Publicidade e propaganda, prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação, a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a veículos e demais meios de divulgação

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 1 de 133 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026 CONCORRÊNCIA Nº 01/2026 EDITAL N° 01/2026. 1 - DO PREÂMBULO: 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Púbico, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.497.092/0001-34 , com sede administrativa na Avenida Antero Lemes da Silva, nº 1664, Bairro Jandaia, na cidade Sidrolândia/MS, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que, torna público que encontra-se aberta licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , do tipo “TÉCNICA E PREÇO” , será realizada, no dia 27 de novembro, às 10:30 horas (horário oficial de Brasília – DF) , execução indireta, visando a contratação de agência de propaganda, em conformidade ao que determina a Lei Federal nº 12.232/2010, com aplicação complementar da Lei Federal n° 14.133/221, com alterações posteriores e nº.s 4.680/1965 e respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.690/1966, alterado pelo nº 4.563/2002, bem como as Normas-Padrão da Atividade Publicitária do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), e pelas disposições deste Edital. 1.2. As Propostas Técnicas e de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal, conforme disposto neste Edital, da seguinte forma: Invólucro nº 01 - PROPOSTA TÉCNICA – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - via não identificada ; Invólucro nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – via identificada; Invólucro nº 03 - CONJUNTO DE INFORMAÇÕES - via identificada; Invólucro nº 04 - PROPOSTA DE PREÇOS - via identificada . 1.3. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este EDITAL, serão realizados no 1º (primeiro) dia útil, de funcionamento da Câmara Municipal de Sidrolândia-MS. 2 - DO OBJETO: 2.1. O objeto da presente CONCORRÊNCIA é a Contratação de serviços de publicidade e propaganda, prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação, a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a veículos e demais meios de divulgação, com a finalidade de divulgar serviços, programas, ações, campanhas e projetos de interesse da Câmara Municipal de Sidrolândia , difundir ideias ou informar o público em geral conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2.1.1. Também integram o objeto desta CONCORRÊNCIA, como atividades complementares, os serviços especializados prestados por terceiros, pertinentes: a. ao planejamento e execução de peças, materiais e projetos publicitários criados; b. à produção e execução de peças, materiais e projetos publicitários criados; c. à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. 2.2. A publicidade oficial e institucional da Câmara Municipal, deverá ter caráter educativo, informativo e/ou de utilidade pública como fator orientador social, conforme preceitua o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1.988.

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 2 de 133 2.3. A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 2.1, nos termos do art. 122, §2, da Lei nº 14.133/21. 2.4. A agência atuará por ordem e conta da Câmara Municpal de Sidrolândia - MS, em conformidade com o art. 3º, da Lei nº 4.680/65, na contratação de: a) veículos e outros meios de divulgação para compra de tempo e espaço publicitários dos trabalhos previstos b) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais. c) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação geração de conhecimento, relacionados à execução do contrato; d) produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, de mídia e não mídia, criados no âmbito do contrato; e) à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias; f) a contratação dos serviços, elencados neste instrumento, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas pública informar e orientar o público em geral; g) o planejamento, previsto neste instrumento objetiva subsidiar a proposição estratégica das ações publicitárias, para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e devem prever, sempre que possível, os indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados; 2.4.1 As pesquisas e os outros instrumentos de avaliação previstos neste instrumento terão a finalidade de: I) gerar conhecimento sobre o mercado, o público-alvo e os meios para divulgação das peças ou campanhas publicitárias; II) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação, a veiculação e a adequação das mensagens a serem divulgadas; III) possibilitar a mensuração e avaliação dos resultados das campanhas publicitárias, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação de publicidade. 2.4.2 Os serviços previstos neste instrumento não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio, de relações públicas, de assessoria de comunicação e de imprensa e a realização de eventos festivos de qualquer natureza. 2.4.3 Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente, os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículos de divulgação 2.4.4 Da especificação dos produtos e serviços a serem prestados: a) A presente contratação não envolve a especificação prévia dos produtos e serviços a serem prestados no decorrer da execução contratual, tendo em vista que, de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.232/2010, o instrumento convocatório das licitações para contratação de serviços de publicidade deve observar as exigências do art. 25 da Lei nº 14.133/21, não sendo, porém, exigido o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. Assim, em substituição ao projeto básico com

