Aquisição de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para recipientes de 13 kg (P -13) e 45 kg (P -45), bem como de botijões/vasilhames vazios P -13 e P -45, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 EDITAL 63/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 34/2026 SRP 22/2026 PROCESSO N°: 0000651.05.01/2.026 1. PREÂMBULO: O Município de santa Luzia D Oeste, através da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, por intermédio de seu Agente de Contratação, em atendimento ao solicitado pelas Secretarias SEMUSA, SEMAD, SEMOSP, SEMED, FMAS, SEMAGRI, autorizado pelo Senhor Prefeito, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, tipo menor preço por Lote, modo de disputa ABERTO, realizado por meio da internet, no site: www.licitanet.com.br . Exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, com preferência para empresas localizadas no âmbito LOCAL/REGIONAL conforme Decreto Municipal Nº 160/2024 alterado pelo Decreto 175/2024. O certame será regido pelas disposições da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, Lei Complementar 117/2018, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 8.538/15 e demais legislações pertinentes, segundo ainda as condições e especificações adiante estabelecidas neste Edital e seus anexos. Sempre será admitido que o presente Edital de Licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, foi cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento dos dispostos neste edital e seus anexos, devido à omissão ou negligência oriunda do desconhecimento ou falsa interpretação de quaisquer de seus itens. Não havendo expediente na data determinada, ou na ocorrência de qualquer outro fato que impossibilite a realização deste Pregão, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário. Os horários mencionados neste Edital de Licitação referem-se ao horário oficial de Brasília - DF. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 1 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 Para balizamento do valor considerado aceitável, foi o valor obtido através das cotações previas, concluindo a média de mercado no valor total de R$ 181.587,45 (cento e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) (www. pncp.gov.br/), no Portal da Transparência desta Prefeitura (https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/), e na Plataforma LICITANET licitações online ( www.licitanet.com.br ). Qualquer dúvida em relação ao acesso na Plataforma operacional poderá ser esclarecida pelo Suporte: (34) 2512-6500 opção 2 ou pelo email: [email protected] . Para mais informações, as mesmas poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrônicos [email protected] e no Fone – 69 9 8485 0017. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Data: 26/10/2026 Horário: 09:00hrs (horário de Brasília) Local: www.licitanet.com.br 1. DO OBJETO 1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para recipientes de 13 kg (P-13) e 45 kg (P-45), bem como de botijões/vasilhames vazios P-13 e P-45, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal. 2. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de gás de cozinha P13, Botija 13kg, Botija P-45 e carga de gás P-45, indispensáveis ao funcionamento das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e respectivas unidades participantes. 2.2. O GLP é utilizado no preparo de refeições, aquecimento de alimentos e demais atividades de copa e cozinha, atendendo servidores, usuários dos serviços públicos e demais demandas institucionais, sendo um insumo essencial para a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 2 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 2.3. A ausência desse fornecimento poderá comprometer o funcionamento das unidades administrativas e a execução das atividades desenvolvidas nas secretarias municipais, ocasionando prejuízos à prestação dos serviços públicos e ao atendimento da população. 2.4. Ressalta-se que a necessidade de instauração de novo procedimento para contratação do objeto decorre, também, da impossibilidade de continuidade da contratação anteriormente vigente, vinculada ao Processo Administrativo nº 212/2024 e ao Contrato nº 149/2024, tendo em vista que a empresa contratada não manifestou interesse na renovação contratual, impossibilitando a prorrogação do ajuste nas condições anteriormente estabelecidas. 2.5. Diante da necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento e considerando a impossibilidade de renovação do contrato anteriormente vigente, mostra-se necessária a adoção de novo procedimento de contratação, de modo a garantir o atendimento regular das demandas das unidades administrativas municipais e evitar eventual descontinuidade no fornecimento do GLP. 2.6. Dessa forma, a realização de Registro de Preços mostra-se a solução mais vantajosa, por possibilitar aquisições futuras e parceladas, conforme a necessidade da Secretaria e suas unidades, evitando desperdícios, reduzindo custos com armazenamento e assegurando maior eficiência na gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, planejamento e continuidade do serviço público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 3. ENQUADRAMENTO DO OBJETO 3.1. Classificado como bem comum cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (Art. 6º, XIII, Lei n.14.133/2021). 