Aquisição para processamento de materiais para a central de material e esterilização

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Rua Estanislau Eloy, s/nº - Bairro Castelo Branco João Pessoa-PB, CEP 58050-585 - https://hulw-ufpb.hubrasil.gov.br CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP N.º 47/2026 ( 23539.028108/2026-31 ) AQUISIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAIS PARA A CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO Abertura Sessão Pública: 03 de novembro de 2026, às 9h (horário de Brasília) No Sítio Comprasgov - Compras UASG 155023 Objeto AQUISIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAIS PARA A CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO , por meio de Registro de Preços, a fi m de atender às necessidades do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW/UFPB), Unidade Gestora (UG) 155023, integrante da Rede HU Brasil, pelo período de 12 (doze) meses. A descrição detalhada do objeto, contendo as especi fi cações técnicas, unidades de medida, quantidades estimadas e demais informações constam no Anexo I - Descrição Detalhada e Quantitativos do Objeto do Termo de Referência ( 65944295 ). Modelo da Contratação A contratação será realizada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), sendo a aquisição dos produtos precedida de emissão de Nota de Empenho em favor do fornecedor adjudicatário, conforme os itens e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços (ARP). O prazo de vigência das Atas de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, conforme a conveniência da Administração, a anuência do fornecedor e desde que comprovada a vantagem dos preços registrados. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 1/34

As Atas de Registro de Preços (ARPs) poderão resultar em contratos, que terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por interesse das partes até o limite de 5 (cinco) anos, a teor do que disciplina o art. 71, caput, da Lei nº 13.303/2016 e art. 188 do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh (RCC 3.0). Valor Estimado Conforme o art. 30, § 1º, do RCC 3.0, os preços referenciais desta contratação são sigilosos, sendo divulgados apenas após a fase de lances na etapa externa da licitação. Critério de Julgamento Menor preço Modo de Disputa Aberto e Fechado Intervalo Mínimo entre os Lances Conforme Termo de Referência: 0,50% ME/EPP Equiparadas Não Margem de preferência Não Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações Até às 23h59min do dia 22/10/2026, por meio do correio eletrônico [email protected], ou, por escrito, no endereço indicado no cabeçalho do Edital, no horário das 8h às 18h. A HU Brasil, razão social Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW/UFPB) , sediado(a) na Rua Tabelião Stanislau Eloy, s/nº, CNPJ 15.126.437/0017-00, UG-155023 , na pessoa do Agente de Contratação /Comissão de Contratação designado pela Portaria constante dos autos, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos do Regulamento de Compras e Contratos da HU Brasil , versão 3.0, aprovado por meio da Resolução n.º 297/2025 do Conselho de Administração (RCC 3.0) , da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, d a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (aplicada a os procedimentos para operação da sessão pública, a partir de sua abertura até a etapa de homologação) e, de forma subsidiária , do Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023. 1. OBJETO 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 2/34

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAIS PARA A CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2. A descrição detalhada do objeto e a estimativa de consumo constam no Anexo I – Descrição Detalhada e Quantitativos do Objeto do Termo de Referência (SEI n° 65944295 ), em que os licitantes poderão visualizar as especi fi cações técnicas dos produtos que serão licitados, as unidades de medida, as respectivas quantidades e demais informações relacionadas. 1.3. A licitação será dividida em itens, conforme especi fi cado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus Anexos. 2. REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras aplicáveis aos órgãos gerenciador e participantes, ao remanejamento de saldos, às eventuais adesões e à gestão da Ata de Registro de Preços são aquelas estabelecidas na minuta da respectiva Ata . 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores - Sicaf ( Instrução Normativa SEGES/MP n.º 3/2018) e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certi fi cado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2. O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fi rmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007 - quando permitida a sua participação -, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 3/34

individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123/2006. 3.5.1. O tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 somente será aplicável ao item/grupo cujo valor estimado não seja superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte, que é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 123/2006, sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato (Acórdão n.º 1193/2024-TCU-Plenário). 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.6.3. empresa que se enquadre em alguma das vedações previstas no art. 70 do RCC 3.0 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias , quais sejam: 3.6.3.1. suspensa no âmbito da Rede HU Brasil; 3.6.3.2. declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 3.6.3.3. impedida de licitar e de contratar com a União; 3.6.3.4. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 3.6.3.5. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 3.6.3.6. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 3.6.3.7. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 3.6.3.8. que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; 3.6.3.9. cujo administrador ou sócio seja empregado, servidor cedido ou em exercício na HU Brasil ; 3.6.3.10. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário da HU Brasil; 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 4/34

3.6.3.11. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a HU Brasil . 3.6.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7. As vedações previstas no item 3.6.3 aplicam-se ainda : 3.7.1. à contratação, como pessoa física, e à participação em procedimentos licitatórios na condição de licitante, dos seguintes agentes: 3.7.1.1. integrantes de órgão estatutário; 3.7.1.2. empregados da HU Brasil ; 3.7.1.3. servidores cedidos ou em exercício na HU Brasil ; 3.7.1.4. integrantes do Ministério da Educação; 3.7.1.5. integrantes de Instituições Federais de Ensino e congêneres signatárias de contratos de gestão com a HU Brasil . 3.7.2. àqueles que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: 3.7.2.1. integrantes de órgãos estatutários da HU Brasil ; 3.7.2.2. empregados, servidores cedidos ou em exercício na HU Brasil cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respectivo processo de contratação; 3.7.2.3. autoridades do Ministério da Educação; 3.7.2.4. autoridades das Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a HU Brasil . 3.7.3. àqueles cujo proprietário, ainda que na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a HU Brasil há menos de 6 (seis) meses. 3.8. As vedações previstas no item 3.6.3 ser ão também aplicadas ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9. Será veri fi cado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o fi m de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da HU Brasil, disponível em www.gov.br/hubrasil. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 5/34