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 3 de 133 as especificações técnicas dos produtos e serviços que serão executados, o edital de licitação para contratação de serviços de publicidade deverá disponibilizar um Briefing para subsidiar o desenvolvimento da Proposta Técnica pelas licitantes, conforme disposto no inciso II do art. 6º da lei nº 12.232/2010, e, consequentemente, possibilitar a avaliação da capacidade técnica das licitantes. 3 – DO CREDENCIAMENTO 3.1. Para fins de credenciamento junto a Comissão, a licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no horário indicado no preâmbulo deste Edital, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 3.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 3.2.1 - No caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação: de ato constitutivo, estatuto ou contrato social, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas. 3.2.2 – No caso da pessoa que irá participar da licitação não seja o diretor ou representante legal, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.2.2.1. A exigência de reconhecimento de firma em cartório no instrumento de procuração apresentado pelo representante que não seja diretor ou representante legal da licitante justifica- se pela necessidade de assegurar a autenticidade da manifestação de vontade do outorgante, a legitimidade da delegação dos poderes e a segurança jurídica dos atos praticados em seu nome durante o certame, especialmente em razão da natureza técnica e especializada da contratação de serviços de publicidade, regida pela Lei nº 12.232/2010. A medida busca prevenir dúvidas quanto à autenticidade da procuração e evitar a prática de atos por pessoa sem poderes regularmente constituídos, preservando a regularidade, a isonomia, a transparência e a segurança do procedimento, em consonância com o art. 12, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 3.2.3 -Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante. 3.3. No momento do credenciamento deverá ser apresentado os seguintes documentos como condição de participação no certame sob pena de desqualificação: a) Atenderem à definição de agência de propaganda, segundo a Lei Federal n.º 4.680, de 18 de junho de 1965, e do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal n.º 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, alterado pelo Decreto Federal n.º 4.563/2002, apresentando o Certificado de Qualificação Técnica de Funcionamento emitido pelo CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, ou entidade equivalente legalmente reconhecida.

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 4 de 133 b) Apresentarem o Certificado de Qualificação Técnica válido na data de abertura, expedido pelo CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão, de acordo com a Lei 12.232/10, ou entidade equivalente legalmente reconhecida; c) Declaração de enquadramento com ME/EPP, se for o caso. 3.4. A empresa licitante somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo. 3.5. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Agente de Contratação ou cujo documento de credenciamento esteja irregular, ficará impedido de se pronunciar durante a seção, podendo nela permanecer como assistente sem interferência nos trabalhos. 3.6. O representante poderá ser substituído por outro devidamente cadastrado; 3.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder pela mesma. 3.8. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do certame normalmente. 3.9. Não será permitida a participação de empresas, conforme preconiza o art. 14 da 14.133/21 : 3.9.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.9.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.9.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.9.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.9.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.9.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.9.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 5 de 133 condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.9.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.9.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, “Justificativa: A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio”; 3.9.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.10. O impedimento de que trata o item 3.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.13. A vedação de que trata o item 3.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.14. Somente poderão poderão apresentar proposta as empresas especicalizadas no ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as condições exigidas no Edital, vedada a participação de consórcios ou grupos de firmas. 3.15. Não serão permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários da Câmara Municipal de Sidrolãndia -MS. 3.15. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 3.16 Às Microempresas (ME´s), Empresas de Pequeno Porte (EPP´s), serão aplicados os benefícios e exigências do Capítulo V da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações. 3.17. As Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP´s), deverão comprovar seu enquadramento mediante Declaração de atendimento, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo XII.