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1. Dentre as soluções disponíveis no mercado, a alternativa mais adequada consiste na realização de procedimento licitatório pelo Sistema de Registro de Preços para aquisição parcelada de recargas de GLP P-13 e P-45 e de botijões/vasilhames vazios P-13 e P-45, conforme a demanda da Administração Pública Municipal. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 3 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 4.2. O fornecimento será realizado de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, garantindo o abastecimento contínuo das unidades que utilizam GLP em suas atividades, sem a necessidade de manutenção de estoques excessivos. 4.3. As recargas P-13 e P-45 deverão ser fornecidas em sistema de troca de recipientes. Os botijões/vasilhames P-13 e P-45 adquiridos deverão ser novos ou estar em perfeitas condições de uso, conforme definido no Termo de Referência, observando-se as especificações técnicas, os padrões de qualidade e as normas de segurança estabelecidas pela ANP e pela ABNT. 4.4. A adoção do Sistema de Registro de Preços proporciona maior eficiência no planejamento das aquisições, maior flexibilidade no atendimento das demandas, redução de desperdícios e otimização da aplicação dos recursos públicos, assegurando a continuidade dos serviços prestados pela Administração. 4.5. Dessa forma, a solução proposta mostra-se adequada e suficiente para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. 5. DA SUBCONTRATAÇÃO 5.1 Fica Vedada a Subcontratação. 6. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO 6.1. Considerando a solução técnica escolhida e tendo em vista que a contratação resultará na formalização de contrato de serviço por escopo, não se mostra viável o parcelamento do objeto. 6.2 Tal medida se justifica em razão da natureza única e integrada dos serviços a serem executados, que possuem características e finalidades comuns, sendo necessária a execução de forma conjunta para garantir a adequada prestação dos serviços, a eficiência da contratação e o alcance dos resultados pretendidos pela Administração. 7. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 7.1. Garantir o abastecimento contínuo de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) P-13 e P-45 e a disponibilidade de botijões/vasilhames P-13 e P-45 às unidades municipais, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 4 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 7.2. Evitar a interrupção dos serviços públicos em razão da falta de gás de cozinha, especialmente nas unidades que realizam preparo e aquecimento de alimentos e demais atividades que dependem da utilização de GLP. 7.3. Assegurar maior eficiência no planejamento das contratações, por meio do Sistema de Registro de Preços, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da administração pública municipal. 7.4. Promover maior economicidade na aplicação dos recursos públicos, mediante a realização de procedimento licitatório que possibilite ampla competitividade entre os fornecedores e a obtenção da proposta mais vantajosa para administração pública municipal. 7.5. Garantir maior segurança jurídica e administrativa na contratação, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas. 7.6. Assegurar que o fornecimento das recargas de GLP seja realizado com qualidade, segurança e regularidade, atendendo às normas técnicas e regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 7.7. Otimizar a gestão dos recursos públicos, evitando aquisições emergenciais, desabastecimento das unidades administrativas e interrupções na prestação dos serviços públicos essenciais. 8. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 8.1. Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21. 8.2. A fim de garantir o sucesso da presente contratação o acompanhamento da execução de um futuro Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação do (a) servidor (a), com número de matrícula e Portaria designado (a) para este fim. 8.3. O servidor designado anotará em registro próprio como relatório, todas as ocorrências relacionadas com a execução de um futuro Contrato. 9. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 5 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 9.1. O fornecimento das recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) P-13 e P-45 e dos botijões/vasilhames P-13 e P-45 será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, mediante emissão de Ordem de Fornecimento. 9.3. O recebimento ocorrerá provisoriamente no ato da entrega e definitivamente após a conferência da quantidade e da conformidade do produto pelo servidor designado pela Administração Pública Municipal. 9.4. Constatadas irregularidades, vazamentos, botijões danificados ou qualquer desconformidade, a empresa deverá realizar a substituição imediata, sem ônus para a Administração Pública Municipal. 9.5. As recargas deverão ser entregues em sistema de troca de recipientes, devidamente lacrados e em perfeitas condições de uso. Os botijões/vasilhames adquiridos deverão atender às especificações do respectivo item, observadas as normas da ANP e da ABNT. