Credenciamento de instituções privadas de saúde, para prestação de serviços complementares a rede SUS de saúde, interessadas em disponibilizar serviço especializado habilitado em terapia renal substitutiva – hemodiálise

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N º 003/2025 SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA/HEMODIÁLISE - SMS DADOS DO EDITAL Eunápolis, 03 de novembro de 2025 CREDENCIAMENTO N º 003/2025 SMS I - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1001060/2025 II - LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTA ÇÃO PA RA O CREDENCIAMENTO: Data: 10/11/2025 a partir das 0 8 h00min até 10/11/2035 Local: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Eunápolis, situado na Rua Arquimedes Martins, n º 525, Centauro, Eunápolis- Bahia. 111 - OBJETO: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação, mediante CREDENCIAMENTO de instituições privadas de saúde, para prestação de serviços complementares a rede SUS de saúde, interessadas em disponibilizar SERVIÇO ESPECIALIZADO HABILITADO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - HEMODIÁLISE. sendo nas modalidades hemodiálise (HD), diálise peritoneal (DP), conforme relação da Tabela SIGTAP/SUS; nos termos da Lei Federal n º 14.133/2021 e em cumprimento a Portaria n º 1168 DE 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, determina garantir o acesso e assegurar a qualidade do processo de diálise visando alcançar impacto positivo na sobrevida, na morbidade e na qualidade de vida e garantir equidade na entrada em lista de espera para transplante renal; Portaria a º 432 de 06/06/2006, que implanta as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade; Resolução RDC n º 11 de 13/03/2014 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise; Portaria n º 389 de 13/06/2004 que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC); Portaria n º l.675 de 07/06/2018 que dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do SUS e Portaria n º 3.603 de 22/11/2018, que estabelece que os procedimentos relacionados à Terapia Renal Substitutiva - TRS, cobrados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC; conforme disposto no subitem 1.2, deste edital, com fulcro no artigo 2 º e no caput do art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79 da Lei Federal n º 14.133/2021, Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 @f) prefeunapolts � www.eunapohs.ba gov.br

mediante remuneração de acordo com a Tabela SIA/SIH/SUS estabelecida no Anexo 1 (Tabela de Preços), que consta do presente Edital, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 a 200, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Federais n° 8.080/90 e n° 8.142/90, e nas Portarias n° 1.034/2010 e n° 3.114/2010, nos limites financeiros e quotas repassadas pelo Ministério da Saúde conforme Pactuação da Comissão Intergestores - CIB - Bahia e regionalização. 1.2 Constituem atividades objeto deste credenciamento a seguinte modalidade, devidamente discriminada por tipo de procedimento e valor, no Anexo 1, deste Edital: 1.1.1 Terapia Renal Substitutiva —TRS. 2. JUSTIFICATIVA: 2.1. Diante do manifesto interesse da administração em garantir o acesso ao SERVIÇO ESPECIALIZADO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - HEMODIÁLISE, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e em cumprimento a Portaria n°1168, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, determina garantir o acesso e assegurar a qualidade do processo de diálise visando alcançar impacto positivo na sobrevida, na morbidade e na qualidade de vida e garantir equidade na entrada em lista de espera para transplante renal. Considerando a necessidade de criar mecanismos que facilitem o acesso dos pacientes submetidos à Terapia Renal Substitutiva, quando tecnicamente indicado e o papel do Ministério da Saúde na otimização das tecnologias disponíveis e na avaliação da qualidade, conforme preceitua a Lei 8080/90, em seu artigo 16, item III a Seção II, com 40 relação aos serviços de alta complexidade, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° ii 12/GM, de 13 de junho de 2002, determinou que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, do Grupo - Terapia Renal Substitutiva -TRS, cobrados na APAC, passassem a ser financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC / ações estratégicas, e fixou os recursos anuais alocados por Unidade Federada, para financiamento, pelo FAEC, dos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva - TRS. Sendo ofertado conforme diretrizes fixadas nas pactuações e necessidades de fornecimento de serviços complementares a rede pública de saúde, pelos preços da tabela SUS, previamente definidos e amplamente difundidos, aos quais todos os interessados poderão aderir livremente, desde que satisfaçam os requisitos e expressamente acatem as condições do poder público, através de contratação oriunda do CHAMAMENTO PÚBLICO e mediante inexigibilidade de licitação dada à inviabilidade de competição caracterizada nos seguintes termos: 2.1.1 Todos os profissionais poderão, desde que satisfeitos os requisitos previstos neste edital, aderir Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