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 6 de 133 3.18. A não entrega da Declaração ou sua imperfeição, implicará na anulação do direito em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar n° 123/06 e alterações. 3.19. As Microempresas (ME´s), Empresas de Pequeno Porte (EPP´s) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, social e trabalhista, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação, ou seja, como critério de habilitação não será exigida comprovação da regularidade, sendo a confirmação dessa situação condicionada à posterior regularização da documentação. (Lei Complementar nº 123 art. 43, § 1º, com redação dada pela Lei Complementar147/14). I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a pedido do interessado e a critério do Legislativo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; II. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal, social e trabalhista dependerá de equerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Agente de Contratação/Pregoeiro; III. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos; 3.20 - A Presente Licitação será realizada em três fases, assim discriminadas: a) Proposta Técnica; b) Proposta de Preços; c) Habilitação. 3.21 - Os interessados, no dia, local e hora indicados no preâmbulo deste Edital, deverão entregar, simultaneamente, à Comissão Permanente de Licitação, a proposta técnica e a proposta de preços, exigidos no presente Edital, em 04 (quatro) invólucros fechados e lacrados ou colados, na forma seguinte: Inólucro n° 01 – “PROPOSTA TECNICA – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA” VIA NÃO IDENTIFICADA. O invólucro n° 01 é vedado a aposição ao invólucro, assim como dos documentos nele contidos, de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique o seu proponente/autor antes ou depois da abertura, como consta do subitem 4.1.4 do Edital Invólucro n° 02 - “PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - VIA IDENTIFICADA” CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - MS CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 DATA XX/XX/2026 HORÁRIO: XX:00 horas (Razão social da empresa e endereço, se o invólucro não for timbrado) Em uma única via. Invólucro n° 03 - “PROPOSTA TÉCNICA - CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES - VIA IDENTIFICADA”

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 7 de 133 CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - MS CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 DATA XX/XX/2026 HORÁRIO: XX:00 horas (Razão social da empresa e endereço, se o invólucro não for timbrado) Em uma única via. Invólucro n° 04 - “PROPOSTA DE PREÇOS” CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - MS CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 DATA XX/XX/2026 HORÁRIO: XX:00 horas (Razão social da empresa e endereço, se o invólucro não for timbrado) Em uma única via. 3.22 - Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, mediante aviso de convocação, de acordo com inciso XI do art. 11, da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010. Deverão ser apresentados encadernados em invólucro fechado, em uma única via, na forma seguinte: Invólucro n° 05 - “HABILITAÇÃO” CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA- MS CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 DATA XX/XX/2026 HORÁRIO: XX:00 horas (Razão social da empresa e endereço, se o invólucro não for timbrado) 3.23 - A participação do licitante a este procedimento licitacional implicará em expressa concordância aos termos deste Edital, ressalvando-se o direito recursal. 4 - INVÓLUCRO N°s 01 e 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA. 4.1. A Proposta Técnica - Plano de Comunicação Publicitária - consistirá de um caderno impresso em papel tamanho A4 (210 x 297mm), sob a forma de layout , roteiro, storyboard , tabelas e textos de tipologia Arial, tamanho 11, sem condensação e entrelinhamento simples, e será composta de quatro quesitos: I - Raciocínio básico, sob a forma de texto de no máximo 02 (duas) páginas, que apresentará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da Câmara Municipal de Sidrolândia- MS, a compreensão do proponente sobre o objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados; II - Estratégia de comunicação publicitária, sob a forma de texto de no máximo 02 (duas) páginas, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pela Câmara Municipal de Sidrolândia - MS; III - Ideia criativa, sob a forma de exemplos de peças publicitárias, que corresponderão à resposta criativa do proponente aos desafios e metas por ele explicitados na estratégia de comunicação publicitária, sendo uma peça em 01 (uma) página para cada um dos seguintes meios, totalizando 04 (quatro) páginas: a) Jornal ou Revista: layout; b) Televisão; c) Full Banner: layout;