3.10. Ao participar da licitação, o licitante declara estar ciente de que deve observar o Código de Ética e Conduta da rede HU Brasil, disponível em www.gov.br/hubrasil. 4. ORÇAMENTO ESTIMADO 4.1. O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso. 4.2. O valor estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas. 4.3. O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. 5. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fi xada para a ocorrência do certame , qualquer cidadão poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos a este edital. 5.2. Caberá ao Agente de Contratação , auxiliado pela equipe de apoio e pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus Anexos, decidir sobre a impugnação ou solicitação de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, sendo assegurado, na sequência, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a apresentação das propostas pelos licitantes, se for o caso. 5.3. A impugnação ou pedido de esclarecimento poderá ser apresentado por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] , até às 23h59min do dia 22/10/2026, ou, por escrito, no endereço indicado no cabeçalho do Edital, encaminhada à Unidade de Compras e Licitações do HULW, no horário das 08h00 às 18h00 – telefone (83) 3206-0648. 5.4. Quando a impugnação ou esclarecimento for enviado ao Agente de Contratação , exclu sivamente por escrito ou em formato digit al não editável, ele também deverá ser enviado em mídia (CD, DVD, etc) nos formatos Word (.doc ou .docx) e PDF (.pdf), tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no Portal de Compras do Governo Federal. 5.5. Não serão conhecidas as impugnações ou pedidos de esclarecimentos interpostos após o prazo previsto no item 5 .1 , bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no item 5 .4 deste Edital. 5.6. O dia de abertura da licitação não é computado para a contagem dos prazos referidos nos subitens 5.1 e 5.2 deste Edital. 5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação , nos autos do processo de licitação. 5.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a HU Brasil. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 6/34

5.9. Acolhida a impugnação, será de fi nida e publicada nova data para a realização do certame. 6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2.1. Os anexos de proposta deverão ser encaminhados apenas pelo licitante provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar. 6.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 10 .11 e 10.12.1 deste Edital. 6.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em de fi nitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de fi nidos no instrumento convocatório; 6.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição ; 6.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 6.5. O licitante organizado em cooperativa - quando permitida a sua participação - deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os seguintes requisitos: 6.5.1. a constituição e o funcionamento da cooperativa observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei n.º 5.764/1971 , a Lei n.º 12.690/2012 , e a Lei Complementar n.º 130/2009; 6.5.2. a cooperativa apresenta demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 6.5.3. qualquer cooperado, com igual quali fi cação, é capaz de executar o objeto contratado, vedado à HU Brasil indicar nominalmente pessoas; 6.5.4. o objeto da licitação se refere, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei n.º 12.690/2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 7/34

6.6. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ofertado é manufaturado nacional bene fi ciado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 6.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa - quando permitida a sua participação - deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 . 6.7.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. 6.7.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.7.3. O tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 somente será aplicável ao item/grupo cujo valor estimado não seja superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte, que é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 123/2006, sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato (Acórdão TCU n.º 1193/2024-Plenário). 6.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto n.º 12.304/2024 e da Portaria Normativa SE/CGU n.º 226/2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, IV, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A falsidade da declaração de que trata os itens 6 .4 a 6.8 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 6.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.11. Não haverá ordem de classi fi cação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fi nal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.13.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 8/34

6.13.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor fi nal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.14. O valor fi nal mínimo ou o percentual de desconto fi nal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.14.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.14.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.15. O valor fi nal mínimo ou o percentual de desconto fi nal máximo parametrizado na forma do item 6 .13 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para a HU Brasil, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela HU Brasil ou de sua desconexão. 6.17. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. valor unitário do item / grupo; 7.1.2. quantidade; 7.1.3. marca; 7.1.4. fabricante; 7.1.5. descrição complementar do objeto, contendo as informações similares à especi fi cação do Termo de Referência . 7.1.5.1. Na descrição complementar do objeto não poderão constar elementos ou informações que identi fi quem o licitante ou em relação aos quais o sistema apresente campo próprio para preenchimento, tais como: marca; fabricante do produto; dentre outros. 7.2. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f9… 9/34

7.3. Quando dois ou mais itens compuserem um grupo, torna-se obrigatória a cotação para todos os itens que o compõem. 7.4. Todas as especi fi cações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a proposta deverá considerar a média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 7.8. Na hipótese de a execução contratual estar sujeita à aplicação de normas tributárias que impliquem alteração, extinção, desoneração ou reoneração de tributos, as propostas de preços deverão considerar as alíquotas vigentes na data de sua apresentação. 7.8.1. A pedido do fornecedor, o preço registrado/contratado poderá ser revisto, nos termos dos arts. 106, inciso II, 196, § 1º, e 206, inciso I, do RCC 3.0, após a efetiva majoração ou reoneração das alíquotas. 7.8.2. O preço registrado/contratado poderá ser revisto em favor da HU Brasil após a efetiva redução das alíquotas ou instituição de desoneração tributária com repercussão nos preços contratados. 7.9. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (novent a) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.12. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 7.13. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias a o exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso veri fi cada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 19/10/2026, 15:32 SEI/SEDE - 66254110 - CONJUR - Edital Pregão Bens - RCC 3.0 https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=84666246&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002069&infra_hash=f… 10/34