ao credenciamento e prestar serviços públicos de saúde complementar; 2.1.2 Os preços de cada procedimento são predefinidos pelo próprio Ministério da Saúde nos termos da tabela SIA/SIH/SUS/SIGTAP. 2.2. Além da ampliação da rede de serviços de saúde a serem disponibilizados nesta modalidade de contratação, ficam dispensados encargos sociais por conta da CONTRATANTE, nos termos da lei, pois a remuneração recebida pelo CREDENCIADO não caracterizará vínculo de natureza trabalhista, acrescentando que caberá ao gestor direcionar a aplicação dos recursos para aqueles procedimentos de maior demanda e de acordo com sua disponibilidade financeira. 2.3. A complementação dos serviços públicos de saúde pela rede privada de assistência à saúde, pela sua necessidade e impossibilidade de ampliação dos serviços públicos, nos termos do artigo 2°, da Portaria Ministerial n° 1.034/2010. IV— PRAZOS: A) CREDENCIAMENTO: A vigência do credenciamento será de 10 (DEZ) anos, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, podendo ser prorrogado se necessário. B) VIGÊNCIA: O contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, que poderá ter sua vigência prorrogada sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos por ser serviço contínuo, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos dos arts.106 e 107, ambos da Lei n° 14.133/2021. V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A) As despesas decorrentes do pagamento do preço ajustado ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

Poder : 2 - PODER EXECUTIVO Órgão : 17— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS Unidade : 1701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programática : 10.302.0003.2084 CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Natureza de Despesa : 3.190.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos 1.600.0000 - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL Valor R$ : 14.300.000,00 Poder : 2 - PODER EXECUTIVO Órgão : 17— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS Unidade : 1701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programática : 10.302.0003.2084 CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Natureza de Despesa : 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos : 1.605.0000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST.À COMPAQ PAG.DOS PISOS SAL.PARA PROF.DA ENFERMAGEM Valor R$ : 1.000.000,00 Poder : 2 - PODER EXECUTIVO Órgão : 17—SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS Unidade : 1701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programática : 10.302.0003.2084 CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Natureza de Despesa : 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos : 1.621.0000 - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNP Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

ESTAUAL 1.500.000,00 Valor R$ VI— CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, mensalmente, conforme medição dos serviços efetivamente prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura de acordo com os quantitativos constantes no Relatório de Produção relativo ao mês da fatura, devidamente atestado pelo gestor do contrato/fiscal de contrato. Ô VII - LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços deverão ser executados no estabelecimento credenciado, com sede no Município de Eunápolis. VIII— ANEXOS: Anexo 1 -Termo de Referência; Anexo II— Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo IV - Minuta do Contrato; Anexo V - Tabelas de Procedimentos SUS Nacional; Anexo VI - Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 70 da Constituição Federal; Anexo VII - Modelo de Declaração de Idoneidade: Anexo VIII - Modelo de Declaração de Conhecimento do Edital, seus anexos, instruções e procedimentos: Anexo IX - Modelo de Declaração de Capacidade Técnica; Anexo X - Relação dos Profissionais da Empresa Chamamento Público; XI - Declaração de Capacidade de Implantação do Serviço. O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, através da Comissão Especial de Credenciamento e Contratação de Serviços Especializados em Terapia Renal Substitutiva - Hemodiálise, designada pela Portaria n° 352/2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO, por ordem de protocolo de documentos, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE CREDENCIAMENTO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, RECURSOS, PENALIZAÇÕES, ETC.) NO DIÁRIO OFICIAL DE EUNÁPOLIS (https://transparencia.eunapolis.ba.gov.brllicitacoes), SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL. 1. REGÊNCIA LEGAL Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

