÌpios fundamentais da proteÁ„o radiolÛgica; II – riscos decorrentes da exposiÁ„o ‡s radiaÁıes ionizantes; III – utilizaÁ„o correta dos Equipamentos de ProteÁ„o Individual e Equipamentos de ProteÁ„o Coletiva; IV – procedimentos operacionais seguros; V – medidas de prevenÁ„o de acidentes radiolÛgicos; VI – boas pr·ticas de radioproteÁ„o; VII – atualizaÁ„o da legislaÁ„o e das normas tÈcnicas aplic·veis. Ao tÈrmino do treinamento dever„o ser emitidos certificados individuais de participaÁ„o. 5.8. ObrigaÁıes Complementares AlÈm das obrigaÁıes previstas na legislaÁ„o e no futuro instrumento contratual, competir· ‡ contratada: I – executar os serviÁos dentro dos prazos estabelecidos pela AdministraÁ„o;