Resumo do edital: Transporte terrestre de contêiner vazio, modelo Reefer, com aproximadamente 12 m de comprimento, 2,90 m de altura e 2,44 m de largura, media
Dispensa 174/2026 · POLICIA CIVIL · Florianópolis/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de Dispensa Eletrônica para contratação de transporte de contêiner.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço”
O processo é da Polícia Civil de Santa Catarina.
“PROCESSO PCSC 82448/2026”
A dispensa eletrônica é realizada no Sistema WebLic.
“A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará no Módulo de Dispensa Eletrônica do Sistema WebLic”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O pagamento será realizado em até 30 dias a partir do recebimento definitivo.
“até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento definitivo, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para transporte terrestre de contêiner vazio modelo Reefer.
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte terrestre de contêiner vazio, modelo Reefer”
O transporte inclui retirada em Florianópolis/SC e entrega em Palhoça/SC.
“incluindo a retirada no endereço Rod. Gov. Gustavo Richard, nº 1.521, Centro, Florianópolis/SC, e o transporte e a entrega na Rua José Cosme Pamplona, Bairro Bela Vista, Palhoça/SC”
O contêiner tem aproximadamente 12 m de comprimento, 2,90 m de altura e 2,44 m de largura.
“com aproximadamente 12 m de comprimento, 2,90 m de altura e 2,44 m de largura”
O serviço deve ser executado com caminhão tipo Munck.
“mediante utilização de caminhão tipo Munck”
A quantidade solicitada é de 1 serviço.
“Serviço 1 Palhoça 5 dias úteis”
Valor estimado
O valor médio da contratação é de R$ 3.426,66.
“Conforme orçamentos em anexo, verifica-se que o valor médio da contratação é de R$ 3.426,66.”
O preço de referência foi definido com base no menor preço dos orçamentos.
“O preço de referência estipulado para a contratação foi definido com base no menor preço dos orçamentos contidos no processo.”
Prazos e sessão
O período para entrega de proposta e envio de lances é de 16/10/2026 14:00:00 até 22/10/2026 14:00:00.
“Período para entrega de proposta e envio de lances: 16/10/2026 14:00:00 até 22/10/2026 14:00:00”
O prazo de execução do serviço é de 5 dias úteis.
“Serviço 1 Palhoça 5 dias úteis”
O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados do recebimento da notificação.
“O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação”
O prazo de recebimento definitivo do objeto é de 5 dias úteis.
“Prazo de recebimento definitivo do objeto: 5 dias úteis.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“com critério de julgamento menor preço”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Para MEI, exige-se Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Para sociedade empresária, SLU ou EIRELI, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato”
Para sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Para filial, sucursal ou agência, exige-se inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação na sede.
“Filial sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de alterações ou consolidação.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;”
Exige-se prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Exige-se prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Exige-se RNTRC ativo e regular junto à ANTT na categoria ETC.
“RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas): Inscrição ativa e regular junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na categoria ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) em plena validade.”
A exigência do RNTRC fundamenta-se na Lei nº 11.442/2007 e regulamentações da ANTT.
“A exigência do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) fundamenta-se na Lei nº 11.442/2007 e nas regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”
O contêiner é classificado como equipamento de transporte rodoviário sujeito a prestação remunerada de serviço.
“O contêiner, ainda que desprovido de mercadorias no momento da movimentação, é classificado como equipamento de transporte rodoviário sujeito a prestação remunerada de serviço.”
A apresentação do registro ativo na ANTT é requisito legal indispensável para comprovar a habilitação da empresa.
“Portanto, a apresentação do registro ativo na ANTT é requisito legal indispensável para comprovar a habilitação da empresa, assegurar a regularidade fiscal/operacional e garantir a cobertura dos seguros obrigatórios do transporte de carga.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira é dispensada conforme art. 70, III, da Lei 14.133/2021.
“Dispensada, conforme art. 70, III, da Lei 14.1333/2021.”
Entrega e execução
O prazo de execução do serviço é de 5 dias úteis.
“Serviço 1 Palhoça 5 dias úteis”
O prazo de entrega/execução é de até 05 (cinco) dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.
“Até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
A retirada ocorre na Rod. Gov. Gustavo Richard, nº 1.521, Centro, Florianópolis/SC, ao lado do Centro Sul, na CORE, e a entrega na Rua José Cosme Pamplona, Bairro Bela Vista, Palhoça/SC, das 13h30 até às 18h30.
“Retirada na Rod. Gov. Gustavo Richard, nº 1.521, Centro, Florianópolis/SC, ao lado do Centro Sul, na CORE e entrega na Rua José Cosme Pamplona, Bairro Bela Vista, Palhoça/SC. Horário: das 13h30 até às 18h30.”
O prazo de recebimento definitivo do objeto é de 5 dias úteis.
“Prazo de recebimento definitivo do objeto: 5 dias úteis.”
O serviço somente será considerado concluído após a entrega e posicionamento do container no local de destino, em condições de integridade e sem danos.
“Para fins de medição e pagamento, o serviço somente será considerado concluído após a entrega e posicionamento do container no local de destino, em condições de integridade e sem danos decorrentes da operação de transporte, movimentação ou instalação.”
A contratada deverá zelar pelo bem durante todo o serviço de retirada, transporte e entrega, respondendo por eventuais danos.
“A empresa Contratada deverá zelar pelo bem durante todo o serviço de retirada, transporte e entrega, o qual deverá ser feito de forma segura prezando pela segurança e integridade do bem durante todo o serviço. Em caso de eventuais danos ao bem, a empresa Contratada ficará responsável.”
Penalidades
O licitante, contratado ou beneficiário de ARP será responsabilizado administrativamente por condutas que se enquadrem nas infrações administrativas do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
“O licitante, contratado ou beneficiário de ARP será responsabilizado administrativamente por conduta que se enquadre nas seguintes infrações administrativas, nos termos do art. 155 da Lei federal nº 14.133, de 2021:”
A sanção de multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor contratado ou do valor estimado da contratação.
“não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado ou do valor estimado da contratação, conforme o caso”
A multa de mora é de 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% da parcela prejudicada do contrato.
“multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) da parcela prejudicada do contrato”
Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e de contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
O acusado será formalmente notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“o acusado será formalmente notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis”
Impugnação e esclarecimentos
O responsável pelo encaminhamento de eventuais impugnações e esclarecimentos é Aryane Roso Silveira Torraca.
“Nome: Aryane Roso Silveira Torraca”
O e-mail institucional para impugnações e esclarecimentos é [email protected].
“E-mail institucional: [email protected]”
O telefone institucional para impugnações e esclarecimentos é 48 98844-8302.
“Telefone institucional: 48 98844-8302”
Anexos
Integra o Aviso de Dispensa Eletrônica o Anexo Único – Termo de Referência.
“Integra este Aviso de Dispensa Eletrônica, para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo: ANEXO ÚNICO – Termo de Referência”
A qualificação técnica será exigida conforme indicado no Termo de Referência, Anexo Único do Aviso de Dispensa Eletrônica.
“Será exigida documentação relativa à qualificação técnica, conforme restar indicado (ou não) no Termo de Referência, Anexo Único do presente Aviso de Dispensa Eletrônica.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Aviso de Dispensa Eletr?nica e Termo de Refer?ncia.pdf” (26 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.