1.1 Lei 14.133/2021; 1.2 Lei Complementar n.° 123/2006 e alterações posteriores; 1.3 Constituição Federal; 1.4 Lei Orgânica da Saúde n.° 8080/90; 2. TIPO: Chamamento Público para Credenciamento. 3. OBJETO 3.1 Indicado no campo III -Dados do Edital, quantificado e especificado no Anexo 1 deste Edital. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 somente serão admitidas a participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que comprovem regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira e aceitem as exigências estabelecidas neste Edital para prestação dos serviços no município de Eunápolis. 4.2 estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo de credenciamento os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: a) Pessoa jurídica que se encontre, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta; W b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Empresas apresentadas na qualidade de subcontratadas; e) Pessoas jurídicas que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com o Município ou qualquer de seus Entes da Administração Indireta ou tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública; f) Enquadrados nas hipóteses previstas do art. 90 da Lei 14.133/21 g) Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador ou responsável técnico, consoante o art. 9° da Lei 14.133/21 h) Pessoas jurídicas cujos sócios, proprietários, administradores ou dirigentes também ocupem cargo de direção ou função de confiança em órgãos diretamente ligados com o objeto da licitação, sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal (art. 26, § 40 da Lei Federal n° 8.080/90); 5. RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 A apresentação dos documentos para o credenciamento pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação às exigências previstas no Edital e seus anexos. 5.2 A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo- as como firmes e verdadeiras. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE COM DOCUMENTOS 6.1 Os interessados em se credenciar para prestar os serviços objeto do presente credenciamento à Prefeitura Municipal de Eunápolis, deverão apresentar sua documentação no local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada no item IV da folha 1 - Dados do Edital. 6.2 O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressalvando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação dentro da vigência do credenciamento e no local e horário fixados no item II da folha 1 - Dados do Edital. 6.2.1 no caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Credenciamento e o documento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope. 6.3 A documentação elencada nos anexos deste Edital, deverá ser entregue em ENVELOPE lacrado e opaco, em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de Eunápolis, Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060, Núcleo de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Eunápolis. 6.4 A análise dos documentos será em sessão interna, cuja Ata será divulgada no Diário Oficial de Eunápolis. 6.5 CONDIÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL NO CREDENCIAMENTO: 6.5.1 Quando o representante da licitante se fizer representar por sócio devidamente habilitado deverá Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

apresentar os documentos abaixo relacionados em cópia autenticada ou cópia acompanhada do original: a) Cédula de identidade do sócio que estará representando a empresa na sessão; b) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, comprovando tal situação. 6.5.2 Quando a licitante se fizer representar através de Procuração Particular, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos: a) Cédula de identidade do preposto que estará representando a empresa na sessão; 4# b) Cédula de identidade do sócio que designou o representante ou procurador; c) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. d) Procuração Particular, redigida em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida, dando poderes para formular proposta de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 6.5.3 Quando o representante da licitante se fizer representar por Procuração Pública, além deste documento, deverá ser apresentado: a) Cédula de identidade do Procurador que estará representando a empresa na sessão. 6.5.4 Quando a licitante se fizer representar através de Procuração Particular, designado por Procurador através de substabelecimento além dos documentos elencados no subitem 6.5.2, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original da identidade de quem substabeleceu. 6.6 Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.° 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado. 6.7 Não será aplicado o tratamento diferenciado às Pessoas Jurídicas que não atenderem ao disposto no subitem 6.6 deste edital. 6.8 Uma vez encerrado o prazo para credenciamento, não será deferido requerimento para Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

retardatários. 7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1 os documentos necessários para fins do credenciamento deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Credenciamento, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos "protocolos" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos neste edital. 7.2 para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 7.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) no Ministério da Fazenda e) Cópia legível da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) Representante(s) Legal(is) da Instituição e/ou Entidade. 7.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060

b) Prova de regularidade com a fazenda municipal e estadual da sede da licitante. e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal "Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011". 7.2.3 Qualificação Técnica e 7.2.3.1 Certidão de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB; 7.2.3.2 Comprovação de que possui no seu quadro permanente, profissional para atuar como responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB; 7.2.3.3 A comprovação de que trata o subitem 7.2.3.2 deverá ser cumprida da forma a seguir: a) Carteira do Conselho de Classe de Medicina - CRM-BA! CREMEB b) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; • b) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio; c) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado. d) Termo de compromisso assinado pelo profissional com aceitação de responsabilidade técnica do serviço objeto da prestação de serviço, no caso da requerente vir a ser contratada. 7.2.3.4 Comprovação da capacidade técnico-profissional com pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto deste credenciamento e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s) devidamente registrado no Conselho Regional. Atendendo os seguintes critérios: Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060