Serviços de fornecimento, inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio, compreendendo o fornecimento de equipamentos, peças e componentes, bem como a prestação de serviços técnicos especializados

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Equipe de Compras - IPERON-EQCOM CHAMADA PÚBLICA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016.001517/2025-11) Torna-se público que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, por meio da EQCOM/GAD, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço GLOBAL, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. DADOS DO AVISO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0016.001517/2025-11 DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 21/01/2026, das 7h30 às 13h30. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO [email protected] 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é à contratação de empresa especializada em fornecimento, inspeção, manutenção e recarga de extintores, com a finalidade de atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. 1.2. Estimativas de quantidades: DISCRIMINAÇÃO POR PAVIMENTOS OU SETORES PAVIMENTO OU SETOR TIPO DE EXTINTOR CAPACIDADE QUANTIDADE Pavimento Térreo 2A (água) 10 Lts 02 Pavimento Térreo 2B (PQS) 06 Kg 01 Pavimento Térreo 3B (CO²) 06 KG 01 Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2026 Publicação: 19/01/2026 Chamada Pública 01 (68224030) SEI 0016.001517/2025-11 / pg. 1

Pavimento Superior 2A (água) 10 Lts 02 Pavimento Superior 2B (PQS) 06 Kg 02 Total de Unidade Extintores 08 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta. 2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1. O ingresso do fornecedor na disputa se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 2.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, poderá solicitar o Termo de Referência, juntamente com a cotação de preços, por meio do e- mail [email protected] e/ou na sede do Iperon, situada na Avenida 7 de setembro, 2557, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP nº 76.804-141, em Porto Velho/RO, até a data e o horário estabelecido para abertura do procedimento. Para mais informações: tel. (69) 3212-9320 ou (69) 3212-9338. 2.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 2.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 2.5. Os preços ofertados na proposta inicial serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.6. A apresentação de propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.7. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. 2.8. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados: a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Que não atendam às condições deste aviso e do Termo de Referência; c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; d) Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21; e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU Plenário); f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/21. 3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 3.1. As informações relativas às especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local Chamada Pública 01 (68224030) SEI 0016.001517/2025-11 / pg. 2

de entrega estão elencadas no Termo de Referência. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1. A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste aviso. 4.2. A proposta deverá ser redigida na SAMS, enviada e/ou entregue pelo Iperon, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente preenchida e carimbada com o CNPJ da empresa, em estrita observância às especificações contidas neste aviso. 4.3. A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação. 4.4. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 4.5. A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste aviso, será desclassificada. 4.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.2. Da Habilitação Jurídica 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/; 5.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI; 5.2.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 5.2.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 7.775, de 2012; Chamada Pública 01 (68224030) SEI 0016.001517/2025-11 / pg. 3

5.2.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); 5.2.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.2.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva. 5.3. Qualificação Econômica - Financeira 5.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 5.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 5.4. Regularidade Fiscal 5.4.1. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal - unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais – unificada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; 5.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; 5.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; 5.4.4. Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. 5.5. Regularização Trabalhista 5.5.1. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 5.5.2. Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 5.5.3. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 5.6. Outras Declarações 5.6.1. Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 5.6.2. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 5.6.3. Declaração de adesão ao Decreto Estadual nº 28.434, de 14 de setembro de 2023 (Código de Ética) no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. 5.7. Considerando o disposto no Art. 70 da Lei Federal 14.133/21, as documentações poderão ser: a) apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; b) substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; c) dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento Chamada Pública 01 (68224030) SEI 0016.001517/2025-11 / pg. 4

até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (Vide Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024). 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarado a vencedora que apresentar menor preço por ITEM. 7. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES 7.1. As obrigações, penalidades e sansões estão elencados no Termo de Referência. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Porto Velho, para dirimir qualquer lide acerca de casos omissos e/ou dúbios entendimento que possam existir neste Termo de Referência. 8.2. Aplicam-se, no que couber os termos da LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA Presidente do Iperon Documento assinado eletronicamente por Tiago Cordeiro Nogueira , Presidente , em 19/01/2026, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68224030 e o código CRC F38C4FE4 . Referência: Caso responda este(a) Chamada Pública, indicar expressamente o Processo nº 0016.001517/2025-11 SEI nº 68224030 Chamada Pública 01 (68224030) SEI 0016.001517/2025-11 / pg. 5