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado em observância à ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis. 10.2. O pagamento será realizado mediante ordem bancária, em conta corrente de titularidade da Contratada, indicada formalmente para esse fim, após o regular recebimento do objeto, a conferência dos quantitativos e das condições de fornecimento e o devido atesto da nota fiscal ou fatura pelo Fiscal da contratação . 10.3. Para fins de pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá ser apresentada de forma regular, acompanhada da documentação exigida para a liquidação da despesa e da comprovação da regularidade fiscal e demais condições previstas no instrumento de contratação, quando exigíveis. 10.4. Serão efetuadas, no momento do pagamento, as retenções tributárias e demais retenções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, observadas as disposições da legislação tributária e das instruções normativas aplicáveis. 10.5. O pagamento ficará condicionado ao regular cumprimento das obrigações pela Contratada, inclusive quanto à entrega do objeto nas condições estabelecidas, bem como ao aceite e atesto da nota fiscal ou fatura pelo Fiscal da contratação. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 6 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 10.6. Caso a nota fiscal ou fatura seja apresentada com erro, inconsistência, ausência de informações necessárias, desacordo com o objeto efetivamente entregue ou qualquer outra irregularidade que impeça a adequada liquidação da despesa, será devolvida à Contratada para as devidas correções, ficando a contagem do prazo para pagamento condicionada à reapresentação do documento devidamente regularizado, sem ônus para a Administração Pública Municipal. 10.7. Na hipótese de constatação de pendências na documentação necessária à liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará condicionado à regularização das pendências pela Contratada. 10.8. Eventuais situações que impeçam a realização do pagamento por circunstâncias de responsabilidade da Contratada deverão ser formalmente registradas no processo administrativo. 10.9. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência decorrente de obrigação contratual que seja de responsabilidade da Contratada, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 10.10. O pagamento não exime a Contratada de suas responsabilidades quanto à qualidade, quantidade, conformidade e demais condições estabelecidas para o fornecimento do objeto, podendo a Administração adotar as medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades posteriormente. 11. DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da secretaria demandante. Elemento de despesa Fichas SEMUSA 3.3.90.30.00 254 269 276 SEMAD 3.3.90.30.00 35 SEMOSP 3.3.90.30.00 63 SEMED 3.3.90.30.00 377 105 117 130 182 199 208 FMAS 3.3.90.30.00 300 314 320 323 327 337 SEMAGRI 3.3.90.30.00 88 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 7 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 12. DO PRAZO DE PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 141 da lei 14.133/2021. 13. FORMA DE PAGAMENTO 13.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 13.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 14. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS, com o seguinte endereço na Web: ( www.licitanet.com.br ). 14.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor da plataforma ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 14.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 14.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 15. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 15.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 15.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 8 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 15.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 15.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 15.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 15.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 15.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 15.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 15.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 15.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 15.11 O impedimento de que trata o item 18.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 9 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 15.12 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 15.2 e 15.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 15.13 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 15.14 O disposto nos itens 15.2 e 15.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 15.15 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada nos termos da Lei nº 14.133/2021. 15.16 A vedação de que trata o item 15.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 16. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 16.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 16.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 16.3 Caso a Administração opte, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 16.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K4.4H24.7258.725A.6787 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO Pág.: 10 / 94 - ID. do Doc.: 1.799.EE3 - 09/10/2026 - 10:24:25 - ASSINADO POR(1): CPF:638.75*.**2-*5