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 8 de 133 d) Spot ou Jingle/Rádio: roteiro. IV - Estratégia de mídia e não midia, em que o proponente explicitará e justificará a estratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária por ela sugerida e em função da verba disponível indicada no instrumento convocatório, apresentada sob a forma de textos de no máximo 04 (quatro) páginas, permitida dentro do limite dessas 04 (quatro) páginas a inclusão de tabelas, gráficos, planilhas e quadro resumo que identificarão as peças a serem veiculadas ou distribuídas e suas respectivas quantidades, inserções e custos nominais de produção e de veiculação. 4.1.1. – Exclusivamente na elaboração das tabelas, planilhas e gráficos integrantes do plano de mídia e não mídia, os proponentes poderão utilizar as fontes tipográficas que julgarem mais adequadas para sua apresentação. 4.1.2. - O plano de comunicação publicitária previsto no item 4.1. será apresentado em 2 (duas) vias, uma sem a identificação de sua autoria em invólucro padronizado fornecido previamente pela Cãmara Municipal de Sidrolândia - MS, e outra com a identificação, conforme o item 3.21.; 4.1.3. - A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. 4.1.4. - Será vedada a aposição, ao invólucro e conteúdo destinado às informações da via não identificada do plano de comunicação publicitária, de qualquer marca, sinal, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação do seu proponente/autor antes ou depois da abertura do invólucro; ela deverá ser apresentada da seguinte forma, não podendo ultrapassar as 12 (doze) páginas previstas no edital referentes aos seus itens 4.1 I, II, III e IV: • em papel sulfite A4, branco; • com espaçamento próximo de 2 (dois) cm nas margens direita e esquerda, a partir da borda; • com textos justificados; • com espaçamento “simples” entre as linhas; • com texto em fonte “arial”, tamanho 11 pontos; • com numeração em todas as páginas, em algarismos arábicos, no canto inferior direito da página em fonte “arial”, tamanho 11 pontos; • agrupadas, com grampeamento simples no canto superior à esquerda; e • sem identificação da licitante. 4.1.5. - Será desclassificado o licitante que descumprir o disposto neste edital. 4.1.6 - A critério da Câmara Municipal de Sidrolândia - MS, a campanha publicitária da proposta vencedora poderá ou não ser produzida e veiculada, com ou sem modificações, na vigência do Contrato. 4.1.7 - O ENVELOPE N.º 1 (VIA NÃO IDENTIFICADA) PADRONIZADO , deverá ser retirado pelas licitantes no seguinte endereço: Câmara Municipal de Sidrolândia -MS, sito na Avenida Antero Lemes da Silva, n° 1664, Centro, Sala de Licitação, CEP 79170-000, Telefone 67) 3272-1235, das 07:00 às 12:00 min (MS), na cidade de Sidrolândia-MS, até 03 dias (três dias) antes da abertura do certame, que serão retirados apenas por pessoas jurídicas, desse modo será necessário apresentação Contrato Social da empresa e o documento seu responsável e/ou procurador, para identificação.

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 9 de 133 5 - INVÓLUCRO N° 03 - PROPOSTA TÉCNICA - CONJUNTO DE INFORMAÇÕES 5.1. O invólucro de nº 03 deverá conter a Proposta Técnica - Conjunto de Informações, em uma única via, que deverá ser datada e assinada pelo representante da Licitante; consistirá de um caderno impresso em papel tamanho A4 (210 x 297mm), composto de textos - utilizar tipologia arial, tamanho 11, sem condensação e entrelinhamento simples. Deverá conter informações destinadas a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para seus clientes e compor-se-á de 02 (dois) quesitos: 5.1.1. Capacidade de Atendimento (em textos e/ou fotos): I. Em no máximo 10 (dez) páginas, a licitante apresentará: a) Currículos com a quantificação e qualificação dos profissionais que serão postos à disposição da linha de atuação, de maneira discriminada, por setor da agência licitante (no mínimo: atendimento, arte, redação, mídia, planejamento, produção); b) Descrição das instalações físicas e do instrumental técnico de que dispõe a licitante para atender a presente licitação; c) Sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem cumpridas pelo setor de atendimento da licitante, na execução do contrato, incluídos os prazos máximos a serem cumpridos em condições normais de trabalho para a criação de campanha, criação de peças avulsas, produção de publicidade legal e elaboração de plano de mídia; d) Relação nominal dos principais clientes atendidos pela licitante nos últimos 03 (três) anos, com a especificação do período de atendimento de cada um deles; e) A Comissão Permanente de Licitação poderá visitar, a qualquer momento, a empresa licitante para confirmação de suas informações. f) Não serão aceitos, no item 5.1.1 da alínea a) até f), anexos especiais tais como portfólios impressos ou eletrônicos descrevendo atividades além das formas solicitadas. 5.1.2. Repertório (em textos e/ou fotos, layouts e mídias CD/DVD) I. Apresentação de 01 (uma) campanhas (cases), produzidas, sob a forma de peças e respectivas memórias técnicas (contendo indicação do nome do cliente, título, ficha técnica e a indicação de pelo menos 02 - dois - veículos que a divulgaram: devendo ser ou TV ou rádio ou outdoor ou revista ou jornal), nas quais se incluirão apresentações do problema, solução e resultados em forma de texto de no máximo 02(duas) páginas para cada campanha, devendo ser de clientes distintos; II. A licitante deverá apresentar necessariamente, anexo, as peças que integraram a campanha, sendo uma peça para cada um dos meios divulgados (no mínimo, as peças dos dois veículos exigidos no item 5.1.2.I); II. a) As peças devem ser colocadas após as duas páginas do texto descritivo do repertório/case; não serão aceitos textos explicativos acompanhando as peças em questão, a não ser as palavras indicando do que se tratam (ex: VT, Anúncio/JN, Spot ou Jingle, Outdoor e assim por diante).

FLS_________ Rubrica CNPJ: 15.497.092/0001-34 Câmara Municipal de Sidrolândia – Mato Grosso do Sul. Av. Antero Lemes da Silva, nº 1664, Jandaia,  (67) 3272-1235-1300 – Sidrolândia – MS. www.camarasidrolandia.ms.gov.br Página 10 de 133 II. b) Não há limite de páginas para as peças que ilustram/compõem o repertório, apenas para o texto descritivo do case. III. Além dos cases, a licitante deverá apresentar no mínimo de 5 peças isoladas produzidas para clientes diferentes (sendo cada uma para: VT, Spot/Jingle, Outdoor, Banner/Internet, Jornal/Revista), devendo ser apresentada uma ficha técnica sucinta (de no máximo dez linhas) do problema que cada peça se propôs a resolver e menção de pelo menos um veículo / espaço que a divulgou /exibiu / expôs (não sendo permitido material de distribuição interna. A divulgação/exibição/exposição deverá sempre ser pública). IV. Vídeo deverá ser fornecido em forma de DVD; spot e/ou jingle em CD; outdoor e banner/internet, anúncio de revista e anúncio de jornal em layouts com textos legíveis; V. Não serão aceitos trabalhos que configurem apresentação de materiais especulativos, condenados pela Legislação da Propaganda, nem mesmo a título de exemplo ou sugestão. VI. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar, a qualquer momento, aos clientes citados nos cases ou nas peças apresentadas no repertório, confirmação desses trabalhos. VII. As campanhas não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela Câmara Municipal de Sidrolândia - MS. 6 - O INVÓLUCRO N° 04 - PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. - A Proposta de Preços deverá ser elaborada em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo assim, a plena aceitação e aplicação das normas e critérios deste edital e conter os seguintes elementos: I. Modalidade e o número desta licitação; II. Indicação da empresa: razão social, endereço completo, e-mail, telefone e fax atualizado da proponente, para facilitar possíveis contatos; III. Validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias consecutivos, contados do primeiro dia útil posterior à data de abertura da licitação; IV. Assinatura do representante legal da empresa com carimbo do CNPJ-MF em todas as vias devidamente identificadas. 6.2. - A Proposta de Preços será apresentada mediante preenchimento da Planilha de Preços, sujeitas à Valoração, e deverá ser apresentada conforme descrito nas alíneas “a” “b” e “c” inframencionadas, compreendendo: a) Percentual de desconto sobre os custos internos baseados na tabela de custos referenciais do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso do Sul (SINAPRO/MS), limitados a 50% (cinquenta por cento); b) Percentual de honorários pertinentes à supervisão de produção externa incidente sobre os custos de serviços e suprimentos externos de terceiros, referentes à elaboração de peças e materiais contratados com fornecedores, com limite máximo de 15% (quinze por cento); c) Percentual de honorários oferecidos quando a responsabilidade da mesma limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento nos termos do subitem 3.6.2 das Normas-Padrão, com o limite mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 10% (dez por cento).